Decreto n.º 28/90

parte integrante,

Árt.o-4,º — Àg dúvidas que surgirem na intepretação e

aplicação do presente decreto, bem como os casos omissos,

serão resolvidos' por despacho do Ministro da Construção.

Artº 5.º — O presente Decreto entra imediatamente

em vigor.

Visto & aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 17 de Novembro de 1990.

O Presidente da República José EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO DO INSTITUTO DE ESTRADAS

DE ANGOLA

CAPÍTULO |

Denominação, natureza, regime, duração,

sede e tutela

ÁRTIGO Lo

(Denominação e natureza)

O Instituto de Estradas de Angola, abreviadamente designado per INEÁ, é uma entidade de direito público, dotada de:

personalidade jurídica & autonomia administrativa e finarr

ceira,

O INEAÁA rege-se pelo presente Estatuto e regulamentos

que o venham a complementar e, subsidiariamente, pela restante !egislação em vigor, nomeadamente pela legislação

aplicável às empresas estatais.

|. O INEA é criado por tempo indeterminado,

Provinciais ou outras formas de representação em qualquer

local do terfitória nacional,

ARTIGO 4,º

(Tutela)

OINEA exercerá a sua actividade sob tutela do Ministé-

1ío da Construção,

CAPÍTULO IH

Atribuições

ARTIGO 5,º

(Atribuições)

estradas compatíveis com as suas necessidades e mantê-las

permanentemente em condições de garantir que a circulação

rodoviária se faça com segurança € conforto.

tendo em vista à sua integração na politica geral

de transportes, cuja formulação compete ao

Governo;

à) promover a realização dos estudos e obras necessárias à construção, beneficiação, reparação e

conservação das estradas que lhe estejam confiadas, das pontes e demais estruturas que nelas

se integram;

€) elaborar as regras e regulamentos que se mostrem

necessários ao conveniente desenvolvimento das

acções que lhe estão atribuídas;

contribuir para, mais fácil e rapidamente, atingir

o seu objectivo;

/) excepcionalmente, prestar assistência técnica

relativamente à determinadas estradas à cargo

dos Órgãos de Administração Local,

3, Ficam a cargo do INEA:

à) as estradas da Rede Fundamental do País a definir

em Diploma do Governo;

Fundamental, forem superiormente consideradas de interesse especial! e como tal designadas

por Diploma du Governo.

CAPÍTULO II

Organização

SECÇÃO [

ARTIGO 6.0

(Órgãos e serviços)

consultivos e serviços,

RO DE 1990 481

SECÇÃO If

Conselho de Administração

grandes linhas da actividade do INEÁ e ao qual compete

nomeadamente:

3, Os relatórios anuais e contas do exercício;

Ou serviços especiais, subsídios diários, rendas de casa e

outros abonos aos trabalhadores do INEA e à sua reguiamentação.

que seja indispensável à consecussão dos objectivosdo INE Á desde que integrados nos planos e

orçamentos, aprovados conforme os n.ºs [ e 2,

alinea a), ponto 1 do presente artigo;

€) dispensar a realização de concursos públicos e/ou

limitados em relação a estudos, obras e aquisições de reconhecida urgência e de valor não superior a NKz 50.000.000.00;

de bens mobiliários vu imobiliários de valor não

superior a NKz 20.009.000,00:;

€) autorizar abates à carga, aprovar autos de inutilização e à venda pública de materiais € velculos

inaproveitáveis pelo INEÁA:

+) tartificar a tabela de preços de trabalho a executar

pelo INEA, aluguer de maquinas, veiculos automóveis, ferrementas c utensílios e submeter à

aprovação superior as propostas de preças que

devam ser superiormente aprovados;

&) administrar as receitas e eventuais fundos do

INEA; ,

* — pelos vários Departamentos dos serviços;

INEA.

ARTIGO &.º

(Composição)

1, O Conselho de Administração do INEA é composto

por cinço membros:

Finanças;

Transportes;

INEA;

Administradores do Conselho de Administração são substituídos pelos seus substitutos legais, que devem ser designados.

quantitativos serão fixados e regulados conforme a alinea a), ponto 8, do n.º 1 do artigo 7.º,

1, O Conselho de Administração reúne ordinariamente de

1tês em três meses, e extraordinariamente serapre que convocado pelo seu Presidente ou solicitado por três dos restantes membros.

tomadas por maioria simples dos seus membros.

SECÇÃO 11]

DIRECÇÃO

À Direcção do INEA integra:

ARTIGO i1.º

(Nomeações e duração dos mandatos)

de tutela, em comissão ordinária de serviço.

2, O Ditector-Gerai Adjunto e os Directores de Serviços

Centrais são nomeados pelo Ministrode tutela, em comissão

ordinária de serviço, sob proposta do Director-Geral.

