Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Qualificações

Gerir o Quadro Nacional de Qualificações e o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais e delinear as diversas qualificações possíveis em famílias profissionais/sectores produtivos;

Manter actualizado o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, com o apoio dos Conselhos Sectoriais de Qualificações e os Conselhos Técnicos Sectoriais de Qualificações;

Coordenar os Conselhos Sectoriais de Qualificações e os Conselhos Técnicos Sectoriais de Qualificações, assegurando a participação activa dos parceiros económicos e sociais;

Coordenar e acompanhar o desenvolvimento de políticas nacionais de educação e formação e implementar qualificações;

Promover o reconhecimento internacional de qualificações nacionais;

Promover mecanismos de articulação eficiente entre o Sistema de Educação e Ensino e o Sistema da Formação Profissional;

Propor a definição de relações de complementaridade a existir entre o Sistema de Educação e Ensino e o Sistema da Formação Profissional e colaborar na definição das ofertas formativas;

Elaborar os quadros sectoriais de qualificações, visando ajustar a oferta formativa com base nas necessidades dos sectores;

Identificar e elaborar, em colaboração com os parceiros sociais, os perfis profissionais necessários à preparação dos referenciais de formação requeridos pelo Sector Económico e Produtivo;

Contribuir para a convergência entre as qualificações profissionais e académicas;

Definir uma metodologia de elaboração de qualificações e criar modelos de perfis profissionais, de referenciais de competência e de formação;

Publicar guias e relatórios sobre qualificações profissionais nacionais, bem como glossários técnicos específicos e manuais de procedimentos a utilizar no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

Aconselhar e apoiar quaisquer órgãos ou instituição com intervenção ou responsabilidade na atribuição de certificados de qualificações profissionais;

Promover a realização de estudos sobre mudanças tecnológicas, organizativas e sociais e os impactos na evolução das qualificações e das famílias profissionais;

Promover a realização de estudos sobre a relação entre a formação profissional e o emprego e sobre as metodologias, os meios e os conteúdos de formação mais assertivos para se alcançar as competências profissionais requeridas pelo Sector Económico e Produtivo;

Apoiar, nos termos da lei, o reconhecimento de qualificações profissionais obtidos em sistemas de formação profissional estrangeiros, com vista à atribuição de equivalências profissionais;

Contribuir para o desenvolvimento de um Sistema de Acreditação e Certificação de Entidades Formadoras;

Propor e apoiar o desenvolvimento de um sistema de acompanhamento, avaliação e garantia de qualidade do Sistema Nacional de Qualificações;

Contribuir para a construção e manutenção do Sistema Nacional de Qualificações com altos padrões de qualidade e valorização social, bem como a sua relação com Sistemas Nacionais de Qualificações de outros países ou regiões;

Elaborar e propor programas e planos de acção que incluam projectos e medidas de políticas para a implementação e consolidação do Sistema Nacional de Qualificações e seus instrumentos;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;

Departamento de Gestão de Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências;

Departamento de Gestão de Acreditação e Certificação de Entidades Formadoras;

Departamento de Gestão das Equivalências Profissionais.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços Locais.

Definir as linhas de actuação do INQ e praticar todos os actos adequados ao cumprimento das suas atribuições, nos termos do presente Estatuto;

Aprovar os regulamentos internos do INQ;

Proceder ao acompanhamento sistemático das actividades do INQ, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Elaborar e aprovar o plano anual e plurianual, os relatórios de actividade, os planos financeiros anuais e plurianuais, o orçamento e demais instrumentos de gestão;

Propor medidas regulamentares que se mostrem necessárias;

Contratar serviços com vista ao adequado desempenho das suas competências;

Aprovar a proposta do plano de formação, de carreiras, da remuneração e das regalias dos trabalhadores do INQ;

Zelar para que o INQ apoie tecnicamente a implementação das políticas do Executivo no domínio das qualificações, da formação e capacitação de quadros;

Assegurar e gerir o processo de consolidação e afirmação do Sistema Nacional de Qualificações.

