Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação

Elaborar e coordenar a execução das políticas e estratégias no domínio da conservação da biodiversidade e gestão das Áreas de Conservação ambiental;

Assegurar a elaboração de programas e planos de ordenamento de Áreas de Conservação ambiental de âmbito nacional e transfronteiriços;

Proceder, em colaboração com os serviços interessados, à elaboração de estudos sobre biodiversidade, inventariar os factores ecológicos que condicionam a composição, estrutura e funcionamento dos ecossistemas;

Incentivar e participar na elaboração de estudos para a melhoria do conhecimento e a preservação do património genético, a gestão racional da flora e da fauna e a conservação e gestão sustentável da biodiversidade;

Propor a reclassificação e a criação de Áreas de Conservação Ambiental e assegurar a sua gestão sustentável;

Propor e colaborar na realização de estudos de natureza científica relacionados com o âmbito do Instituto;

Colaborar com as instituições nacionais públicas ou privadas, autarquias e outras instituições, regionais ou internacionais no âmbito das suas atribuições;

Implementar as convenções internacionais e protocolos relativos à conservação da natureza e gestão dos recursos da diversidade biológica em colaboração com instituições afins;

Apoiar o Órgão de Superintendência na definição do quadro legal da conservação e gestão sustentável da biodiversidade;

Controlar e fiscalizar todas as acções de exploração, uso, protecção e conservação dos recursos da biodiversidade;

Fiscalizar em colaboração com as autoridades competentes a entrada e saída de produtos e subprodutos faunísticos e florísticos, a partir dos portos, aeroportos, fronteiras marítimas e terrestres e estações ferroviárias;

Propor o valor das multas, taxas de entrada e de exploração do ecoturismo e de outras actividades com impacto no ambiente, nas Áreas de Conservação Ambiental;

Aplicar multas aos infractores de acções ligadas a crimes nas Áreas de Conservação Ambiental;

Colaborar na actualização das taxas de exploração da fauna e flora e multas a aplicar às transgressões, tendo em conta a sua natureza;

Assegurar a política e os meios de garantia de cumprimento das leis e regulamento no domínio da conservação e gestão sustentável da biodiversidade e Áreas de Conservação Ambiental;

Assegurar a adopção de mecanismos adequados de preservação, fiscalização e fomento de conservação da biodiversidade e gestão do Sistema Nacional de Áreas de Conservação;

Assegurar o estabelecimento de normas metodológicas referentes à conservação da biodiversidade e da gestão de Áreas de Conservação;

Elaborar e divulgar estudos relacionados com a sua área de actividade, editando publicações de interesse técnico-científico, visando a divulgação de tecnologias de exploração e utilização sustentável dos recursos faunísticos e florísticos;

Promover eventos nacionais e internacionais cuja matéria se relacione com o seu objecto;

Assegurar a participação técnica nas comissões de avaliação e de auditorias ambientais de projectos que tenham impacto sobre a biodiversidade dentro e fora das Áreas de Conservação Ambiental;

Assegurar o envolvimento das comunidades que vivem dentro e ao redor das Áreas de Conservação Ambiental na gestão dos recursos da biodiversidade;

Emitir pareceres técnicos de projectos de Estudos de Impactes Ambientais susceptíveis de afectar a biodiversidade dentro e fora das Áreas de Conservação Ambiental;

Promover parcerias nacionais e internacionais no âmbito de projectos de estudos de investigação sobre a biodiversidade;

Assegurar os serviços de monitorização e manuseamento das espécies da fauna e flora selvagem e dos ecossistemas;

Elaborar e apresentar o relatório nacional anual sobre o estado da biodiversidade de Angola;

Garantir a protecção dos componentes da biodiversidade dos ecossistemas sensíveis e vulneráveis e das espécies da fauna e flora endémica, raras e ameaçadas de extinção;

Zelar pela recuperação de zonas ecologicamente degradadas pelas actividades de exploração de recursos naturais não renováveis;

Promover, dinamizar e apoiar estudos tecnocientíficos sobre a conservação da natureza;

Promover mecanismo de publicação, difusão de trabalhos científicos relativos à biodiversidade;

Promover o desenvolvimento das actividades do ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental;

Elaborar e submeter aos órgãos competentes o processo de concessão de exploração do ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Políticas e Cooperação Internacional;

Departamento de Áreas de Conservação Ambiental;

Departamento de Investigação de Ecossistemas, Biodiversidade e Monitoria de Crimes sobre a Flora e Fauna Selvagem.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Órgãos de Gestão das Reservas Naturais e dos Parques Nacionais;

Serviços Provinciais.

Director Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento.

