Preâmbulo
Considerando que o Despacho Presidencial n.º 280/24, de 27 de Novembro, autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a Somagec Energy Holding Limited (SEHL) para a elaboração dos estudos de pré-viabilidade técnica, económica, financeira, jurídica, ambiental e social, necessários ao desenvolvimento do sistema de transporte de electricidade 400 kV Soyo - Matadi - Inga, 220 kV Matadi - Cabinda e 60 kV Cabinda - Moanda, que constitui o interconector para a exportação de energia eléctrica para a República Democrática do Congo (RDC);
Tendo em conta que a iniciativa se enquadra na estratégia do Executivo de reforçar a segurança energética nacional, expandir a rede nacional de transporte de electricidade à Província de Cabinda e posicionar o País como fornecedor estratégico de energia eléctrica nos mercados regionais da África Austral (SAPP) e da África Central (PEAC), promovendo simultaneamente o desenvolvimento socioeconómico de Cabinda;
Tendo-se verificado que os estudos de pré-viabilidade apresentados pela SEHL, evidenciam um nível adequado de maturidade técnica, económica e ambiental, demonstrando a viabilidade preliminar do projecto do sistema de transporte de energia eléctrica proposto e a sua compatibilidade com a expansão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade;
Considerando que o projecto prevê a construção de um sistema de transporte de energia, eléctrica constituído por:
Uma linha de 400 kV em circuito duplo, no Troço Soyo/Matadi/Inga, com capacidade instalada de até 800 MW;
Uma linha de 220 kV em circuito simples, no Troço Matadi/Cabinda, com capacidade de até 300 MW;
Uma linha de 60 kV no Troço Cabinda/Moanda, bem como as respectivas subestações e demais infra-estruturas técnicas associadas, constituindo um corredor fundamental para viabilizar o fluxo de energia eléctrica para reforçar a segurança do abastecimento na Província de Cabinda e para exportação aos mercados regionais.
Considerando o disposto na Lei Geral de Electricidade - Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro, e pela Lei n.º 6/25, de 23 de Julho;
Havendo a necessidade de aprovação e atribuição da concessão do sistema de transporte de energia eléctrica, ora referido, no âmbito da expansão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e da exportação de energia eléctrica para a República Democrática do Congo;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a Concessão do Sistema de Transporte de Energia Eléctrica constituído pelos Troços de Rede muito alta tensão 400 kV, em circuito duplo no Eixo Soyo - Matadi - Inga, 220 kV no Eixo Matadi - Cabinda e 60 kV no Eixo Cabinda - Moanda.
É aprovada a Minuta do Contrato de Concessão a celebrar entre o Estado Angolano e a sociedade concessionária.
É igualmente aprovada a Minuta do Contrato de Fornecimento de Energia (Power Supply Agreement - PSA) entre a RNT-E.P. e a Somagec Energy Holding, Limited (SEHL), destinando-se a assegurar a venda de energia eléctrica ao mercado da República Democrática do Congo, no âmbito da concessão atribuída.
Artigo 2.º#
Objecto da concessão
A concessão tem como objecto principal o financiamento, construção, titularidade, operação, manutenção e subsequente transferência ao Estado Angolano (da componente em território angolano), do sistema de transporte de energia eléctrica, adiante também designado «Corredor-Norte», incluindo:
A linha em 400 kV no Eixo Transfronteiriço «Soyo - Matadi - Inga», em circuito duplo, com extensão aproximada de 181 km e capacidade instalada de até 800 MW;
A linha em 220 kV «Matadi - Cabinda», com extensão aproximada de 182 Km, com capacidade de até 300 MW;
A Linha em 60 kV «Cabinda - Moanda», com extensão aproximada de 35 km, no troço;
As respectivas subestações eléctricas associadas, sistemas de protecção, telecomunicações, SCADA, acessos, servidões e todas as infra-estruturas complementares necessárias à viabilidade operativa do projecto a implementar em território angolano (do ponto primário de ligação à rede até à fronteira entre Angola e a RDC).
Artigo 3.º#
Concessionária
A concessão é atribuída à Somagec Energy Holding, Limited (SEHL), com sede no Dubai, Emirados Árabes Unidos, em regime de BOOT (Build, Own, Operate and Transfer), obrigando-se a criar uma subsidiária de direito angolano, com sede em Angola, nos termos da legislação em vigor, com a totalidade dos direitos e obrigações, resultante da transferência da respectiva posição jurídica, no âmbito do contrato de concessão.
A Concessionária assume integralmente as responsabilidades técnicas, financeiras, operacionais, ambientais e sociais previstas no contrato de concessão.
Artigo 4.º#
Supervisão e regulação
A supervisão técnica, económica, ambiental e jurídica da execução do projecto é assegurada pelo Ministério da Energia e Águas e pelo Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e do Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais (IRSEA), nos termos da legislação aplicável e das normas de referência nacionais e internacionais.
Artigo 5.º#
Encargos
A concessionária assume integralmente os encargos financeiros, técnicos e operacionais do projecto durante todo o período da concessão, sem qualquer encargo financeiro directo para o Estado Angolano.
Artigo 6.º#
Condições de eficácia
A eficácia do Contrato de Concessão fica subordinada:
À aprovação final dos estudos de viabilidade técnica, económica, financeira, jurídica, ambiental e social a serem elaborados pela concessionária e submetidos ao Governo de Angola;
À confirmação, pela concessionária, da estrutura de financiamento e do modelo económico-financeiro;
À obtenção, pela concessionária, de todas as licenças e autorizações aplicáveis;
À validação técnica do traçado e integração no Sistema Eléctrico Público, pela RNT-EP.
Artigo 7.º#
Prazo da concessão
A duração da concessão é de 30 (trinta) anos.
Artigo 8.º#
Autorização
O Ministro da Energia e Águas é autorizado, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Concessão entre o Estado Angolano e a sociedade Somagec Energy Holding, Limited (SEHL), praticando todos os actos inerentes à sua execução.
Sob a orientação e supervisão do Ministro da Energia e Águas fica, a RNT-E.P., autorizada a dar sequência, com a sociedade concessionária, das etapas subsequentes ao desenvolvimento do projecto, a conclusão dos estudos de viabilidade definitivos, dos projectos executivos de engenharia e dos estudos de impacto na rede, bem como a celebrar, nos termos da legislação em vigor:
O Contrato de Fornecimento de Energia Eléctrica (Power Supply Agreement - PSA) entre a Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e a Somagec Energy Holding, Limited (SEHL), no âmbito da actividade de exportação de energia eléctrica;
O Contrato Comercial de Acesso à Rede (CCAR) entre a sociedade concessionária e a Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT);
Quaisquer acordos técnicos, comerciais ou operacionais necessários à execução do projecto.
Artigo 9.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 10.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Junho de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.