Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República

Coadjuvar o Presidente da República no exercício da função executiva;

Substituir o Presidente da República nas suas ausências e impedimentos temporários;

Presidir ou coordenar conselhos, comissões e órgãos especializados de acordo com as orientações e os poderes delegados pelo Presidente da República;

Orientar, dirigir, avaliar, monitorizar e superintender a actividade dos órgãos e instituições da Administração Pública de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Representar o Presidente da República em actos públicos, cerimónias oficiais, audiências e reuniões no País e no estrangeiro sempre que o Presidente da República o determine;

Assegurar e promover a gestão, coordenação, fiscalização e controlo dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Definir a estratégia geral de administração dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e os meios necessários à sua implementação;

Aprovar os regulamentos dos Órgãos e Serviços Internos de apoio ao Vice-Presidente da República;

Nomear e exonerar os responsáveis dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Nomear e exonerar os consultores que prestam assessoria directa e especializada ao Vice-Presidente da República;

Contratar, por acto próprio ou mediante delegação de poderes , os serviços de consultoria e outros especializados;

Desempenhar outras funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo Presidente da República.

Gabinete do Vice-Presidente da República;

Cerimonial do Vice-Presidente da República.

Assessoria Jurídica;

Assessoria Económica;

Assessoria Social.

Direcção de Administração e Finanças;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Gabinete Tecnologias de Informação;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Planeamento e Monitorização;

Gabinete de Saúde.

Assegurar a articulação e as relações funcionais entre o Vice-Presidente da República e os Órgãos de Soberania, assim como com os outros Órgãos Auxiliares do Presidente da República;

Dirigir e coordenar a execução das tarefas de assistência administrativa directa e pessoal ao Vice-Presidente da República;

Organizar a agenda diária do Vice-Presidente da República em coordenação com as Assessorias, o Cerimonial do Vice-Presidente da República e os serviços de segurança;

Assistir às audiências, despachos e reuniões presididas pelo Vice-Presidente da República, sempre que for superiormente orientado;

Coordenar toda a actividade do Gabinete, respondendo perante o Vice-Presidente da República pelo cabal desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas;

Dar tratamento à correspondência que não careça de despacho ou assinatura do Vice-Presidente da República , no âmbito das suas competências;

Assegurar o cumprimento das orientações e decisões do Vice-Presidente da República em coordenação com as Assessorias;

Propor a constituição e organização dos grupos de avanço de preparação das viagens do Vice-Presidente da República ao interior e exterior do País, ouvidos os responsáveis dos demais órgãos competentes;

Coordenar a elaboração de planos de actividades, orçamentos, relatórios de apresentação e execução das contas do exercício dos Órgãos de Apoio Vice-Presidente da República;

Exercer as demais funções que lhe forem conferidas pelo Vice-Presidente da República.

Organizar e coordenar o apoio protocolar nos actos oficiais e solenes em que o Vice-Presidente da República participe;

Articular e manter a interligação entre os Serviços de Cerimonial do Vice-Presidente da República e os Serviços do Protocolo e Cerimonial dos Órgãos de Soberania e do Protocolo de Estado;

Prestar apoio às delegações dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República nas missões oficiais no País e no estrangeiro;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Cerimonial;

Departamento de Apoio à Residência Oficial.

Prestar assessoria técnica especializada directa ao Vice-Presidente da República;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres técnicos nas respectivas áreas de especialidade;

Acompanhar e monitorizar a execução das políticas, programas, projectos e acções, nos termos orientados pelo Vice-Presidente da República;

Apoiar tecnicamente o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação de Órgãos Colegiais, nos termos do presente Estatuto ou de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Dirigir, orientar e monitorizar a actividade da Assessoria;

Acompanhar a execução dos instrumentos de governação, nos termos dos poderes delegados no Vice-Presidente da República;

Assinar os documentos elaborados na Assessoria e que não se destinam ao exterior dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Assistir às audiências , despachos e reuniões presididas pelo Vice-Presidente da República, sempre que for superiormente designado;

Propor a composição, provimento e exoneração dos funcionários que integram o quadro de pessoal da Assessoria;

Propor ao Vice-Presidente da República a contratação de especialistas, quando necessário;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente orientadas.

