Decreto Executivo n.º 257/18

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços dependentes do Ministério e propor as providências que julgar necessárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo as medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Colaborar na realização de processos disciplinares, de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério e pelas instituições sob sua superintendência;

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Coordenar e dirigir a execução de todas as actividades do Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro, bem como submeter os respectivos planos de actividades, programas e relatórios;

Designar e ou notificar os Inspectores que devem proceder às inspecções, sindicâncias, inquéritos, averiguações e processos disciplinares de que o Gabinete de Inspecção venha a ser superiormente incumbido;

Representar o Gabinete em todos os actos para que for chamado;

Cumprir com as orientações emanadas pelo Ministro sobre o funcionamento do órgão que dirige;

Propor ao Ministro da Agricultura e Florestas a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento, bem como a promoção dos técnicos afectos ao Gabinete;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Verificar e controlar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos órgãos e serviços do Ministério;

Realizar inspecções ordinárias e extraordinárias ordenadas superiormente;

Zelar pela comunicação aos órgãos e serviços competentes das infracções que sejam criminalmente puníveis;

Elaborar, relatórios, pareceres e outras actividades que lhe forem determinados;

Propor as providências necessárias ao melhoramento dos serviços;

Solicitar aos serviços dependentes do Ministério toda a documentação necessária para o apoio da actividade inspectiva;

Trabalhar em estreita colaboração com o órgão dos Serviços de Inspecção de outros

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Informar e emitir pareceres sobre todas as questões relativas as suas competências e cujos estudos tenham sido superiormente solicitados;

Proceder à instrução dos processos, de inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares que lhe forem superiormente orientados;

Instruir e remeter aos órgãos competentes todos os processos litigiosos que surjam da actividade inspectiva;

Colaborar na realização dos processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias e comunicar ao Inspector-Geral do Gabinete as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Dar o devido tratamento as denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Organizar, orientar e coordenar os serviços do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividades dos respectivos Departamentos e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Assinar o termo de abertura e encerramento do livro em uso no respectivo Departamento;

Dirigir, orientar e coordenar as actividades do Departamento;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária;

Despachar com o respectivo Inspector-Geral;

Elaborar trimestralmente o relatório de actividades do Departamento;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Livre acesso a todos os serviços onde se desenvolvem actividades do âmbito do Ministério da Agricultura e Florestas e órgãos tutelados sujeitos à sua actividade inspectiva;

Solicitar, aos órgãos e serviços do Ministério, todos os elementos necessário a conveniente análise das situações;

Consultar todos os documentos necessários ao bom desempenho das missões, bem como recolher declarações e testemunho em auto;

Utilizar todos os meios de correspondência;

Uso e porte de arma de defesa, nos termos da legislação em vigor;

Proceder à requisição de documentos ou a reprodução destes no âmbito da actividade inspectiva;

Solicitar auxílio das autoridades administrativas, judiciais e policiais, quando se afigurar imprescindível ao cumprimento das missões de que estejam superiormente incumbidas;

Receber auxílio quando for necessário de qualquer autoridade ou agentes para o desempenho das missões que lhe forem atribuídas;

Colaborar, com outras entidades, singulares ou colectivas, sobre assuntos de serviços de inspecção.

Guardar sigilo profissional, não devendo, em caso algum, revelar factos que no decurso das inspecções forem descobrindo, sejam ou não irregulares, sob pena de sanções disciplinares independentemente do procedimento criminal e ou judicial;

Não interferir na actividade executiva dos órgãos e serviços do Ministério, nem exercer qualquer acção disciplinar sobre o pessoal no exercício das suas funções;

Negar-se a recepção de dádivas ou gratificações, por quaisquer motivos, relacionados com as investigações ou por causa delas, sob pena de sujeição de sanção disciplinar e criminal;

Negar-se a quaisquer homenagens presenciais que possam atentar a imagem, autoridade, respeito e idoneidade profissional;

Abster-se de praticar actos que possam pôr em causa a isenção e a imparcialidade da actividade inspectiva;

Dimensão:

Duas barras vermelha e cinzenta, sob fundo verde com 0,5 cm de largo e disposto obliquamente na extremidade superior esquerda do cartão;

A insígnia da República de Angola na parte superior do cartão ao meio do comprimento.