Regulamento Interno da Inspecção Geral de Finanças

Proceder à avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo desenvolvidos pelos diversos serviços da Administração do Estado;

Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos referidos sistemas, acompanhando a respectiva implantação e evolução;

Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económico-financeira, exames fiscais e outras acções de controlo às entidades, públicas e privadas, abrangidas pela sua intervenção;

Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações nas entidades abrangidas pela sua intervenção, bem como desencadear o procedimento disciplinar quando tal lhe for superiormente determinado;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a elaboração de projectos de Diplomas Legais relacionados com a matéria inspectiva;

Promover a investigação técnica, efectuar estudos e emitir pareceres;

Participar e prestar apoio técnico a júris, comissões e grupos de trabalho;

Assegurar, no âmbito da sua missão e em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio, a articulação com entidades congéneres estrangeiras e organizações internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Inspector-Geral de Finanças;

Conselho de Inspecção;

Secção Administrativa.

Departamento de Receita e da Despesa Pública;

Departamento de Controlo da Gestão Patrimonial;

Departamento de Apoio Técnico.

Representar a IGF;

Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete, cumprindo e fazendo cumprir as leis e orientações superiores, visando a realização das atribuições que lhe são conferidas;

Ordenar a realização das acções da competência da IGF, incluindo os controlos cruzados quando os mesmos se justifiquem;

Colaborar com o Gabinete dos Recursos Humanos na definição da política de gestão dos recursos humanos e proceder à respectiva afectação de acordo com quadro do pessoal;

Assegurar a coordenação do processo de planeamento e avaliação de resultados da actividade da IGF e do seu pessoal;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos do Ministério:

Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam cometidas.

Analisar e dar parecer sobre as linhas de orientação das actividades da IGF;

Pronunciar-se sobre o projecto do plano anual de actividades da IGF;

Apreciar e aprovar o relatório de actividades da IGF;

Apresentar propostas, pareceres ou sugestões sobre as matérias técnicas da IGF a ele submetidos;

Decidir sobre os assuntos que devem ser submetidos aos Conselhos Consultivo e de Direcção do Ministério;

Discutir previamente os assuntos agendados para as reuniões dos Conselhos Consultivo e de Direcção do Ministério em que participe o Inspector-Geral;

Abordar assuntos relevantes sobre o funcionamento da IGF a ele submetidos:

Pronunciar-se sobre outros assuntos que os membros do Conselho de Inspecção entendam submeter à apreciação.

O Inspector-Geral de Finanças:

Os Chefes de Departamento.

Realizar auditorias, inspecções, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções concretas de controlo das receitas e despesas públicas;

Contribuir para o reforço da prevenção e combate a todos os fenómenos de fraude e evasão fiscais, bem como de comportamentos desviantes da economia, eficiência e eficácia das entidades encarregues da sua gestão:

Contribuir para o reforço da prevenção de procedimentos de risco na realização de despesas públicas e para a adopção de práticas de transparência processual, bem como de comportamentos desviantes da economia, eficiência e eficácia das entidades encarregues da sua gestão.

O controlo do património imobiliário, bem como de outros activos e passivos do Estado, de outras entidades públicas, de empresas do Sector Empresarial Público, de forma a garantir o cumprimento das obrigações inerentes por parte das entidades competentes, designadamente em termos de inventariação, registo, acompanhamento e gestão desses activos, bem como das responsabilidades assumidas;

Realizar auditorias, inspecções, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções concretas de controlo nas áreas do património imobiliário e de outros activos e passivos do Estado, de outras entidades públicas ou de empresas do Sector Empresarial Público:

Contribuir para o reforço da prevenção e combate a todos os fenómenos de utilização indevida, ou apropriação do património imobiliário e de outros activos detidos pelo Estado, por outras entidades públicas ou por empresas do Sector Empresarial Público, ainda que atribuídos a terceiros em regime de concessão ou cessão da exploração.

Desenvolver trabalhos de natureza essencialmente jurídica, bem como a monitorização das áreas chave das finanças públicas, elaborando estudos, pesquisas e análises sobre matéria de interesse da IGF, em colaboração com outros Departamentos da IGF;

Desenvolver e propor a criação de sistemas de informação em articulação com o órgão específico do Ministério das Finanças;

Prestar apoio ao Inspector-Geral de Finanças, em matéria de verificação, acompanhamento, exame, avaliação sobre a legalidade, regularidade e mérito da gestão relativamente à actividade de entidades públicas ou privadas, em que estejam envolvidos interesses financeiros ou patrimoniais públicos;

Cooperar com os demais Departamentos da IGF na compilação das informações obtidas, para elaboração dos Instrumentos de Gestão.

Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica e participar no estudo e elaboração de projectos de Diplomas Legais sobre matérias da competência da IGF;

Elaborar inquéritos, sindicâncias ou outras acções, sobretudo em matérias de natureza essencialmente jurídica e da actividade inspectiva;

Instruir processos disciplinares que sejam da competência da Inspecção-Geral de Finanças;

Cooperar com outros organismos nacionais e internacionais no domínio da sua competência técnica e científica;

Promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional, bem como de seminários, colóquios e conferências;

Proceder ao tratamento da informação obtida no âmbito da monitorização:

Elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais relativos às informações obtidas com base na monitorização das áreas chaves das finanças públicas.

Assegurar a recepção, distribuição, preparação, expedição e arquivo da correspondência e documentação da IGF;

Assegurar a provisão dos bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento da IGF, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério;

Controlar o livro de ponto da IGF e elaborar os respectivos mapas de efectividade de serviço dos funcionários;

Cuidar da preservação do património afecto à IGF, bem como da sua operação, manutenção e reparação, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério;

Assegurar a realização dos serviços de secretariado da Direcção e do Conselho de Inspecção:

Desempenhar as demais tarefas determinadas superiormente.