Decreto n.º 20/93

decreto. serão resolvidas por despacho do Ministro do Ínterior.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-su.

Luanda, aos 11 de Junho de 1993,

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco,

O Presidente da República, 10SÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO: ORGÂNICO DA POLÍCIA

NACIONAL

CAPITULO |

DA DEFINIÇÃO E NATUREZA

Polícia Nacional, designada abreviadamente pela sigla

PN, é uma força militarizada competindo-lhe fundamentalmente:

1- À defesa da legalidade democtática;

2 --À manutenção da ordem e tranquilidade públicas;

3 - O respeito pelo regular exercício dos direitos e li-

berdades fundamentais dos cidadãos;

4 - À delesa e protecção da propriedade estatal colectiva,

privada e pessoal;

S- À prevenção à delinquência e o combate à crimina-

lidade;

6Colaborar na execução da Política de Delcãa Nacional, nos termos que forem estabelecidos por tei.

A Polícia Nacional depende organicamente do Ministério do Interior,

c pelas medidas de Polícia legalmente previstas, no âmbito

das competências que lhe forem fixadas.

missões serão exercidas em todo o território nacional,

obedecendo à bierarquia de Comando a todos os níveis da

Sua Estrutura.

com tim orçamento individualizado, a partir de dotações

globais inscritas no Orçamento Geral do Estado e aprovado

por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do

Interior.

doa Orçamento do: Ministério do Interior, competindo ao

Comandante Geral à sua cxecução por delegação do

Tespectivo Ministro,

3 , Som prejuizo do disposto na Lei n.º 20/77, de 15 de

Setembro, a competência delegada ao Comandante Geral

poderá abranger:

no respectivo orçamento;

despesas a relizar.

CAPÍTULO TI

DA COMPETÊNCIA EF. ATRIBUICÕES

Para o cumprimento intégral das suas competências

fundamentais, a Polícia Nacional tem as seguintes atribuições:

br-asscgurar o respeito pela legalidade democrática,

mantendo ou restabelecendo à ordem e a tranquilidade públicas e a segurança das pessoas e a protecção dos seus bens;

dj prevenir a delinquência e combater à criminalidade e

proceder à investigação dos crimes e dos seus auio-

TES, realizando à instrução preparatória dos respecti-

VOS DroOCessos;

OS bens QUE Se encontrem em situações de perigo

por causas resultantes da acção bumana ou da natu-

Teza;

forças de segurança, a segurança pessoal dos memàros dos órgãos de saberania, de altas entidades

Pacionais ou estrangeiras e de outros cidadãos su-

jeitos a: situação de ameaça relevante;

Diplomíticos acreditados no País;

de Viação e Trânsito, proceder à sua regularização e

ao licenciamento administrativo deste sector, sem

prejuízo das compelências específicas atribuídas

por lei à outros organismos;

e utilização de armas de fogo e de substâncias ou

engenhos inflamáveis, explosivos, asfixiantes e

LÓXICOS, tião pertencentes às Forças Armadas e na

posse de qualquer pessoa, entidade singular ou colectiva;

protecção das fronteiras oacionais promovendo e

executando us medidas policiais relacionadas com a

entrada, saída e permanência de estrangeiros no

País;

das zonas aduanciras e fiscais;

segurança privada;

Pára o apoio da actividade da investigação criminal

€ da instrução preparatória dos respectivos proces-.

sos:

da prática de delitos, vadios, dos réns condenados

pelos tribunais, dos indivíduos objectos de actividade polícial, dos instrumentos e objectos dos crimes e da “modus operandi” dos delinquentes qu

criminosos;

Ou espectácrios, rotéis e estabelecimentos simita-

Tes é de um modo geral em todos os locais onde se

sealizom reuniões públicas devidamente autorizadas;

lhe são atribuídas por lei, em regulamento ou

directivas genéricas do Ministro do Interior.

CAPÍTULO Ti

DA ORGANIZAÇÃO

A Polícia Nacional compreende os seguintes níveis de

Comando:

Comando Geral;

2- Comando Provinciais;

3- Comando Municipais.

O Comando Geral superintende nº administração, preparação, manutenção e emprego das forças da Polícia Nacional, sende constitu(ão por:

Gabinete do Comandanic Geral;

Gabinete de Protocolo e Relações Públicas;

Secretariado;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete de Esuxlos e Regulamentação;

Gabinete de Informação e Análise;

Gabinete Técnico.

Dirêeção Nacional de Recursos Humanos;

Direcção Nacional de Viação e Trânsito;

Secretaria Geral;

Departamento Nacional de Armas à Explosivos;

Departamento Nacional de Justiça e Disciplina;

Fornação do Comando Geral;

Departamento Nacional de Informática.

