Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios

A composição inicial da carteira;

Os valores mobiliários, os instrumentos derivados e demais activos financeiros ou bens que integram a carteira;

Os actos que a SGP pode ou deve praticar em nome do cliente;

Os limites e grau de discricionariedade concedidos à SGP;

Os actos de gestão que podem ser praticados através de terceiro, segundo as regras da subcontratação;

A periodicidade da informação relativa à situação da carteira;

O método e a frequência de avaliação da carteira e os valores de referência comparáveis;

Os objectivos, estratégia da gestão e o nível de risco máximo da carteira tolerado pelo cliente;

Os termos e condições de movimentação de contas do cliente pela SGP;

O elenco dos actos que devem ser especialmente comunicados ao cliente;

Os critérios para determinar as comissões devidas à SGP;

Os termos e condições aplicáveis ao exercício de direitos de votos por conta dos clientes.

Os demais rácios prudenciais que as SGP devem observar;

As regras sobre a composição e valorização das carteiras.

Exercer as suas competências segundo critérios de elevada diligência e aptidão profissional;

Certificar-se da identidade e da capacidade legal para contratar das pessoas em cujos negócios intervierem;

Propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo de modo a que não possam induzir em erro os contraentes;

Não revelar os nomes dos seus mandantes, excepto quando tal for necessário para permitir a contratação, entre estes, dos negócios jurídicos celebrados por seu intermédio;

Realizar todos os actos tendentes à valorização da carteira;

Exercer os direitos inerentes aos valores mobiliários e instrumentos derivados e outros activos financeiros que integram a carteira;

Comunicar imediatamente a cada cliente os pormenores dos negócios concluídos, expedindo no próprio dia a respectiva confirmação escrita, salvo indicação contrária do cliente;

Empenhar todos os esforços e lançar mão de todos os meios ao seu alcance para diligenciar o cumprimento das obrigações a que está adstrita.

Conceder crédito sob qualquer forma;

Prestar garantias;

Aceitar depósitos;

Adquirir por conta própria valores mobiliários de qualquer natureza;

Fazer parte dos órgãos de administração ou fiscalização de outras sociedades;

Adquirir imóveis para além do limite dos seus fundos próprios;

Contrair empréstimos, excepto para a aquisição de bens imóveis ou equipamentos necessários à sua instalação e funcionamento, até ao limite máximo de 10% dos fundos próprios.

Valores mobiliários emitidos ou detidos por entidades que pertençam aos seus órgãos sociais ou que possuam mais de 10% do seu capital social;

Valores mobiliários emitidos ou detidos por entidades em cujo capital social participem em percentagem superior a 10% ou de cujos órgãos sociais façam parte um ou vários membros dos seus órgãos de administração, em nome próprio ou em representação de outrem, e os seus cônjuges e parentes ou afins do 1.º grau.