Decreto n.º 8-B/91

Anónima de Responsabilidade Limitada o Banco

Comercial denominado Banco de Comércio e Indústria,

S.A.R.L., abreviadamente B.C.1.

-se pelo presente diploma, pelos seus estatútos, pelas

normas de direito privado e ainda pelas normas gerais

e especiais aplicáveis às instituições de crédito,

meses a contar da data da publicação do presente

diploma.

Banco são exercidos através de representante designado

por despacho do Ministro das Finanças.

Art, 4,º — 1, O Banco tem inicialmente um capital

social de NKz 1,600.000,000,00,

nominativas.

3, As acções representativas do capital subscrito pelo

Estado serão detidas pelo Ministério das Finanças sem

prejuízo da sua gestão poder ser acometida à uma pessoa

colectiva de direito público ou outra entidade que, por

imposição legal, deva pertencer ao sector público.

do seguinte modo:

+) NK2450.000.000.00, correspondente ao valor do

Prédio urbano em construção, sito no gaveto

da Avenida Rainha Ginga com o Largo do

Atlético, descrito sob o n.º 2574 a fis. 194

verso, do livro B-12 da Conservatória de

Registo Predial da Comarca de Luanda e

inscrito na esfera jurídica do Estado, em

nome da EPAB — U.E.E. (Empresa

E 1991 88 (3)

Pecuária e Agrícula do Bengo) e que é integrado no património do Banco ora criado,

devendo proceder-se ao registo ofíciosa e

Eraciosamente a seu favor e livre de quaisquer ônus ou encargos,

Geral, o Conselho de- Administração e o Consellto Fiscal

cujas competências se encontram fixadas na lei e nos

estatutos.

Ministro das Finanças e ao Governador do Banco

Central, pelo menos 30 dias antes da data da Assembleia

Geral anual:

exercício;

e financeira do Banco e perspectivas de sua

evolução.

Art, 7,º — Fica o Banco autorizado a criar um Departamento Financeiro para a prática de operações activas

e passivas, a médio e longo prazo, cujo regulamento

deverá ser fixado pelo Banco Central.

criado, anexos a este diploma e do qual são parte integrante.

artigo 5.º do presente diplorma, a gestão do Banco será

da competência de um director-geral, um director-geral

adjunto e directores, todos nomeados pelo Governador

do Banco Central.

director-geral do Banco.

no presente decreto deve ser entendida como referida ao

Banco Nacional de Angola.

e aplicação deste decreto, serão resolvidas por despacho

conjunto do Ministro das Finanças e Governador do

Banco Central.

vigor,

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos il de Março de 1991,

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS,

88 (4)

ESTATUTOS DO BANCO DE COMÉRCIO

E INDÚSTRIA, S.A.R.L. — «B.C.L.»

CAPÍTULO |

DA NATUREZA, SEDE £ OBJECTO

A Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada,

constituída pela presente escritura, adopta a denominação de Banco de Comércio e Indústria, S.A.R.L.,

abreviadamente «B.C.l.».

por tempo indeterminado e tem a sua sede na cidade

de Luanda, na Rua Rainha Ginga n.º 79 e 83 do Município da Ingombota.

preenchidos todos os requisitos legais, pode o Banco

mudar à sua sede dentro da cidade de Luanda e abrir

€ encerrar, em qualquer parte do território nacional ou

fora dele, agências, sucursais, dependências, delegações

ou qualquer outra forma de representação.

1 O Banco tem por objecto social o exercício da actividade bancária, como Banco Comercial, nos termos

legalmente estabelecidos, designadamente apoiando as

trocas comerciais e monetárias entre agentes económicos

residentes ou não residentes, promovendo os movimentos comerciais entre o País e o Estrangeiro,

exercendo o comércio de câmbios, captando a poupança

interna €e dinamizando o investimento no País,

tendo em conta os interesses da economia nacional, as

finalidades das operações e a política de gestão dos

recursos € suas aplicações, conceder ou tomar emprêst1mos internos e externos, receber e prestar garantias e

praticar outras operações anátogas de âmbito bancário.

CAPÍTULO 11

CAPITAL SOCIAL

Estado Ángoiano e 9% pelos accionistas abaixo indicados na seguinte proporção:

Diamantes de Angolãá, ENDIAMA;

de Angola, TAAG;

Telecomunicações, ENATEL;

O NKz 10,000.000.00, pela Empresa Nacional de

Seguros e Resseguros, ENSA;

Luanda;

Colectivos Urbhanos de Luanda, TCUL;

Massas e Bolachas, BOLAMA;

Cervejas de Angola, CERVAL.

Ou em parcelas, mediante simples deliberação tomada

em Assembieia Geral, sob proposta dos Conselhos de

Administração e Fiscal, desde que cumpridas todas as

formalidades legais,

€ haverá títulos de 10, 100, 1000 e 10 000 acções, desdobráveis se necessário, podendo o Conselho de

Administração emitir cerificados provisórios ou definitivos daquele número de acções.

4, Às despesas do desdobramento dos Títulos serão

suportados pelo interessado.

endosso ou por outras formas legaimente permitidas.

Banco e às novas acções emitidas por força de aumentos

de capital podem ser alienadas nos termos da lei.

terão preferência na subscrição das novas acções na

proporção das que possuírem, saívo deliberação em

contrário tomada por três quartas partes do capital representado na Assembleia Geral em reunião expressamente

convocada para tal fim,

ARTIGO 6"

O capital encontra-se integralmente subscrito e

realizado.

CAPÍTULO 11

ÓRGÃOS SOCIAIS

o Conselho de Administração e o Conseiho Fiscal.

2 duração de três anos, sendo permitida à sua renovação

por umaã ou mais vezes.

empossados logo que tenham sido eleitos, desde que

preenchidos todos os requisitos legais, permanecendo no

exercício da sua função até à eleição de quem deva

substituí-los,

4, Os membros dos órgãos sociais estão dispensados

de prestar caução pelo exercício dos seus cargos.

SECÇÃO [

ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO à8,º

com direito de voto, sendo vedada a presença de quaisquer outras entidades singulares ou colectivas.

Assembleia Geral,

3, Só podem fazer parte da Assembleia Geral os accionistas que tiverem averbadas em seu nome no livro de

registo da sociedade ou depositados nos cofres do Banço,

até 15 dias antes da data marcada para a reunião, pelo

menos 5D0G acções.

4, Para efeitos do número anterior as acções deverão

manter-se registadas em nome dos accionistas ou depositadas pelo menos até ao encerramento da Assembleia

Geral.

pessoa que for designada por despacho do Ministro das

Finanças.

