Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário

Coordenar e supervisionar o funcionamento das Unidades Especiais Intervenção e Segurança;

Planificar, desenvolver, controlar e realizar as acções preventivas e que garantam a manutenção, a reposição da ordem e segurança nos estabelecimentos penitenciários e missões especiais de condução, transferência, segurança e vigilância, bem como prestar auxilio na recaptura de recluso evadido;

Garantir o resgate de reféns e combater situações de violência manifestada nas instituições penitenciárias;

Garantir e coordenar o emprego dos meios especiais de segurança, cinotécnica e de extinção de incêndio nos termos da lei;

Coordenar e articular com as forças de Defesa, Segurança e Ordem Interna na reposição da ordem nas instituições penitenciárias e nas missões de condução e transferência de reclusos;

Garantir sem prejuízo da competência das demais forças, a segurança pessoal dos membros do sistema penitenciário;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Educação Patriótica e Comunicação Institucional;

Secção Administrativa;

Secção de Asseguramento Técnico.

Operações;

Subunidade de Serviço e Segurança;

Subunidade de Contenção e Ordem Interna;

Subunidade de Intervenção e Missões Especiais;

Subunidade de Cavalaria e Cinotecnia;

Centro de Saúde.

Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Unidade;

Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o órgão;

Representar a UESI;

Garantir a preparação, formação e disciplina permanente das forças;

Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos a sua disposição;

Propor ao Director Geral a nomeação, exoneração, promoção, despromoção, bem como a mobilidade do efectivo afecto ao UESI;

Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido nos termos legais, em relação ao pessoal sobre seu controlo;

Cooperar com os órgãos afins e contribuir no processo de formação e requalificação das forças da UESI;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Comandante no exercício das suas funções;

Substituir o Comandante nas suas ausências ou impedimentos;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber e organizar actividades de carácter recreativo, cultural e desportivo com objectivo de fortalecer o estado físico, moral e espiritual do efectivo da UESI;

Dar a conhecer as orientações de carácter moral, patriótico, de educação e cultura militarizada ao efectivo da UESI;

Incentivar, promover, acompanhar e divulgar o aumento da formação cultural e académica do efectivo;

Promover a imagem da UESI junto das comunidades e a correcta harmonização das relações com os órgãos de comunicação social;

Promover a difusão interna e externa de toda a informação de interesse da UESI;

Auxiliar, acompanhar e participar na realização de conferências de imprensa, reportagens e entrevistas nas matérias de domínio da UESI;

Promover a divulgação das actividades oficiais utilizando a imprensa, conferências e outros meios disponíveis;

Promover estudos sobre o estado de opinião e comentário interno e externo;

Garantir a gestão de comunicação institucional em situação de crise;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir os recursos humanos colocados à sua disposição;

Garantir a realização periódica e sistemática de avaliação do desempenho do pessoal afecto a UESI;

Proceder ao estudo e definir políticas no domínio da formação e orientação profissional;

Participar na selecção e avaliação do efectivo para cursos de formação e superação técnico-profissional;

Proceder ao controlo da assiduidade, efectividade, situação de férias, faltas e licenças;

Garantir a correcta aplicação e rigoroso cumprimento das normas reitoras da actividade económica e financeira;

Compilar os elementos necessários à elaboração do orçamento da UESI;

Elaborar e controlar a execução dos planos de abastecimento técnico-material da UESI;

Promover o inventário, registo, controlo, manutenção dos bens patrimoniais da UESI;

Zelar pela satisfação de meios e consumíveis;

Coordenar a execução das políticas, estratégias e medidas estabelecidas nos planos de acção, de estabilização e de desenvolvimento da UESI;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística para acompanhar e caracterizar a evolução de dados relacionados com os domínios de actividade da UESI;

Elaborar os planos, relatórios e as estatísticas;

Proceder à recolha de elementos de natureza política, social e operativa, com interesse para o desenvolvimento da unidade e outras que sejam solicitadas;

Receber, expedir, reproduzir e fazer circular a documentação, bem como promover a sua segurança;

Proceder à recepção, ao registo e ao encaminhamento de toda correspondência, bem como ao tratamento classificado dos documentos da UESI;

Exercer actividade de Protocolo e Relações Públicas da UESI;

Preparar e acompanhar as recepções, cerimonias, conselhos consultivos e outros eventos oficiais nos termos estabelecidos;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Controlar o cumprimento das normas e procedimentos que regem o funcionamento da actividade de aquisição e gestão de víveres e de outros bens;