Direcção Nacional de Investigação Criminal;

Direcção Nacional de Polícia Económica;

Comando da Polícia Fiscal e de Fronteiras;

Comando da Polícia de Intervenção Rápida;

Brigada Especial de Trânsito;

Unidade de Protecção de Individualidades Protocolares:

Direcção Nacional de Registo e Infesmações;

Posto de Comando;

Laboraiório Central de Criminalística;

Gabinete Naciona! da Interpol.

Pirceção Nacional de Planeamento e Finanças,

Departamento Nacional de Acção Social;

Intendência;

Serviço de Material de Guerra c Aquartelamento;

Departamento Nacional de Transportes;

Departamento Nacional de Transmissões;

Departamento Nacional de Saúde;

: 1993 185

Je natureza colectiva:

O Conselho Consuttivo;

O Conselho de Disciplina.

CAPÍTULO IV

DO COMANDO CERAL

O Comando Geral da Polícia Nacional compreende;

à) Comandame Geral;

O Comandante Geral é equiparado a Vice-Ministro &

compete-lhe comandar, dirigir, coordenar e fiscalizar todos

Os Serviços da Polícia Nacional, submetendo a despaçõo do

Ministro do Interior 095 assuntos que careçam de resolução

superior.

O Comandante Geral poderá delegar nos Segundos

Comandantes Gerais 3 sua competência e neles subdelegar à

que lhe for delegada pelo Ministro do Interior, salvo se à lei

CXpressamente o impedir,

Os Seguridos Comandantes Gerais coadjuvam o Comandante Geral, de acordo com as árcas ou sectores que. lhes

forem atribuidas, assegurando a realização das inspecções e

visitas de ajuda e controlo aos diversos órgãos da Polícia

Nacional.

Nas suas ausências nu impedimentos, o Comandante

Geral será substituído pelo Segundo Comandante Geral, que

para o efeito, por ele for designado.

O Comandante Geral é, com a anuência do Ministro do

Interior, nomeação pelo Presidente da República.

À nomcação dos Segundos Comandantes Gerais e da

competência do Ministro do Interior sob proposta ou com a

concordância do Comandante Geral.

Caberá ao Ministro do Interior, sob proposta do Comandante Geral, a nomeação para os cargos de comando ou

chefia que devam ser desempenhados por elementos da classe

de Oficiais Superiores.

Av Comandante Geral caberá a nomeação para 08 cargos

de Comando ou Chefia que devam ser desempenhados por

elementos da classe intermédia de oficiais ce das classes

inferiores.

Compete ainda ao Comandante Geral:

por qualquer Outro, ao interior qu para o exterior

do País, de 10do o pessoal da Polícia Nacional, independentemente da sua graduação ou das funções

Que exerça, com excepção dos Segundos Comandantes CGierais para que é competente e Ministro do

Interior;

Esquadras, Postos Policiais e outras unidades dependentes dos Comandos Frovinciais;

Polícia Nacional;

ao pessoal da Polícia Nacional, com excepção das

autorizações a conceder aus Segundos Comandantes

Cjerais, para que é competente o Ministro do Intenor,

Nacional, com excepção dos postos da classe de

Oficiais Generais, da competência do Presidente da

República, é da classe dos Oficiais Superiores, da

competência do Ministro do Interior.

CAPÍTULO Y

DOS ÓRGÃOS DE APOIO

ARTIGO 18,º

(Do Gabinete do Comandante Geral)

1, O Gabinete do Comandante Geral é o órgão que tem

por funções assistir directamente ao Comandante Geral, nas

suas relações e contactos com o8 demais órgãos e serviços

do Ministério do Inlerior c de outros Ministérios e entidades

públicas ou particulares.

responsável com a categoria de Chefe de Departamento

Nacional e é constituído pelo pessoal constante do seu

regulamento interno.

por atribuições:

da Polícia Nacional;

encontros, seminários e reuniões promovidas pela

Polícia Nacional;

€) garantir o apoia maicrial c logística à realização dos

Conselhos Consultivos do Comando Cieral.

das delegações eficiais;

é) alender os actos oficiais determinados peto Coman-

dante Geral;

fi assezurar os serviços relativos a recepções, alojaminento, solenidades e tarefas afins, relacionadas com

visilás de entidades estrangeiras afectas à Polícia

Nacional;

£) cumprir a tramitação legal da entrada e saída de dele

Eações nacionais ou estrangeiras:

determinadas,

coordenação de trabalho com à Secretaria Geral, se destina

essencialmente à garantir o apoio administrativo 20 Co

mandante Geral é Segundos Comandantes Gerais, efectuando

o serviço de expediente e arquivo e manter à ligação funcional necessária entre aquelas entidades e os órgãos subordinados € outros organismos e desempenhar as demais

funções que forem determinadas superiormente.

categoria de Chefe de Departaunento Nacional, coadjuvado

por um Chefe de Departamento Nacional Adjunto..

