Preâmbulo
O Decreto Presidencial n.º 104/21, de 26 de Abril, outorga à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 27.
A Concessionária Nacional, com vista à execução das actividades petrolíferas, celebrou com o Grupo Empreiteiro um Contrato de Partilha de Produção através do qual o referido Grupo assumiu todas as obrigações inerentes ao Contrato.
Havendo a necessidade de dar continuidade aos trabalhos conducentes a uma melhor avaliação do Bloco, mediante a utilização de métodos geológicos, geoquímicos ou geofísicos, com vista à localização de jazigos e, concomitantemente, aferir o potencial petrolífero da área;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04 - das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
Artigo 1.º#
Prorrogação
É prorrogada a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27, por um período de 2 (dois) anos, a contar a partir de 1 de Julho de 2024.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda aos 12 de Junho de 2024.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2024/decreto-executivo-n-o-134-24-de-24-de-junho/download/decreto-executivo-n-o-134-24-de-24-de-junho_ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas_lex-ao.pdf).