6, Os accionistas poderão fazer-se represenatar na

Assembteia Geral nos termos prescritos pelo Código

Comercial.

Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da

Assembleia Geral € poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito de voto,

ARTIGO 9,º

Compete à Assembleia Geral:

à) apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço e as contas

€ o parecer da Conselho Fiscal e deliberar

sobre à aplicação dos resultados dos exercícios;

do Conselho de Administração e do Conselho

Fiscal, designando os respectivos presidentes;

E 1991 88 (5)

€ aumentos de capital, sem prejuízo das

disposições aplicáveis sobre a matéria;

composta por membros, à eleger trienalmente,

entre accionistas ou não, pela Assembleia

Geral, a qual deliberará sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais;

€) tratar de qualquer outro assunto para que tenha

sido convocada.

1, A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo

presidente da respectiva mesa, sendo esta ainda constituída por um vice-presidente e um secretário, cujas faltas

serão supridas nos termos da Lei Comercial.

antecedência minima de 30 dias com indicação expressa

dos assuntos a tratar.

por ano e sempre que os Conselhos de Administração

au Fiscal o entenderem necessário qu quando à reunião

seja requerida por accionistas que possuam pelo menos

acções correspondentes ao valor mínimo imposto por lei

imperativa ou, na faita desta, correspondente a 30% do

capital social € que o solicitem em carta onde se indiquem com precisão os assuntos à incluir na ordem do

dia e se justifique a necessidade de reunir a assembleia.

membros dos órgãos sociais encontrando-se presentes ou

representados accionistas titulares de acções correspondentes, pelo menos, 2 51% do capital social.

ou por sinais convencionais conforme for decidido pelo

presidente.

4, As deliberações são tomadas por maioria de votos

dos accionistas presentes ou representados na Assembleia

Geral.

SECÇÃO ||

CONSHLHO DE ADMINHIIRAÇÃO

O Conselho de Administração é composto por um

presidente e por quatro vogais.

cialmente:

88 (6)

relativos ao objecto social que não caibam

na competência atribuída a outros órgãos do

Banco;

e passivamente, podendo deststir, transiígir e

confessar em quaisquer pleitos e bem assim

comprometer-se mediante convenção de arbitragern, à decisão de árbitros;

Banco, bem como as suas normas de funcionarmento designadamente sobre o pessoal e

Sua remuneração;

julgue conveniente;

pelos acciorustas, lhe sejam atribuídas.

delegar em comissões executivas, permanentes ou eventuais, algum ou alguns dos poderes que lhe são

conferidos pelo número anterior, definindo em acta os

limites e as condições de tal delegação.

de Administração:

reuniões;

Conselho de Administração.

substituído pelo vogal do Conselho de Administração

por si designado para o efeito.

sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, salvo por motivo de urgência, como tal

reconhecida pelo presidente, caso em que os votos podem

ser expressos por correspondência ou por carta passada

à outro administrador.

serão sempre registadas em acta e serão tomadas por

maioria dos votos presentes ou representados, tendo o

presidente ou quem legalmente o substitm, voto de

qualidade.

à) pela assinatura de dois membros do Conselho de

Administração, que deverão integrar a

comissão executiva, quando esta exista;

âmbito do correspondente mandato.

termos légais, que certos documentos do Banco sejam

assinados por processos mecânicos de chancela.

SECÇÃO [1

CONFIA FIO AO

Conselho Fiscal composta por um presidente, dois vogais

efectivos e um suplente.

auditor externo, com mais de cinço anos de experiência,

devidamente inscrito no Ministério das Finanças.

estatuto, o auditor externo elaborará não só os relatórios e pareceres periódicos ou não, que lhe sejam

directamente solicitados pelo Banco Central, como

também informará este Banco, em simultâneo com às

comunicações que fizer ao Conselho de Administração,

sobre quaisquer anomalias que verifique na actividade

do Banco.

Além das atribuições constantes da lei geral, compete

especialmente ao Conselho Fiscal:

Banco;

seja submetida pelo Conselho de Administração e chamar à atenção deste para

qualquer assunto que deva ser ponderado.

As deliberações do €onselho Fiscal são sempre registadas em acta e tomadas por maioria dos

vOtos expressos, estando presente a maioria

dos membros em exercício,

CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO DOS RESULTADOS

ARTIGO 20,º

Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados,

terão a seguinte aplicação:

o capital social;

pelos accionistas, a título de dividendos;

serem defínidos pela Assembieia Geral, como

participação nos lucros, aos trabalhadore: «

aos membros dos órgãos sociais;

delibere de interesse para o Banco, designadamente para a formação de reservas livres.

CAPÍTULO Y

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Às alterações aos presentes estatutos, além de obedeverem sempre ao disposto no diploma que os aprova e

na Lei Comercial e demais legislação aplicável, são deliberadas em Assembieia Geral, para o efeito convocada,

e terão de ser aprovadas por accionistas que representem,

pelo menos, 51% do capital social realizado.

ARTIGO 22:º

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Decreto n.º B-RB/91

de 16 de Março

Considerando que o desenvolvimento da Agricultura

e Pescas insere-se no âmbito do Programa de Acção do

Governo, no relançamento da produção e no aumento

da oferta de bens essenciais;

Para aténuar o grave desequilíbrio entre a produção

e o consumo de bens alimentares, e o recurso crescente

à aquisição de bens importados, impõe-se a expansão

da capacidade produtiva desses sectores especificos

considerando os seus efeitos no abastecimento e na substituição de importações;

E 1991 88 (7)

Assim, tornando-se necessário a criação de uma instituição que garanta o apoio financeiro aos programas

destes sectores, às unidades produtivas agrícolas e das

pescas, as cooperativas e aos pequenos € médios agricultores e pescadores;

Nos termos da alínea b) do artigo 58.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela

alínea 1) do artigo 53.º da mesma Lei, o Conselho de

Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

-pecuária e Pescas, abreviadamente C.A.P., € aprovado

o seu Estatuto que faz parte integrante do presente

diploma.

Ar. 2,º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do Estatuto anexo ao presente

decreto serão resolvidas por despacho do Governador

do Banço Central,

vigor.

Visto é aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 11 de Março de 1991.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO DA CAIXA DE CRÉDITO

AGRO-PECUÁRIA E PESCAS

CAPÍTULO [

DA NATUREZA, OBJECTO E FINS

público dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa e financeira e de património próprio, e

funciona junto do Banco Central.