Prestar Assessoria Jurídica directa e imediata ao Vice-Presidente da República;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento e monitorização da execução dos Programas e Projectos do Executivo no domínio jurídico e da modernização administrativa;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência e/ou coordenação de Órgãos Colegiais , nos termos do presente Estatuto e de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Propor medidas de aperfeiçoamento da legislação e realizar estudos de impacto legislativo e outros instrumentos de governação, visando o reforço da capacidade, qualidade, eficácia e eficiência do Estado;

Apoiar o Vice-Presidente da República na monitorização da elaboração e implementação dos programas de desenvolvimento das províncias, municípios e cidades e emitir recomendações sempre que necessário ou solicitado;

Propor, em articulação com órgãos afins, medidas que estimulem a ética, transparência, a boa gestão e aumento da confiança dos cidadãos nos serviços públicos;

Analisar e acompanhar a implementação de medidas nos domínios da modernização e simplificação administrativa, bem como da governação electrónica e inovação dos serviços públicos;

Conceber programas e projectos que estimulem a participação dos cidadãos, da comunidade e das empresas na realização das tarefas essenciais do Estado e promover a divulgação de boas práticas no domínio da prestação de serviços públicos e de relacionamento entre os órgãos do Estado e cidadão, a comunidade e as empresas, nos termos da lei;

Assessorar o Vice-Presidente da República, nos domínios das relações internacionais e de cooperação interna e externa, mediante a emissão de pareceres e acompanhamento do grau de execução de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional;

Apoiar o Vice-Presidente da República na monitorização da implementação de acordos de geminação e de cooperação descentralizada;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que sejam superiormente determinados.

Prestar apoio ao Vice-Presidente da República em todos os assuntos de domínio económico, especialmente aqueles que dizem respeito às actividades do Titular do Poder Executivo com impacto neste domínio;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento da execução dos programas executivos e do Plano Nacional de Desenvolvimento, no domínio das infra-estruturas, produção de bens e prestação de serviços essenciais à população;

Apoiar o Vice-Presidente da República no controlo da implementação das medidas e deliberações aprovadas pelo Executivo no domínio económico;

Apoiar o Vice-Presidente da República na promoção da realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas económicas de apoio ao desenvolvimento do País, assim como aprimorar os métodos de controlo da execução física e financeira dos programas e projectos estratégicos no sector económico;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação de Órgãos Colegiais, sobre matéria económica, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Participar no processo de coordenação e garantia da consistência das políticas de rendimento e preços , fiscal, monetária e cambial, do sector externo e do sector empresarial, promovendo a elaboração de estudos necessários;

Emitir pareceres e elaborar estudos analíticos sobre as propostas de Orçamento Geral do Estado, relatórios de execução económica , financeira e documentos afins;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que sejam superiormente determinados.

Prestar assessoria directa e imediata ao Vice-Presidente da República em todos os assuntos de natureza social, especialmente aqueles que dizem respeito às actividades do Titular do Poder Executivo com impacto neste domínio;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres que permitam melhorar a formulação de políticas que visam o alcance dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis/2030 e melhorar os Índices de Desenvolvimento Humano em Angola;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação de Órgãos Colegiais, sobre matéria social, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Apoiar o Vice-Presidente da República no controlo da implementação das medidas e deliberações aprovadas pelo Executivo no domínio social;

Apoiar o Vice-Presidente da República na promoção da realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas sociais de apoio ao desenvolvimento do País, assim como aprimorar os métodos de controlo da execução dos programas e projectos estratégicos nos sectores produtivo e social;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento da execução dos planos nacionais, de médio e longo prazos;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que sejam superiormente determinados.

Elaborar as propostas de orçamento, do relatório e das contas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Executar o orçamento de acordo com a lei e as orientações superiores, assegurando a gestão orçamental, de forma a garantir um eficiente funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Processar, liquidar e pagar as remunerações e outros abonos;

Assegurar a recepção, o tratamento e a expedição da documentação de interesse para os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Controlar a gestão do património e propor a contratação de serviços e o fornecimento e manutenção de bens necessários ao funcionamento dos serviços;

Propor a execução de obras para o melhoramento das instalações dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Executar as demais actividades que lhe sejam orientadas superiormente.

Departamento de Orçamento e Finanças;

Departamento Administrativo;

Departamento de Transportes;

Departamento de Património e Serviços Gerais;

Departamento de Contratação Pública.

