Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente

Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais do ambiente;

Assegurar a elaboração, a implementação e monitorização das políticas, normas, estratégias e dos planos na Área do Ambiente;

Promover acções que impeçam a degradação e danos ao ambiente;

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;

Realizar estudos e elaborar pareceres sobre os problemas da poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los;

Promover medidas necessárias para a garantia da segurança biológica e da biodiversidade, a fim de assegurar a protecção do ambiente e da qualidade de vida;

Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à preservação da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas naturais;

Promover a utilização sustentável da biodiversidade;

Promover e propor padrões de qualidade ambiental urbano e rural, designadamente nas vertentes: ar, água, solo e ruído;

Estruturar e implementar as redes de monitorização da qualidade da água e do ar;

Promover actividades relativas à implementação das Convenções no domínio do Ambiente;

Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directamente ou indirectamente afectada pelos impactes da actividade humana;

Propor os termos de cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental;

Departamento de Desertificação;

Departamento de Controlo da Poluição e Monitoria.

Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Responder as actividades da Direcção perante o Ministro ou perante quem o delegar;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;

Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Definir as directrizes para implementação da política de Gestão de Resíduos e Saneamento Ambiental de âmbito nacional;

Implementar a Estratégia de Saneamento Total liderado pelas Comunidades e Escolas de Angola, e políticas ligadas ao saneamento, bem como a promoção das mesmas;

Promover a economia circular e acompanhar a sua implementação a nível nacional;

Promover acções que impeçam a degradação e danos ao ambiente;

Estabelecer e implementar normas e procedimentos para emissão de eco-taxas;

Promover políticas para a elaboração de planos e programas de gestão, normas e procedimentos para o licenciamento de produtos químicos, resíduos e efluentes no âmbito das convenções de Roterdão, Bamako, Basileia e Estocolmo e demais Convenções adoptadas;

Promover iniciativas de gestão integrada e sustentável de resíduos no ambiente rural, urbano e marinho costeiro, com foco na prevenção da poluição plástica, incluindo a recuperação de áreas contaminadas;

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas do ambiente e sua recuperação;

Elaborar os planos estratégicos de gestão de resíduos e saneamento ambiental e promover acções de capacitação e informação sobre temáticas de gestão de resíduos;

Assegurar a participação das comunidades locais na co-gestão dos resíduos não perigosos;

Promover a implementação efectiva de acordos bilaterais e multilateral relativa à gestão de produtos químicos e resíduos;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas de degradação do ambiente e sua recuperação;

Promover a adopção de políticas de integração da economia verde em programas sectoriais;

Promover a utilização sustentável da biodiversidade;

Apoiar e acompanhar estudos e projectos de investigação científica nacionais e internacionais relacionados com o combate à seca e desertificação;

Coordenar as acções de implementação das metas de degradação neutra de terras LDN e o Plano de Acção Nacional de Combate à Desertificação - PANCOD;

Assegurar a arborização urbana, periurbana, rural e repovoamento florestal;

Conceber e implementar políticas e projectos de redução de degradação de solos, controlo de queimadas, erosão, seca, desertificação e recuperação de áreas degradadas;

Promover a publicação de estudos, relatórios e resultados de projectos de investigação científica, na área do combate à seca e desertificação;

Desenvolver e adaptar a realidade local, modelos de participação comunitária na gestão sustentável dos recursos naturais;

Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à preservação da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas naturais;

Promover actividades relativas à implementação da Convenção das Nações Unidas de Combate à desertificação nos países afectados por seca grave UNCCD, e demais convenções relacionadas;

Facilitar a integração de programas de adaptação e mitigação, com vista `s integração dos fenómenos da seca, calamidades e preservação ambiental;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.

Monitorizar a implementação sectorial do Programa Nacional de Qualidade Ambiental e do Programa de Normalização Ambiental;

Realizar estudos e elaborar pareceres sobre os problemas de poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los;

Promover a execução de estratégias, tendentes à preservação da biodiversidade, manutenção dos ecossistemas naturais e utilização sustentável;

Prestar assistência técnica a todos os níveis de governação em matéria do ambiente;

Promover a protecção das fontes de água, visando minimizar a degradação ambiental;

Definir o índice de balneabilidade ambiental e garantir a monitorização da qualidade da água dos rios e mares;

Coordenar a avaliação e monitoria de projectos ambientais no âmbito do voluntariado, mecenato e compensação ambiental, com vista à integração ambiental em todos os sectores socioeconómicos;

Promover medidas necessárias para a garantir a segurança biológica e da biodiversidade, a fim de assegurar a protecção do ambiente, da saúde e da qualidade de vida;

Promover a adopção de práticas de sustentabilidade ambiental corporativas, e coordenar execução da certificação ambiental nacional;

Promover actividades relativas à implementação das Convenções no domínio do ambiente;

Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directamente ou indirectamente afectada pelos impactes da actividade humana;

Promover e propor padrões de qualidade ambiental urbano e rural, designadamente nas vertentes do ar, água, solo e do ruído;

Assegurar a monitorização ambiental do índice de balneabilidade de mares e rios;

Estruturar e implementar as redes de monitorização da qualidade da água, ar, solo e do ruído;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.