Estatuto Orgânico do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP)

Coordenar a elaboração e a implementação do Plano Director de Tecnologia da Informação do Ministério das Finanças e órgãos tutelados e sob superintendência

Assegurar, em coordenação com os restantes órgãos do Ministério, o desenho, a definição e o ajustamento da sistemática operacional, assim como a estruturação interna dos serviços, tendo em conta a necessidade da sua integração num sistema de informação para a gestão

Definir e manter actualizado um regulamento padrão para a elaboração de manuais, documentos e fluxos operacionais e assessorar os órgãos do Ministério das Finanças sobre questões relativas a elaboração desses instrumentos

Aprovar a contratação de software e hardware por parte do Ministério das Finanças e órgãos tutelados e sob superintendência

Implementar e gerir os Centros de Dados e Infra-Estruturas do Ministério das Finanças e órgãos tutela dos e sob superintendência

Adquirir os equipamentos de uso do SETIC-FP

Planear, 0rganizar e controlar os dados institucionais, administrando-os como recursos de uso comum do Ministério , promovendo-lhes os valores de autenticidade, autoridade, exactidão, acessibilidade, segurança e inteligibilidade

Estudar, em coordenação com os restantes órgãos do Ministério das Finanças , as normas e os procedimentos a estabelecer em cada um desses órgãos na execução das suas tarefas, tendo em conta a necessidade da captação dos dados, seu registo e transmissão de informações, com vista a melhoria do processo de gestão

Conceber, desenvolver ou adquirir implantar e manter os sistemas de informação, nas suas diferentes modalidades, observando os padrões dos manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para a Administração Pública, em colaboração com os organismos demandantes

Garantir a operacionalização da infra-estrutura tecnológica e apoio aos utilizadores do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, contribuindo para a qualidade dos serviços oferecidos

Preparar os termos de referência e participar da elaboração dos cadernos de encargos e da selecção dos equipamentos informáticos e software a ser adquiridos pelo Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Planear e apoiar acções de formação e capacitação para técnicos formadores dos utilizadores dos sistemas informáticos sob a gestão do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, em coordenação com o Instituto de Formação de Finanças Públicas

Promover a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua rentabilização e actualização, e velar pelo bom funcionamento das instalações

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações a sua guarda

Identificar e avaliar novas tecnologias e recursos informáticos aplicáveis a melhoria dos serviços das Finanças Públicas

Promover a optimização do uso dos recursos informáticos para garantir a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação

Prover, em colaboração com a Secretária Geral, as diversas áreas do Ministério em suportes lógicos e outro material de consumo corrente, indispensável a actividade laboral

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Conselho Directivo

Director Geral

Conselho Fiscal

Departamento de Apoio ao Director Geral

Departamento de Administração e Serviços Gerais

Departamento de Recursos Humanos

Departamento de Organização e Métodos

Departamento de Sistemas de Informação

Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores

Departamento de Governança de Tecnologias de Informação

Departamento de Gestão dos Centros de Dados e Infra-Estruturas Tecnológicas

Director Geral, que o preside

Directores Gerais-Adjuntos

Chefes de Departamento

Dois vogais designados pelo titular do órgão de superintendência

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do SETIC-FP

Aprovar a organização técnica e administrativa , bem como os regulamentos internos

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do SETIC-FP, tomando as providências que as circunstâncias exijam

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Dirigir, orientar e controlar as acções, bem como praticar todos os actos materiais e jurídicos necessários ao desempenho das atribuições do SETIC-FP e a consecução dos fins públicos para os quais foi criado, de harmonia com as políticas definidas pelo Poder Executivo

Exercer os poderes gerais de gestão técnica , administrativa e patrimonial

Propor a nomeação dos responsáveis do SETIC-FP

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e às instituições de controlo interno e externo nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do SETIC-FP

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Coadjuvar o Director Geral no exercício das suas funções

Planificar, coordenar e controlar as actividades da área sob sua responsabilidade

Apresentar o relatório das actividades realizadas pelas áreas sob sua responsabilidade

Desempenhar outras tarefas específicas delegadas, sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatórios de actividade e a proposta de orçamento privativo do SETIC- FP

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do SETIC-FP

Proceder a verificação regular dos fundos existentes, fiscalizar a escrituração da contabilidade