1, O Gabinete de Inspecção é o órgão do Comando

Geral, que tem por atribuições à fiscalização e o cumprimento das leis e regulamentos, das ordens, despachos e

instruções, à realização de inquéritos, averiguações c sindicâncias, designadamente, nos domínios do pessoal, da

administração e gestão, das armas, munições e substâncias

explosivas, do equipamento; do material de aquartelamento,

dos meios logísticos, de. transportes e comunicações e ainda

nos domínios da instrução e da formação técnico-profissio-

Tai dos efectivos.

Director Nacional e é coadjuvado por um responsável com a

categoria de Direcior Nacional Adjunto.

da Comando Geral, que tem por atribuições, a consultadoria

e a assessoria jurídica do Comando Geral, comperindo-lhe

emitir pareceres e informações & proceder à estudos de normas, de natureza jurídica e cm matéria de justiça e disciplina, claborar projectos e normas, regulamentos, ordens,

dircclivas e insurnuções do Comando Geral , procedendo à

sua sistematização e arquivo, promover à aquisição,

classificação € conservação de livros, publicações, revistas

periódicas e brochuras de. obras ou publicações de carácier

jurídico, científico, técnico-profissional, histórico e culto-

Tal, necessário à execução das suas próprias funções,

cabendo-lhe ainda a recolha c catalogação de fotografias,

filmes e quaisquer outros documentos nu objectos com

interesse para o conhecimento da Polícia Nacional e do

comportamento da criminalidade.

Director Nacional e É coadjuvado por um responsável com

à categoria de Director Nacional Adjunto,

apoio ao Comando Geral, que tem como atribuições o

estudo, a planificação e à organização das principais

actividades e: tarefas da Polícia Nacional, e controlo da aua

cr1ecução ao nível dos órgãos centrais e provinciais, à

centralização da informação operativa e lécnico-adminislrativa € à sua análise, a recolha, o estudo e à análise dos

dados estatísticos, a informação e educação dos efectivos da

corporação, e divolgação dos mais variados acontecimentos

de índole polícia! e pública e bem assim, a execução de

outras actividades que legalmente 1he forem superiormente, confiadas.

categoria de Director Nacional, e é coadjuvado por um

responsável com a categoria de Director Nacional Adjunto,

ARTIGO 24,º

Do Gabinete Técnico)

que tem por atribuições à elaboração e análise de projectos

técnicos sobre estruturas físicas c tecnológicas, a realização

de estudos técnicos-econdóamicos no domínio da construção

civil e da aquisição de materiais, matérias primas €

equipamentos, a fiscalização dos prazos e das normas contra»

1u4is estabelecidos nas aquisições ec na execução dos

trabalhos, objectivamente a eficiência, a durabilidade e à

racionalização dos meios e recursos a utilizar cabendo-lhe

ainda a conscrvação das fotografias e Gilmes, com

interesse para o desenvolvimento da Polícia Nacional.

com a categoria de Chefe de Departamento Nacional

coadjuvado por um Chefe de Departamento Nacional

Adjunto.

1993 187

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS CENTRAIS

órgão do Comando Geral a quem incumbe à organização,

à orientação, e o controlo do recrutamento, selecção, formação, promoção e a superação técnico-profissional dos quadros e efectivos da Polícia Nacional, competindo-lhe fazer.a

gestão do pessoal de acordo com os planos superiormente

aprovados e acompanhando à sua formação de acordo com

os programas das escolas da Polícia Nacional, Cabe

ainda à esta Direção Nacional garanur a elaboração dos

quadros ergânicos dos distintos órgãos da Pelícia Nacional e

velar para que os efectivos usufruam dos direitos e

benefícios reconhecidos por lei. :

dirigida por um responsável com à categoria de Director

Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto,

cumprimento das leis do trânsito, pela segurança, controlo

€ prevenção de acidentes de trânsito e pela prevenção

rodoviária, controlo do parque antomóvel nacional,

competindo-lhe ainda a emissão de licenças para condução

de veículos automóveis, a ocganização do cadastro dos

condutores, a cobrança, o registo e o controlo das taxas de

circulação e das multas correspondentes às infrações das

leis do trânsito, o licenciamento, a inspecção e o controlo

das escolas de condução, a atribuição das matrículas aos

veículos automóveis, devendo prestar a sua colaboração às

Drganizações internacionais no domínio da prevenção

rodoviária é executar Lodas as demais funções que, por lei,

lhe forem atriboidas.

tem à catégoria de Director Nacional € será coadjuvado

por um responsável com a categoria de Director Nacional

Adjunto.

classificação e distribuição pelos competentes órgãos de toda

a correspondência dirigida aco Comando Geral da Polícia Nacional, € bem assim, a sua expedição para o exterior,

é o órgão central, ao qual compete elaborar O expediente

relativo à detenção, manifesto, uso e porte de armas e de

substâncias explosivas e bem assim a fiscalização das amas

€ explosivos.

é dirigido por um responsável com à categoria de Chefe de

Departamento Nacional, coadjuvado par um Chefe Departamento Nacional Adjunto.

