Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

Propor medidas de política do ordenamento do território e urbanismo;

Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos do ordenamento do território e urbanismo, em articulação com os demais organismos do Estado;

Propor orientações metodológicas de aplicação da Política Nacional do Ordenamento do Território e do Urbanismo (PNOTU);

Preparar processos de contratação pública no âmbito da sua actividade e submetê-los ao Gabinete de Gestão de Contratos;

Propor e revisar o quadro legal do ordenamento do território e do urbanismo;

Propor as normas e metodologias de elaboração e avaliação técnica dos planos do ordenamento urbano e rural do território urbanístico;

Orientar metodologicamente a elaboração das Principais Opções de Ordenamento do Território Nacional (POOTN);

Elaborar o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território Nacional (REOTN), com vista à avaliação do grau de execução das Principais Opções do Ordenamentos do Território Nacional (POOTN);

Desenvolver sistemas de monitorização dos indicadores urbanos e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território e do urbanismo;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio do ordenamento do território e urbanismo;

Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução da Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Organizar e manter permanentemente actualizado o arquivo central dos planos de Ordenamento do Território, Urbanísticos e do Ordenamento Rural;

Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos à aprovação;

Promover a articulação das políticas sectoriais com as principais opções de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Ordenamento do Território;

Departamento de Urbanismo.

Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Programar, orientar e coordenar as actividades da Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades desenvolvidas;

Propor a deslocação de funcionários do Gabinete em objecto de serviço dentro e fora do País;

Assegurar a ligação da Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo com os outros serviços do Ministério;

Propor e emitir pareceres sobre nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;

Exercer o poder disciplinar em relação ao pessoal da Direcção;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Assinar toda a correspondência da Direcção;

Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a elaboração e avaliação técnica de planos de ordenamento do território gerais e parciais, assim como a organização do expediente relativo à sua aprovação;

Propor as normas e características que deverão informar os planos e as metodologias de implementação do planeamento territorial;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização de estudos de investigação relativos ao ordenamento do território;

Proceder à recolha, sistematização e disponibilização da informação para a definição da política de desenvolvimento territorial;

Proceder à actualização permanente do arquivo referente aos planos de ordenamento territorial e criar uma base de dados de informação territorial;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos à aprovação do Ministro, nos termos da lei;

Propor as normas e características que informa os planos e as tecnologias de planeamento urbanístico e ordenamento rural;

Colaborar com as demais entidades competentes na realização de estudos de investigação relativos ao planeamento urbanístico e ordenamento rural;

Proceder à recolha, sistematização e disponibilização da informação para a complementaridade da política de planeamento urbanístico e ordenamento rural;

Proceder à criação de uma base de dados e actualização permanente do arquivo referente aos planos urbanísticos e de ordenamento rural e criar uma base de dados de informação territorial nesse domínio e consequente publicação;

Propor medidas de política de planeamento urbano;

Elaborar e propor orientações metodológicas de implementação das políticas de planeamento urbano e ordenamento rural;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.