3, Os lugares de Director-Geral, Director-Geral Adjunto

e Directores de serviços, serão em regra, desempenhadas

por gestores de reconhecida comnpetência em assuntos

rodoviários e que possuam formação técnica adequada e

experiência compativel,

Tenováveis.

orientar toda a actividade do INE À, em conformidade coma

legislação em vigor e as directrizes definidas pelo Governo e

pelas deliberações do Conselho de Administração; nomeadamente:

orçamentos do INEÁ, bem como a sua execução;

exercício do INEA;

€) promover a elaboração do projecto do regulamento

interno do INEÁ que será apreciado pelo Conselho de Administração;

) assegurar ima gestão financeira eficiente;

£) assinar contratos;

€ SUA movimentação;

INEA;

* contratar, colocar, transferir, promover, suspender, despedir, exonerar e demitir os trabalhado

tes, de acordo com os planos do INEÁ e à

legislação em vigor;

com quaisquer outros órgãos e serviços do

Estado e com organismos e'entidades internacionais, no âmbito da actividade rodoviária;

das medidas da competência do Conselho de

Administração, levando o facto ao conhecimento

daqueie órgão, no mais curto espaço de tempo,

para homologação;

suas atribuições, se mostrem necessárias ou convenientes para o bom desempenho das tarefas

do INEÁ,

Adjunto, nos Directores de Serviço e Responsáveis Regionais, os poderes que entender para melhor funcionalidade

dos serviços.

funções;

&) substituir o Director-Geral nas suas ausências ou

impedimentos, nos termos da lei e dos Regulamentos do INEÁ;

pelo Director-Geral, nos termos da lei.

festa necessidade ser nomeado, por acumulação, sob proposta do Diretor-Geral, para a chefia de uma Direcção dos

Serviços Centrais,

de apoio:

— Assessoria Jurídica,

— Relações Públicas.

— Secretariado,

6, Aos Directores e Chefes de Departamento compete

dirigir a actividade de cada um dos Serviços Centrais;cujas

atribuições são definidas nos artigos 19,º e 24,º,

CAPITULO IV

Conselho Fiscal

ARTIGO 13,0

(Atribuições)

Ao Conselho Fiscal do INEA compete, nomeadamente:

normas reguladoras da sua actividade;

à) emitir parecer sobre os documentos de prestação de

contas do INEA, nomeadamente o relatório e

contas de exercicio;

€) proceder a verificação dos valores patrimoniais,

bem como dos registos contabilísticos do INEA,

de acordo com as normas técnicas geralmente

aceites nesta actividade;

para o INEÁ, que lhe seja submetida pelo

Director-Geral.

O Conselho Fiscal! do INEÁA, integrará os seguintes

membros:

SECÇÃO!

Conselho de Direcção

ARTIGO 15,9

(Natureza e atribuição)

1, O Conselho de Direcção é o órgão consultivo da Direccão do INE À, ao qual cabe analisar e pronunciar-se sobre às

questões importantes para a actividade do Instituto.

à) projectos de programas de investimento;

€) programas de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;

) nomeação de responsáveis do INEÁA;

£) critérios e propostas de consessão de prémios aos

trabalhadores;

+ h) reformas, regulamentos e instruções para maior efi-

ciência e desenvolvimento dos serviços;

Director-Geral,

ARTIGO 16,º

(Composição)

É) o Director-Geral Adjunto;

O DE 1990 483

de Administração e Finanças;

INEÁ;

) um representante da estrutura sindical no INEÁ,

nas reuniões do Conselho de Direcção.

SECÇÃO II

Conselho Técnico

ARTIGO 17,º

(Natureza é composição)

para assuntos de natureza técnica ligados aos problemas

rodoviários das atribuições do INEÁ, ao qual compete emitir pareceres que lhe sejam solicitados pelo Director

Geral,

€) os Técnicos do INEA que forem convocados pelo

Director-Geral,

pelo Director-Geral.

SECÇÃO UI

Serviços Centrais

ÁRTIGO 18.º

Os Serviços Centrais compreendem:

— Direcção dos Serviços de Conservação.

— Direcção dos Serviços de Construção,

— Dirteção dos Serviços de Equipamento, Oficinas

e Aprovisionamento,

— Gabinete de Planeamento é Coordenação.

— Erepartamento de Recursos Hurnanos.

— Departamento de Administração e Finanças.

