Decreto Presidencial n.º 138/12

à Mulher Rural, anexo ao presente Decreto Presidencial e

que dele é parte integrante.

unho de 2012 I Série — N.º 117

,

AL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Preço deste número - Kz: 160,00

ATURA O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | da República 1.º e 2.º série é de Kz: 75.00 e para

si Kz: 440375.00 | a 3º série Kz: 95.00, acrescido do respectivo

si Kz: 260 250.00 | imposto do selo, dependendo a publicação da

si Kz: 135 850.00 | 3.º série de depósito prévio a efectuar na tesouraria

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 25 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Título: Programa Nacional de Apoio à Mulher Rural.

Código: PAMUR.

Sector: Económico/Social e Comunitário.

Beneficiários: Mulheres rurais e associações comunitárias.

Âmbito: Nacional.

Duração: 12 meses (2012).

Coordenação do Programa: Comissão Nacional.

Executor : Ministério da Agricultura do Desenvolvimento

Rural e das Pescas.

Participantes: Outros Departamentos Ministeriais,

Governos Provinciais, Administrações Municipais, ONG,

igrejas, comunidades famílias e outras organizações da

sociedade civil.

Temas:

Apoio às comunidades vulneráveis;

Melhorar o circuito de produção e comercialização;

Promoção de iniciativas geradoras de renda;

Empoderamento da mulher rural;

Mitigação do fenómeno de migração;

Promoção da defesa do ambiente;

Promoção da auto-suficiência alimentar;

Promoção do desenvolvimento local.

Os dados mundiais e regionais demonstram que existem

grandes diferenças entre as zonas urbanas e rurais, produto

da insuficiência nos serviços e o pobre desenvolvimento das

terras.

O Conselho Económico e Social das Nações Unidas para

Comissão da Condição da Mulher frisa que 70% das 1.400

milhões de pessoas extremamente pobres no mundo, em países em vias de desenvolvimento, vivem nas zonas rurais e

Empoderar as mulheres para que participem totalmente

emtodos os sectores da vida económica e em todos os níveis

da actividade económica é essencial permitindo que as mesmas possam assumir o controlo das suas vidas, definir os seus

objectivos, adquirir competências e conhecimentos, aumentar a autoconfiança e desenvolver a sua sustentabilidade.

Reduzir as desigualdades económicas e sociais, promover a protecção ambiental e proporcionar um crescimento

económico inclusivo e sustentável é um dos objectivos da

actual política do Executivo angolano. Portanto, o direito

das mulheres à terra, à renda e aos demais direitos económicos, é um passo decisivo para superação da pobreza e da

desigualdade entre mulheres e homens, e a sua inserção no

actual contexto de desenvolvimento.

As mulheres rurais representam cerca de 53% da população no meio rural e constituem a principal força de trabalho

no sector agrário, sendo responsáveis por cerca de 70% a

80% da produção agrícola, 90% dos produtos básicos, 100%

datransformação dos mesmos e 90% da sua comercialização.

Apesar dos indicadores acima referidos, o quadro actual

da mulher rural é caracterizado por dificuldades de vária

ordem como consequência directa dos 27 anos de guerra

que incidiu grandemente no meio rural, colocando as populações destas áreas numa situação de constante instabilidade

e vulnerabilidade. Para além da destruição de infra-estruturas básicas de apoio à produção e as pequenas economias

familiares, o conflito aumentou o número de agregados

familiares chefiados por mulheres, acentuando-se o grau de

dificuldades e vulnerabilidade nestes agregados.

No quadro da estratégia do Executivo para o Combate

à Pobreza, estão em curso programas de recuperação de

infra-estruturas económicas e sociais, com destaque para os

emxos rodoviários e pontes de principais estradas nacionais.

De igual modo, no âmbito social, o Executivo aprovou e tem

vindo a implementar vários programas que visam o combate da fome e da pobreza e a promoção do desenvolvimento

rural, com destaque para o Programa de Desenvolvimento

Rural e Combate à Pobreza, o Programa de Extensão e

Desenvolvimento Rural, o Programa de Apoio à Mulher

Rural e da Periferia, e mais recentementemente, o Programa

Municipal Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate

à Pobreza.

