Regulamento Interno de Acesso ao ISCED-Luanda «Versão de 2025»

O Decreto Presidencial 5/19, de 08 de Janeiro, estabelece que constitui condição de acesso ao ensino superior em Angola, a obrigatoriedade de todos os candidatos ao Ensino Superior se submeterem ao Exame de Acesso, como critério de selecção.

A obrigatoriedade do exame de acesso abrange os candidatos que já tenham outras licenciaturas (Ponto 9 do Art. 6° do Decreto Executivo nº 5/19 de 2019).

A gestão geral dos exames de acesso caberá à Comissão Institucional de Acesso ao Ensino Superior (CIAES), coordenada pelo Presidente do ISCED-Luanda, que supervisionará todo o processo de acesso aos cursos de graduação.

A CIAES terá uma vigência de 3 (três) anos académicos, a contar de 2025.

A CIAES é composta pelos seguintes membros:

Coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o processo de exames de acesso no ISCED-Luanda, desde a inscrição dos candidatos à publicação dos resultados finais e envio do relatório final à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES);

Assegurar o cumprimento do calendário do processo de exames de acesso;

Divulgar informação relevante sobre o processo de acesso aos cursos de graduação na Instituição;

Designar os membros do júri de cada exame de acesso;

Supervisionar o processo de realização e classificação das provas de exame;

Homologar a classificação das provas de acesso e a selecção dos candidatos.

Para a organização e realização dos exames de acesso, serão constituídas subcomissões para as diferentes áreas de actuação, nomeadamente:

Podem candidatar-se ao exame de acesso aos cursos do ISCED os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

O cidadão estrangeiro pode candidatar-se ao exame de acesso aos cursos do ISCED-Luanda, ficando a sua admissão definitiva condicionada à regularização da sua situação migratória, nos termos da lei.

A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa, cujo montante é definido por Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais que superintendem os Sectores das Finanças e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, não havendo lugar a reembolso do emolumento pago pela candidatura, incluindo nas situações de invalidação de candidatura e de não admissão.

Tanto as inscrições como os exames de acesso decorrem nas instalações do ISCED-Luanda sito no Kilamba, Avenida Imperial Santa Ana, Quarterão A.

O Processo de inscrições tem carácter presencial ou podendo o candidato inscrever-se online, no site do ISCED-Luanda, sendo os erros ou omissões, cometidos no preenchimento do boletim de inscrições de sua exclusiva responsabilidade.

Nas inscrições feitas online, o talão de inscrição é provisório até que se apresente o comprovativo do RUPE (Referência Única de Pagamento ao Estado) do Ministério das Finanças, da taxa de inscrição ao ISCED-Luanda.

São documentos necessários para a realização das inscrições os seguintes:

O exame de acesso no ISCED realiza-se em duas chamadas.

A segunda chamada tem carácter excepcional e depende de prévia autorização da Comissão Nacional do Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

Apenas participam da segunda chamada de exame de acesso os candidatos que não tenham sido apurados na primeira chamada do exame, para o que deverão inscrever-se e pagar os respectivos emolumentos.

A candidatura para o acesso ao ISCED é condicionada à conclusão do ensino médio, o 2º ciclo do ensino secundário ou equivalente, comprovada mediante apresentação do documento previsto na alínea a), b), c) e d), bem como do número 3, do artigo 8°.

É da exclusiva responsabilidade do candidato a escolha das opções de cursos, bem como o preenchimento completo e correcto do boletim de candidatura.

Caso o candidato não se possa fazer presente no acto de inscrição, o boletim de candidatura, a obter no acto de inscrição, deverá ser preenchido e assinado por alguém, com poderes específicos para o efeito, munido de procuração devidamente autenticada pelo notário e dentro do prazo de validade.

As provas de exame realizam-se nas datas estabelecidas no calendário oficial, nas instalações do ISCED, ou, excepcionalmente, em outro local para o efeito designado antecipadamente.

Para prestação dos exames é obrigatória a apresentação de um documento de identificação com fotografia e do recibo de candidatura (fornecido no acto de inscrição).

A entrada dos candidatos na sala de exame é confirmada mediante chamada a partir da lista, contendo a relação nominal dos candidatos e confirmada por estes mediante exibição de documento de identificação.

Não serão permitidas entradas de candidatos que não estejam munidos de documento de identificação com fotografia.

A tolerância para a entrada na sala de prova é de quinze minutos. Qualquer estudante que desista, só poderá abandonar a sala de prova após trinta minutos.

Na realização das provas, os examinandos deverão observar o seguinte:

Sob pena de anulação da prova e, consequentemente, a anulação da candidatura, não será permitido o uso dos seguintes materiais:

As provas deverão ser efectuadas exclusivamente na folha específica fornecida no acto de exame.

Os candidatos devem seguir atentamente as instruções para o preenchimento da folha da prova e não devem escrever no espaço reservado ao número convencional.

Não é permitido o diálogo nem a partilha de material durante a prova de exame.

Não é admissível a saída e entrada de candidatos durante a prova de exame. A saída do candidato da sala de exame será definitiva.

A correcção de exames decorre em condições de anonimato garantidas pela prévia atribuição de um número convencional e a retirada do canto com os dados de identificação do candidato.

A correcção das provas de exame faz-se no período estabelecido pelo calendário académico e no local escolhido para o efeito, com acesso restrito.

A colocação do número convencional nas provas e a retirada do canto é realizada pela Sub-comissão Codificação e Corte, imediatamente a seguir à realização da prova.

O lançamento dos resultados dos exames é efectuado pelos membros da Sub-comissão Académica, à medida que os membros das Sub-comissões de correcção entregarem as provas.

Concluído o processo de correcção, avaliação e classificação das provas, a Subcomissão Académica remete-as à CIAES para efeito de homologação.

São considerados admitidos os candidatos com as melhores classificações dentro do número de vagas estabelecido para cada curso, partindo das melhores notas até à nota mínima fixada que nunca será inferior a 10 (dez) valores.

A afixação dos resultados finais é precedida da homologação desses resultados pela CIAES.

O candidato tem o direito de solicitar a revisão da sua prova de exame, pelo que poderá apresentar à CIAES o respectivo pedido no prazo de quarenta e oito (48) horas, contado a partir da afixação dos resultados dos exames de acesso, para o que deverá pagar a taxa correspondente a este tipo de serviço.

Não será considerado o pedido de revisão de prova que for remetido a outra instância que não seja a CIAES do ISCED-Luanda ou fora do prazo.

Constitui competência da CIAES a designação do Júri para revisão de provas.

O Júri designado para o efeito procederá a revisão das provas e publicará os respectivos resultados, após homologação pela CIAES, num prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, contado a partir do fim do prazo referido no número anterior.

Caso o número de provas a ser revisto o justifique, o prazo inicial atrás referido pode ser prorrogado mediante Despacho do Presidente.

Não há lugar à reclamação ou recurso da decisão do Júri de revisão de provas.

Incorrerá na sanção de anulação de todo o processo de candidatura/admissão, candidato que:

As subcomissões apresentarão à CIAES, no prazo de trinta (30) dias, contado após o termo do processo, o relatório final sobre o mesmo, que o remeterá à CNAES.

O relatório deve incluir um resumo das principais deficiências encontradas nas provas, por Cursos, de forma a viabilizar o trabalho docente direccionado nos primeiros semestres, com base nas lacunas e deficiências dos estudantes.