Elaborar estudos e projectos, pareceres e informações de natureza jurídica

Emitir pareceres e informações jurídicas preparatórias a tomada de decisão

Participar e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre projectos de contratos, protocolos , acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional de interesse do SETIC-FP

Coordenar os elementos de estudo e informação de que o Director Geral careça

Preparar instruções normativas e proceder a interpretação das disposições legais com vista a uniformização da sua aplicação prática

Assegurar a recepção, expedição e o arquivo do expediente e o tratamento da correspondência do SETIC-FP

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação de interesse do SETIC-FP

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do SETIC-FP

Promover e coordenar, em colaboração com as áreas competentes, o relacionamento do SETIC-FP com as demais instituições públicas e privadas de âmbito nacional e internacional

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Coordenar a preparação do programa de actividades do SETIC-FP, incluindo programas de investimento, os correspondentes orçamentos e a elaboração dos respectivos relatórios de execução

Preparar e executar, em coordenação com os restantes órgãos e serviços do SETIC-FP a nível central e local, o plano de aprovisionamento dos bens e serviços indispensáveis ao funcionamento de todas as áreas do SETIC-FP, assegurar a sua distribuição oportuna e elaborar os correspondentes relatórios

Apoiar os demais órgãos e serviços do SETIC-FP no relacionamento com as demais instituições públicas e privadas de âmbito nacional

Definir as normas e critérios de afectação de meios de trabalho aos órgãos e serviços do SETIC-FP

Assegurar a gestão, conservação e manutenção dos bens patrimoniais afectos ao SETIC-FP

Dirigir os serviços de protocolo

Assegurar os serviços de tradução

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Propor e implementar a política de recursos humanos

Fazer a avaliação das necessidades de recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal

Estabelecer uma política de recrutamento, formação, treinamento e superação do pessoal e implementá-la em colaboração com o Gabinete de Recursos Humanos do Ministério das Finanças

Produzir os mapas de efectividade do pessoal e fazer o processamento das folhas de remuneração

Coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários e agentes do SETIC-FP

Planear e implementar acções de formação e capacitação contínua para técnicos do SETIC-FP

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Assegurar, em coordenação com os órgãos do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência , o desenho, a definição e o ajustamento da sistemática operacional , assim como a estruturação interna dos serviços, tendo em conta a necessidade da sua integração num sistema de informação para a gestão

Estudar e definir em coordenação com os restantes órgãos do Ministério das Finanças, as normas e os procedimentos para a execução das suas tarefas, tendo em conta a necessidade da captação dos dados, seu registo e transmissão de informações, com vista à melhoria do processo de gestão

Estudar e definir acções para promoção da maturidade institucional em coordenação com os restantes órgãos do Ministério das Finanças

Definir e manter actualizado um regulamento padrão para a elaboração de manuais, documentos e fluxos operacionais e assessorar os restantes órgãos do Ministério das Finanças sobre questões relativas à elaboração desses instrumentos

Definir os formulários e demais instrumentos que acompanhem e complementem as soluções operacionais e administrativas adoptadas

Promover a uniformização da terminologia utilizada na instituição

Apoiar o Departamento de Governança de tecnologias de informação no desenvolvimento de metodologias de gestão de Tecnologias de Informação, baseadas em padrões e melhores práticas

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Conceber, desenvolver ou adquirir, implantar e manter sistemas de informação, nas suas diferentes modalidades, observando a metodologia e o cumprimento dos requisitos funcionais e não funcionais de desenvolvimento de sistemas e os padrões dos manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para a Administração Pública, em colaboração com os organismos demandantes

Definir e apoiar as acções relacionadas com a utilização de Business Intelligence (BI) no Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, em todas as suas vertentes, em cooperação com o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores

Assegurar a visão integrada dos dados do Ministério das Finanças, através dos modelos conceituais e lógicos, em consonância com as normas, políticas e procedimentos que regulam o acesso e uso normalizado em vigência

Desenvolver e aplicar o modelo de aceitação de sistemas de informação, assegurando a qualidade e o sucesso da sua integração

Gerir as versões dos sistemas de informação com mecanismos de rastreamento de mudanças

