Regulamento Interno do

Coordenar e velar pela implementação de medidas de mitigação, para a elaboração de estratégias, planos e projectos sobre mitigação às alterações climáticas e adaptação;

Promover projectos e programas de redução das emissões, bem como de sustentabilidade no sentido de se estabilizar os gases de efeito estufa;

Promover projectos e programas de prevenção à seca e avanço da desertificação através da redução de emissões;

Identificar e coordenar projectos viáveis e elegíveis no quadro do mecanismo de desenvolvimento limpo;

Velar pela participação de Angola no Mercado de Carbono Mundial;

Facilitar a integração de programas de adaptação e mitigação com vista à integração dos fenómenos da seca, calamidades e preservação ambiental;

Promover e coordenar o desenvolvimento das políticas, programas e acções de controlo e de redução das emissões de gases com efeito estufa;

Realizar actividades relativas a implementação da Convenção sobre Alterações Climáticas;

Promover e coordenar estratégias que visem estabelecer o quadro de intervenção de Angola no domínio legislativo, técnico, de prevenção, mitigação e adaptação de forma a contribuir para a estabilização das emissões de gases de efeito estufa e outros.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Seca e Desertificação;

Departamento de Vulnerabilidade às Alterações Climáticas.

Dirigir e coordenar as actividades dos órgãos que constituem o Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Representar o Gabinete em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter à apreciação da Ministra e do Secretário de Estado os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com actividade do Gabinete;

Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência dos titulares de cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo do Gabinete;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedem a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Efectuar ou mandar efectuar visita, controlo e apoio no âmbito das atribuições do Gabinete e nos termos da legislação em vigor;

Assegurar a ligação do Gabinete com os outros órgãos do Ministério e empresas do sector;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e nos termos da legislação em vigor;

Apresentar para aprovação superior o plano de férias e proceder à sua execução;

Assinar toda a correspondência do Gabinete de Alterações Climáticas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob sua dependência;

Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão de recursos humanos sob sua dependência;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar a implementação da política e estratégias nacionais sobre a seca e desertificação;

Coordenar e colaborar na elaboração de normas e regulamentos, assim como na promoção de práticas e técnicas para a prevenção da seca e desertificação;

Promover em colaboração com outros actores, a avaliação contínua do estado dos recursos florestais, hídricos, pedológicos e faunísticos, assim como a elaboração de estudos e a utilização de sistemas de informação para o mapeamento contínuo das áreas susceptíveis a ocorrência dos fenómenos de seca e desertificação, erosão e elaboração de carias agro-ecológicas;

Analisar e dar parecer sobre estratégias, planos e programas relacionados com a seca e desertificação;

Contribuir para implementação de programas e projectos de educação ambiental;

Participar na elaboração de políticas, estratégias e programas tendentes à mitigação das causas e efeitos da seca e desertificação;

Actuar como Ponto Focal Nacional de instrumentos legais internacionais relacionados com a seca e desertificação;

Promover a divulgação de informação relacionada com a seca e desertificação;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Assegurar a implementação de políticas e estratégias nacionais para a redução das vulnerabilidades aos efeitos e mitigação das causas das alterações climáticas;

Coordenar e colaborar na elaboração de normas e regulamentos, assim como na promoção de práticas e tecnologias tendentes ao aumento da resiliência aos efeitos e mitigação das causas das alterações climáticas;

Promovera elaboração de estudos que caracterizem a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas das actividades socioeconómicas do território nacional;

Promover programas, estudos e projectos de mitigação e adaptação as alterações climáticas, recorrendo se necessário a cooperação internacional;

Promover a inserção da República de Angola no mercado internacional de carbono;

Zelar pela execução da política do ambiente superiormente definida no tocante as normas, regulamentos e especificações técnicas da redução das emissões dos gases de efeito estufa;

Contribuir para a implantação de programas e projectos de educação ambiental;

Actuar como Ponto Focal Nacional dc instrumentos legais internacionais relacionados com as alterações climáticas, bem como assegurar o cumprimento das obrigações nacionais decorrentes;

Promover a divulgação de informação sobre a vulnerabilidades as alterações climáticas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.