Texto integral
Considerando que a República de Angola aderiu em 1996 à Organização Mundial do Comércio (OMC) na qual subscreveu o compromisso da observância dos princípios e regras que norteiam a actuação da referida Organização e foi submetida ao 1.º Exame em 2006, devendo periodicamente submeter-se ao exame da sua política comercial; Convindo adequar e viabilizar a realização das actividades preparatórias para a submissão ao 2.º Exame da Política Comercial de Angola, bem como a sua calendarização, na sequência da notificação do Secretariado da Organização Mundial do Comércio;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
º - É criada a Comissão Multissectorial Preparatória do 2.º Exame da Política Comercial da República de Angola na Organização Mundial do Comércio (OMC), coordenada pela Ministra do Comércio e integrada pelas seguintes entidades:
Ministro das Relações Exteriores;
Ministro do Interior;
Ministro das Finanças;
Ministro da Economia;
Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;
Ministro da Indústria;
Ministro da Agricultura;
Ministro dos Transportes;
Ministro das Pescas;
Ministra do Ambiente;
Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação;
Ministro da Educação;
Ministro da Saúde;
Governador do Banco Nacional de Angola;
Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República;
Secretário para os Assuntos Diplomáticos e Cooperação Internacional do Presidente da República;
Presidente da Agência Nacional de Investimento Privado;
Director-Geral do Serviço Nacional das Alfândegas;
Presidente da Câmara de Comércio e Indústria;
Presidente da Associação Industrial de Angola.
º - A Comissão ora criada tem as seguintes atribuições:
Preparar e coordenar em estreita colaboração com a OMC os dados necessários para a elaboração do relatório a ser submetido ao segundo exame;
Recolher um conjunto de informações e dados comerciais e económicos, de acordo com as solicitações do Secretariado da OMC;
Responder e pronunciar-se sobre os capítulos do Projecto de Relatório do Secretariado da OMC nos prazos previamente definidos;
Proceder à redacção da Declaração Política do Governo Angolano;
Elaborar e apresentar o documento final com as políticas e as práticas comerciais que reflictam o ambiente económico interno e externo de Angola;
Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.
º - Para a materialização do disposto no n.º 1 do presente Despacho, a Comissão Multissectorial é apoiada por um Grupo Técnico, coordenado por um Secretário de Estado do Comércio, indicado pela Ministra do Comércio e integrado por representantes dos órgãos constantes do ponto 1.
º - O Coordenador deve apresentar ao Titular do Poder Executivo um cronograma de actividades e o orçamento da Comissão no prazo de trinta (30) dias após a publicação do presente Despacho.
º - O Coordenador deve informar mensalmente ao Presidente da República sobre o desenvolvimento das actividades desenvolvidas.
º - O Coordenador pode convidar outras entidades sempre que necessário para melhor realização das atribuições da Comissão.
º - O Coordenador da Comissão deve apresentar o resultado final dos trabalhos ao Presidente da República, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada em vigor do presente Despacho.
º - As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.
º - O presente Despacho Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 28 de Julho de 2014.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.