Estatuto, no seu regulamento e demais legislação aplicável, bem como pelas instruções de ordem técnica que,

para seu cumprimento, forem emitidas pelo Banco

Central.

delegações privativas nos principais centros populaçionais e económicos do País,

88 (8)

evrigências do interesse público.

AREIGO 3.º

LL ACALP, tem por objectivos fundamentais contrihuir para o desenvolvimento e melhoria das condições

orgânicas e funcionais da actividade dos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária, pescas e café mediante as

veguintes operações:

à) conceder empréstimos;

modalidade de reembolso adaptados às estruturas dos sectores € empresas;

as operações de crédito;

a unidades produtivas dos mencionados

sectores da actividade, de acordo com orien-

1ações do Ministério das Finanças e executar

as decisões, caso a caso dos Ministérios da

Agricultura, das Pescas e da Secretaria de

Estado do Café no âmbito de acções previstas

no Plano Nacional inscritas no Orçamento

Geral do Estado.

dos objectivos indicados no número anterior deverá

ainda propor às instâncias adequadas os programas de

lormação profissional dirigidos para os técnicos da

C.A.P. edas áreas especificas dos Ministérios da Agricultura, das Pescas e da Secretaria do Estado do Café.

YWIIGO 4

Nos objectivos da C,A.P. compreende-se ainda a realiação de operações no dominio dos mercados monetário

c financeiro direcramente relacionados com a sua actividade,

CAPÍTULO 11

DOS RECURSOS E CAPITAL DA C.A.P,

serão constituídos, essencialmente na base de dotações

orçamentais e outros que lhe sejam atribuídos.

um período de desenvolvimento da C.A.P. no máximo

de 5 anos, altura em que será definida a constituição do

seu capital.

A C.A.P. beneficiará dos seguintes recursos internos

e externos:

—- dotações orçamentais que lhe sejam especialmente destinadas;

— valores que o Banco Centrai afecte a este fim

nomeadamente da parte dos seus lucros,

—- contrapartida das ajudas internacionais que

sejam expressamente destinadas aos sectores

da agricultura, pescas e café;

— depósitos;

— Frecursos provenientes de acções desenvolvidas

no quadro do redimensionamento empresarial;

— Outros recursos que venham a ser definidos

por despacho do Ministério das Finanças.

— Os empréstimos externos contratados pelo

Estado que pela sua natureza, lhe sejam

destinados;

— os empréstimos externos que lhe sejam autotizados contratar;

— os donativos que expressa e directamente lhe

sejam destinados.

CAPÍTULO ilI

DAS OPERAÇÕES DA C.A.P.

SECÇÃO [

REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES

AÇ.A.P. através de financiamento de actividade que

se enquadra nos objectivos indicados néste Estatuto,

concederá crédito a curto, médio e longo prazos com

vista a promover a produção e elevação do nível de vida

dos trabalhadores dos sectores agrícola, piscatório e

cafeicola,

agrícola, piscatório ou cafeícola a que alude o artigo 3.º,

n.º 1 e beneficiar consequentemente do apoio da CAP,

os empréstimos e outros créditos que se destinem à

financiar:

económicas e sociais relacionadas directamente com o desenvolvimento das unidades

produtivas dos referidos sectores de actividade;

bj arealização de outros empreendimentos de reconhecido interesse para o descerivolvimento dos

Tnesmos sectores de actividade,

determinada por despacho conjunto dos Ministérios

das Finanças, da Agricultura, das Pescas e da Secretaria

de Estado do Café, ouvido o Banco Centrat, salvo

quando estas operações hajam sido: contempladas em

diplomas regutadores específicos ou 05 empreendimentos

se encontrem expressamente previstos no Plano

Narciortal.

ARHOGO 9"

Independentemente das garantias é formalidades prescritas neste Estatuto, as operações de crédito só serão

efectuadas quando o conjunto de informações obtidos

pelos serviços dos Ministérios da Agricultura e das

Pescas, relativamente à idoneidade dos requerentes, à

sua capacidade de gerência, aos resuitados do empreendimento e ao interesse do projecto para a economia do

País, as recomendem,.

$ único: — Às informações à que se refere o corpo

do artigo terão carácter confidencial e só poderão servir

os fins da C.A.P,

As despesas com a contratação dos empréstimos,

Seguros e registos diversos podem ser incluídas nos

empréstimos a conceder.

À falta de pagamento de uma prestação dá à C.A.P.

o direito de exigir o pagamente da que esteja em dívida

e das vincendas.

ARTIGO 12,º

Entre os beneficiários das operações de crédito agrivola, piscatório ou cafeiícola, serão considerados

especialmente:

ou comproprietárias de empresas ou cooperativas, cuja actividade respeite, exclusiva ou

principalmente, aos sectores da agricultura,

silvicultura, pecuária, pescas ou cafeicola de

empresas equiparádas a esses por despacho

dos Ministérios da Agricultura, das Pescas e

da Secretária de Estado do Café;

que tenham realizado ou se proponham

realizar investimentos em capital fixo que a

valorizem.

SECÇÃO It

DAS OFERAÇÕES DÊ FINANCIAMENTO

ARTIGO [3.º

mente nas orientações do Plano Nacional, no plano

E 1991 88 (9)

de produção do País para a agricultura, pecuária, silvicultura, cafeícola e pescas, de modo a adequar à

aplicação dos recursos às necessidades prioritárias desse

mesmo plano.

Agricultura, das Pescas e da Sceretaria de Estado do

Calrê na elaboração do plano de produção indicado no

número anterior, em ordem a ajustar convenientemente

o seu programa financeiro, à estabelecer anualmente.

conceder a qualquer empresa, pressupõem assegurado

o financiamento a curto prazo adequado ao seu plano

de desenvolvimento,

ARTIGO 14."

Os financiamentos concedidos pela C.A.P. aos beneficiários referidos no artigo 12.º, deverão ser

devidamente autorizados de acordo com as condições

estabelecidas no regulamento, através de contratos,

Os financiamentos concedidos pela C.A.P., poderão

entre outros instrumentos ser titulados por letras ou

livranças.

ARTIGO 16,”

As taxas de juro a pratiçar nos financiamentos serão

fixados pelo Banco Central, sobre proposta da C.A.P.

serviços ou por via dos serviços competentes do Banco

Central óu dos Ministérios da Agricultura, das Pescas

e da Secretaria de Estado do Café, ao controlo das aplicações dadas aos fundos concedidos.

parcelas deste, acarretará em qualquer caso, a imediata

exigibilidade dos respectivos montantes é juros, sem

prejuízo do que a lei prescrever para o tipo de incumprimento de que em cada caso se trate.