Gerir o acervo e prestar apoio documental e bibliográfico aos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Recolher, analisar, tratar e arquivar toda a informação de interesse, para os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Colaborar na elaboração da agenda pública do Vice-Presidente da República;

Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Vice-Presidente da República;

Promover, através de iniciativas junto de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projectos de interesse dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Facilitar o relacionamento da imprensa com o Vice-Presidente da República, Assessores, Directores e demais órgãos representativos dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Manter o arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as actividades do Vice-Presidente da República e os seus órgãos de apoio, para fins de consulta e estudo;

Coordenar, em colaboração com os demais órgãos, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Coordenar a divulgação de notícias sobre os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República na internet, através da Página Oficial do Vice-Presidente da República e redes sociais;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e toda a documentação e publicações de interesse para o Vice-Presidente da República e de interesse geral e assegurar o acesso à mesma às áreas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e ao público em geral;

Coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos nacionais ao nível dos Órgãos do Apoio ao Vice-Presidente da República;

Colaborar com o Gabinete de Tecnologias de Informação, os fluxos comunicacionais internos e externos, em consonância com as linhas estratégicas adaptadas pelo Executivo;

Executar as actividades de planeamento, normalização, controlo e avaliação de conteúdos informativos, em plataformas tecnológicas de comunicação e informação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação Institucional;

Departamento de Documentação e Informação.

Prestar assistência técnica aos meios informáticos e de telecomunicações dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Propor, no âmbito do desenvolvimento da ciência e tecnologia de informação, acções atinentes ao asseguramento da eficiência e eficácia dos Serviços;

Assegurar a manutenção e a operacionalidade das soluções tecnológicas adaptadas pelos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Elaborar e assegurar a implementação do plano estratégico do sistema de tecnologia de informação;

Recolher, tratar e gerir a informação e o sistema informático;

Assegurar as relações entre o Gabinete de Tecnologias de Informação e as outras áreas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, em matérias de tecnologias de comunicação e informação;

Propor e organizar acções de esclarecimento e formação em tecnologias de comunicação e informação dos funcionários e agentes administrativos;

Emitir pareceres relacionados com as tecnologias de comunicação e informação;

Apoiar a tomada de decisão em matéria de tecnologias de informação;

Assegurar, em coordenação com os órgãos e serviços competentes, os equipamentos de tecnologias de informação a adquirir e a instalar nos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Suporte Técnico;

Departamento de Comunicação e Dados.

Conceber e propor as políticas de gestão integrada dos quadros dos Órgãos de Apoio ao Vice­Presidente da República, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento pessoal e de carreiras;

Gerir os recursos humanos, promovendo as acções relacionadas com o recrutamento, selecção, avaliação de desempenho, progressão técnica e assistência social dos funcionários;

Elaborar e executar o plano de formação anual dos funcionários;

Assegurar e controlar a assiduidade do pessoal;

Executar as demais actividades que lhe sejam atribuídas superiormente.

Departamento de Gestão de Competências, Dados e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar os relatórios de actividade dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Elaborar os Planos de Actividades mensais, trimestrais, semestrais e anuais dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Elaborar o Painel de Indicadores macroeconómicos de Angola e inserir os dados no Gabinete de Gestão de Projectos;

Administrar o Gabinete de Gestão de Projectos;

Propor medidas e estratégias que visam aperfeiçoar as actividades e o alcance dos resultados preconizados pelos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Acompanhar o cumprimento das orientações e decisões do Presidente da República e do Vice-Presidente da República sobre matérias da sua competência;

Monitorar, avaliar e criar instrumentos de acompanhamento dos indicadores sobre a execução de programas e projectos sob a responsabilidade do Vice-Presidente da República;

Apoiar as Assessorias na monitorização da implementação dos programas de desenvolvimento das províncias, municípios, cidades e outras instituições sob a supervisão do Vice-Presidente da República e emitir recomendações, sempre que necessário ou solicitado;

Promover a realização de estudos de impacto sobre as acções, projectos e programas do Estado, mediante orientação do Vice-Presidente da República da República;

Acompanhar a realização de eventos com impacto na actividade dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e elaborar os respectivos relatórios;

Assegurar a articulação institucional entre os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e as instituições que integram o Sistema Nacional de Planeamento e o Sistema Estatístico Nacional;

Elaborar os relatórios periódicos sobre a actividade dos Órgãos e Apoio ao Vice-Presidente da República;

Desenvolver outras tarefas superiormente atribuídas.

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização.