Decreto presidencial n.º 149/10

de Ferro de Moçâmedes-E.P., abreviadamente CFM-E.P,,

que se rege pela legislação aplicável às empresas públicas

e tem por objecto social a exploração de transportes ferroviários de passageiros, carga e correio.

de Ferro de Moçâmedes-E.P., anexo ao presente

diploma e que dele é parte integrante.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

por decreto presidencial.

disposto no presente diploma.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 1 de Julho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA EMPRESA DO CAMINHO

DE FERRO DE MOCÂMEDES - EMPRESA

PUBLICA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

A Empresa do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E.P.,

abreviadamente designada por ««CFM-E.P»,é uma empresa

pública de grande dimensão, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P., rege-se pela

Lei n.º 9/95, de 15 Setembro, pelo presente estatuto, supletivamente pela legislação comercial e no que não estiver

especialmente regulado, pela demais legislação em vigor.

O Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P., tem a sua sede

na Cidade do Lubango, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, estabelecê-la em novo local, bem

como criar representações ou delegações em Angola ou no

estrangeiro, ouvido o órgão de tutela.

objecto social a exploração de transporte ferroviário de

passageiros, carga e correio.

directa ou indirectamente, actividades complementares

Ou acessórias à exploração ferroviária, com as restrições da

legislação aplicável ao processo de investimento e ao regime

das empresas públicas.

anterior carece da autorização do órgão de tutela.

prossecução do seus fins, constituir empresas e adquirir a

totalidade ou parte do capital de empresas já constituídas ou

a constituir, devendo sempre que possível, deter o capital

maioritário.

termos da legislação em vigor, estabelecer com entidades

nacionais ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que melhor possibilitem a realização do seu objecto

social.

de autorização do Executivo.

USD 150 000 000 00, realizados nos termos da lei.

de Administração acompanhada de parecer do Conselho

Fiscal, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças.

CAPÍTULO II

Órgãos da Empresa

SECÇÃO |

Disposições Preliminares

prejuízo da responsabilidade civil em que se constituam

perante o Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P. e da

responsabilidade criminal que incorram, perante terceiros.

SECÇÃO II

Conselho de A dministração

cargo a gestão e direcção do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P., ao qual compete:

e plurianuais e os orçamentais anuais;

documentos de prestação de contas;

1 SÉRIE — Nº 136 — DE 21 DE JULHO DE 2010

incluidos nos planos aprovados, nos termos da

legislação em vigor;

Caminho de Ferro de Moçâmedes-E.P.;

-E. P., definindo o respectivo regime e a afectação de meios;

£) aprovar a estrutura orgânica do Caminho de Ferro

de Moçâmedes-E.P. e a organização dos respectivos serviços:

Serviços e outros responsáveis e exercer o poder

disciplinar sobre os trabalhadores do Caminho de

Ferro de Moçâmedes-E. P.;

constituídos nos termos da lei;

)) aprovar a constituição de seguros patrimoniais e

pessoais;

[) aprovar ou submeter ao órgão de tutela, quando tal

for exigido por lei, os contratos necessários para

o cumprimento dos objectivos da empresa;

Ferro de Moçâmedes-E. P., que não careçam de

aprovação superior ou submetê-los à aprovação

quando exigido;

que julgar necessárias e estabelecer o regime de

delegações de poderes em outros responsáveis

quando se mostre conveniente para o bom

funcionamento do Caminho de Ferro de Moçãâmedes-E. P.

membros com capacidade jurídica plena.

Administradores são nomeados pela forma e nos termos

estabelecidos pelo regime legal das empresas públicas.

Administração deve indicar os administradores executivos

e os administradores não executivos.

ARTIGO 10/º

(Reuniões e deliberações)

meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo

Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Fiscal,

ou a requerimento da maioria dos seus membros.

tomadas na presença da maioria dos seus membros em exercício.

estar presentes outras pessoas especialmente convocadas para

o efeito, mas sem direito a voto.

São competências do Presidente do Conselho de Administração:

Administração;

Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P.;

de Administração com carácter urgente, para

posterior ratificação pelo Conselho;

delegados pelo Conselho de Administração:

-E. P. em juízo e fora dele.

Compete aos Administradores o seguinte:

Moçâmedes-E. P. e propor as medidas que sejam

convenientes;

nos termos previstos pelos estatutos;

serviços que lhe forem acometidos pelo Conselho de Administração.

sendo-hes atribuídos a direcção de pelouros, correspondentes a uma ou mais áreas de actividade da empresa,

de forma a permitir a necessária descentralização.

número anterior deve ser efectuada mediante a delegação

pelo Conselho de Administração de poderes que entenda

necessários para assegurar a gestão corrente da empresa,

sem prejuízo do direito de avocação de competências delegadas.

SECÇÃO II

Conselho Fiscal

normal e do legal funcionamento do Caminho de Ferro de

Moçâmedes-E.P. cabe ao Conselho Fiscal, nomeado por

despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes.

sendo um o Presidente e os restantes vogais.

da actividade do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P.;

Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P., detidos

em regime de garantia, depósito ou a qualquer

outro título;

pelo Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P.

conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;

Finanças, enviando cópia ao Ministro da tutela

do sector ferroviário:

) solicitar a convocação extraordinária do Conselho

de Administração, sempre que entenda conveniente;

£) pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja

submetido pelo Conselho de Administração.

no prazo máximo de15 dias.

das suas funções, o Conselho Fiscal pode, com o acordo do

Conselho de Administração, fazer-se assistir por auditorias

externas, sendo os correspondentes encargos da responsabilidade do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P.

disposição do Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente, instalações e material de expediente adequados ao

desempenho das suas funções.

O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, de três em três

meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo

Presidente, por sua iniciativa ou sob solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

ARTIGO 17,º

(Poderes)

Para o desempenho das suas funções, os membros do

Conselho Fiscal podem:

e verificação, os livros, registos e outros documentos que entendam necessários, bem como

verificar a existência de quaisquer valores,

nomeadamente, dinheiro, títulos, mercadorias e

outros bens patrimoniais;

informações ou esclarecimentos sobre a actividade e o funcionamento da empresa;

com ou por conta do Caminho de Ferro de

Moçâmedes-E. P., as informações de que necessitam para esclarecimento dessas operações;

Fiscal:

autoridades, os factos criminosos de que tenham

conhecimento;

as verificações, fiscalizações e diligências que

tenham feito e sobre os seus resultados;

uiregularidades e inexactidões verificadas;

desde que sejam convocados.

autorização expressa e a divulgação de segredos comerciais

ou industriais do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P.,

de que tenham tomado conhecimento no desempenho das

suas funções.

1 SÉRIE — Nº 136 — DE 21 DE JULHO DE 2010

SECÇÃO IV

Conselho Consultivo

ARTIGO 19/º

(Composição do Conselho Consultivo)

Integram o Conselho Consultivo:

nomeados pelo Conselho de Administração;

ARTIGO 20/º

(Competências do Conselho Consultivo)

O Conselho Consultivo é um órgão de apoio técnico

do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E.P., ao qual compete:

domínio ferroviário;

de Ferro de Moçâmedes-E.P., informações e

sugestões que julgue necessárias para uma

melhor exploração e desenvolvimento do Caminho de Ferro de Mocâmedes-E. P.

Conselho de Administração do Caminho de Ferro de Mocãmedes-E.P., reúne ordinariamente de três em três meses e,

de forma extraordinária, sempre que convocado para o efeito.

Moçâmedes-E. P. rege-se por regulamento interno a aprovar

pelo Conselho de Administração.

SECÇÃO V

Disposições Comuns

duração de três anos, nos termos da lei.

da empresa mantêm-se em exercício até a sua efectiva substituição, ou declaração de cessação de funções.

nomeados substitutos pelo tempo que durar o impedimento,

pela forma e nos termos estabelecidos pelo regime legal das

empresas públicas.

ARTIGO 23/º

(Convocatória)

dos todos os seus membros em pleno exercício de funções.

membros que:

que, na sua presença tenha sido fixado o dia e a

hora da reunião;

acordada:

membros para as reuniões ordinárias que tenham lugar em

dias e horas pré-estabelecidas, de harmonia com o regulamento de funcionamento dos órgãos.

a cópia da acta da reunião anterior.

que os demais membros tenham formulado antes da convocatória, e que tenham sido aceites.

constam:

ARTIGO 24,º

(Deliberações)

membros presentes, tendo o presidente, ou quem o substituir,

voto de qualidade em caso de empate na votação.

que não estejam incluídos na ordem do dia, salvo se estiverem presentes todos os membros em exercício, e o assunto

seja considerado de urgência pela maioria.

façam constar em acta o motivo da sua oposição, devem ficar

isentos de responsabilidades que, no caso possa derivar da

deliberação.

assuntos que tenham por conta própria ou de terceiros, interesses em conflito com a empresa.

CAPÍTULO III

Intervenção do Governo

ARTIGO 25,º

(Intervenção)

órgãos competentes nos termos dos artigos 29.º a 32.º da

Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

regulamentos de tarifas ferroviárias e as taxas

relativas a serviços prestados;

transferência de bens do domínio público;

e outras operações financeiras;

contrato, lhe pertençam.

que nos termos da lei sejam retidos na fonte da empresa.

despesas inerentes à sua actividade, que por lei não devem

ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva competência do Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P.

A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

de exploração, de investimentos, financeiros e

cambial;

pela empresa, devendo ser revistos sempre que as circunstâncias o justifiquem.

de financiamento;

e o balanço cambial previsional.

ARTIGO 29,º

(Contrato Programa)

O Contrato Programa rege-se pelo estabelecido no

Decreto n.º 78/01, de 19 de Outubro.

ARTIGO 30,º

(Planos e orçamentos anuais)

Moçâmedes-E. P., deve preparar, nos termos da lei, o seu

plano de actividades e o orçamento, os quais devem ser

completados com os desdobramentos necessários para

permitir a descentralização de responsabilidade e um adequado controlo de gestão.

refere o número anterior devem ser elaborados com respeito

pelos pressupostos macroeconómicos e demais directrizes

globais ou sectoriais formuladas pelo Executivo, devendo

ser antes da aprovação, submetidas ao parecer do Conselho

Fiscal.

A execução do orçamento deve respeitar a natureza e o

montante das verbas previstas devendo os eventuais desvios

serem cabalmente explicados aquando da apresentação das

contas do exercício.

cada ano, devem ser elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas:

completados com outros elementos de interesse para a

apreciação da situação do Caminho de Ferro de Moçâmedes-

-E. P., nomeadamente:

do plano de actividade e do orçamento anual;

situação da empresa.

Conselho de Administração até 31 de Março do ano seguinte

a que dizem respeito.

organismo de tutela para homologação até 10 de Abril de

cada ano, considerando-se aprovados, se até 10 de Junho

do mesmo ano, não for proferida decisão em contrário.

1 SÉRIE — Nº 136 — DE 21 DE JULHO DE 2010

Tribunal de Contas.

parte dos seus lucros que são constituídos em provisão, para

pagamento dos impostos que incidam sobre os mesmos.

legislação em vigor, o seguinte destino:

termos que vierem a ser regulamentados pelo

Ministro das Finanças, sob proposta do Conselho de Administração:

o Conselho de Administração deve ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para o reembolso

de financiamentos contraídos, ou a contrair e ao auto-funcionamento dos investimentos programados.

