Preâmbulo
Havendo a necessidade de se proceder à nomeação de um Administrador Executivo para a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG, criada ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro - que cria a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, o seguinte:
Artigo 1.º#
É nomeado Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
Artigo 2.º#
São delegados poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade acima nomeada.
Artigo 3.º#
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 18 de Maio de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-118-22-de-23-de-maio/download/decreto-presidencial-n-o-118-22-de-23-de-maio_presidente-da-republica_lex-ao.pdf).