SECÇÃO 1

DAS (NWERAÇÕES DE GARANTIA

Serão estabelecidas em regulamento as garantias dadas

às operações de crédito concedidas pela C,A.P.

Para às operações de crédito agrícola, piscatória ou

cafeicola a determinar por regulamento à C.A.P. poderá

aceitar garantias de terceiros.

88 (10)

ARTIGO 20,º

Não serão exigidas pela C.A.P. outras garantias às

operações de crédito agricola, piscatória ou cafeícola,

cujos riscos possam ser suficientemente cobertos por

contratos de seguro, celebrados nos termos da legislação

em vigor.

SECÇÃO IV

DOS SUBSÍDIOS

respectivos montantes de acordo com a alínea o) do

n.º | do artigo 3.º por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, das Pescas eu

Secretaria de Estado do Café.

de subsídios que nunca poderá apresentar saldo devedor

e na qual serão escriturados à crédito os montantes reçebidos do Estado para a distribuição de subsídios e a

débito os subsídios efectivamente atribuídos.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA C.A.P.

ARTIGO 22,º

Comissão directiva composta por um director-geral e

dois directores, a nomear por despacho do Governador

do Banco Central,

e dernais legislação aplicável compete a essa Comissão

Directiva a prática de todos os actos necessários à prossecução dos fins que à C.A.P, são acometidos.

A gestão e controlo da C.A.P. € fiscalização do seu

funcionamento deverão ser acompanhados pelo Banco

Central.

CAPÍTULO Y

DO CONSELHO CONSULTIYO

presidido pelo Presidente da Comissão Directiva a que

alude o artigo 22.º ou de quem o substitua e é composto

por representantes das seguintes entidades, para o efeito

nomeados:

Pescas, da Secretaria de Estado do Café e do

Comércio;

e dos empresários dos sectores da Agrícultura, das Pescas c do Café:

e do Café;

Agricultura, das Pescas «e Secretaria de Estado do Café,

fixarão o número de vogais do Conselho,

ARTIGO 25,º

O Conselho é um órgão consultivo no domínio das

políticas de financiamento dos sectores da agricultura,

das pescas e do café, cabendo-lhe nomeadamente:

forem julgadas convenientes para a maior

eficácia do sistema;

bj dar parecer sobre as condições gerais ou particulares, reguladores das operações de crédito

agricola, piscatória ou cafelçola, bem como

sobre quaisquer assuntos que, no domínio da

sua competência, lhe sejam submetidas pelo

Ministro das Finanças, pelo Ministro da

Agricultura, pelo Ministro das Pescas, peto

Secretário de Estado do Café ou pela

Comissão Directiva referida no artigo 22.º.

As normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidas por regulamento próprio.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E CONTAS DA CAP.

transmitidas as informações sobre dotações previstas a

seu favor no Orçamento Geral do Estado e as indicações respeitantes à subsídios à atribuir pelo Governo e

a distribuir pela C.A.P., bem como acerca de outros

financiamentos a realizar pela mesma e incluidos no

Plano Central,

Ministro das Finanças para aprovação até 15 de

Novembro do ano anterior,

Março de cada ano, ao Ministro das Finanças para aprovação do relatório e contas anuais de gerência da C.A.P.

respeitantes ao ano anterior, depois de discutidos e apreciados pelo Conselho de Administração do Banco

Central com o parecer do respectivo Conselho de

auditoria.

dias após à sua aprovação.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

AC.A.P. obriga-se pela assinatura de dois elementos

da Comissão Directiva, constituída nos termos do

artigo 22,º, podendo sempre que necessário delegar

poderes outorgando os respectivos instrumentos legais.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SNTOS,

Decreto n.º 8-C/H1

de 16 de Março

O artigo 13.º da Lei do Sistema de Segurança Social

determina que estão sujeitas às contribuições para o

Fundo de Segurança Social os salários e remunerações

adicionais. Torna-se, assim, necessário definir, com

Tigor, Em que consiste aquele conjunto de rendimentos

pagos aos trabalhadores, tendo em conta as Leis Geral

do Trabalho e a Salarial em vigor, uma vez que o resultado obtido pela aplicação das taxas de contribuição

definidas por decreto de Conselho de Ministros sobre

o referido conjunto de rendimentos constituirá a principa] fonte de financiamento do Sistema de Segurança

Social.

Nestes termos, ao abrigo da alinea 4) do antigo 58.º

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alínea 1) do artigo 53.º da mesma Lei, o

Conselho de Ministros aprova e eu assino e faço publicar

o seguinte:

Os trabalhadores abrangidos pelo artigo 4.º da Lei de

Segurança Social e as respectivas entidades empregadoras

concorrerão para o Fundo de Financiamento da Segurança Social com as percentagens que se encontrem

legaimente estabelecidas, sobre os salários e remunerações adicionais recebidos e pagos.

consideram-se salários e remunerações adicionais os

proventos que, nos termos da Lei Geral do Trabalho e

da Lei Salartal, o trabalhador tem direito pela prestação

do trabalho e pela cessação do contrato, designadamente:

E 1991 88 (11)

em concordância com a complexidade do

trabalho ou que resulte do acordo entre 2

entidade empregadora e o trabalhador;

bj os salários especiais que, nos termos da Lei Sala-

Trial, sejam atribuídos para certos postos de

trabalho que exijam um tratamento salarial

específico;

postos de trabalho, ramo de actividade e

sectores económicos;

diplomas regulamentares.

para a Segurança Social quer o seu valor seja fixado em

Novos Kwanzas, quer em Novos Kwanzas convertíveis,

quer, ainda, assumam à forma de remunerações em

espécie.

àã) a retribuição pela prestação de trabalho extraordinário;

Ou por turnos;

à condições laborais anormais;

de férias ou de repouso e o respectivo

subsídio, caso exista;

outros de natureza análoga, que tenham

carácter de regularidade;

fa retribuição correspondente ao período de

suspensão de trabalho com perda de salário

como acção disciplinar;

£) à indemnização por despedimento sem justa

CAUSA;

do acordo de cessação de trabalho;

de produtividade, assiduidade, de cobrança

e outras prestações de natureza análoga, que

tenha carácter regular;

trabalho;

88 (12)

natureza análoga;

substituição de funções.

regulamento próprio a aprovar por despacho conjunto

dos Ministros das Finanças € do Trabalho, AÁdministração Pública « Segurança Social,

Para efeitos do presente diploma não são consideradas

remunerações:

ou período de descanso;

da segurança social pagos pela empresa;

fi os subsídios destinados ao pagamento de

despesas com assistência médica ou hospitalização do trabalhador.

