Decreto n.º 84/06

O Governo, nos termos do n.º 2 do antigo 44.º da

Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade

Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública

(SONANGOL-E. P), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

liquidos é gasosos, na área da concessão, tai como é

definido no artigo 4,º do presente diptoma,

encontra-se cartografada no Anexo B, fazendo ambos parte

integrante do presente decreto.

anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição

da área da concessão que é feita no Anexo À.

presente decreto estabelece o mecanismo através do qual,

no fim do período de pesquisa, apenas devem permanecer,

na área da concessão, os jazigos petrolíferos que forem

demarcados como áreas de desenvolvimento.

data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;

&b) período de produção: 25 anos por cada área de

desenvolvimento, contados a partit da data da

declaração da respectiva descoberta comercial.

de 12 de Novernbro. cada um dos períodos da concessão

referidos no n.º 1 pode ser, excepcionalmente; prorrogado à

requeninento da Concessionária Nacional,

Para a execução das operações petrolíferas necessárias

ao exercício dos direitos mineiros referidos neste decreto e

com vista ao melhor aproveitamento possível das reservas

de hidrocarbonetos existentes na área da concessão, a

Concessionária Nacional é autorizada à celebrar um

Contrato de Partilha de Produção com as entidades referidas

no artigo 7.º

todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de

prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão é a

Eni Angola Expioration B.V,

do Ministério de tutela, sob proposta da Concessionária

Nacional,

disposições contidas neste decreto e demais legislação

aplicável, bem como no Contrato de Partilha de Produção.

ARTIGO 6"

iRegime cambial)

O regime cambial aplicável às operações petrolíferas

contempladas neste decreto consta do Anexo €, que dele

faz parte integrante.

táprovação do Contrato de Partilha de Produção)

A Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um

Contrato de Partilha de Produção com às suas associadas,

que para à efeito, formam o grupo empreiteiro do Bloco

L15/06, o qual é constituído pelas empresas Eni Angola

Exploration B.V., SSI Fifteen, Limited. Sonangol Pesquisa

e Produção, S., A., TEPA (Block 15/06), Limited, Falcon Oil

O DE 2006 2211

Holding (Block 15) S. À., Statoil Angola Block 15

Award AS e Petrobras International Braspetro B.V., sendo

tai contrato para a área da concessão aprovado nos termos

negociados entre a Concessionária Nacional e as suas

arsociadas,

As dúvidas e omissões que surgirem da interpretação e

aplicação do presente decreto são resolvidas por decreto

executivo conjunto dos Ministros dos Petróleos e das

Finanças.

O presente decreto entra em vigor na data da sua

publicação,

Visto e aprovada em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.

Publique-se.

O Primeiro Ministro. Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado sos 27 de Outubro de 2006.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO Dos SANTOS

ANEXO À

Descrição da Área da Concessão

O presente anexo é parte integrante do Decreto n.º

84/06, de | de Novembro.

descrita no número seguinte com exclusão das áreas

indicadas no n.º 3.

6º 01754.407 S é o meridiano 16Gº50'00.00” E temos o

ponto | com às coordenadas de latitude 6º01'54,40” S

e longitude 109º50/00.00” E. Seguíndo o mesmo paralelo 6º01 54.40” 3 para a direcção Este até interceptar

o meridiano 11º30/00.00 “E temos o ponto 2 com as

coordenadas de Latitude 6º01"54,40” S e longitude 11º3000,00 E. Seguindo o meridiano 11º30 00,00” E

perpendicularmente para à direcção Sul até interceptar

o paraleto 6º20 00.00” S: temas o ponto 3 com as

coordenadas de latitude 6º20'00.00 S e longitude 11º30 00.00” E. Partindo deste ponto para a direcção

Este até à intercepção do meridiano 11º 35“00.,00”E ternos

o ponto 4 com às coordenadas de tatitude 6º 20700.007 S

é iongitude 11º3500.00” E. Partindo deste ponto perpendicularmente para a direcção Sul até interceptar o

paraleio 6º 30/00.00S temos o ponto 5 com as coordenadas

de latitude 6º30/00.00”S e longitude 11º35%00.00 E.

