Regulamento que Estabelece os Procedimentos para o Registo e Credenciamento de Empresas de Certificação que Pretendem Realizar Estudos para Certificação de Boas Práticas Agrícolas/Agronómicas, Orgânica, Comércio Justo «fair trade» e de Origem Geográfica, para as Culturas do Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju

O pedido de registo de empresas é feito mediante requerimento dirigido ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, junto do Instituto Nacional do Café, devendo ser acompanhando dos seguintes documentos:

Recebido o pedido, procede-se à análise dos documentos apresentados nos termos do presente Diploma, e, em caso de conformidade, deve, no prazo máximo de 30 dias, emitir o certificado de registo de licenciamento.

O Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, não obstante os documentos exigidos no n.º 1 do presente artigo, pode solicitar informações complementares para efeitos de conformidade da decisão.

O Certificado de Registo de Licenciamento (CRL) constitui o documento idóneo para efeitos de prática de actos de rastreabilidade e certificação perante os órgãos públicos ou privados e a sociedade, servindo de comprovativo da concessão de um direito, bem como de estatuto de empresa certificadora, constante do Anexo ao presente Regulamento, de que é parte integrante.

Deve constar no CRL os seguintes elementos informativos:

Para exercer a actividade de certificação e rastreabilidade em território nacional, a empresa deve ter, no mínimo, 2 (dois) profissionais habilitados com experiência, possuir meios técnicos e tecnológicos de análise e avaliação de dados da actividade agrária, nomeadamente:

A certificação ainda que unifamiliares deve ser feita por empresas que admitem ou contratem profissionais, sendo o Instituto Nacional do Café a instituição competente para acreditar as empresas e com elas estabelecer as regras da delegação das suas competências em matéria de fiscalização das boas práticas agrícolas.

O Instituto Nacional do Café deve acompanhar e fiscalizar a execução das actividades das empresas licenciadas e registadas para o desenvolvimento das actividades junto dos produtores das culturas do café, cacau, caju e palmeira de dendém.

As empresas licenciadas e registadas devem prestar, trimestralmente, ao Instituto Nacional de Café, informações sobre as actividades desenvolvidas.

Sem prejuízo do previsto no número anterior, o acompanhamento das actividades dos operadores pode ser feito de forma conjunta, incluindo os representantes do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, em razão do objecto e do local de actuação da empresa.

A falta de prestação de relatório trimestral implica a suspensão do certificado de registo de licenciamento.

Caso o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas detecte o incumprimento do cronograma declarado para implementação das acções de rastreabilidade e certificação, deve notificar a empresa para que informe as medidas provisórias que pretende adoptar para mitigar o risco de incumprimento.

Caso se verifique situações ou circunstâncias que previsivelmente indiciam o incumprimento da implementação das acções, o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas deve solicitar informações à empresa para adoptar medidas de natureza operacional, a fim de se corrigir a situação de incumprimento.

O registo da empresa é cancelado nas seguintes condições:

Verificando-se qualquer uma das situações previstas no número anterior, o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, através do Instituto Nacional do Café, notifica a empresa ou o seu representante legal, comunicando a decisão de cancelamento do CRL.

O Instituto Nacional do Café, caso verifique a falta de implementação das actividades constantes no CRL, devidamente fundamentado, suspende temporariamente o respectivo certificado e, consequentemente, o exercício da actividade de certificação.

Caso a empresa não supra as inconformidades registadas, nos termos do número anterior, num período máximo de 6 (seis) meses, procede-se ao cancelamento definitivo do CRL.

Sem prejuízo do estabelecido em legislação específica, constituem contra-ordenações a não observância das normas previstas no presente Regulamento, nomeadamente:

São sancionados com coima de 40 salários mínimos nacional, acrescida do valor de indemnização que for devido e, na reincidência, com coima de 2 (dois) salários mínimos nacional, acrescidas do triplo daquele valor, todo aquele que infringir o disposto nas alíneas a) e b) previstas no n.º 1 do presente artigo.

São sancionados com coima de 20 salários mínimos nacional, acrescida do valor de indemnização que for devido e, na reincidência, com coima de 1 (um) salário mínimo nacional, acrescida do triplo daquele valor, todo aquele que infringir o disposto nas alíneas c), d) e e), previstas no n.º 1 do presente artigo.

Compete ao Instituto Nacional do Café a aplicação de coimas.

O Instituto Nacional do Café pode, em função da gravidade da infracção, aplicar uma sanção acessória.

Quando a contra-ordenação constituir crime, o Instituto Nacional do Café deve remeter o processo ao órgão competente para a devida tramitação legal.