À equivalência em Novos Kwanzas de remunerações

expressas em moeda externa será determinada pela

cotação oficial da respectiva divisa correspondente ao

último dia do mês anterior àquele a que respeita o pagamento do salário ou remuneração.

À equivalência em Novos Kwanzas das remunerações

em espécie far-se-á de acordo com as seguintes regras

de aplicação sucessiva:

publicados pelo Órgão Nacional de Preços;

As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação

do presente diploma serão resolvidas por despacho

conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social.

ARTIGO 7,º

(Entrada em vigor)

O presente decreto entra em vigor na data de início

da vigência da Lei do Sistema de Segurança Social.

Visto é aprovado pelo Conselho de Ministros,

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Março de 1991.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS.

Decreto n.º 8-D/91

de 16 de Março

Pela Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro, Lei do Sistema

de Segurança Social, foram deftnidas as bases em que

assenta o sistema de segurança social prevista na Lei

Constitucional,

Nela se define quem são os beneficiários do sistema,

as modalidades de prestações a conceder, as fontes de

financiamento, bem como o tipo de organização administrativa que lhe dá corpo.

Publicado por imperativo legal o Decreto n.º 6-A/91

de 9 de Março, referente'ao Fundo de Financiamento

da Segurança Social, torna-se necessário dar cumprimento ao preceituado no Capítulo XIY da mesma lei,

designadamente no seu artigo 71.º, que cria o Instituto

Nacional de Segurança Social, ao qual caberá a gestão

do sistema de segurança social na República Popular de

Angola.

Tendo como objectivo primordial! a implementação do

Sistema de Segurança Social, o presente diploma procura

fixar os pontos essenciais da orgânica e funcionamento

do Instituto Nacional de Segurança Social não atingindo,

porém, a formulação de preceitos exaustivos.

Nestes termos e ao abrigo da alínea 5) do artigo 58.º

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alínea i) do artigo 53.º da mesma Lei, o

Conselho de Ministros aprova e eu assino e faço publicar

O seguinte:

CAPÍTULO |

DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 1,º

(Definições)

O Instituro Nacional de Segurança Social, adiante

desienado por Instituto, tem por finalidade assegurar à

concessão de prestações de segurança social! e à prossevucão de modalidades de acção sanitária e social, na

aplicação da política definida pelo Estado para à

protecção dos cidadãos e seus familiares contra os riscos

sociais.

(Naturezar

O Instituto é um organismo de direito pública dotado

de personalidade jurídica e dispõe de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Institulo funciona sob tutela do Ministério do

Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

O Instituto Nacional de Segurança Social tem as

seguintes atribuições:

à) gerir as modalidades de prestações de segurança

social que lhe sejam cometidas por lei;

são devidas, bem como as restantes receitas

que constituem o «Fundo de Financiamento

da Segurança Sociab;

social, nomeadamente as destinadas a

proteger as crianças, os jovens, os deficientes

e Os idosos, nos termos a definir pelo Regulamento do «Fundo de Acção Sanitária e

Social»;

diplomas legais sobre o alargamento progressivo do sistema;

leis e realidades, da aplicação de Convenções

sobre segurança social aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho,

ratificadas ou a ratificar pela República

Popular de Angola;

DD executar os trabalhos preparatórios relacionados

com a participação na Conferência Internacional do Trabalho e outras organizações internacionais sobre assuntos de segurança social;

1991 88 (13)

£) executar os trabalhos preparatórios relacionados

com à celebração de acordos bilaterais sobre

segurança social;

trabalho e doenças profissionais assegurada

pela Empresa Nacional de Seguros e Resseguros de Angola — ENSA, até à integração

desta modalidade no Sistema de Segurança

Social;

consolidando 05 orçamentos parcelares referentes a cada um dos seus ramos ou

modalidades;

orçamentos parcelares tendo em conta aquela

compatibilização;

constituídos segundo regras estabelecidas no

decreto que regulamenta à organização do

«Fundo de Financiamento da Segurança

Social»;

própria actividade;

submeter à aprovação da Assembleia do

Povo, garantindo a sua integração no Orçãmento Geral do Estado;

execução orçamental quando descentralizada

e propor medidas ajustadas às situações verificadas;

anual, consolidando as contas dos serviços

quando descentralizadas, as quais lhe serão

remetidas até 15 de Março;

podendo adquirir imóveis para instalação de

serviços ou aliená-los, mediante autorização

do Ministro do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social;

Laborais e com o Departamento de Recursos

Humanos do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social, a

definição das linhas gerais dos objectivos da

gestão de recursos humanos e da formação

do pessoal do sector da segurança social;

do sector, sem prejuízo da articulação com

o Gabinete do Plano do Ministério do

Trabalho, Administração Pública e Segurança Social, tendo em vista a coordenação

global do planeamento de efectivos;

88 (14)

de medidas tendentes a modernizar os

serviços & à melhorar a sua produtividade;

tendentes ao aperfeiçoamento organizacional

e à modernização administrativa, tendo em

atenção o recurso à meios informáticos;

Provinciais do Ministério do Trabalho,

Administração Pública «é Segurança Social

até à criação de delegações próprias locais e

garantir a articulação com outras instituições

de segurança social existêntes ou à existir;

ernpresas, designadamente creches, centros

de repouso e de convívio para os trabalhadores idosos;

superiormente comeridas,.

Tança Social corresponde a área da República Popular

de Angola, cobrindo todo o seu território.

podendo desenvolver a sua acção através de delegações

locais a criar para o efeito.

diploma do Ministro do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social tendo em conta, entre outros

factores, a distância entre o local e a sede do Instituto

e a densidade populacional da zona a considerar.

Tiamente, em vigor o Diploma Orgânico das Delegações

Provinciais do Ministério do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social no que respeita ao Sector de

Segurança Social.

CAPÍTULO 1

DO PATRIMÓNIO E REGIME FINANCEIRO

do Instituto, sendo os respectivos registos a ele titulados.

todos os bens dos serviços nele integrados.

qualquer formalidade, a posição que os serviços referidos no número anterior detinham, designadamente

nos contratos de arrendamento de imóveis destinados à

instalação dos seus serviços.