Partindo deste ponto para à direcção Este até interceptar

o meridiano 11º40”00.00”E temos o ponto 6 com

as coordenadas de latitude 6º3000.00”S e longitude 11º40'00.00”E. Seguindo o mesmo meridiano 11º40"00,00” E perpendiculanmente para a direcção Sul

até interceptar o paralelo 6º35%090,00 S temos e ponto 7

com as coordenadas de laticude 6º35'/00.00" S e longitude 11º40'00.00”E Seguindo o mesmo paralelo 6º 35º00.00” S para direcção à Oeste até interceptar

o meridiano 11º00/00.00” E temos o ponto 8 com

as coordenadas de latitude 6º3500.007 S e longitude 11º00(/00.60” E. Seguindo o mesmo meridiano 11º00/00.00” E perpendicularmente para a direcção

Nomrte né interceptar o Parelelo 6º2000.00” S temos o

ponto 9 com as coordenadas de latitude $º20'60.00” S

e longitude 11º00/00.00” E. Seguindo o mesmo paralelo 6º2000.00” S para à direcção Oeste até interceptar

o meridiano 10º5500.00”E temos o ponto 10 com

as coordenadas de latitude 6º 200000” S e longitude 10º55'/00.00”E. Seguindo o mesmo meridia

no 10º55'00,00” E para a direcção Norte até interceptar

o paralelo 6º10/00.00” S temos o ponto 11 com as

coordenadas de latitude 6º10/00.00” S e longitude 10º55/DO.0O“E. Seguíndo o mesmo paralelo 6º10/00.00 S para à direcção Oeste até interceptar o

meridiano 10º 5000.00"E temos o ponto 12 com as

coordenadas de latitude 6º 19º/00,00 S e longitude 10º 50/00.00”E.

Finalmente, deste ponto, segue-se perpendicularmente

para Norte até atingir o ponto 1.

n.º 2 as que a seguir se indicam e cujos pontos se encontram

também referidos no Anexo B:

FE

EX NEN

u4 6º 02' 27.600" 10º 59º 41 6407

I5 6º 04 05.520" 11º 01º 32.160

16 6º 05' 07.080" 11º OU 32 160"

17 6º 05 07.080" 11º 00 594007

18 6º 03 16.200" 10º 58 17 040"

R

[meo

19 6º 08 07.030" 11" 03' 10.000"

20 6º 08' 07.030" 11º 08 38.0007

ral & 11 48.030 11º 038' 38.000"

2 6º 11' 46.030 11º 1153.0007

n 6" 13 33 060 11º 11' 53.000”

24 6º 13' 33,060" 11" 14' 11.000"

25 6º 09' 15,090" 11º 11 53.020"

26 6º 08' 15.090 13º 1409.0807

27 6º DE8' D5.150" 11º 14' D9.080"

28 6º 08 05.150 11º 14 57,047

29 4º 07' 0D.0BD" 11º 14 S70)0'

3O 4 07 60.080" 11º 16 47 0707

nun 4º 08 09.050" 11º 16 47.070

az 6º 08 09.050 11º 17 05,020"

33 5º 10' 60.060" 11º 17' 05.020"

as 6º 11' 58.020" 11º 17 33.020"

s 6º 11' 38.020” 11º i7 44,050"

a7 6º 13 33.060" 11º 17 44,0507

38 $º 139 33.060" 11º 18 04.000

39 & 15 14.090 11º 18 04.000"

40 6º 15º 14.090" 1º 19 46.070

41 6º 19 27.050 11º 19' 46 070"

42 6º 20 12,060" 11º 19º 46.070"

43 620 13.060 11º 20 32.000"

as 6º 23' 46 0090" 11º 20 32.000"

45 6º 23' 46.000" 11º 18 48.0707

4 6º 24' 05.050" 11º 18 49.070"

47 6º 24' 05.957 11º 15" 40,090"

424 5º 24 55.700" 11º 15" 40.090

48 6 26 39700” 11" 15º 40.090"

so 6º 26' 39,700" 11º 11' 44.000"

Ss! 6º 30 45.000" 11º 11' 44.0007

se 6º 30 45.000 11º 08 17.480

EM

sa 6º 31' 46.640" 11º 07' 46,180"

ss 6º 35' DI.0DO" 11º 07' 46.180"

E.) 6º 33 00.000" 11º 04' 35,580"

ES & IX 33.070 11º 01' 51.970"

5e 6º 32 10.870" 11º 91º 51.970"

59 6º 31º 63.530" 11º 00 542107

so 6 37 439.080" 11º 00 Sá 210"

3 6º 30 43.060" 11º 00º 06.000"

62 6º 25 25,200" 11º 00º 60.000"

63 6 25 252007 HH DI 14,680

64 624 11.084" HH OU 4,754"

65 6º 24 11117 11º 01 48.64)"

66 6º 23 20.638" 1º OU 48.688”

67 6º 23920 540" 11º 00' 09.634"