ARTIGO 19.0

(Direcção dos Serviços de Conservação)

nomeadamente:

trabalhos respeitantes à conservação e benefíciação progressiva das estradas a cargo do INEÁ e

bem assim das pontes e estruturas e demais

edificações que nelas se integram;

tabalhos respeitantes à conveniente demarcação,

sinalização e balizagem das estradás a cargo de

ITNEA, com vista à segurança de circulação;

tes à segurança rodoviária;

jangadas, pontes e estradas de natureza especial;

€) promover a conveniente arborização e os arranjos

paisagísticos das estradas a cargo do INEA;

de dimensões ou cargas anormais;

£) orientar e apojar a fiscalização das empreitadas à

Seu cargo;

hj disciplinar -e coordenar todas as interferências do

meio social que envolve a estrada, definindo e

fazendo cumprir a legislação referente à protecçãoda estrada, nomeadamente, no que se refere à

construções, edificações, publicidade etc., em

toda a zona de influência da mesma.

interna:

—— Departamento de Conservação.

— Departamento de Segurança Rodoviária.

— Sector de Expediente Técnico.

nomeadamente:

necessários à construção, reconstrução e grande

reparação das estradas, pontes, estruturas e edificios a cargo do INEA;

estradas à cargo do INEÁ;

€) promover à execução de todos os trabalhos de cons-

* — trução, reconstrução e grande reparação das porn

tes e estruturas e edifícios a cargo do INEA;

novos equipamentos em troços experimentais;

de Conservação no domínio de estudos e projectos na exceução de obras à cargo desta Direcção;

orientar e fiscalizar as empreiteiras a seu cargo.

24 Direcção dos Serviços de Construção tem a seguinte

estrutura interna:

— Departamento de Construção,

— Departamento de Estudos e Pr.»

— Departamento de Geotécnica.

— Sector de Expediente Técnico

ARTIGO 21,0

(Direcção dos Serviços de Equipamento, Oficinas

é Aprovislonamento)

Aprovisionamento compete nomeadamente;

INEA e a sua distribuição pelos diversos traba-

.. ou Departamentos, controlando à sua utili

ao,

equipamento e controlar-a sua aplicação;

reparação dos equipamentos do INE A;

stocks de sobressalentes, ferramentas e peças de

grande consumo e de controlo da sua utilização o

tipos de equipamento e as taxas de utilização;

£) orientar e controlar todo o serviço dos centros

oficinais do INE Á;

À) promover a aquisição, armazenamento e distribuição

do A.T.M,., necessário à actividade do INEA.

Aprovisionamento tem à seguinte estrutura interna:

— Departamento de Equipamento,

— Departamento de Manutenção,

— Departamento de A provisioramento,

— Sector de Expediente Técnico.

nomeadamente:

&) elaborar os planos de trabalho plurianuais e anuais

do INEA;

INEÁ de acordo com a orientação superiormente

aprovada mantendo actualizado o conhecimento

da forma como as várias tarefas vêm sendo cumpridas pelos Departamentos responsáveis;

de todos os elementos estatísticos de cadastro e

de tráfego incluindo os que resultam da execução

dos recenseamentos de tráfego a cargo das Ditecções Provinciais, elaborar cartas de tráfego, promovendo estudos sócio-econômicos e de tráfego,

necessários às definições de critérios base,

Objectivos e estratégias do planeamento rodoviário nacional e regional;

melhor possam servir ao aperfeiçoamento dos

serviços do INEA;

viárias actualizadas;

£) promover o intercâmbio com organismos nacionais

Ou internacionais dedicados à assuntos rodoviá-

FTio8 e tornar conhecida a actividade do INEÁ

hesse domínios

técnica com intereese para o INEA e assegurar o

regular funcionamento de uma biblioteca de

predominância técnica;

informática conducentes à criação de um sistema

de gestão integrada do INEÁA;

sejam da competência especifica de qualquer

outro serviço do INEA,

seguinte estrutura interna;

— Sector de Planeamento.

— Sector de Estudos.

— Sector de Informática.

— Biblioteca.

— Secção de Expediente,

ARTIGO 23,º

<Departamento de Recursos Humenos)

nomeadamente;

efectivos, recnitameénto; Belecção, avaliação

provimento, remuneração, colocação, movimentação, promoção, exoneração e aposentação,

assegurando a soa execução e controlo, sempre

em coordenação com os demais serviços:

INEAÁ, com a organização de cursos, estágios,

seminários e outras acções afins, em coordenação

com os demais serviços, tendo como objectivo o

desenvolvimento contínuo dos trabalhadores;

€) orientar e controlar todas as acções de protecção,

higiene e segurança no trabalho dos-trabalhadores do INEA, assegurando a distribuição €

velando pela correcta utilização dos equipamentos de protecção e segurança;

sociais para os trabalhadores do INE Á, dinamizando acções no domínio da assistência social,

particularmente na educação social, saúde, assistência à infância, bem como de actividades culturais, desportivas e recreativas.

2, O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte

estrutura interna:

— Sector de Força de Trabalho,

— Sector de Formação Profissional.

— &ector de Assistência Social e Segurança no

Trabalho,

— Secção de Expediente.