às receitas e despesas do Fundo de Financiamento da

Segurança Social, que constituem o orçamento da Segurança Social são geridos pelo Instítuto Nacional de

Segurariça Social.

Orçamento da Segurança Social.

CAPÍTULO II!

DOS ÓRGÃOS E SERYIÇOS

São órgãos do Instituto, o Conselho Nacional de Segurança Social € o Conselho Directivo,

Conselho Nacional, composto obrigatoriamente por

representantes em igual número, do Estado, dos Empregadores e dos Trabalhadores.

por despacho ministerial, sendo os representantes dos

empregadores e dos trabalhadores propostos pelas

respectivas organizações representativas.

é fixado em três anos, sucessivamente renováveis,

designado por Conselho Nacional, é composto pelos

seguintes elementos:

Administração Pública e Segurança Social,

que presidirá;

dj um representante do Ministério da Saúde;

€) quatro representantes dos trabalhadores;

£) quatro representantes dos empregadores.

1 deste artigo serão nomeados por despacho do Ministro

do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social,

sob indicação do Ministro da respectiva tutela.

artigo pode ser alterada por decreto do Conselho de

Ministros sob proposta do Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

Trabalho, Administração Pública e Segurança Social,

sob proposta, respectivamente, das Organizações Sindicais e das Associações Patronais e no caso do

Funcionalismo Público pelo Ministério das Fin'nças.

mermnbros, dois Vice-Presidentes e um Secretário, sendo

um dos Vice-Presidentes um representante dos trabalhadores & outro dos empregadores, os quais assistem o

Presidente e com ele e o Secretário, formam a Mesa

Directiva do Conselho Nacional.

incompatíveis com o exercício de funções remuneradas

no Instituto.

Conselho Nacional por morte, por demissão, por desistência ou por perda da qualidade que tinha permitido

a sua designação, providenciar-se-á pela sua substituição,

designando-se um novo membro no prazo máximo de

dois meses. O mandato do membro designado, termina

na data em que tenha expirado o mandato do membro

substituto,

Trabalho, Administração Pública e Segurança Social,

após informação do Conselho Nacional, os membros do

Conseiho que, sem razão válida, faltem a três sessões

consecutivas.

9, Os membros do Conselho Directivo do Instituto

Nacional de Segurança Social, participam nos trabalhos

do Conselho Nacional, sem direito a voto, podendo

ainda, por iniciativa do Presidente do Conselho

Nacional, ser chamadas a assistir às sessões outras

pessoas qualificadas, cuja assessoria técnica seja considerada útil.

designação de Conselheiros da Segurança Social,

desempenhadas mediante remuneração por presença em

Sessão.

: 1991 88 (15)

interno do Conselho Nacional,

falta de decisão que impeça o funcionamento do Instituto, o Conselho Nacional pode ser dissolvido por

decreto do Conselho de Ministros, sob proposta do

Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

à um ou vários membros do Conselho Nacional, a sua

destituição é determinada por decreto, por proposta do

Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

deste artigo implica a incapacidade ao exercício das

funções de Consetheiro, durante três anos à contar da

data do decreto de destituição.

suas deliberações, a gestão geral do Instítuto,

2, OQ Conselho Nacional é obrigatoriamente solicitado

a deliberar sobre:

à) alterações ao regulamento Interno do Instituto

e seu quadro de pessoal;

€) as compras, vendas, trocas de bens imobiliários,

alugueres, constituição e cessação de direitos

reais imobiliários, transacções;

da Segurânça Social;

e Social»;

dirigidas por utentes ou beneficiários,

emitindo à esse respeito decisões ou formulando recomendações aa Conselho Directivo;

Conselho Directivo destinadas a uma

melhoria do Sistema de Segurança Social;

Tnternacional do Trabalho, ratificadas ou à

ratificar pela República Popular de Angola;

88 (16)

diploma;

consideradas necessárias para a melhoria do

funcionamento do Instituto e dos serviços

prestados;

ao seu substituto, convocar as reuniões e dirigir os

respectivos trabalhos.

pelo Presidente ou seu substituto, ou à reque-

Timento da maioria simples dos Conselheiros;

menos, & dias de antecedência, podendo em

cãso de urgência, este prazo ser reduzido à

um minimo de três dias por decisão do

Presidente.

Conselho Nacional é definido pelo Presidente e será obrigatoriamente comunicada ao Ministro do Trabatho,

tdministração Pública c Segurança Sovial.

Dela constará necessariamente toda à questão cuja

inscrição tenha sido pedida pelo Presidenie do Conselho

Nacional ou pelo menos, por um terço dos Conselheiros.

compõem esteja presente à sessão. Porém se, após duas

convocatórias sucessivas, o Conselho não puder deliberar

validamente por falta de «quorum», a deliberação será

válida qualquer que seja o número de Conselheiros

presentes.

membros presentes. Em caso de igualdade de votos, o

Presidente tem vota de qualidade.

uctas assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

do artigo 10.º cabe exercer as funções que lhe sejam atribuídas por delegação do próprio Conselho.

representante do Ministro do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social no Conselho Nacional,

comunicadas ao Conselho Nacional,

formalidades de aprovação pela tutela nos termos

previstos para as decisões do Conselho Nacional.

ARTIGO 1$8.º

1Comissões du Conselho Nacional)

Por razões de aperacionalidade, o Conselho Nacional

pode designar, anualmente, de entre os seus membros,

& por escrutínio secreto, conselheiros para constituir as

seguintes comissões, nas quais pode delegar uma parte

dos seus poderes:

quatro Conselheiros, cuja escolha será ratificada por

despacho do Ministro do Trabaiho, Administração

Pública e Seturança Social,

Esta Comissão terá como tarefa principal a verificação

da contabilidade do Instituto. Ela examinará as contas

anuais de gestão, devendo apresentar ao Conselho um

relatório sobre as operações efectuadas no decurso do

ano e a situação financeira do Instituto.

Esta Comissão procederá, sem aviso prévio, € ao

menos uma vez por ano, a verificação da caixa e da

contabilidade.

quatro Conselheiros, cuja escolha será ratificada por

despacho do Ministro do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social, terá a seu cargo o exame das

reclamações dos empregadores e dos beneficiários contra

as decisões do Instituto. Para taí efeito ela beneficiará

de uma ampla delegação de poderes por parte do

Conselho Nacional.

O Instituro Nacionai de Segurança Social é administrado correntemente por um Conselho Directivo

composto pelo director, dois directores-adjuntos e pelos

chefes de departamento nomeados pelo Ministro do

Trabalho, Administração Pública e Segurança Social,

ouvido e Conselho Nacional.