CAPÍTULO V

Regimes Especiais

regimes especiais de âmbito cambial, aduaneiro e fiscal,

desde que aprovados pelas entidades competentes.

Julgadas convenientes, no decurso da sua vigência, tendo

em conta o interesse nacional e a crescente eficiência operacional da actividade ferroviária.

financiamento das actividades, contrair empréstimos a curto,

médio e longo prazos, recorrendo ao mercado interno e

externo.

conjuntamente com os planos e orçamentos plurianuais

devendo as operações financeiras serem aprovadas pela

autoridade cambial nacional.

CAPÍTULO VI

Trabalhadores

ARTIGO 36,º

(Regime jurídico)

com os seus trabalhadores contratos de trabalho de acordo

com a legislação aplicável e os acordos colectivos de trabalho, tendo em conta as capacidades e as necessidades da

empresa, de modo a promover a capacitação e o constante

desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

e exoneração, salários, bónus e outras remunerações às

qualificações exigidas, entre outras questões de política de

recursos humanos, constam de regulamentos próprios a

serem aprovados pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 37,º

(Formação profissional)

desenvolve acções de formação profissional com o objectivo

de elevar e adaptar a qualificação profissional dos seus

trabalhadores a novas técnicas e métodos de gestão, assim

como facilitar a promoção interna e a mobilidade funcional

dos trabalhadores.

os trabalhadores estagiários em processo de integração na

empresa.

concessão de bolsas de estudo no interior e no exterior do

País, de acordo com regulamento próprio aprovado pelo

Conselho de Administração.

utiliza os seus próprios meios e recorre ou associa-se, caso

seja necessário, à entidades externas qualificadas, para o

efeito.

Moçâmedes-E. P., em comissão de serviço, funcionários do

Estado ou trabalhadores de outras empresas públicas, os

quais mantêm os direitos inerentes ao seu quadro de origem,

considerando-se todo o período de comissão como serviço

prestado nesse quadro.

ou noutras empresas públicas, em comissão de serviço,

mantendo todos os direitos inerentes ao seu quadro de

origem.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

O Caminho de Ferro de Moçâmedes-E. P. responde

civilmente perante terceiros, pelos actos e omissões dos seus

órgãos, nos termos da lei.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto presidencial n.º 150/10

de 21 de Julho

Considerando que por Decreto n.º 59/03, de 9 de Setembro, foi criada a Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-

-E. P. e aprovado o seu estatuto orgânico;

Convindo proceder a revisão do referido Estatuto, em

ordem a ajustá-lo ao novo modelo institucional para o sector

ferroviário:

O Presidente da República decreta, nos termos da

alínea [) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos

da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Caminho de Ferro de Benguela-E. P., como anexo ao

presente diploma e dele parte integrante.

disposto no presente diploma.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

por decreto presidencial.

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 1 de Julho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA EMPRESA DO CAMINHO

DE FERRO DE BENGUELA - EMPRESA

PÚBLICA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

A Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-E.P,

abreviadamente designada por «C. F. B-E.P.», é uma

empresa pública de grande dimensão, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial.

O C.F.B-E.P. rege-se pela Lei n.º 9/95, de 15 Setembro,

pelo presente estatuto, supletivamente pela legislação

comercial e no que não estiver especialmente regulado, pela

demais legislação em vigor.

O C. F. B-E.P. tem a sua sede na Cidade do Lobito,

podendo por deliberação do Conselho de Administração,

estabelecê-la em novo local, bem como criar representações

ou delegações em Angola ou no estrangeiro, ouvido o órgão

de tutela.

correio.

actividades complementares ou acessórias à exploração

ferroviária, com as restrições da legislação aplicável ao processo de investimento e ao regime das empresas públicas.

anterior carece da autorização do órgão de tutela.

constituir empresas e adquirir a totalidade ou parte do

capital de empresas já constituídas ou a constituir, devendo

sempre que possível, deter o capital maioritário.