Propor a estratégia e definir a política de gestão do INBC;

Apreciar propostas de regulamentos internos de funcionamento dos órgãos de gestão dos serviços e demais normas internas, e submeter à aprovação do Órgão de Superintendência;

Apreciar o plano de actividades e o orçamento anual e plurianuais do INBC e submeter para aprovação do Órgão de Superintendência;

Apreciar o relatório anual de gestão e de controlo orçamental, as contas do exercício e os demais instrumentos de prestação de contas e submeter ao Órgão de Superintendência para a aprovação;

Apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de execução orçamental;

Deliberar sobre a aquisição alienação ou a oneração de bens do seu património autónomo, bem como estabelecer os respectivos termos e condições;

Aceitar doação, heranças ou legados, nos termos da lei;

Apreciar e aprovar as propostas de nomeação dos representantes do INBC;

Apreciar e aprovar a constituição de comissões e grupos de trabalho para acompanhar matérias específicas definindo as respectivas competências e a sua duração;

Propor as alterações ao presente Estatuto quando se revelar necessário;

Propor o acompanhamento sistemático das actividades do INBC, determinando a adopção de medidas que se mostrem necessárias para o bom desenvolvimento do INBC;

Aprovar as propostas de contratação de serviços que se afigurem necessário para a assistência técnica aos órgãos e serviços do INBC;

Deliberar sobre todos os assuntos para os quais a lei e o presente Estatuto lhe atribuam competências;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços do INBC;

Propor a nomeação dos responsáveis do INBC;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao bom funcionamento do INBC e submeter à apreciação do Conselho Directivo;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre os mesmos;

Representar o INBC em juízo e fora deste, bem como constituir mandatário para o efeito;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Submeter ao Titular do Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, o relatório e contas anual, devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal;

Convocar e presidir as reuniões do Conselho Directivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do INBC;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Remeter semestralmente aos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector das Finanças e pelo Sector do Ambiente o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvido, bem como o funcionamento do INBC;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INBC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Elaborar as políticas e estratégias no domínio da conservação da biodiversidade e gestão das Áreas de Conservação Ambiental;

Assegurar o estabelecimento de normas metodológicas referentes à conservação da biodiversidade e da gestão de Áreas de Conservação Ambiental;

Assegurar a política e os meios de garantia de cumprimento das leis e regulamento no domínio da conservação e gestão sustentável da biodiversidade e Áreas de Conservação Ambiental;

Propor a adesão de Angola a convenções ou acordos internacionais ou regionais sobre a diversidade Biológica e coordenar as actividades dos pontos focais das convenções internacionais relativa à Biodiversidade das quais Angola é signatária;

Apoiar o Órgão de Superintendência na definição do quadro legal da conservação e gestão sustentável da biodiversidade;

Propor medidas de protecção que assegurem a manutenção dos habitats e ecossistemas, bem como a recuperação dos mesmos;

Preparar o expediente para a assinatura de memorandos de entendimento, protocolos e acordos de cooperação;

Propor instrumentos legais para a definição de taxas, emolumentos e multas;

Elaborar e submeter as instâncias superiores o processo de concessão de exploração do ecoturismo nas Áreas de Conservação;

Coordenar os projectos de financiamento nacional ou internacional em parceria com instituições nacionais, internacionais ou regionais;

Presidir o Comité Técnico da Comissão encarregue do acompanhamento e monitoria dos projectos implementados pelo INBC em parceria com instituições nacionais, regionais ou internacionais;

Compilar semestralmente ou anualmente os relatórios síntese de implementação dos projectos a serem submetidos aos órgãos competentes;

Participar nas negociações relativa à mobilização de fundos e na definição do Documento de Projectos (PRODOC);

Seleccionar e propor os Coordenadores das Unidades de Coordenação dos Projectos;

Identificar o co-financiamento dos projectos com financiamento de fundos externos;

Registar os projectos juntos dos órgãos competentes dos Ministérios das Finanças e da Economia e Planeamento;

Monitorar a implementação dos projectos do domínio da diversidade biológica;

Registar todos os projectos da Biodiversidade a serem implementados por outras instituições a nível nacional;

Proporcionar apoio institucional na implementação de projectos pelos parceiros;

Incentivar e participar na elaboração de estudos visando um melhor conhecimento e a preservação do património genético das espécies da flora e da fauna;

Monitorar as espécies endémicas e participar nas expedições científicas em Angola e acompanhar a dinâmica das espécies costeiras e marinhas;

Contribuir para a actualização das categorias de espécies da lista vermelha de Angola;

Acompanhar e propor soluções pontuais sobre conflito homem e vida selvagem e sobre o desflorestamento e emitir pareceres sobre matérias relacionadas à fauna e à flora;

Participar na criação ou reclassificação das Áreas de Conservação Ambiental e na implementação das Convenções Internacionais relativas à conservação das espécies migradoras da vida selvagem;

Colaborar com as entidades competentes na gestão das espécies da fauna selvagem considerada cinegética, de modo a serem respeitados os princípios de preservação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas por orientação superior.

Propor a criação de Áreas de Conservação terrestre, aquáticas e marinhas;

Realizar ou promover a identificação, delimitação e caracterização dos habitats naturais e seminaturais, dos sítios de interesse ambiental e zonas de protecção especial, em articulação com outras entidades;

Realizar e promover estudos de base e propor a designação para sítios do património mundial, reservas da biosfera, reservas biogenéticas ou outras da Rede Nacional de Áreas de Conservação;

Coordenar o funcionamento dos Parques Nacionais;

Criar e gerir o jardim botânico para a conservação in situ de espécies vegetais raras ou ameaçadas de extinção;

Gerir o Laboratório multidisciplinar do INBC para o monitoramento das componentes ambientais;

Participar na reclassificação ou criação de Áreas de Conservação Ambiental;

Colaborar com as instituições nacionais públicas ou privadas, autarquias e outras instituições, regionais ou internacionais e no âmbito das suas atribuições;

Proceder à recolha de informação de base das diferentes espécies da fauna e flora para a identificação e atribuição de estatuto específico das espécies raras, endémicas e ameaçadas de extinção;

Propor a actualização periódica da Lista Vermelha de Espécies de Angola;

Constituir bases de dados sobre a informação biológica e ecológica necessária à elaboração de políticas e Estratégias de Conservação da Biodiversidade;

Propor, em colaboração com as entidades competentes, a definição das espécies de interesse comunitário;

Participar nos processos de licenciamento ambiental e monitorização de actividades que podem afectar os ecossistemas e espécies da vida selvagem;

Proceder ao licenciamento dos criadores de animais selvagens, de jardins botânicos, dos jardins zoológicos, circos e outras actividades de exibição de animais selvagens, bem como o registo dos organizadores de safaris;

Constituir, gerir e manter actualizada a Biblioteca do Instituto;

Assegurar a publicação e divulgação dos estudos sobre a biodiversidade do País através de folhetos, revistas livros e vídeos;

Elaborar e apresentar o Relatório Nacional do Estado da Biodiversidade em Angola, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor e colaborar na realização de estudos de natureza científica relacionados com o âmbito do Instituto;

Promover parcerias nacionais e internacionais no âmbito de projectos de estudos de investigação sobre a biodiversidade;

Assegurar serviços de monitorização e do funcionamento de fiscalização dos ecossistemas, biodiversidade e colaborar com as autoridades competentes de defesa e segurança, bem como na aquisição de meios e logística para a fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental e fora delas;

Cumprir e fazer cumprir a lei e outros diplomas legais relativos à protecção da biodiversidade e da preservação dos ecossistemas explorados em colaboração com os órgãos sectoriais competentes;

Realizar acções de fiscalização sobre a importação e exportação de espécies da fauna e flora selvagens ou de seus produtos nos portos, aeroportos, postos fronteiriços terrestres e aquáticos, e fiscalizar também a comercialização, posse, circulação e consumo das mesmas, bem como a actividade de caça;

Suspender a actividade em caso de degradação dos ecossistemas pelo processo de exploração dos recursos naturais;

Velar pela intangibilidade dos limites das Áreas de Conservação estabelecidas por lei;

Participar nas acções de fiscalização das acções de exploração dos ecossistemas aquáticos;

Assegurar a fiscalização e o controlo de práticas de crimes contra a vida selvagem;

Levantar auto de notícia por infracções consideradas graves, detectadas em actividades que interferem negativamente ao ambiente e do seu habitat natural;

Aplicar multas aos infractores de acções ligadas a crimes contra a vida selvagem;

Emitir pareceres técnicos de projectos de Estudos de Impactes Ambientais que podem vir a afectar a biodiversidade dentro e fora das Áreas de Conservação Ambiental;

Elaborar e divulgar estudos relacionados com a sua área de actividade, editando publicações de interesse técnico-científico, visando a divulgação de tecnologias de exploração e utilização sustentável dos recursos faunísticos e florísticos;

Proceder, em colaboração com os serviços interessados, à elaboração de estudos sobre biodiversidade, inventariar os factores ecológicos que condicionam a composição, estrutura e funcionamento dos ecossistemas;