órgão do Comando Geral a quem incumbe todos os assuntos

relativos à justiça e disciplina do pessoal do Comando

Geral,

dirigido por vm tesponsável com a categoria de Chefe de

Departamento Nacional. coadjuvado por um Chefe de Departamento Nacional Adjunto.

compets enquadrar administrativamente, para eleitos operacionais e de disciplina, todo o pessoal: em serviço no

Comando Geral, bem como à administração e o controlo

das instalações dos cquipamentos e demais material.

responsável com a categoria de Chefe de Departamento

Nacional, coadjuvado por um Chefe de Departamento

Nacional Adjunto,

1, O Deparlamento Nacional de Informática tem por

atribuição estudar, accionar e condenar a recolha, tratamento

É memorização de dados de interesse para actividade da

FPotícia Naciial, de acordo com as condições previstas na

lei e no respeito pelos direitos. liberdades e garantias dos

cidadãos, estudando c planificando as necessidades dos

respeclivos equipamentos. e programas, assegurando à sua

aquisição e distribuição, e zelando pela sua manutenção e

exploração cm condições eficazes,

2- ÁREA OPIRATIVA

Órgão operativo central ao qual compete, gencricamente à

investigação dos crimes ou delitos e a descoberta dos seus

autorês, o controlo do potencial delinmoso e o seu índice de

perigosidade, à análise das causas e factores que geram e

facilitam à criminalidade c a deliquência, à realização de

buscas, apreensões e capturas dos suspeitos, procurados ou

evádidos, e a instrução preparaiória dos respeclivos processos crimes.

Criminal tem a categoria de Director Nacional é será

coadjuvado por dois Directores Nacionais Adjuntos,

prevenir e contribuir para à repressão da prática de crimes

anti-económicos, comra a econoinia e à saúde pública,

fiscalizar e disciplina à actividade económica.

pôr um ou mais responsáveis com a categoria de Directores

Nacionais Adjuntos.

órgão operativo do Comando Geral ao qual compete à

Protecção das fronteiras nacionais, o controlo do respectivo

trânsito de pessoas e mercadorias, a prevenção, a investigação € a repressão dos delitos e transgressões fiscais advaneiras é, bem ássim, colaborar na execução da polílica de

defesa c ordem pública é colaborar com as entidades

competentes no âmbito da Defesa Civil.

dirigido por um Comandante com estatuto de Director Nacional, coadjuvado por um ou mais Segundos Comandantes com estatulo de Directores Nácionais Adjuntos.

órgão do Comando Geral especialmente preparado e desti--

nado a ser utilizado em acções de manulenção e reposição

da Ordem Pública, no combaic à situações de violência

conçceriada, nã acção contra: a criminalidade violenta e

organizada, na protecção de instalações estratégicas e na

segurança de alias entidades.

ainda reforçar enventualmente outros Comandos Políciais,

em acções de policiamento e na manutenção ou reposição

da Ordem Pública.

Jo Geral, à qual compete prioritariamente, a fiscalização do

cumprimento das disposições legais e dos regulamentos

sobre viação terrestre e transporte rodoviária e 0 apoio aos

Ttentes das estradas,

Comandante com .estatuto de Director Nacional, podendo

ser coadjuvado por um ou mais Segundos Comandantos.

com estatuto de Directores Nacionais Adjuntos.

(Da Unidade de Protecção de Individualidades

Protocolares)

Outras altas Individualidades Nacionais ou Estrangeiras.

2, Esta Unidade é dirigida por um Comandante com

estatuto de Director Nacional, podendo ser coadjuvado por

um nu mais Segundos Comandantes com estatuto de

Directores Nacionais Adjuntos.

vm úrgão vperativo central, auxiliar das linhas operativas

da Polícia Nacional, que tem por atribuições a centralização

nacional do serviço de informações relativas aos indivíduos

que tenham sido objecto de aclividade específica dos

órgãos operativos da Polícia Nacional e de decisões judiciais

em processo penal na qualidade de arguido ou réus,

devendo proceder à classificação, catalogação do respectivo

expediente, à sua sistematização e arquivo, € ào

desenvolvimento da actividade relativa aos registos

especializados das impressões digitais, dos objectos e

insiumentos do crime e do modus operandi” dos delinquentes.