Planear e apoiar acções de formação e capacitação para os técnicos formadores dos utilizadores dos sistemas de informação, sob a gestão do Ministério das Finanças em parceria com o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores

Implementar as normas, padrões , processos e metodologias definidas pelo Departamento de Governança de Tecnologias de Informação para garantir a boa gestão e a segurança da informação nos sistemas de informação e aplicativos desenvolvidos , mantidos ou adquiridos pelo Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Apoiar a boa utilização dos sistemas de informação do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência em cooperação com o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Participar na elaboração dos Termos de Referência e Cadernos de Encargos para a selecção dos equipamentos informáticos e software de base a serem adquiridos pelo Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Observar e apoiar o cumprimento das normas, políticas e procedimentos que regulam o ambiente operativo do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência , em coordenação com o Departamento de Governança de Tecnologias de Informação

Estabelecer um Sistema Multicanal para a recepção de solicitações e entrega de soluções aos Utilizadores do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Estabelecer uma plataforma de Gestão de Processos de Suporte interactiva com Utilizador, que produza indicadores de níveis da satisfação dos mesmos

Desenvolver e manter o Serviço de Suporte aos Utilizadores do Ministério das Finanças e Órgãos tutelados, com altos níveis e padrões de qualidade

Planear e apoiar acções de formação e capacitação dos utilizadores dos sistemas de informação sob a gestão do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, em coordenação com o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores e o Instituto de Formação de Finanças Públicas

Gerir os processos de atendimento aos utilizadores, actuando como ponto único de contacto, com base nas melhores práticas de mercado

Promover a optimização do uso dos recursos informáticos para garantir a exploração eficiente e eficaz dos Sistemas de Informação do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Monitorizar os recursos tecnológicos relativos ao desempenho esperado e actuar proactivamente face as avarias ou mau desempenho junto do Departamento de Gestão de Centro de Dados e Infra-Estruturas Tecnológicas

Promover e conduzir a boa utilização das ferramentas e os Sistemas instalados, assegurando sua rentabilização e actualização em coordenação com os outros serviços executivos do SETIC-FP afins

Prover às diversas áreas do Ministério os suportes lógicos e outro material de consumo corrente, indispensável à actividade laboral

Administrar e operar a concessão de acessos aos Sistemas de Informação no Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência de acordo com as normas, políticas e procedimentos em vigência no SETIC-FP

Insta lar, remover e transferir equipamentos de micro-informática de acordo com as normas políticas e procedimentos em vigência no SETIC-FP

Implementar as normas, padrões, processos e metodologias definidas pelo Departamento de Governança de Tecnologias de Informação para garantir a segurança da informação na operacionalização do ambiente operativo e apoio aos utilizadores do Ministério das Finanças e órgãos tutelados

Gerir os recursos informáticos sediados em todos os órgãos tutelados e superintendidos pelo Ministério das Finanças

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Coordenar a elaboração e a implementação do Plano Director de Tecnologia da Informação , abreviadamente PDTI do Ministério das Finanças , órgãos tutelados e sob superintendência

Desenvolver e implementar um modelo para gestão de portfólios e Gestão de Projectos das tecnologias de informação, em coordenação com os demais serviços executivos do SETIC-FP

Analisar o alinhamento e o impacto dos projectos demandados com a estratégia e a arquitectura de tecnologias de informação, adaptada pelo Ministério das Finanças

Coordenar a execução e a gestão dos projectos interdisciplinares relacionados com as tecnologias de informação e comunicação a nível do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, relatando os avanços e as dificuldades encontradas nos projectos em curso

Desenvolver e implantar mecanismos de comunicação com os demais órgãos ministeriais, órgãos tutelados e sob superintendência relacionados com o desenvolvimento de projectos em comum

Prover ferramentas de gestão de projectos aos gestores de projectos e fomentar a sua utilização em coordenação com o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores

Prospectar, avaliar e propor a aquisição de soluções tecnológicas de acordo com as tendências do mercado e do contexto interno do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, com apoio de especialistas dos demais órgãos executivos do SETIC-FP

Estabelecer contactos ou convénios com instituições similares na área das Finanças Públicas de outros países visando intercâmbio de conhecimento e experiencias na área de Tecnologias de Informação e Comunicação, em coordenação com o Gabinete de Estudos e Relações Internacionais , abreviadamente GERI

