Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração do Acordo-Quadro para a Aquisição de Sementes Melhoradas Nacionais

É autorizada a despesa no valor global de Kz: 10 929 544 500,00 (dez mil, novecentos e vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos Kwanzas) e formalizada a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do Acordo-Quadro para a Aquisição de Sementes Melhoradas Nacionais.

Ao Ministro da Agricultura e Florestas é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação da proposta, a celebração e a assinatura do Acordo-Quadro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.