1993 189

dirigida por um responsável com a categoria de Director

Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto,

Geral, com estatuto: de Departamento Nacional, que tem

— poratribuições garantir à localização permanente c a rápida

e completa mobilização das forças e meios disponíveis em

cada momento, facuitando e seu controla é possibilitando

à sua direcção operativa, sempre que necêssário, pelo

Comandante. Geral com o auxílio de planes previamente

elaborados. São ainda atribuidos ao Posto de Comando à

centralização, pesquisa € o estudo das notícias e informações

vrgentes e relevantes, cuja tramitação deve assegurar,

especialmente no domínio da criminalidade ou em

condições de catástrofes, calamidades públicas é outras

situações de periga para a segurança colectiva e à tranquilidade pública. Av Posto de Comando caberá o asseguramento da protecção física das instalações do edifício-sede do

Comando Geral e o controlo do seu acesso,

coadjuvado por um Chefe de Departamento Nacional

Adjunto,

órgão operativo central, auxiliar das linhas operativas da

Polícia Nacional e de outros organismos que a cle recorram,

competindo-lhe o processamento das necessárias dilivên-

Cias e exames que exijam conhecimentos científicos especializados em diversos domínios, com visla ao descobrimcento, Teculha, análise, investigação e valorização das

provas materiais, objectivando a descoberta e a provados

crimes € dos seus respectivos autores.

por um responsável com a categoria de Chele de Departamento Nacional, coxljuvado por um Chefe de

Departamento Nacional Adjunto.

encarrega da Cooperação Internacional no âmbito da criminalidade com as diversas instituições afins no sentido

da prevenção e repressão das actividades delituosas.

responsável com a categoria de Chefe de Departamento

Nacional, coadjuvado por um Chefe de Departamento Nacional Adjunto.

3-ÁREA DE ASSEGURAMENTO E APOIO

o órgão do Comando Geral, à quem incumbe propor

as linhas oricntadoras Jo planeamento económico e da

administração financeira da Polícia Nacional, estudar e propor as medidas adequadas, à aplicação dos Tecursos atribuídos, coordenar e controlar à gestão económica e financeira, com vista à obtenção da maior cficácia na

utilização dos meios disponíves.

Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional

Adjunto.

da Comando Geral, ao qual incembe promover moral e

materialmente a satisfação das necessidades de ordem mofal, social e material do efectivo, por fonma que este

mantenha um elevado estado de espírito, dignidade e

independência, como atributos requeridos ao exercício das

Suas funções é cuja acção será exercida Pos domínios

educacional, cívico, habitacional, recreativo, lamiliar económico é noutros,

Chefe de Departamento Nacional, coadjuvado por um Chefe

de Departamento Nacional Adjunto.

compete a superintendência e responsabilidade da recepção,

estudo, manutenção, distribuição e o abastecimento

dos aprovisionamentos em víveres, vestuário, calçado e

Outros artigos indispensáveis aos efectivos da Polícia.

categoria de Chefe de Departiâmento Nacional, coadjuvado

por um responsável com à categoria de Chefe de Departamento Nacional Adjunto,

(Da Serviço de Materia! de Guerra e

Aquartelamento) :

o órgão do Comando Geral a quem compete à superintendência € a responsabilidade da recepção, estudo, manutenção, distribuição c movimento da carga do material de

guerra e de aquarielamento, e bem assim, como activi-

dade complementar, e a superintêndência das ofícinas que

não estejam a cargo de outros serviços.

dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de

Departivnento Nacional, coadjuvado por um responsável

com a categoria de Chefe de Departamento Nacional

Adjunto,

do Comando Geral que tem par. atribuições proceder ao

estudo, planificação, recepção, movimentação, classificação da carga, distribuição, controlo e inspecção dos

meios rolantes, flusuanies é aéreos, à preparação dos respectivos operadores técnicos e superíntender as oficinas de reparação, assegurando assislência de todos aos meios de

transportes da Polícia Nacional,

por um Chefe de Departamento Nacional, coadjuvado por

um Chefe de Departamento Nacional Adjunto.

ARTIGO 47,º

(Do Departamento Nacional de Transmissões)

órgão do Comando Geral que terna por atribuições o estudo

e a planificação do desenvolvimento dos meios técnicos de

transmissões, velando pela conservação das redes c cir-

Cuitos de comunicações, organizando e conservando os

diversos sistemas de comunicações € de cifras superiormcnic aprovados, zclando pelo cumprimento das normas de

manutenção e exploração, exercendo sobre este tipo de

meios o seu controlo.

2, O Departamento Naciona! de Transmissões é dirigido

por um responsável com a categoria de Chefe de

Departamento Nacional, coadjuvado por um ou mais Chefes

Je Departamento Nacional Adjuntos.

Comando Geral ao qual compete garantir assistência

médica e medicamentosa ao pessoal da Polícia Nacional e

suas famílias, realizar inspecções de recrutamento com

vista a NOVOS INRTCSSOS, assegurar a acção profiláctica

contra as doenças vulgares e efectuar inspecções periódicas

às Unidades Políciais, para verificação das condições de

higiene.

Chefe de Departamento Nacional, coadjuvado por um ou

mais Chefes de Departamento Nacional Adjuntos,

CAPITULO VI

DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA COLECTIVA

Órgão colectivo de apoio ao Comando Geral, cujas atribuíões são as seguintes:

urganizativa, e lécnico-policial que sejam submoctidos à sua apreciação;

condições técnico-profissionais e sociais do pessoal;

disposição operacional dos efectivos;

estão, organização, orientação € disciplina.