ARTIGO 24,0

(Departamento de Administração e Finanças)

administrativa do INEÁ;

selhos de Administração, Direcção e

Técnico; o, Direos

€) promóver à aquisição, armazenagem e distribuição

de equipamentos e material de escritório, higiene

e conforta necessários à actividade do INEA;

e alojamentos afectos a actividade do INEÁ:

O DE 1990 485

denormas, impressos, especificações e directivas

técnicas aprovadas; e

Ji assegurar a edição e divulgação das publicações

do INEÁA; io

£) promover e coordenar as comunicações rádio inter-

-regionais;

e elaborar 08 projectos de orçamento, orientando

e controlando à sua execução '

do INEÁ;

)) organizar e manter actualizado o cadastro do património do INEA, exercendo o devido controlo

tos bens inventaríados; .

*) núentar e controlar todo o serviço contabilístico-

finaaceira des serviços Fegidnsás.

seguinte estrutura interna:

— Secretaria de Expediente Geral

— Sector de Apoio Social

— Sector de Contabilidade e Património.

— Sector de Orçamento e Finanças.

SECÇÃO IV

Serviços Regionais

Direcções Provinciais)

Vvincial de Estradas.

acometer-se a uma Direcção Provincialo encargo de cuidar,

no todo ou em parte, de estradas situadas na área de outra ou

outras Provincias.

jurisdição, compete essencialmente:

pontes, edifícios e demais estruturas & seu

cargo;

lhe sejam acometidos;

€) promover a constiução, sob a orientação e controlo

dos serviços centrais, dos troços experimentais

que lhe forem determinados;

coordenação do Gabinete de Planeamento c

Coordenação, no âmbito dos recenseamentos de

tráfego, assim como a recolha de outros elementos de tráfego que lhe sejam acometidos;

viário da respectiva área de jurisdição;

gestão de equipamento, aprovisionamento e ofici

Das, a seuçargo, de acordo com as normas e regulamentos definidos pelo IENEA;

£) manter 05 Comissários Provinciais informados da

situação dos trabalhos de estudo, conservação c

construção de estradas das respectivas Províncias.

* 2, Para o desempenho das suas funções as Direcções Pre

vinciais de Estradas terão a seguinte estrutura interna:

— Sector de Obras.

— Sector de Equipamento, Oficinas e Aprovision

mento.

— Sector Administrativo e Recursos Humanos.

Direcções Provinciais no que respeita à assistência técnica

ao equipamento meeânico, incluindo embarcações e viatu-

Tas, que estejam a cargo daquelas Direcções.

de uma Direcção Provincial.

influência, compete essencialmente:

à manutenção do equipamento;

funcionamento e utilização;

lhe forem determinados;

praticando uma gestão que tenha em vista a eficiência e rentabilidade dos seus serviços.

— Sector Técnico Oficinal

— Sector de Aprovisionamento, .

— Sector Administrativo é Recursos Humanos.

ARTIGO 28,º

À criação dos Serviços Regionais far-se-á de acordo com

'As necessidades e possibilidades do INE A, por despacho do

Ministro de Tutela, mediante proposta do Conselho de

Administração.

CAPÍTULO V

Do Pessoal

ARTIGO 29.0

(Quadro de Pessoal)

O INEA disporá de um quadro privativo de pessoal,

necessário eo exercicio das suas tarefas, o qual será apro

vado por despacho conjunto dos Ministros da Construção,

das Finanças «é do Trabalho e Segurança Social

Além do pessoal contratado do quadro privativo, c INEA

poderá contratar:

à) técnicos e especialistas, a tempo integral ou parcial, por periodos: determinados;

Muitas tarefas do INEA, por tempo determinado,

Caso não disponha de trabalhadores angolanos qualificados em número suficiente, o INEAÁ poderá contratar pessoal

estrangeiro mediante autorização dos Ministros de Tutela e

do Trabalho e Segurança Social.

CAPÍTULO VI

dos seus trabalhadores, promovendo, para o efeito, cursos de

formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional

ou a realização de estágios, em território nacional ou no

estrangeiro.

acordo com as suas necessidades.

CAPÍTULO VII

Receitas

Constituem receitas do INEA;:

à) rendimentos de bens próprios;

actividade.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

necessário ao funcionamento do INEA, no prazo de 180

dias, a firm de ser submetido à aprovação do Ministério de

Tutela, o qual deverá conter, nomeadamente, normas

sobre;

Fiscal, de Direcção é Técnico;

&) funcionamento dos serviços centrais e regionais;

do INEA;

pessoal para o preenchimento dos diversos lugares do quadro privativo;

€) admissão, movimentação e promoção dos trabalhadores;

efectividade, pontualidade e disciplina laboral

nos locais de trabalho.

três arlos.

Às dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do

presente Estatutu, bem como os casos omissos, serão resolvidos por despacho do Ministro da Construção.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS. "