Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 163/11
de 27 de Junho
Considerando que a carreira de desminagem integra o
pessoal especializado em gestão de desminagem e de auxílio
imediato, levantamento técnico de campos minados, demoli-
unho de 2011 I Série — N.º 120
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ções de minas, armadilhas, explosivos, bombas, engenhos
explosivos não detonados, reparação de equipamentos
mecanizados no campo minado, capacitação, superação e
inovação tecnológica, um novo corpo profissional específico
dentre as carreiras especiais definidas pelo Decreto-Lei
n.º 21-A/94, de 16 de Dezembro.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea [) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o Estatuto Remuneratório do
Pessoal da Carreira de Desminagem, anexo ao presente
Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º#
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo
Presidente da República.
Artigo 3.º#
O presente Decreto Presidencial entra em
vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 1 de
Junho de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 20 de Junho de 2011.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
ORGÃOS ESSENCIAIS AUXILIARES DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CASA CIVIL
Despacho n.º 439/11
de 27 de Junho
Por conveniência de serviço;
No uso da faculdade que me é conferida pelo estipulado
no artigo 137.º da Constituição e ao abrigo da alínea m)
do n.º 1 do artigo 2.º do estatuto orgânico da Casa Civil e da
Secretaria Geral do Presidente da República, determino:
Maria Celestina de Sousa Vasconcelos — exonerada do cargo
de Secretária de Direcção na Secretaria para os Assuntos
Diplomáticos e de Cooperação Internacional da Casa
Civil do Presidente da República, para o qual havia sido
nomeada por despacho de 24 de Abril de 2006.
Publique-se.
Luanda, aos 24 de Maio de 2011.
O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Carlos
Maria da Silva Feijó.
Despacho n.º 440/11
de 27 de Junho
Por conveniência de serviço;
No uso da faculdade que me é conferida pelo estipulado
no artigo 137.º da Constituição e ao abrigo da alínea m) do
n.º 1 do artigo 2.º do estatuto orgânico da Casa Civil e da
Secretaria Geral do Presidente da República, determino:
Maria Celestina de Sousa Vasconcelos — nomeada para, em
comissão de serviço, exercer o cargo de chefe de Depar-
tamento na Secretaria para os Assuntos Diplomáticos e
de Cooperação Internacional da Casa Civil do Presidente
da República, com efeitos a partir de 11 de Maio de 2011.
Teresa João Álvaro dos Santos — nomeada para, em comis-
são de serviço, exercer o cargo de chefe de Secção na
Secretaria para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação
Internacional da Casa Civil do Presidente da República,
com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 24 de Maio de 2011.
O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Carlos
Maria da Silva Feijó.
O. E. 368 — 6/120 — 150
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Despacho n.º 441/11
de 27 de Junho
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente
da República, nos termos do artigo 137 .º, da Constituição da
República de Angola, combinado com as disposições contidas no Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e de
acordo com a alínea d), do artigo 3.º do estatuto
orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto
Presidencial n.º 93/10, de 7 de Junho, conjugado com o
n.º 1 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de
Dezembro, determino:
São subdelegados no Secretário Geral, Américo Miguel
da Costa, plenos poderes para assinar, em nome e em representação do Ministério das Finanças, o Termo de Prorrogação
do Contrato n.º 1/GMF/2010, de Consultoria com Entidade
não Residente Cambial, assinado no âmbito do Programa de
Reforma e Modernização da Gestão das Finanças Públicas,
que vincula o consultor Miguel Salomão, de nacionalidade
brasileira.
Este despacho entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Junho de 2011.
O Ministro, Carlos Alberto Lopes.
sssssssssssssss s sessssssssssssssssssssssssesr
MINISTÉRIO DA ENERGIA E AGUAS
Despacho n.º 442/11
de 27 de Junho
Por conveniência de serviço público;
Em conformidade com os poderes delegados pelo
Presidente da República, nos artigos 1.º e 2.º do Decreto
Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e de acordo com a
alínea b) do artigo 3.º do Decreto n.º 29/99 ,de 1 de Outubro
e, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de
Angola, determino:
Martins de Sousa Bassa — nomeado em comissão de serviço,
para exercer a função de motorista da residência da
Ministra da Energia e Águas, enquadrado na categoria de
motorista ligeiro de 2.º classe. O presente despacho entra
em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Maio de 2011.
A Ministra, Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes.
O ex. — 1. N-E.P. — 2011