2,0 Conselho Consultivo será presidido pelo Coman-

dante Geral e constituirá as seguintes formas:

à) Conselho Consultivo Nornal;

à) o Comandante Provincial de Luanda.

Polícia Nacional que não exerça função de Comando;

de serviço na Polícia Nacivrual que não exerça função de Comando;

da Polícia Nacional que não exerça função de Comando;

f 6 Sargento mais antigo da Polícia Nacional;

própria à aprovar pelo Comandante Geral.

: 1993 191

de carácter Consultivo em matéria de Justiça e Disciplina,

de apoio ao Comandante-Geral, de quem directamente depende, competindo-4lhe, em geral, apreciar e dar parecer sobre os processos disciplinares e outros, relacionados

com o comportamento dos. efectivos.

constarão do regulamento disciplinar da Polícia Nacional a

aprovar pelo Ministro do Interior.

CAPÍTULO VIII

DOS COMANDOS PROVINCIAIS

ARTIGO 51,º

Em cada Província o subordinado ao Comandante Gevai funcionará um Comando Provincial! da Polícia Nacional,

com uma organização e estrutera com às características e

dimensões adequadas às necessidades do serviço e definidas

em diploma orónrio e específico vara cada Provincia. onde

se reflectirá, à esse nível, à organização estabelecida para o

Comando Geral.

O Comando Provincial é excrcido por um Comandanle Provincial, ao qual compete à direcção, coordenação e

fiscalização de 10008 Os Órgãos e serviços.

Nos Comandos. onde à necessidade do serviço o aconselhe poderá existir um ou mais Segundos Comandantes

Provinciais.

ARTIGO 54 .º

O Comandante Provincial de Luanda terá a categoria de

Segundo Comandante Geral, os Segundos Comandantes

Provinciais a de Director Nacional é os Chefes dos órgãos

que compõem o Comando Provincial de Luanda terão,

respectivamente, às categorias de Chefe de Departamento, Sector e Secção integrados nas Direcções Nacionais.

Os restantes Comandantes Provincias terão à categoria

de Directores Nacionais.

Os Comandos Provinciais subdividir-se-4o em Comandos Municipais e estes em Esquadras e Postos Policiais.

ARTIGO 57,º

As Sub-unidades referidas no artigo anterior ficam na

dependência direçta do Comando hierarquicamente supetios, consoante à sua localização lerritorial.

CAPÍTULO IX

DAS AUTORIDADES DE POLÍCIA

Para os efeitos consignados na lei e no presente estatmro

e dentro da esfera das respectivas competêricias, organicamente definidas, consideram-se autoridades de Polícia:

Gerais, os Comandantes Provinciais, 05 Segundos

Comandantes Provinciais c os Comandantes Municipais e seus Adjuntos;

Criminal e de Polícia Eennómica.

CAPÍTULO X

DA NATUREZA DO SERVIÇO

O serviço na Polícia Nacional é de carácter permanente

e obrigatório, não podendo o pessoal recusar-se, sem motivo

justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou nele

permanecer para além do período normal da sua prestação,

nem eximir-se a desempanhar qualquer missão de serviço,

desde que compatível com a sua categoria funcional.

O pessoal com funções policiais que tenha conhecimento da preparação ou consumação de algum crime fora da sua

área de responsabilidade tomará imediatamente todas às

providências, necessárias, para o evitar ou para descobrir os

Seus autoros até que o serviço seja assegurado pela a ntoridade ou apente competente.

Os aclos praticados pelo pessoal da Polícia Nacional com

(unções policiais ou em serviço ou por motivo do mesmo,

TICSUMEM-SE COMO executados em cumprimento de ordens

o deteminações superiores. '

Consideram-se, para todos os cícilos, como efectuadas

em serviço, às deslocações entre a residência e o local de

trabalho do pessoal da Polícia Nacional com funções

policiais.

São igualmente consideradas como em serviço as deslocações do pessoal referido no antigo anterior para a realização

de quaisquer diligências, no âmbito do exercício das suas

funções policiais,

CAPÍTULO X)

DO QUADRO DO PESSOAL

O Quadro do Pessoal da Polícia Nacional será aprovado

por despacho conjunto dos Ministros do Interior e das

Finanças.

CAPÍTULO XU

DAS PROMOÇÕES

: ARTIGO 65.º

Diploma próprio a aprovar pelos Ministros do Interior e

das Finanças regulará a promoção na carreira policial.

CAPÍTULO XI!

DO REGIME DISCIPLINAR

Tum matéria disciptinar, kxdo o pessoal da Polícia Nacional, sem excepção, está sujeito à regime disciplinas

próprio, cujo regulamento será aprovado pelo Ministro do

Interior.

