Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o Aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 (REVOGADO)

Direcção de Cadastro e Arrecadação;

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Direcção de Serviços Antifraude.

Monitorar o normal funcionamento dos serviços e dos equipamentos de comunicação e tecnologias de informação;

Acompanhar o desenvolvimento e manutenção das soluções de tecnologias de informação em matéria tributária sob coordenação do SETIC-FP;

Propor alterações ou actualizações à arquitectura e os serviços de infra-estrutura tecnológica de rede de dados;

Monitorar os serviços de comunicações electrónicas, bem como acompanhar a implementação da infra-estrutura de tecnologia de informação;

Obter, recolher e analisar os dados referentes ao desempenho dos processos de gestão da capacidade e disponibilidade da infra-estrutura das tecnologias de informações, bem como avaliar a sua eficiência e eficácia;

Orientar metodologicamente os administradores locais nas estâncias aduaneiras e repartições fiscais;

Realizar pesquisas sobre o grau de satisfação dos utilizadores dos serviços informáticos;

Promover a boa utilização dos sistemas informáticos;

Garantir a implementação da estratégia relativa às tecnologias de informação, de acordo com as priorizações definidas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Suporte ao Utilizador;

Departamento de Monitorização das Infra-Estruturas Tecnológicas

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Departamento de Formação e Gestão do Desempenho Profissional

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Departamento de Receitas Locais e Consignadas».

Propor a definição de princípios, estratégias e acções de vigilância e fiscalização tributária centrados na prevenção e combate à fraude e à evasão fiscal;

Conceber, preparar, executar e controlar acções de vigilância e de fiscalização tributária, bem como quaisquer outras actividades operacionais;

Propor ao Conselho de Administração da AGT a aprovação dos indicadores destinados à avaliação periódica das acções de fiscalização e controlo tributário, bem como das medidas correctivas que se revelem necessárias;

Proceder a estudos e à elaboração de propostas de instruções, nomeadamente, destinados à uniformização de procedimentos relacionados com a actividade de fiscalização e de inspecção;

Centralizar e proceder ao tratamento integrado de dados fiscais e aduaneiros, de natureza estratégica, indispensáveis à definição das medidas de política de prevenção e combate à fraude e a evasão fiscal;

Centralizar e proceder ao tratamento integrado de informações de natureza táctica ou operacional, tendo em vista a prevenção e repressão da fraude tributária, e difundir essas informações, directamente, pelos serviços operacionais, por forma a orientar a sua actividade;

Centralizar o tratamento da informação relativa aos controlos, fraudes e irregularidades a fornecer pelo Conselho de Administração ao titular do Órgão de Superintendência;

Centralizar e difundir a informação no âmbito dos sistemas antifraude nacional, regionais e internacionais, de acordo com as normas aprovadas ou ratificadas pelo Estado Angolano para cada uma das respectivas aplicações;

Definir critérios, aplicar metodologias de análise de risco no tratamento da informação recolhida e difundir, de forma directa e orientada, os resultados pelos demais serviços da AGT;

Emitir parecer e coordenar as acções necessárias à execução de acordos de cooperação e assistência mútua administrativa no domínio fiscal e aduaneiro, relativos à prevenção e repressão da fraude tributária

Promover, no âmbito das suas competências, a cooperação administrativa entre a AGT e outras entidades públicas e privadas, tendo em vista a execução e optimização das acções de fiscalização e a troca regular de informações relativas à prevenção e combate à fraude e à evasão fiscal;

Promover, no âmbito das suas competências, a cooperação com os órgãos de defesa, segurança e ordem interna e com outros serviços e entidades com competências inspectivas e/ou de investigação criminal vocacionadas para a detecção e controlo da evasão e fraude tributárias; Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Inspecção e Fiscalização Tributária;

Investigar a situação tributária dos contribuintes, em particular na sequência de denúncias ou participações e recolher as provas relativas a prática de eventuais infracções tributárias;

Realizar as diligências necessárias tendentes à investigação da prática de infracções tributárias, recolher as correspondentes provas e, sempre que se tratar de crimes tributários, remeter os resultados dessa investigação ao Ministério Público;

Promover e coordenar os contactos necessários, no plano nacional, regional e internacional, com as entidades competentes, no âmbito da investigação e diligências relativas a processos-crime de natureza tributária, garantindo a necessária articulação com os demais serviços da AGT;

Colaborar com outras entidades administrativas ou policiais, no plano nacional, regional e internacional, de modo a assegurar a execução e a optimização das acções de fiscalização e de controlo.

Departamento de Investigação;

Departamento de Informação e Gestão de Risco.