Deliberar sobre as regras de aquisição, gestão e alienação de património, nos termos do presente Estatuto e da legislação aplicável;

Aprovar o relatório e contas anuais, os balancetes anuais, trimestrais e semestrais;

Aceitar ou recusar doações, heranças ou legados;

Assegurar as condições para o exercício do controlo financeiro e orçamental das actividades do INQ;

Fazer cumprir os actos necessários à prossecução dos objectivos, funções e competências do INQ, nos termos do presente Estatuto e da legislação em vigor;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos.

Elaborar e submeter, nos prazos estabelecidos, os relatórios e contas das actividades do INQ à aprovação do Conselho Directivo;

Assegurar o cumprimento e observância das leis e regulamentos no âmbito da implementação das atribuições do INQ;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos do INQ;

Assegurar a execução do orçamento anual aprovado;

Representar o INQ em eventos nacionais e internacionais;

Assegurar as relações do INQ com as entidades nacionais, bem como com as instituições internacionais e organismos congéneres;

Actuar como porta-voz do INQ;

Representar o INQ em todos os actos, em juízo ou fora dele;

Elaborar e assegurar a execução dos planos anuais e plurianuais de actividades;

Assegurar as relações entre o INQ e os órgãos de superintendência;

Convocar e presidir as reuniões do Conselho Directivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;

Propor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia, ouvido o Conselho Directivo;

Admitir e demitir o pessoal, nos termos do presente Estatuto e legislação aplicável;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre todos os trabalhadores do INQ;

Controlar e gerir a arrecadação de receitas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis à situação económica, financeira e patrimonial do INQ;

Apreciar e emitir pareceres sobre o relatório e contas;

Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento anual do INQ;

Examinar a contabilidade do INQ;

Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação ou oneração de bens imóveis que pertençam ao património do INQ;

Manter informado o Conselho Directivo do INQ sobre os resultados das verificações, fiscalizações e diligências que tenha efectuado;

Fazer auditoria interna ou propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam igualmente submetidos à apreciação pelo Conselho Directivo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e actualizar permanentemente o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, mediante a inclusão, a exclusão ou alterações de famílias profissionais e ou qualificações profissionais;

Garantir a implementação de um sistema de antecipação de necessidades de qualificações;

Participar no desenvolvimento dos referenciais de competências e referenciais de formação, e nos instrumentos de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas por vias não formais e informais;

Desenvolver e actualizar os referenciais de competências e os referenciais de formação;

Impulsionar e apoiar a criação e o funcionamento dos Conselhos Sectoriais de Qualificações e dos Conselhos Técnicos Sectoriais de Qualificações;

Elaborar e propor, em parceria com outros Departamentos Ministeriais, e em razão da matéria, a definição e criação de Quadros Sectoriais de Qualificações;

Propor o desenvolvimento de um sistema de avaliação das qualificações nacionais;

Elaborar e propor o estabelecimento de metodologias para a definição de perfis funcionais ou profissionais baseados em padrões de competências, bem como dispositivos de regulação da certificação das qualificações profissionais;

Acompanhar os operadores de educação e formação profissional na aplicação de metodologias e materiais técnico-pedagógicos;

Promover a regulamentação de uma oferta formativa diversificada, inclusiva e de qualidade;

Fomentar o acompanhamento, a avaliação e a regulação das modalidades de qualificação de dupla certificação, em estreita articulação com as demais entidades com responsabilidades no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

Identificar e promover a articulação, a cooperação e a associação de todas as instituições pertencentes à rede de organismos e actores sociais afins, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir e acompanhar os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, em articulação com as estruturas da formação profissional e da educação;

Garantir a existência de uma rede de centros especializados em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;

Monitorar a rede de centros especializados em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Implementar as políticas, estratégias e procedimentos para a acreditação e certificação das Entidades Formadoras;

Promover os procedimentos necessários à autorização do funcionamento das Entidades Formadoras;