68 23 08426" 11º 00 09.644”

so 6º 23 OB.A16" 11º 60 00.367"

To 421 40,482" 11º 00º 60.454"

7H 6º 2140.5617 197º 01 22.314"

nn 64 21 58.604" 11º 61º 22 3007

73 & 201 587207 11º 93 31,522

7a 6º 23' 40.000" (11º 037 31.280

75 6º 23' 40.000" 11º 05º 50.000"

76 6º 24' 55,500 11º 06' 50,000"

Er 6º 24' 555007 11º 08' 27 447"

79 6º 23' 40.140" 11º 09º 24.060"

so 6º 27' 437507 11º 09 24.600"

8l 622 43.750" 11º 08' 19,200"

se 68 IL 11460" 11º OB' 19,200"

8a 6º 21' 494 DTO" HH 07' 13 5007

&s 6º 21' 44 0707 16º 06º 30.560"

86 6º 21' 37,590 11º 06' 30.560"

s7 6º 21' 37.597 11º 07' 48 900"

88 6" 20 12.900" Hº 01' 48.000"

so 6" 20 12.500" 11º 00º 43.700"

so 6º 18' 45,960" 11º 00º 43.700"

91 6º 1812.0107 11º OD 00.000"

Fr 6º 20º 00.000" 11º 00º 00.000"

93 6º 20' 00.000" 10º 55' 00.000"

9“ 6º 14 34.030” 10º 55' 06.000"

95 6º 14' 34.090" 10º 59º 10.000"

s7 £º 16º 05.000" 11º 01' 12.800"

. Ss 6º 16 57.200” 1)º 01" 12.800"

n & 16 57.200" 11º 01º 35,900"

O DE 2006 2213

E

100 16 25,340 117 01º 35.900"

tor 6º 16 25,340 11º 02' 01.000"

toz & 17 15.400" 11º 03' 40.200"

103 615 55,730 11º 02' 48.220"

104 6º 15 04.390" 11º 05' 08 8S"

105 6º 16 08 240 11º 05 27.020"

106 6º 1635.9107 1º OS 07.4707

107 6º 17' 25.400" 1º 05 07.470"

108 6º 17' 25,400" 11º 06 55.050"

109 6º 17' 25.400" 11º 09 16.080"

110 6º LB' 58.800" Uº 10 31.210"

um PITIISO 1MIVITEIOS

"2 emu 11º 12 10 8007

13 6" 15' 46.060” 11º 11º 53.000

114 4º 35 46.060" £1º 08' 38,000"

us 6º 12 29 0807 11º OB' 38,000

116 6º 1229.0807 11º 04' 56.010"

117 6" 14 15.020] 11º 03 50.030"

ns 6º 14' 15,020" 11º 01 38.060

19 & LV 05.090 11º QU 38.060

126 6 1105.0907 11º 03' 10.006"

4, São ainda partes integrantes do Bloco 15/05 os

pontos cujas coordenadas passam pelos pontos abaixo

indicados, com as seguintes latitudes e longitudes:

C

o Eamadeisy |

121 6º 19 20.060" 13º 05º 03.100"

122 6º 19º S0.4307 11º 06' 21.600"

123 6º 19' 50,430” 11º 06' 53.960"

1u 6º 19 50.430" 1º 07 45.120"

125 6º 20 08.050" 11º 07 45.1207

126 6º 20 08.050" 11º 0530.6307

127 6º 20 43.500" 11º 96º 30 5607

128 6º 19' 529507 Hº 05º 031007

pp

129 6º 25 25.334" 11º 02' 20,659"

130 6º 25' 25.396” 11º 03 31,345"

1 4" 26' 30.530" ELº 03' 31 2807

132 6º 26 30.451" 1º OU 58.508"

133 6º 26 13.189" t1º 01 58.5237

134 626 13211" EL 02º 20,669"

de Camacupa no Esferóide de Clark 1880.

ANEXO B

Mapa da Área de Concessão

A msm vracom

H - ” Ê

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Área - 2.984,15 Km*

É dk. + :

HH AS | | 8

1:500,000 :

. FRPSOET DE MT ARK $i - DAS MOAMACLPA

IE "Pato a ”

ANEXO C

Ao Decreto n.º B4/06

de 1 de Novembro

Regime Cambial

O presente anexo tem por objecto estabelecer o regime

cambial para a liquidação de operações de mercadorias, de

invisíveis correntes e de capitais, decorrentes das

actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e

produção de petróleo executadas na área da concessão.

