Decreto n.º 20/91

São condições de atribuição do subsídio de funeral:

Documentação necessária para à atribuição do sebsídio)

Para a atribuição de subsídio de funeral é indispen-

sável a apresentação da seguinte documentação:

O montante do subsídio será igual ao valor das

despesas de funeral, não podendo exceder os limítes

& fixar pelos Ministros das Finanças e do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social.

Nos termos do nº 1 do artigo 56.º da Lei do Sis

tema de Sogurança Social o subsídio de funeral é

pago de uma só vez.

ÁRTIGO 7º

(Frazo para requerer)

O prazo para requerer o subsídio de funeral! termina

findo um ano, a contar da data de falecimento do

beneficiário. —

ARTIGO &º*

(Eeembolso das despesas do funeral)

O Instituto Nacional de Segurança Social, entidade

processadora do subsídio de funeral, será reembolsado

do valor da prestação que haja pago o terceiro, se

este for responsabilizado judicialmente pela morte do

beneficiário.

Às dúvidas e omissões suscitadas pela inferpretação

e aplicação do disposto no presente decreto, serão

resolvidas por despacho do Ministro do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social,

1991 305

É revogada toda à legislação que contrario o presente diploma. Pp

O presente diploma entra em vigor na data de

início da vigência da Lei do Sistema de Segurança

Social “e

Visto a aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 1 de Junho de 1991.

O Presidente da República, Josê EDUARDO Dos

SaNTOS.

Decrato nº 20/97

de 1 de Junho

O artigo. 53º da Lei nº 18/90, de 27 de Outubro,

Lei do Sistema de Segurança Social, estabelece as

prestações complementares, referentes à compensação

de encargos familiares, entre os quais se destaca o

subsídio por morte, atribuível aos familiares do trabalhador que se encontrem em determinadas condições.

O subsídio por morte destina-se 4 compensar o

acréscimo de encargos financeiros decorrentes da morte do trabalhador, beneficiário da segurança social.

Nestes termos ao abrigo da alínea à) do artigo 58*

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me

é conferida pela alínea 7) do artigo 53º da mesina Lei,

o Conselho de Ministros aprova € eu assino e faço

publicar o seguinte:

Entende-se por subsídio por morte a prestação

pecuniária a atribuir aos familiares do trabalhador

falecido, nos termos do disposto no presente decreto.

Condiçtes do reconheciniento)

O direito 6o subsídio por morte é reconhecido aos

familiares, referidos no artigo seguínte, dos trabalha,

dores beneficiários da Segurança Social que, à data

da morte, tenham completado seis meses de inscrição

no Sistema, com entrada de contribuições seguidas

ou interpoladas, durante três meses.

ARTIGO 3*

(Deferimento do subsídio)

termos seguintes:

que confiram direito ao abono de família,

se houver simultaneamente um e outros;

quando não se verifique a hipótese prevista

na alínea antecedente;

€) por inteiro aos ascendentes, que confiram diteito a abono de família, nos demais casos;

anteriores, o subsídio será pago a parentes

ou afins do trabalhador, até terceiro grau

da linha colateral, que estivessem a cargo

deste à data da sua morte, desde que o

trabalhador os designe de modo inequívoco,

em declaração datada e assinada pelo próprio ou à seu pedido, com reconhecimento

notarial da assinatura.

número anterior, a simples designação de herdeiro

universal, feita em testamento, valerá como designação

do destinatário do subsídio por morte,

Instituto Nacional de Segurança Sociaf ou nas suas

Delegações, mediante recibo ou enviada pelo correio

com aviso de recepção e poderá ser retirada ou substituída a todo o tempo pelo autor,

cotitrariem o disposto na alínea d) do nº 1 e nos

pontos 2 e 3 deste artigo.

5, O cônjitge sobrevivo não terá direito nao subsídio

por morte quando baja abandonado os filhos comuns.

-côniuge com direito a alimentos e que não haja contraído novo matrimónio ou união de facto, tem direito

so subsídio por morte ou à parte que lhe couber na

hipótese de mais alguém, que houver sido casado

com o trabalhador, eficazmente se habilitar,

ARTIGO 4"

(Divisão do subsidio por morte)

O subsídio por morte. ou parte deste, que couber

a mais uma pessoa será dividido por igual, salvo sc,

na hipótese da alínea d) do artigo anterior o legatário

tiver estabelecido proporção diferente,

ÁRTIGO 5º

(Montante e cálculo do enbsídio)

a seis meses do salário líquido médio mensal do.

trabalhador falecido. |

nos termos da fórmula seguinte: S/N em que S é igual

à soma das remunerações, percebidas nos últimos dois

anos, excluídos os meses em que o trabalhador não

apresente 20 dias de trabalho mensal e N corresponde

o número de meses em que a duração do trabalho não

foi inferior a 20 dias.

à dois anos, o salário médio mensal obter-se-á, dividindo o total dos salários ilíquidos percebidos pelo

trabalhador, pelo número de meses com entrada de

contribuições durante aquele período.