Elaborar os mapas de acordo com as normas de consumo de inventário dos víveres e meios materiais e técnicos postos a disposição da UESI e zelar pelo seu correcto aprovisionamento e conservação;

Propor a elaboração de normas e orientar o efectivo sobre a forma de utilização e preservação dos meios de consumo e de equipamento;

Promover as medidas tendentes a conservação, manutenção e melhoramento das infra-estruturas e meios técnicos da UESI;

Zelar pela instalação, utilização e manutenção dos meios de comunicação informáticos e equipamentos afins;

Controlar a execução de utilização das tecnologias de informação e comunicação, bem como prestar assessoria técnica neste domínio;

Fiscalizar, distribuir e controlar os meios rolantes, máquinas, combustíveis, lubrificantes e outros meios mecânicos, acessórios e peças sobressalentes;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder ao estudo, planeamento, coordenação e o controlo das actividades relativas as operações;

Organizar os serviços de guarda e guarnição, bem como garantir a localização permanente, rápida e a completa mobilização das forças e meios;

Programar exercícios tácticos e operativos das forças da UESI;

Manter actualizado os planos operativos e os mapas de localização do efectivo;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir o serviço de guarda e guarnição da U.E.S.I, assim como das instituições penitenciárias em situação de alteração da ordem;

Colaborar para o controlo dos acessos nos estabelecimentos penitenciários, assim como para a prevenção de intrusão e extrusão de elementos e substâncias proibidas, no âmbito de intervenção da UESI;

Executar as atribuições relativas as actividades de segurança institucional nos termos da legislação aplicável;

Executar as actividades relativas a protecção das entidades do Sistema penitenciário;

Colaborar com o instituto de ciências penitenciárias na realização de actividades honoríficas;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar, dirigir e executar as operações de enfrentamento nas situações de alteração da ordem intra e extramuros nos estabelecimentos penitenciários;

Colaborar para a manutenção e reposição da ordem no interior penal;

Colaborar para a prevenção de rixas, motins, evasões, intrusão e extrusão de elementos e substancias proibidas;

Colaborar para prevenção e extinção de incêndios, garantir a evacuação da população penal, assim como participar na protecção das instalações físicas dos estabelecimentos penitenciários;

Organizar e dirigir a execução dos planos operativos atinentes as operações de enfrentamento;

Garantir a segurança física da população penal e das forças envolvidas na operação;

Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e proceder à execução das operações penitenciárias atinentes a condução e transferência de reclusos, assim como escolta de caravanas em cumprimento de missões;

Efectuar missões de patrulhamento no perímetro interno e externo dos estabelecimentos penitenciários;

Intervir na perseguição de reclusos evadidos, bem como prestar auxílio na captura de reclusos prófugos;

Zelar pela execução de missões de carácter operacional especial no sistema penitenciário;

Participar nas missões de negociação e resgate de reféns;

Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar missões de patrulhamento e pistagem, no interior penal, assim como em todo perímetro dos estabelecimentos penitenciários, com o binómio homem-animal;

Participar nas operações de buscas e captura de reclusos evadidos;

Participar na execução dos planos de revistas supressivas e programadas, visando a detecção de drogas, engenhos explosivos, armas, meios e substâncias proibidas;

Participar nas missões de buscas, salvamento e resgate, assim como intervir nas situações de violência manifestada nas instituições penitenciárias;

Colaborar na elaboração e execução dos planos de asseguramento dos estabelecimentos penitenciários com a técnica de cavalaria e cinotécnica;

Colaborar com o Instituto de Ciências Penitenciárias na elaboração e execução dos planos de formação específica do binómio homem-animal;

Zelar pela política de reprodução, criação e adestramento animal de acordo os padrões universais atendendo as necessidades do órgão;

Assegurar os materiais de dotação individual e colectiva do binómio, assistência medica e medicamentosa veterinária, bem como a alimentação dos animais;

Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a assistência médica e medicamentosa ao efectivo;

Fiscalizar, avaliar e acompanhar o estado de saúde, a higiene pessoal no seio do efectivo, assim como a manutenção do saneamento básico nas instalações da unidade;

Fiscalizar o estado e a qualidade da alimentação das forças;

Assegurar a acção profiláctica contra ameaças de surtos epidémicos;

Propor aquisição de meios e equipamentos médicos;

Velar pela elaboração de relatórios da especialidade;

Colaborar na planificação e realização de palestras, sobre matérias da especialidade para o efectivo;

Emitir pareceres sobre a matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.