Autoriza a Celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Africa Finance Corporation - AFC

É autorizada a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Africa Finance Corporation (AFC), no valor global de USD 250 000 000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para a cobertura de pagamentos iniciais, em até 25%, dos montantes referentes aos Projectos de Investimento Público.

À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.