ARTIGO 18,º

(Comprcitacia do Conselho Directivo)

estão cometidas ao Énstituto, compete ão Conselho

Directivo:

Orçamento da Segurança Social;

planos anuais e plurianuais € promover a sua

avaliação e correcção periódicas;

programar às respectivas acções e velar pelo

seu bom funcionamento;

de Segurança Social;

£) conceder as prestações de segurança social;

segurança social;

e melhoramento do sistema de protecção

social! dos trabalhadores;

com a legislação em vigor;

serviços do Enstituto;

Instítuto;

o alargamento progressivo das modalidades

do Sistema de Segurança Social;

empresas;

pelo Conselho Nacional, nos termos da lei.

à) representar o Instituto, bem como estabelecer as

ligações entre o Canselho Directivo € O

Conselho Nacional;

vidas em matéria de segurança social pelas

Delegações Provinciais;

Conselho Directivo é proceder à distribuição

de pelouros pelos directores-adjuntos, a

homologar pelo Ministro do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social,

ouvido o Consetho Nacional;

E 1991 88 (17)

vi desempenhar as demais funções que lhe sejam

cometidas por lei ou regulamento.

ARTIGO 19"

(Funcionamento de Conselho Directiva)

Menos, guinNZzenalmente e extraordinarniamente à convocação do director.

por maioria simples, tendo o director, em caso de

empate, voto de qualidade.

maioria dos seus membros.

4, Das reuniões será lavrada acta, a qual terá de ser

aprovada e assinada por todos os membros presentês na

sessão.

cometidas no exercício das suas funções.

estado presentes na sessão em que foi tomada a resolução ou à tiverem desaprovado, em declaração exarada

na respectiva acia.

grupos:

2, Os serviços indicados no número anterior, bem

como as suas competências e quadro de pessoal const1-

tuem a estrutura orgânica do Instituto, desenvolvida no

Regulamento Interno à aprovar por diptoma próprio.

Conselho Nacional, o Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social pode, por despacho

determinar as alterações que se venham a considerar

necessárias à orgânica do Instituto.

88 (18)

CAPÍTULO IV

DOS TRABALHADORES

tRegime furídico dos Trabalhadores)

Aos trabalhadores do Instituto aplica-se o regime jurí-

dico dos funcionários do Aparelho do Estado,

ARTIGO 22."

fQuadro de Pessoal)

Nacional e sob proposta da Direcção, pode o Quadro

de Pessoal do Instituto ser alterado tendo em atenção

à evolução do sistema de segurança social na República

Popular de Angola.

ARTIGO 24."

(Provimento)

Salvo disposição em contrário, 6 provimento dos

lugares do Quadro de Pessoal do Instituto far-se-á de

acordo com as normas em vigor para o funcionalismo

do Aparelho do Lvtado.

Wreminos de Produtividade)

produtividade em função do trabalho desenvolvido.

2, Os prémios de produtividade-terão natureza individual, devendo à sua arribuíição ser precedida, caso à

caso, de avaliação, segundo critérios de optimização de

resultados, de redução de custos e de prazos de trabalho

executado.

a que se faz referência no número anterior serão fixados

por despacho do Ministro do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social, ouvido o Conselho Nacional.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

manterá em funções até à tomada de posse dos membros

do Conselho Nacional e do Conselho Directivo elaborará, no prazo de seis meses contádos a partir da data

de publicação do presente diploma, o mapa do pessoal

do Instituto.

das Delegações Provinciaís.

do Institute converte-se, para todos os efeitos € sem

necessidade de quaisquer formalidades, em quadro,

devendo os tugares remanescentes ser providos à medida

que as necessidades do sistema o exijam.

As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação

do presente diploma serão resolvidas por despacho do

Ministro do Trabatho, Administração Pública e Segurança Social.

São revogadas todas as normas contrárias ao disposto

no presente diploma.

O presente decreto entra em vigor na data do início

da vizência da Lei do Sistema de Segurança Social,

Visto € aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Março de 1991.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Decreto n.º 8-E5/91

de 16 de Março

A Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto «Lei Geral do

Trabalho», estabelece no seu artigo 166.º que as contravenções seriam punidas com multas a fixar por decreto

próprio.

Urgindo a aprovação e publicação deste diploma

sancionatório das contravenções laborais pela importância de que se reveste no estabelecimento e execução

de relações jurídico-laborais justas e harmoniosas.

Nos termos da alinea 5) do artigo 58.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela

alinea é) do artigo 55.º da mesma Lei, o Conselho de

Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

CAPÍTULO |

PRINCÍPIOS GERAIS

ARTIGO |.*

(Objecto)

As comtravenções ào disposto na Lei Geral do

Trabalho c Legislação Complementar são punidas nos

termos do presente decreto.

ARTIGO 2"

(tÂmblio e Competência)

São abrangidas por este diploma todas as entidades

wieitas à acção da Inspecção do Trabalho a quem é

conferida a competência para aplicação das muitas nele

previstas.

Sempre que à contravenção resulte de omissão de um

dever, o pagamento da multa não dispensa o infractor

do seu cumprimento, se este ainda for possível.

extingue-se por prescrição desde que não seja exercida

no decurso do prazo de dois anos a contar da data em

que a infracção se consumou.

juizo interrompe a contagem do período de prescrição,

previsto no número anterior.

Por solicitação do interessado poderá ser autorizada

a intervenção do mandatário forense no processo.

As pessoas colectivas, sociedades ou associações são

responsáveis pelas contravenções previstas neste

diploma, quando cometidas petos seus órgãos ou representantes, em seu nome ou no interesse colectivo, sem

prejuízo da responsabilidade individual que lhes couber.

CAPÍTULO 1!

CONTRAYENÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES

SECÇÃO |

WIREITO AC TRABALHO E DE ACTIVIDADE SINDICAL

As entidades empregadoras que utilizem sistemas de

selecção e avaliação de trabalhadores que impliquem

E 1991 88 (19)

discriminação em função do sexo, raça, cor, região

ou origem étnica, serão punidas com multa de

NKz 50,000.00 a 100.000.00 por cada trabalhador em

relação ao qual se verifique a infracção.

ARTIGO 8,º

(Direitos Sindicais)

Todo o acto que vise impedir, proibir ou imitar o exercício da actividade sindical e dos direitos de participação

dos trabalhadores fixados na lei, será punido com muita

de NKz 30,000.00 a 100.000,00.