Proceder à avaliação, acreditação, certificação e garantia da qualidade das Entidades Formadoras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir e acompanhar os processos de equivalências profissionais;

Garantir que as equivalências dos diplomas e certificados obtidos no exterior sejam atribuídos em conformidade com os níveis do Quadro Nacional de Qualificações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar a agenda do Director Geral do INQ;

Organizar e classificar todo o expediente do Director Geral;

Monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho Directivo, solicitando as relevantes informações aos diferentes serviços do INQ e reportar o grau de implementação ao Director Geral;

Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter ao Director Geral e aos Órgãos de Superintendência;

Assistir as reuniões do Conselho Directivo e elaborar as respectivas actas;

Apoiar os membros do Conselho Directivo no domínio administrativo;

Assegurar a recepção, expedição e arquivo do expediente do INQ;

Actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos, ordens de serviço e demais documentos;

Acompanhar e assessorar as actividades do Director Geral que devam ter cobertura dos meios de comunicação;

Promover o intercâmbio com as organizações internacionais, regionais e nacionais, em matérias de interesse para o INQ;

Prestar assistência jurídica ao Director Geral e aos demais órgãos e serviços do INQ, para que os seus actos, internos e externos, se conformem com a lei e com o presente Estatuto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Conselho Directivo na preparação dos orçamentos e demais instrumentos de gestão do plano estratégico e do programa de actividade, bem como acompanhar a respectiva execução;

Colaborar no processo de gestão administrativa, patrimonial e dos recursos financeiros e humanos do INQ;

Participar nos processos de negociação de contratos e cuidar das questões de sua competência;

Colaborar com os demais órgãos e serviços do INQ;

Gerir as actividades de aprovisionamento, manutenção, documentação, arquivos, correspondência, comunicações, transporte de pessoas, protocolo e relações públicas;

Zelar pela limpeza e conservação dos meios e equipamentos colocados à disposição dos funcionários do INQ;

Proceder à catalogação, registo, codificação e controlo dos bens patrimoniais do INQ;

Assegurar o procedimento administrativo da gestão do capital humano, relativamente ao provimento, assiduidade, pontualidade, processamento de salários, transferências, nomeação, exoneração, avaliação de desempenho, processo disciplinar, licenças e aposentação;

Elaborar e manter actualizado o Regulamento Interno do INQ;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano das necessidades de equipamentos tecnológicos para o INQ;

Assegurar a manutenção dos equipamentos e plataformas tecnológicas, garantindo a sua operacionalidade e disponibilização de serviços estáveis e fiáveis;

Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do acervo documental;

Propor soluções tecnológicas para a modernização dos serviços;

Desenvolver e implementar Sistemas Integrados de Informação para os vários serviços do INQ;

Definir e assegurar a aplicação de regras e normas de uso dos sistemas de informação e comunicação existentes, garantindo a segurança, confidencialidade e integridade das aplicações e meios envolvidos;

Conceber, desenvolver e executar rotinas e campanhas institucionais de promoção das actividades do INQ;

Providenciar o suporte técnico aos utilizadores e garantir o bom uso das infra-estruturas tecnológicas do INQ.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades;

Contrato-programa;

Relatório de contas.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

As receitas provenientes de emolumentos e taxas devidas pelos serviços prestados, publicações, consultoria, vistoria, licenças e outros;

Quaisquer outras receitas de multas aplicadas e arrecadadas no âmbito da sua actividade e relativas às infracções cometidas, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis;

As receitas provenientes de quaisquer eventos e cursos organizados pelo INQ;

O produto da alienação, ou cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do seu património;

Os subsídios, donativos/doações ou contribuições que lhe sejam atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

40% a favor do Tesouro Nacional;

60% a favor do INQ.

Os encargos de funcionamento, incluindo a remuneração e demais benefícios sociais dos seus trabalhadores;

Os custos de aquisição de serviços especializados a utilizar;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens a utilizar;

Os subsídios e apoios atribuídos para a formação e outros legalmente admitidos.