No âmbito do desenvolvimento rural, estão a ser implementados o Programa de Desenvolvimento Comunitário

e o Programa de Apoio à Mulher Rural e da Periferia. O

Programa de Desenvolvimento Comunitário que, tem vindo

a ser implementado desde 2008, tem como objectivo o

melhoramento progressivo da condição de vida das comunidades rurais através de acções ligadas a organização das

comunidades e de promoção da actividade produtiva. Dentre

outras acções desenvolvidas no âmbito deste Programa, destaca-se o Projecto de Alfabetização e que já beneficiou, até

Outubro de 2011, 23.753 indivíduos, sendo a sua maioria

mulheres.

Por outro lado, o Programa de Apoio à Mulher Rural e

da Periferia, PAMURFP, aprovado em 2007, constitui uma

acção crucial na Estratégia do Executivo para a promoção

do desenvolvimento rural integrado e de combate à pobreza,

tendo como visão principal, a componente do equilíbrio de

género, considerando o papel que a mulher rural desempenha no contexto do desenvolvimento das suas comunidades.

Apesar deste esforço, o quadro actual da mulher rural

ainda é caracterizado por dificuldades de vária ordem, como

consequência directa dos longos anos de guerra que incidiu muito no meio rural e que colocou as populações destas

áreas numa situação de constante instabilidade e vulnerabil1-

dade. Daí a necessidade de se inverter o actual quadro, tendo

em conta que a mulher é o núcleo da família e o principal

suporte das comunidades rurais.

O Programa Nacional de Apoio à Mulher Rural tem

como objectivo geral, contribuir para o combate à fome e a

pobreza e promover a inserção das mulheres rurais no processo de desenvolvimento socio-económico do País.

De modo particular, o programa visa os seguintes objectivos específicos:

Promover o desenvolvimento económico local;

Promover o desenvolvimento comunitário;

Desencorajar o fenómeno de migração com as actuais tendências que apontam a cidade de Luanda

como alvo preferencial;

Proceder ao levantamento das pequenas iniciativas

locais geradoras de rendimento e potencializá-

-las;

Encorajar a organização das mulheres rurais em

núcleos, grupos solidários, associações e cooperativas;

Analisar os constrangimentos ligados à problemática da produção agrícola e a comercialização,

propondo medidas tendentes à melhorar o escoa-

mento do produto das áreas de produção para os

centros de consumo;

Promover pequenas acções formativas, visando capacitar a mulher rural para os pequenos negócios,

diversificando as suas fontes de renda;

Proceder as acções de alfabetização, visando reduzir

os índices de analfabetismo no seio das mulheres rurais, melhorando as suas competências;

Promover acções de sensibilização e educação cívica

e ambiental, com destaque para o respeito ao

idoso, ao patriotismo, a plantação de árvores nas

comunidades e criação de pequenos polígonos

florestais;

Criar condições para a criação de pequenas agências

de desenvolvimento económico local.

As metas deste Programa são qualitativas e foram estabelecidas a partir de uma visão de longo prazo, relacionada

com a elevação da prosperidade das mulheres e famílias

rurais, minimização da pobreza no meio rural, garantia da

gestão sustentável dos recursos naturais e minimização dos

riscos de conflito pela posse de terras e outros recursos naturais, especificamente:

e famílias rurais;

e famílias rurais assente no equilíbrio de gênero.

O Programa Nacional de Apoio à Mulher Rural será

coordenado pela Comissão Nacional da Política Social

e na sua implementação deverão intervir os diversos

Departamentos Ministeriais, os Governos Provinciais,

Administrações Municipais e diferentes parceiros da sociedade civil.

Para a implementação deste Programa, é importante a

existência de um sólido e funcional sistema de informação e uma monitorização a nível de todas as acções a serem

implementadas. A monitorização deverá assegurar a correcta

implementação das acções aqui previstas. Para tal, deverá

determinar periodicamente a responsabilidade e a obrigatoriedade na disseminação dos resultados.

