Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis e Electrificação Rural

Promover a elaboração da política nacional de electrificação e participar na sua implementação;

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

Dinamizar o desenvolvimento das redes do meio rural quer a partir da rede eléctrica nacional quer a partir de instalações de produção pontuais;

Promover a utilização de tecnologias apropriadas e de baixo custo a aplicar na electrificação do meio rural e centros isolados;

Apoiar tecnicamente os centros produtores e de distribuição dependentes dos Órgãos da Administração Local;

Elaborar, propor e executar a política de desenvolvimento e aproveitamento das energias renováveis e acompanhar a sua execução;

Avaliar, certificar e monitorar as tecnologias de energias renováveis de modo a conformá-las com os padrões de qualidade, de segurança e ambientais em vigor;

Licenciar as instalações de energias renováveis e manter o respectivo cadastro;

Propor a regulamentação das actividades do Sector de Energias Renováveis e acompanhar o seu cumprimento;

Promover a realização de estudos sobre o impacto ambiental da utilização dos diferentes recursos energéticos e propor medidas para a sua mitigação;

Propor e fazer cumprir a política de exploração das pequenas centrais isoladas e das redes rurais;

Promover a criação das estruturas que garantam a manutenção das pequenas centrais isoladas e das redes rurais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos, Projectos e Certificação;

Departamento de Controlo do Desenvolvimento e Estatística.

Participar na elaboração de estudos, projectos e políticas sobre o desenvolvimento e aproveitamento de energias renováveis;

Analisar e emitir pareceres técnicos e financeiros sobre estudos e projectos económico-financeiros ligados as energia renováveis;

Elaborar estudos no âmbito da rentabilidade económico-financeira dos projectos ligados as energia renováveis;

Acompanhar as actividades relativas ao uso e aproveitamento de energias renováveis, assegurando a coordenação e a colaboração necessárias para a disseminação de tecnologias para produção de energia eléctrica;

Promover a intensificação sistemática da electrificação rural do País com recurso às energias renováveis, garantindo o seu uso eficiente;

Emitir parecer sobre projectos relativos a eficiência energética, conservação, segurança e preservação do meio ambiente;

Participar na análise sobre a fundamentação e a viabilidade de projectos de investimentos públicos no domínio das energias renováveis;

Colaborar e acompanhar a elaboração de estudos e análises sobre a evolução económica dos custos dos equipamentos ligados às energias renováveis;

Participar na elaboração do plano energético nacional, incluindo as estratégias da sua implementação, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País;

Inventariar, avaliar e manter actualizado o potencial hidroeléctrico do País e, em particular dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos;

Manter o cadastro nacional dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos assegurando o registo das concessões e licenças atribuídas;

Promover a execução dos investimentos e participar na realização dos estudos preliminares dos novos aproveitamentos identificados, assegurando a sua correcta exploração;

Promover acções de sensibilização junto dos consumidores de energia no meio rural e local;

Promover a utilização de tecnologias apropriadas, de baixo custo e eficientes a aplicar no desenvolvimento das pequenas centrais hidroeléctricas;

Participar na elaboração do plano de aproveitamento dos recursos energéticos;

Promover a recolha de dados técnicos e macro-económicos e a inventariação dos recursos hidroeléctricos;

Dinamizar e promover junto dos organismos competentes a prática de concessão de estímulos como incentivos aos projectos de utilização racional de energia eléctrica;

Apoiar tecnicamente os centros produtores dependentes dos Órgãos de Administração Local;

Promover o fomento de estruturas que garantem a fiabilidade e manutenção das pequenas centrais hidroeléctricas;

Propor as acções de formação de sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade;

Participar na elaboração de estudos relacionados com o estabelecimento de taxas;

Propor legislação e regulamentação necessárias para garantir a implementação das energias renováveis e das pequenas centrais hidroeléctricas e assegurar a sua divulgação;

Promover e coordenar a criação de um centro de investigação e demonstração da utilização das energias renováveis, com a implementação dos projectos-pilotos;

Colaborar com outras entidades na elaboração de propostas e implementação de projectos de energias renováveis e sistemas associados;

Promover e participar na elaboração de normas e regulamentos administrativos de funcionamento e utilização de energias renováveis com vista a garantir a sua implementação;

Proceder ao recenseamento e credenciamento de profissionais e entidades nos termos da legislação aplicável às energias renováveis no Sector Eléctrico Nacional;

Assegurar a execução das demais tarefas afins, que lhe sejam superiormente atribuídas.