Propor a contratação de software e hardware por parte do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência, com o apoio dos demais órgãos executivos do SETIC-FP

Garantir a gestão da segurança da informação sob a guarda do SETIC-FP definindo processos e metodologias relacionadas

Desenvolver e acompanhar a implementação da gestão da continuidade de negócios e da gestão de riscos de tecnologias de informação nas diferentes áreas do Ministério das Finanças

Aprimorar e documentar os processos internos do SETIC-FP

Assegurar o alinhamento dos projectos demandados com a estratégia e a arquitectura, padrão definida pelo SETIC-FP

Gerir os parâmetros de qualidade dos serviços de tecnologias de informação e comunicação prestados pelo SETIC-FP, providos internamente ou contratados

Gerir os padrões e normas de Tecnologias de Informação homologados pelo Ministério das Finanças

Desenvolver, em coordenação com o Departamento de Organização e Métodos, metodologias de gestão de tecnologias de informação baseadas em padrões e melhores práticas

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Implementar os Centros de Dados e as Infra-Estruturas Tecnológicas do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência , em cooperação com os demais Órgãos Executivos do SETIC-FP

Gerir os Centros de Dados e Infra-Estruturas Tecnológicas do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Preparar os termos de referência e participar da elaboração dos Cadernos de Encargos e da selecção dos equipamentos e software de base a ser adquirido pelo Ministério das Finanças, Órgãos tutelados e sob superintendência em coordenação com os Órgãos Executivos do SETIC-FP afins

Planear a expansão e/ou a modernização de Centro de Dados e/ou a infra-estruturas tecnológicas e assegurar a sua integração e consistência com os requisitos pré-estabelecidos

Assegurar o correcto funcionamento das infra-estruturas tecnológicas do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Aplicar as normas de segurança física e de acesso em vigência no Ministério das Finanças

Monitorizar os recursos físicos de Centro de Dados, tais como climatização, geradores, baterias e outros, de modo a prevenir de eventuais colapsos

Monitorizar os recursos informáticos do Centro de Dados e infra-estruturas Tecnológicas Centrais com relação ao desempenho esperado e com actuação proactiva face as avarias ou mau desempenho

Monitorizar as Infra-Estruturas de Telecomunicações do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência , visando obter o melhor desempenho

Cooperar com as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações na identificação e correcção de baixos níveis de desempenho ou avarias na infra-estrutura de telecomunicações adstrita ao Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Apoiar o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores na identificação e instalação de ferramentas de monitorização dos recursos físicos, informáticos e de comunicações

Produzir relatórios operacionais e de desempenho dos recursos tecnológicos

Apoiar o Departamento de Operações e Suporte aos Utilizadores na análise e avaliação de capacidade e desempenho dos recursos, com base nos relatórios emitidos

Planear e propor aquisição e ampliação dos recursos informáticos, incluindo as respectivas especificações técnicas e assegurar a manutenção dos níveis de qualidade acordados para os serviços prestados

Desenvolver e gerir a arquitectura, padrões e configurações de infra- estruturas tecnológicas em cooperação com os demais órgãos executivos do SETIC-FP

Implementar plataformas de monitorização dos serviços tecnológicos contribuindo para a avaliação da qualidade dos serviços

Implementar as normas, padrões, processos e metodologias definidas pelo Departamento de Governança de Tecnologias de Informação para garantir a segurança da informação nos Centros de Dados e infra-Estruturas Tecnológicas do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Estabelecer e manter o ambiente tecnológico dos Portais Institucionais e da Intranet do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Dotações orçamentais concedidas pelo Estado

Doações ou legados que lhe sejam atribuídos legalmente

Quaisquer outros rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos

Os encargos de funcionamento

Os custos de aquisição de bens e serviços

Os custos de investimento, manutenção e conservação do património

Plano Director das Tecnologias de Informação, abreviadamente PDTI

Plano de actividade anual e plurianual

Orçamento anual e plurianual

Relatório de actividade

Elaborar orçamentos que projectem as despesas da instituição

Sujeitar as transferências de receitas a programação financeira do tesouro nacional e do orçamento do Estado

Solicitar ao Ministério das Finanças, as dotações inscritas no orçamento

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado e não aplicados