Constituir e gerir a base de dados sobre as informações relativas à biodiversidade, bem como a Biblioteca do Instituto;

Assegurar a publicação e difusão de trabalhos científicos relativos à biodiversidade do País através de uma revista científica ou de monografias dedicadas a uma ou grupo de espécies ou ainda de uma área;

Participar na implementação de projectos de investigação científica sobre a biodiversidade do País;

Apoiar cientificamente as equipas de investigação nas Áreas de Conservação;

Assegurar o estabelecimento de normas metodológicas referentes à conservação da biodiversidade e ecossistemas aquáticos;

Assegurar a fiscalização e o controlo de práticas de crimes contra a vida selvagem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o secretariado, a gestão, controlo e a execução de todas as tarefas inerentes ao funcionamento da Direcção do INBC;

Assistir as reuniões presididas pelo Director Geral e elaborar as respectivas actas;

Preparar as reuniões do Conselho Directivo e velar pela execução das decisões e deliberações do Conselho Directivo dentro dos prazos estabelecidos;

Organizar as actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional, bilateral, regional ou multilateral;

Assegurar a recepção, expedição e arquivo do expediente do Gabinete do Director Geral e o tratamento da correspondência pessoal do Director Geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a previsão orçamental e patrimonial;

Assegurar a legalidade das contratações, enquadramento e remunerações dos trabalhadores do Instituto;

Conceber um sistema de avaliação, progressão no sistema de carreiras e incentivos e regalias para os trabalhadores;

Zelar pela assiduidade e pontualidade dos trabalhadores;

Criar, nos termos da legislação em vigor, sistemas de protecção e higiene de trabalho;

Organizar e manter actualizado os processos individuais de cada trabalhador;

Elaborar e executar os projectos orçamentais;

Gerir as receitas atribuídas ao Instituto;

Organizar o transporte dos responsáveis e trabalhadores do Instituto;

Proceder ao levantamento anual das necessidades de formação do INBC, bem como promover e assegurar a realização das competentes acções de formação necessárias para a auto-superação dos funcionários;

Elaborar a proposta do plano de actividades e o orçamento do INBC para submetê-lo à apreciação e aprovação dos órgãos competentes, após avaliação do Conselho Directivo;

Coordenar a planificação, execução e controlo do orçamento;

Garantir a execução do orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas;

Prestar apoio técnico e logístico e protocolar aos diferentes órgãos e serviços da Instituição;

Administrar os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da instituição, de acordo com as normas e regulamentos vigentes, e garantir a sua correcta utilização, manutenção e protecção;

Garantir a observância das normas na inventariação, manutenção e preservação do património do Instituto;

Elaborar relatórios de execução do plano e orçamento a submeter aos Órgãos de Superintendência sempre que for necessário;

Assegurar a ligação com as instituições financeiras bancárias;

Organizar os tramites relativos às receitas provenientes das multas pelas infracções ao ambiente, no âmbito das suas competências;

Organizar os processos de arrecadação de receitas fruto do produto de vendas de bens e serviços;

Garantir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis do Instituto;

Assegurar a gestão, controlo e monitorização do expediente do Instituto;

Instruir os processos disciplinares contra os trabalhadores do Instituto;

Desenvolver as actividades de relações públicas e protocolo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Administrar todo o sistema informático do Instituto;

Analisar e propor o alargamento da rede do sistema informático e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos do INBC;

Emitir parecer na aquisição de equipamentos informáticos e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica;

Organizar e executar os serviços de instalação, manutenção e modernização dos serviços;

Emitir parecer na aquisição de equipamentos informáticos e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

O produto de emolumentos e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

O produto de vendas de bens e serviços próprios e da constituição de direitos sobre eles;

Os subsídios e doações que lhe sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;

O rendimento das suas participações financeiras;

Valores cobrados pelo licenciamento dos criadores de animais selvagens, de jardins botânicos, dos jardins zoológicos, circos e outras actividades de exibição de animais selvagens, bem como o registo dos organizadores de safaris;

Receitas provenientes das multas pelas infracções à vida selvagem;

Quaisquer outros rendimentos ou verbas provenientes da sua actividade atribuídas por lei;

Receita proveniente das concessões turísticas e outras actividades autorizadas nos Parques Nacionais;

Receita proveniente das autorizações para fins de exportação e importação de espécies de fauna e flora autorizadas e seus derivados.

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços a utilizar.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

Elaborar o orçamento que projecte as despesas do INBC;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado;

Solicitar ao serviço competente do Ministério das Finanças as dotações inscritas no orçamento;

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado e não aplicados.

40% a favor do Tesouro Nacional;

60% a favor do INBC.