O Orçamento Geral do Estado para o Exercício

Económico de 2012, prevê, para despesas com o

Programa de Apoio à Mulher Rural e da Periferia, o

valor de AKz: 476.235.106,00 (Quatrocentos e setenta e

seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e seis

kwanzas), sendo 400.000.000,00 para outros serviços e

Para além destes valores, o Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas dispõe de AKz: 878.499.324,00

(Oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove

mil e trezentos e vinte e quatro mil kwanzas), na rubrica do

Desenvolvimento Comunitário, da qual parte deste valor será

direccionado ao apoio da mulher rural.

De acordo com o cronograma de actividades previstas

para o PAMUR, o quadro a seguir demonstra o valor estimado das despesas previstas. De realçar que o valor do

Orçamento Geral do Estado aprovado, não cobre todas as

actividades previstas, sendo que parte das despesas destas

actividades deverão ser cobertas com fundos adicionais, que

ascende à AKz: 2.805.265.570,00 (Dois biliões, oitocentos e

cinco milhões, duzentos e sessenta a cinco mil e quinhentos

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Decreto Presidencial 139/12

de 20 de Junho

A Constituição da República de Angola, consagra no seu

artigo 81.º, direitos económicos, sociais e culturais para a

Juventude, cuja materialização implica a aprovação de instrumentos normativos e administrativos necessários para o

efeito;

Considerando que ao Executivo incumbe conceber os

instrumentos adequados para a realização das aspirações e

direitos dos jovens, bem como orientar, apoiar e executar as

acções com vista a participação da juventude na reconstrução do País e na resolução dos seus problemas;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Juventude e o respectivo Cronograma de Acções, anexo ao

presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Presidente da República.

o disposto no presente diploma.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

25 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

PLANO EXECUTIVO DE APOIO À JUVENTUDE

A Juventude é considerada a força impulsionadora do

desenvolvimento da sociedade se considerarmos factores

como a idade que corresponde com o período ou fase de

vida em que a capacidade de trabalho se encontra no seu

apogeu e, por conseguinte, as potencialidades na construção

do progresso económico e do bem-estar comum. Por essa

razão, ela constitui uma faixa etária de grande importância

no desenvolvimento da sociedade angolana, tendo em conta

a sua tradição de participação activa nos processos de estabilização e crescimento do País.

No actual contexto de reconstrução nacional e de consolidação da democracia no País, a juventude deve ser

mobilizada para assunção da grande responsabilidade da

manutenção da paz duramente alcançada, da promoção dos

valores culturais e patrióticos e da elevação do crescimento

sócio-económico.

Assim, o Executivo assume o relançamento do Plano

Executivo de Apoio à Juventude como resposta efectiva às

aspirações, expectativas, iniciativas e realizações da juventude, à luz da Constituição Angolana.

Com efeito, a Constituição da República de Angola dispõe no seu artigo 81.º que os jovens gozam de protecção

especial para a efectivação dos seus direitos económicos,

sociais e culturais assentes numa lei própria que estabelece

as bases para o desenvolvimento das políticas para a juventude, nomeadamente:

O referido preceito constitucional tem a natureza de uma

norma programática que impulsiona o Executivo a tomar

medidas de ordem legal, política ou administrativa para sua

respectiva materialização, sendo o presente plano uma dessas medidas.

De um modo geral, o Plano Executivo visa responder

às novas exigências e aspirações da juventude, bem como

à materialização dos direitos fundamentais consagrados na

Constituição da República de Angola.

Assim, no quadro das suas responsabilidades, o Executivo

estabelece o presente Plano, para o biénio 2012-2013, comportando de modo específico os seguintes objectivos:

* Desenvolver o diálogo institucional como forma

de assegurar uma permanente interacção entre

governantes e governados tendo como base as

expectativas e anseios da população juvenil;

* Apoiar e fortalecer as organizações juvenis, estudantis, religiosas, etc, de modo a torná-las agentes

de mobilização efectiva da juventude, alinhadas

aos superiores interesses do Estado;

* Fortalecer o empreendedorismo como forma de

promover e fomentar o auto-emprego para os

Jovens, através da distribuição de kits, e da formação profissional como contributo aos esforços

do Executivo de combate à fome e à pobreza;

* Garantir o acesso dos jovens à habitação, ao

ambiente sadio e estimular a sua participação no

desporto e em actividades de voluntariado;

* Implementar programas de construção de infra-

-estruturas de apoio ao desenvolvimento da

Juventude.