CAPÍTULO X1v

DO LIVRE TRÂNSITO

É facultada à entrada do pessoal da Polícia Nacional com

funções policiais, cm acto ou missão de serviço, em todos

os lugares rude se realizem reuniões públicas uu onde seja

pertaitido o acesso público mediante e pagamento de uma

taxa ou à realização de certa despesa ou à apresentação de

bilhete que qualquer pessoa possa obicr.

Em acto ou missão de serviço, o pessoal da Polícia

Nacional com funções policiais tem direito à vúlização

de meios de transporte públicos ou colectivos.

CAPÍTULO Xv

DO USO E PORTE DE ARMA

Os Dficiais, Sargentos e Apentes da Polícia Nacional

têm direito a detenção, uso e porte de anma de defesa,

independentemente do seu calibre ou de licença, sendo,

porém obrigatório 65 seu manifesto sempre que sejam sua

propriedade.

CAPÍTULO XVI

DO AUMENTO DO TEMPO DE SERYIÇO

ARTIGO 70,º

Os Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional

beneficiam, enquanto em serviço de carácter operacional ou

no exercício de funções policiais, de um aumento de

50% em relação a lodo tempo de serviço efectivo prestado na

Polícia.

CAPÍVULO XVII

DOS SALÁRIOS E OUTRAS REGALIAS

Os salários do pessoal da Polícia Nacional são os

constantes da ei cm vigor.

ARTIGOPAº

Os salários do pessoal da Polícia Nacional são acresci

dos de um incremento de tarifa por risco e complexidade

em função das caracteristicas próprias do trabalho desempenhado,

ARTIGO 73/º

Constituem encargo do Estado as refeições fomecidas

dure o período de prevenção ou equivalente, desde que o

pessoal seja obrigado à permanecer aquartelado.

ÁRTICO 74º

Da mesma forma constituem encargos do Estado as

reféições fomecidas ao pessoal de serviço diário que; por

força desse serviço, deva permanecer aquartelado.

Constitui aínda encargo do Estado a alimentação do

pessoal instruendo e instruter que, por força da instrução,

deverá permanecer aquartelado.

CAPÍTULO XVII

DAS SITUAÇÕES DE REFORMA

O pessoal da Polícia Nacional com funções policiais

beneficiará de regimes especiais nas situações de reforma, a

rtegular por diploma próprio, ao abrigo do antigo 87.º da Lei

nº 18/90, de 27 de Outubro.

CAPÍTULO XIX

DA REQUISIÇÃO DÊ FORÇAS E SERVIÇOS

As autoridades que necessitem da actuação da Polícia

Nacional dirigirõo os seus pedidos ou as suas requisições

aos respeclivos Comandos Provinciais e, em caso de

manifesta urgência, aos Comandos Municipais, devendo,

neste último caso, satisfarê-los e comunicá-los de imediato

an respectivo Comando Provincial,

1993 193

A autoridade reguisitante é responsável pela legitimidade

do serviço requisitado, mas a adopção das medidas ca udlização dos meios para o seu desempenho são da exclusiva

susponsabilidade da Polícia Nacional.

ARTIGO 79,º

À Polícia Nacional não poderá dirígir conflitos de natureza

civil ou puivada, devendo limitar à sua acção, ainda que

Tequisitada, à manutenção da arder.

CAPÍTULO XX

DISPOSIÇÕES FINAIS

O disposto no presente diploma não prejudica eventual

ou futura adstrição à outro Ministério de determinados

ANEXO!

Quadro orgânico da Chefiz de Comundo Geral da

Polícia Nacionál

salarial

[É Comandante Geral Joice | KA]

2] 3 | Scgundo Comandante Geral... XVI] a)

3 33) Director Nácionalosiicieccess | XVI bh)

4| 36 | Director Nacional Adjunto....... | XVI e)

5118 | Chefe de Departamento Nacio-

6 | 19| Chefe de Deputamento Naclonal Adjunto. cos | XIV

Talevoria é a de Serundo Comandante Geral,

de Luanda c assete Comandantes Provinciais,

cuja categoria é à de Director Nacional.

Nacional Adjunto.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Cartos Moco,

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS

DORGANIGRAMA DO COMANDO (CEI

COMANDO GERAL

— DA

POLICIA NACIONAL

Gabinete do

Comanduate Geral

Gabinete Protocolo

Reiuções Públicas

Área Área

Adminisualiva Operativa

Direcção Nacional de Direcção Nacional

Viação e Trúosio Jê Investigação

Crimidal

Direcção Naciona

Secretaria-Geral Direcção Nacional

Económica

Departamento de 7

Armas é [ixplosivos Comando da Pulícia

Fisen] e Fronteiras

Departamento de Unidado de

Justiça e Disciplina Protuçção Individual

e Profocolas

Formagçõe do Direeção Nacional de

Comando Geral Registos «

Informação

Departamento .

