Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas do Ministério da Agricultura e Pescas

Assegurar a concepção e a adopção de políticas e de medidas de implementação, organização e funcionamento de redes de infra-estruturas de apoio à pesca, à aquicultura e ao sal, distribuição e comercialização dos respectivos produtos, em colaboração com estruturas de órgãos auxiliares competentes;

Difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio da produção de sal e de infra-estruturas de apoio à pesca;

Promover a criação e organização de lotas de pescado e pesquisa de mercados;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especificações técnicas das infra-estruturas do Sector;

Proceder à vistoria higio-sanitária das embarcações de pesca, estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal;

Promover e monitorizar o sistema de auto-controlo e de rastreabilidade da produção do sal, dos produtos da pesca e da aquicultura;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a emissão de regulamentos relativos a iodização, higienização e refinação do sal, gestão da qualidade, condições de produção, conservação e transporte do sal;

Promover, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a difusão e utilização do consumo do sal iodizado para o consumo humano e animal;

Assegurar o licenciamento, cadastramento dos estabelecimentos de produção do sal e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instruir a implementação de planos e propor estudos de apoio à indústria de produção de sal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Infra-Estruturas e Gestão de Qualidade;

Departamento de Desenvolvimento da Produção do Sal;

Secretariado Administrativo.

Organizar e dirigir os serviços da Direcção Nacional de Infra-Estruturas;

Representar a Direcção;

Garantir o cumprimento das orientações emanadas pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Submeter à apreciação do Ministro da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam de resolução superior;

Executar às deliberações de que for incumbido pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, promoção, exoneração, avaliação e classificação do pessoal da Direcção;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Cadastrar a rede de infra-estruturas de apoio à pesca, à aquicultura, distribuição e comercialização dos respectivos produtos, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especificações técnicas das infra-estruturas do Sector e efectuar o acompanhamento a sua implementação;

Instituir a implementação de planos e promover estudos técnico-científicos de apoio à indústria pesqueira e de aquicultura e difundir a sua utilização;

Proceder à vistoria higio-sanitária das embarcações de pesca, estabelecimentos de processamento e conservação dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal;

Promover e monitorizar o sistema de auto-controlo e de rastreabilidade da produção do sal, dos produtos da pesca e da aquicultura;

Assegurar a amostragem e certificação higio-sanitária dos produtos da pesca, aquicultura e do sal;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a emissão de regulamentos e normas relativos aos produtos da pesca e da aquacultura, assim como zelar pela sua implementação;

Realizar as tarefas de pesquisa e divulgação de mercados e preços de produtos da pesca assim como acompanhamento da evolução dos acordos de comércio a nível bilateral, regional e internacional;

Promover a realização de estudos técnico-científicos sobre novas tecnologias e métodos adequados no domínio de infra-estruturas e equipamentos de apoio à pesca e aquicultura e difundir a sua utilização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o licenciamento, cadastramento da rede de infra-estruturas de produção extracção e tratamento do sal e o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instituir a implementação de planos de apoio à indústria salineira;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especificações técnicas das infra-estruturas da indústria salineira e efectuar o acompanhamento, a sua implementação;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a emissão de regulamentos e normas relativas à produção e tratamento do sal, assim como zelar pela sua implementação;

Promover a realização de estudos técnico-científicos sobre novas tecnologias e métodos adequados no domínio de infra-estruturas e equipamentos de apoio à indústria salineira e difundir a sua utilização;

Monitorar e fiscalizar em colaboração com os demais Departamentos Ministeriais a implementação do Programa Universal sobre a iodização de Sal a Nível Nacional e controlar a rede de distribuição e comercialização para as zonas endémicas;

Promover e acompanhar o funcionamento da Comissão Nacional Técnica de Iodização de Sal a Nível Nacional;

Promover a realização de estudos sobre o impacto do consumo de sal iodizado na saúde humana e animal;

Proceder à recolha de dados estatísticos sobre a produção do sal, realizar pesquisas sobre mercados e preços e controlar o processo de importação;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e sua distribuição aos Departamentos;

Proceder à expedição de toda a documentação;

Coordenar e executar o trabalho de dactilografia e informática;

Assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal da Direcção;

Providenciar o controlo do património, o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas da Direcção;

Organizar o arquivo da documentação da Direcção;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pela Direcção.

Organizar, orientar e coordenar os serviços do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade do respectivo Departamento e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos Departamentos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária no Departamento;

Elaborar trimestralmente relatório de actividades do Departamento;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.