4, Em caso de morte do trabalhador pensionista,

reformado por velhice ou invalidez, o subsídio de

morte será equivalente a seis meses da pensão que

pertebia no momento da sua morte,

5, Às importâncias do subsídio serão entregues pelo

Instituto Nacional de Segurança Social, mediante reckbo datado e assinado pelo respectivo titular ou pelo

seu legal representante, no qual o destinatário se obtiga

& devolver no Instituto a parte a que não tiver direito

na hipótese de, posteriormente e em tempo, reconhecer-se serem cutras pessoas com direito ao subsídio

ou parte dele.

que lhe couber, juntando ao requerimento os documentos comprovativos do óbito e dos demais factos condicionantes do seu direito.

ár, quando falgue necessário, que sejam apresen:

exigir, h 10, que 6el apresentados atestados passados pelas Autoridades Administrativas da área da última residência do trabalhador

falecido, declarativos do não conhecimento da exis

tência de outras pessoas com igual ou melhor direito.

fOrganização do processo)

Para verificação do direito ao subsídio por morte

é necessário a junção da seguinte documentação:

&) certidão de óbito do trabalhador falecião;

cônjuge sobrevivo;

€) certificado da união de facto devidamente comprovada;

data do ábito do trabalhador, não abandonoa os filhos comuns;

divórcio e sejam outros os requerentes &

Babilitarse ao subsídio por morte:

fl cópia autenticada ou certidão da sentença da

cação ou homologação da pensão de alimentos;

£g) certidão de nascimento narrativa completa dos

descendentes do trabalhador falecido;

médio, até aos 19 anos e ensino superior

até 24 anos, caso os referidos descendentes

não se encontrem a receber abono de farília;

de trabalho dos descendentes maiores de

18 anos.

O subsídio por morte é pago de uma só vez e tem

de ser requerido no prazo de um ano & contar da

data do falecimento do beneficiário.

trabalhador e devidas ao imestuo, resultantes de processo de reforma em curso, da pensão do mês do

óbito ou de mieses anteriores, aiuda não prescritas,

são devidas às pessoas a quem seja deferido o sub

sídio por morte. Na falta destas, são devidas aos

pensionistas de sobrevivência caso existam,

restantes familiares que se encontrem beneficiados

na mesma prestação e na proporção em que o estejam.

houver pessoas nas condícões af referidas, o montante

das nrestacões será liauídado a onem provar ter feito

as despesas com o funeral do trabathador,

mente condenado como autor, cóúmolice ou encobridor

da morte do trabalhador e, se já o tiver recebido,

será obrigado 2 repô-lo.

artigo implica a suspensão da concessão do subsídio,

As dúvidas suscitadas na internretação e anlicacão

do. presente decreto serão resolvidas por desnacho

do Ministro da Trabalho, Administração Pública e

Segurança Social.

É. revovada toda a lesislação que contrarie o dis-

posto no presente decreto.

1991 307

O presente decreto entra em vigor na data do início

da vigência da Lei do Sistema de Segurança Social

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 1 de Junho de 1991.

O Presidente da República, Josê EnvARDO DOS

SANTOS,

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES

EXTERIORES

Decreto executivo nº 27/H

doe 1 de Junho

No quadro da definição dos direitos do Corpo Diplomático Angoano, no exterior, tem vindo a ser

adoptado um conjunto de medidas legislativas consagrando esses direitos. pelas 6

Limitadas por um . restrições cambiais

que o País vive e, por outro, pela necessidade de se

atribuir aos funcionários que integram o referido

Corpo Diplotmático representatividade condigna, esse

coniunto de medidas visa também eliminar elgumas

discrepâncias que existem entre as MDC's que, ou por

ausência ou insuficiência de legislação específica regu-

Iadora deixa ao critério daquelas a decisão da (atri

buição) aquisição do mobiliário, dos meios rolantes

e outros destinados respectivamente, & instalação e

deslocação dos seus funcionários.

Com o presente diploma pretende-se estabelecer

critérios uniformes a observar pelas Missões Diplomáticas e Consulares da República Pomudlar de Angola

no exterior, na compra e distribuição de viaturas,

permitindo aue os funcionários abrangidos conheçam

Os seus direitos e em consequência faue assim facilitada a mobilidade que de forma narticular esses quadros devem ter na sua função diplomática.

Nestes termos ao abrigo do artigo 62º da Lei

Constitucional, determino:

têm direito por conta do Estado;

Ea, EuTS Eur meo pol

É) à uma viatura nara apoio ,às necessidades de

casa, de cilindrada até 1997 tm3.

Art, 2º—O Chefe das Missões Consulares têm

direito por conta do Estado à uma viatura protocolar

para uso pessoal, cuja cilindrada não deverá exceder

1997 cem5.

Art. So em também direito à viatura para uso

pessoal: por conta do Estado, os seguintes trabalhadores diplomáticos:

de cilindrada;