As disposições do presente anexo, que têm carácter de

excepção, são aplicáveis à Concessionária Nacional e às

suas associadas na execução das operações petrolíferas

executadas na área da concessão

e de capitais, a que estão sujeitas a Concessionária Nacionál

e as suas associadas, devem obedecer à legislação vigente,

bem como as regras estabelecidas nos múmeros seguitites,

da Concessionária Nacional, após o cumprimento das

obrigações previstas no artigo 10º, o direito de deter e

de dispor em contas em moeda estrangeira dos fundos

resultantes das vendas da sua quota-parte de petróleo,

observado o disposto no artigo 4.º do presente anexo.

das obrigações tributárias em moeda nacional deve ser

vendida ao Banco Nacional de Angola no prazo previsto

para o seu pagamento.

Concessionária Nacional de direito angolano devem abrir

contas, em moeda estrangeira. em instituições de crédito

domíiciliadas no País, podendo, as associadas da Conçessionária Nacional de direito estrangeiro, ser tirulares de

contas em instituições de crédito dorniciliadas no exterior

do País.

n.º 4 da presente artigo deve ser prioritariamente utilizado

no pagamento de despesas correntes (cash-call), nomeadamente na liquidação de, importações de bens & serviços

relacionados com as operações petroifferas.

anterior, as empresas podem dispor das divisas para à

liquidação de operações de mercadorias, de invisíveis

RO DE 2006 2215

correntes e de capitais associadas às actividades de desenvolvimento e de produção de petróleo.

petróleo, a Concessionária Nacional e as suas associadas de

direito angolano devem abrir, junto do Banco Nacional de

Angola, uma conta em moeda estrangeira sujeita aos

seguintes condicionalismos de movimentação:

estrangeira necessária ao pagamento dos

impostos e outras obrigações tributárias;

2, Para efeitos de liquidação das exportações de petróleo,

as associadas da Concessionária Nacional de direito

estrangeiro devem abrir, junto do Banco Nacional de

Angola. uma conta em meeda estrangeira sujeita aos

seguintes condicionatismos de movimentação:

destinada à liquidação de impostos e outras

obrigações tributárias;

divisas para pagamento de impostos e outras

obrigações tributárias.

anteriores do presente artigo as liquidações previstas no

n.º 4 do presente artigo é 0 pagamento previsto no astigo 13º

angolano é concedida a prerrogativa cambial de poder

fTeter em contas do tipo «escrow accouwnib>», previamente

autorizadas pelo Banco Nacional de Ángola, em bancos

domiciliados no exterior ou no País, as divisas necessárias

ao reembolso do serviço da dívida extema.

1]. Na elaboração da sua estratégia.de financiamento dos

projectos de investimento, as associadas da Concessionária

Nacional de direito angolano devem dar prioridade ào

récurso à capitais de médio e longo prazos.

estrangeiro devem financiar integralmente em moeda

estrangeira a sua quota-parte dos investimentos necessários

à execução das operações petrolíferas, sendo tais financiamentos da sua exclusiva responsabilidade.

número anterior deve ser coberto com a moeda estrangeira

retida nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente anexo.

capital a favor das associadas da Concessionária Nacional

de direito angolano deve observar o disposto na legislação

cambial vigente,

capital das associadas da Concessionária Nacional de direito

estrangeiro deve ser coberto pela moeda estrangeira retida

ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do presente anexo.

conta das entidades que suportam as despesas inerentes às

operações petrolíferas, uma ou mais contas, em moeda

estrangeira, em instituições de crédito domiciliadas no País

ou no exterior, destinadas à liquidação das importações de

bens e serviços ligados às operações petrolíferas, com

observância do disposto na legislação cambial vigente e no

número seguinte.

junto de instituições de crédito domiciliadas no País, para

efeitos de liquidação de parte ou da totalidade das suas

importações de bens e serviços, sempre que à competitividade e eficiência dos pagamentos por parte destas

instituições se revelarem comparáveis às condições

oferecidas pelas instituições de crédito domiciliadas no

exterior,

adiantamentos das entidades que suportam às despesas

inerentes às operações petrolíferas, pelos juros ou outras

Temunerações dos respectivos saldos e debitadas pela

liquidação das importações de bens e serviços dos fornecedores domiciliados no exterior do País.

de contas em moeda nacional em bancos domiciliados no

País, para efeito de liquidação de bens e serviços fornecidos

por entidades residentes no País.

despesas inerentes às operações petrolíferas, deve apresentar ao Banco Nacional de Angola, trimestralmente, para

efeitos de registo, uma lista detalhada de todos os contratos

assinados com entidades não residentes fornecedoras de

bens e serviços.

entender necessário, determinar a apresentação da cópia de

Quaisquer contratos.