Nacional de Fosco de Comando

tnformítica

Laboratório Central

de Criminulistica

Gabino:e Nucional

da Jaterpol

Q Primeiro Ministro, Marcolino fosé Carlos Moco.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO Ét08 SANTOS,

(AL DA POLÍCIA

Gabinete 1le

Inspecção

Gabinete de Esudos

e Regulamentação

Gabinete de Infor

mação à Análise

Gutlinete

Féenico

Área

de Ápnia

Direcção Nacional Tomando da

de Planificação e Intervenção

Finanças Rápida

Direcção

Departamento de Nie de Recursos

Acção Social Humanos

Mricada

Intendência Especial de

Trânsito

Sewiço de Material Conindos

de Ouarra e Provinciais

Aquartelamento

Departamento

Nacional de

Transpurics

Departimento

Nacional de

Transmissões

Dcpartamento

Nacional de Saúde

,

MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA

E DESENVOLVIMENTO RURAL

Despacho n.º 33/93

de 11 de Jurlio

O Municipio de Viana, Provincia de Luanda, congrega

no seu seio infraestruturas agro-pecuárias, benfeitorias

residenciais, um canal de inigação com uma extensão de 21

Km projectado para irrigar 5000 hã e fomecer água potável

a1é cerca de 4,6 m3 por scaundo para consume humano

e animal.

À gestão fundiária na cegião, marcada por um crescimen-

16 acentuado de população é uma crescente necessidade de

ordenamento habitacional e fomecimento adequado de água

tomam imprescindível à criação dê um órgão dotado de

capacidade técnica e Ginanceira,

Convindo dar resposta ao preconizado pela Resolução n.º 2/88, de 14 de Maio do Conselho de Defesa €

Segurança, conferindo ao Perímetro Agro-lIndustrial do

Kikuxi responsabilidades mais abrangentes.

Nos temos do ponto 2 do adigo 18º do Decreto

n.º 56/91, de 4 de Outebro e 16 450 da competência que

me é conferida pelo artigo 114.º da Lei Constitucional,

determino:

Artigo 1,º - É criado o Gabinete de Desenvolvimento e

Aproveitamento Hidraúlico do Kikuxi, com scãe no Kikuxi,

Município de Viana.

dúcspacho é uma estrutura de fomento do Ministério da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobsidiado

autonomamente pelo Orçamento Geral do Estado.

tnento de explorações agro-pecuárias;

dos projectos e planos de explocação — financiamentos, créditos, subsídios, seguros & afins”;

€) prestação de Assistência "Técnica, cxpecimentação e

volgarização aprária;

Conta,

técnico € Irabalhadores afectos ao Gabinete,

serem enquadrados no plano de utilização ou concessão de

moradias,

3,0 ordenamento para novas construções a pedido

dos interessados.

Cessão uso e aproveitamento de tetas;

2 1993 195

DD estabelecer mecanismos que permitam o controlo

sistentárico de dados básicos meteorológicos, solos e ambiícntais em geral;

£) pronuaçiar-se sobre as, características dos meios de

produção a injectar na área de suz jurisdição.

Ar 4º - O Gabinete de Desenvolvimenta e Áproveitamento Widraútico do Kikuxi poderá ainda contar com

Orçamentos anexos resultantes das vendas de água bruta & tratada, da prestação de serviços em matéria de engseaharia e construções rurais.

Art. 5,º - O Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento ITidraúlico do Kikuxi reger-se-á por Estatntos

próprios que deverão ser apresentados à aprovação do

Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no

prazo de 90 dias assim como o seu quadro de pessoal.

trabalhadores afectos ao Perímetro Agro-Industrial do

Kikuxi transitam para o Gabinete de Desenvolvimento e

Aproveitamento Hidraúlico do Kikuxi,

Am 7º - O Gabineice de Desenvolvimento e Áproveitamento Hidraúlico do Kikuxi será ditigido por um

Dicecur com categoria de Chele de Departamento Nacional.

Fste despacho entra imediatamente em vigor,

Publique-se.

Tuanda, aos 7 de Junho de 1992,

'O Ministro, Istac Francisco Maria dos Anjos.

Despacho n.º 34/93

de 11 de Junho

Considerando que a situação vivida na cidade do Huambo, como consequência da guerra impossibilita o normal

funcionamento do Instituto de Investigação Agronómica.

Havendo necessidade de assegurar e garantir a administração e gestão do Instituto de Investigação Agronómica nas

actuais circunstâncias.

No uso da competência que me é conferida pelo ponto 3

do artigo 114º da Lei Constitucional, determino:

que seja provisoriamente transferida para a cidade de Luanda,

Província de Luanda, à sede do Instituto de Investigação

Agronámica

DER a Direcção do ILA definirá as áreas anéxas,

Publique-se.

Luanda, aos 7 de Julho de 1993.

O Ministro, fsaac Francisco Maria dos Atos.

O. E. 6/23 — LO cx. — 1. NU. ELE. 199