Propor modelos para a criação de estruturas de base de dados para armazenamento, tratamento e controlo das informações inerentes ao desenvolvimento dos projectos e actividades da Direcção;

Promover a recolha dos dados estatísticos dos Departamentos da Direcção e participar na elaboração dos balanços energéticos nacionais;

Desenvolver e participar na criação de Programas para o melhoramento das técnicas de recolha de dados de energia;

Garantir a uniformização dos critérios que devem melhorar as publicações estatísticas das actividades concernentes aos projectos da Direcção;

Acompanhar na investigação, avaliação e manter actualizadas as informações do potencial hidroeléctrico do País e, em particular das Energias Renováveis e Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos;

Acompanhar as acções de cooperação internacional que envolvam inovações das técnicas e metodologias para a disseminação de informações de controlo, desenvolvimento e estatística, relativas ao estado da energia;

Divulgar o acompanhamento do controlo do desenvolvimento e estatística da electrificação do território nacional, em especial do meio rural;

Acompanhar e divulgar o desenvolvimento da execução do programa anual de electrificação rural e local, com informações estatísticas;

Propor legislação e regulamentação necessárias para garantir o controlo do desenvolvimento da implementação dos projectos de electrificação rural e local;

Acompanhar e divulgar o desenvolvimento dos demais órgãos na identificação e aplicação das fontes de energia com o apoio estatístico;

Acompanhar e divulgar o desenvolvimento dos estudos para a electrificação de pontos de consumo dispersos e ou de difícil acesso;

Divulgar a materialização das políticas de electrificação rural;

Acompanhar a divulgação do desenvolvimento dos programas de construção, reabilitação e expansão do Sector Eléctrico;

Colaborar na elaboração do Programa Anual da Direcção e o respectivo Relatório de Execução.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção expedindo ordens e orientações que se reputem necessárias ao seu funcionamento normal;

Submeter a despacho superior os pareceres, estudos, projectos e propostas de trabalho que caibam no quadro de competências da Direcção;

Elaborar e apresentar superiormente o programa e relatório de actividades anuais da Direcção;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao funcionamento da Direcção;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor, e propor a admissão ou a desvinculação de funcionários da Direcção;

Analisar e orientar os departamentos nas questões relacionadas com legislação, regulamentação e normas das Energias Renováveis e dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos;

Propor a política de desenvolvimento das Energias Renováveis e dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos;

Propor a legislação, regulamentação e normas para utilização da energia solar, da energia eólica, energia da biomassa e dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e propor a aprovação de normas técnicas relativas a sua eficiente utilização;

Assegurar a emissão de pareceres sobre os assuntos da competência da Direcção;

Propor a Despacho do Ministro todos os assuntos que careçam de decisão superior e para os quais não tenha competência;

Propor medidas para a melhoria do funcionamento da Direcção;

Planificar, dirigir e orientar a execução das actividades dos órgãos, com vista à integral execução dos seus objectivos;

Elaborar Planos de Actividades com os objectivos a atingir;

Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos;

Elaborar os relatórios de actividades com indicação dos resultados atingidos face aos objectivos propostos;

Proceder à difusão interna das missões e objectivos da Direcção, das competências dos departamentos, desenvolvendo formas de comunicação entre as unidades orgânicas e respectivos funcionários;

Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade da Direcção, responsabilizando as diferentes áreas pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente, em termos de impacto da actividade e da qualidade dos serviços prestados;

Representar a Direcção, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos de administração pública e com outras entidades congéneres nacionais, internacionais e estrangeiras;

Garantir a elaboração e a actualização do diagnóstico das necessidades de formação da Direcção e, com base neste, a elaboração do respectivo plano de formação, bem como efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível de eficácia do serviço e do impacto do investimento efectuado;

Gerir os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afectos à Direcção, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar os procedimentos;

Exercer outras competências que lhe forem delegadas superiormente.

Dirigir e coordenar as actividades do Departamento, de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos;

Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos e materiais e administrá-lo, em conformidade com os actos normativos vigentes;

Representar, quando designado, a Direcção em assuntos da sua área de actuação;

Definir os objectivos de actuação do Departamento que dirige, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;

Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência do Departamento, com vista à execução dos planos de actividade e prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

Garantir a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

Assegurar a coordenação geral e a orientação técnica das actividades desenvolvidas e fixar prioridades, tendo em conta os objectivos e as estratégias estabelecidas;

Elaborar os planos de actividades do Departamento e velar pelo seu cumprimento, após aprovação superior;

Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas ao Departamento;

Elaborar trimestral, semestral e anualmente os relatórios de actividades do Departamento;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

Decidir sobre os assuntos que caibam no seu quadro de competências;

Submeter a despacho os assuntos que possam ser decididos superiormente;

Designar um substituto nas suas ausências ou impedimentos;

Exercer as demais competências conferidas por lei.