A Concessionária Nacional e as suas associadas são

obrigadas à proceder, nos termos da legislação vigente, ao

registo de todas as suas operações cambiais, nomeadamente à exportação, reexportação e a importação de mercadorias, o recebimento e o pagamento de invisíveis correntes

e à importação e a exportação de capitais, incluindo à abertura de contas no exterior do País.

ARTIGO [0º

(Previsão da declaração fiscal, orçamente de receitas

e despesas cambiais)

1, Com vista à execução das operações cambiais

decorrentes do regime definido no presente anexo, as

associadas da Concessionária Nacional e o operador devem

apresentar ao Banco Nacional de Angola, até no dia 30 de

Novembro de cada amo, uma previsão da sua declaração

fiscal e do orçamento de receitas e despesas cambiais para

O ano seguinte.

2, À Concessionária Nacional deve ainda apresentar 8o

Banco Nacional de Angola, dentro do prazo referido no

número anterior, cópias dos seguintes documentos, referentes ao plano anual das actividades para o ano seguinte:

operador devem apresentar, individualmente, ao Banco

Nacional de Angola, no prazo estabelecido no n.º 1 do

presente artigo, o orçamento anual de importação de

capitais destinados à cobertura das respectivas despesas de

investimento, com indicação das presumíveis fontes de

financiamento.

O Banco Nacional de Angola deve emitir instruções

específicas sobre o tipa e forma de apresentação dos

elementos de informação necessários ao registo e

contabilização da balança de pagamentos e sua

periodicidade.

|. À liquidação da produção requisitada pelo Governo à

Concessionária Nacional e às associadas de direito angolano deve ser efectuada em moeda nacional, podendo ser

utilizada na liquidação dos impostos e de outras obrigações

tributárias.

associadas da Concessionária Nacional de direito estran-

Beiro deve ser efectuada em moeda estrangeira internacçionalmente convertível e aceite por estas, livremente transferível para o exterior do País.

|. Para efeito no disposto do presente anexo, a taxa de

câmbio a praticar pelo Banco Nacional de Ángola nas

operações de compra e venda de moeda estrangeira é à taxa

de referência em vigor, nos termos da legislação aplicável.

2, Sem prejuízo de autonomia na condução das suas

operações comerciais nos termos deste anexo, as divisas

que a Concessionária Nacional e as suas associadas venham

a entregar ao Banco Nacional de Angola devem corresponder « moedas livremente convertíveis e. como tal, aceites

por esta entidade.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Fresidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 85/06

de 1 de Novembro

Considerando que a Lei Constitucional e a Lei n.º 10/04,

de 12 de Novembro, determinam que todos os jazigos de

hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas

disponíveis da superfície e submersas do território nacional,

nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica

exclusiva e na plataforma contitêntal fazem parte integrante do domínio público do Estado;

Considerendo que à Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro,

determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa. desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Sociedade

Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública

(SONÁNGOL-E. P.):

O DE 2006 2217

Considerando que u Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P) e à

Maersk Olie OG Gas ÀS celebraram a 5 de Outubro

de 2004 um memorando de entendimento onde aquela, em

contrapartida dos direitos que lhe eram atribuídos, autorizou

a Maersk Oil a proceder à avaliação da área de alguns

blocos, incluindo a do Bloco 23, assumiu à obrigação

de negociar directamente o Contrato de Partilha de

Produção aplicável à área de Bloco 23 onde a Maersk Ole

OG Gas AS assume as funções de operador;

Considerando que o artigo 92.º da Lei n.º 10/04, de 12 de

Novembro, salvaguarda a validade dos acordos celebrados

peia Sociedade Nacional de Combustíveis de Angoia,

Empresa Pública (SONANGOL-E, PR.) mesmo depois da sua

entrada em vigor;

Considerando ainda que nos termos da referida lei, a

Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola. Empresa

Pública (SONANGOL-E.P.) é autorizada a associar-se a

sociedades para realizar operações petrolíferas na área da

concessão;

Nos termos das disposições combinadas da alínea P) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

O Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei

n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade

Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública

(SONANGOL-E. P), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

líquidos e gasosos, na área da concessão, tal como é

definida no artigo 2.º do presente diploma.

tÁrea da concessão)

integrante do presente decreto.

anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição

da área da concessão que é feita no Ánexo À.

presente decreto estabelece o mecanismo através do qual,

no fim do período de pesquisa, apenas devem permanecer

na área da concessão os jazigos petrolíferos que forem

demarçados como áreas de desenvolvimento,