SECÇÃO 11

(ACORDOS COLECTI OS É REGULAMENTOS EXTERNOS)

colectivos de trabalho devem remeter cópia dos respectivos textos e das suas modificações à Inspecção de

Trabalho no prazo de 15 dias após à sua celebração.

2, Constitui contravenção punível com multas de

NKz 5.000,00 à 10.000,00 à falta de envio dos documentos referidos no número anterior e de NK2 10,000.00

a 20.000.00 o não cumprimento das cláusulas acordadas.

1, Os regulamentos internos previstos na lei deverão

ser publicados pela entidade empregadora no âmbito da

empresa para conhecimento dos destinatários.

vigência deverá aquela entidade remeter cópia &

Inspecção do Trabalho,

cópia, nos termos da lei, constitui contravenção punível

com multa de NKz 10.000,00 à 20.000,00,

SECÇÃO [1]

(DOCUMENTO E CONTRATO DE TRABALHO)

Trabalho deverão comunicar às Delegações Provinciais

do Ministério do Trabalho, Administração Pública e

Segurança Social em cuja área tenham sede ou estabelecimento, antes do início da actividade, a denominação,

ramo de actividade ou objecto social, endereço da sede

em que haja sido publicado o respectivo pacto social,

estatuto ou acto consultivo, identificação é damicílio

dos respectivos gerentes, gestores, administradores,

directores ou membros do órgão gestor.

88 (20)

elementos referidos no número anterior, à mestra deverá

ser comunicada no prazo de 30 dias.

será punido com multa nos termos seguintes:

ou inferior à cinco;

trabalhadores for de 6 a 20:

trabalhadores for de 21 a 50;

trabalhadores for de 51 a 100;

é) de NKz 50.000,00 à 210.000,00, se o número de

trabalhadores for superior a 100.

deverão organizar e manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada estabelecimento, do

qual deverão constar 08 nomes, categorias ocupacionais,

datas de admissão, promoções e remunerações, dias de

início e termo dos períodos de férias e faltas que impliquem perda de remuneração ou desconto das férias.

constar do registo do pessoal;

rasuras ou menções falsas,

será punido com multas nos termos previstos no n.º 3

do artigo 11.º deste decreto.

ARTIGO t31.º

(Emprego)

Sem prejuizo do disposto em legislação especial, constitui contravenção punível com multa de NKz 30.000,00

à 50.000,00 o não cumprimento das normas e formalidades relativas a contratação da força de trabalho,

designadamente as referidas na Secção Y do Capitulo

11I da Lei Geral do Trabalho e no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 16/84, de 24 de Agosto.

Constítui. contravenção punível com muita de

NKz 10.000.00 2 20.000.00 por cada infracção inobservância da forma escrita do contrato de trabalho

celebrado antes ou depois do Regulamento a que se

refere o artigo anterior.

formas previstas na lei, à entidade empregadora deve

entregar ao trabalhador, certificado donde conste o

tempo durante o qual esteve ao serviço e o posto de

trabalho que ocupou.

referências, a não ser expressamente a pedido do trabalhador.

NKz 10.000.00 a 20,000.00, o não cumprimento do estabelecido nos números anteriores,

SECÇÃO IV

SANÇÕES

sanções disciplinares aplicadas, escriturado de modo a

permitir verificar o cumprimento das disposições sobre

2 matéria disciplinar por parte da Inspecção do

Trabalho.

2 não observância das regras em vigor sobre o exercício

da acção disciplinar aplicável aos trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho, constitui contravenção

punível com muita de NKz 15,000,00 a 30,000.00 por

cada trabalhador em relação ao qual se verifica a

infracção,

SECÇÃO y

INFRACÇÕES ÁS NORMAS SOSRE DURAÇÃO DE TRABALHO

A falta de afixação do mapa horário de trabalho, a

elaboração ou afixação desconforme à lei ou acordo

colectivo, o não cumprimento do horário de trabalho

em vigor, bem como a falta de autorização para funcionamento nocturno em regime de turnos ou de laboração

contínua, constitui contravenção punível nos termos do

n.º 3 do artigo 11.º, do presente decreto.

por turnos deverão ter registo separado dos trabalhadores de cada turno.

nocturno e trabalho extraordinário deverão registá-lo em

documento próprio, especificando quanto à este, a sua

duração, o número de trabalhadores que ocupa e os

Motivos e encargos respectivos.

da prestação de trabalho extraordinário, nos termos da

lei, bem como a inobservância do disposto nos números

anteriores, constitui contravenção punível com multa de

NKz 5.000.039 à 20.000.00 por cada trabalhador <m

relação ao qual se verifique à infracção.

ARTIGO 15."

(Prestação de Trabelhoa Extraordinário)

O recurso a trabalho extraordinário fora dos casos

previstos na lei, bem como a violação dos hnites de

duração mensal ou anual do trabalho extraordinário, constitui contravenção punível com muita de

NKz 5.000,00 à 10,000.00 por cada dia em que seja

indevidamente prestado e por cada trabalhador em

relação ao qual se verifique a infracção.

O funcionamento dos estabelecimentos industriais,

comerciais ou de serviços não abrangidos por legislação

especial fora dos períodos fixados por lei ou autorização

administrativa, bem como o seu encerramento em

desconformidade com a lei ou regulamento, constitui

contravenção punível com multa de NKz 10.000,00

a 25.000,00.

ARTIGO 21,º

(Descansos Semanais Complententares)

À violação das normas relativas à concessão dos

descansos semanais ou complementares, constitui contravenção punível com muita de NKz 5,000.00 a 10.000.00

por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a

infracção, independententente do pagamento, peto dobro

e como extraordinário, do tempo de trabalho efectuado.

A utilização de trabalho de menores ou de mulheres

em trabalho normal, nocturno ou extraordinário com

inobservância das normas legais vigentes, bem como

a sua efectuação a trabalhos proibidos ou condicionados, constitui contravenção punível com multa de

NKz 15.000,00 a 30.000,00 por cada trabalhador, se a

multa mais elevada não estiver prevista em legislação

especial.

ARTIGO 23,º

(Protecção à Maternidade)

À violação das normas legais relativas a direitos e

garantias da mulher trabalhadora por motivo de mater -

nidade comprovada, constitui contravenção punível com

muita de NKz 20.000.00 à 40.000.00.

E 1991 88 (21)

SECÇÃO v]

FAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

efeito de contrato de trabalho ou por imperativo de

normas legais ou convencionais, no todo ou em parte,

incluindo as prestações pecuniárias a título de tarifas,

remunerações adicionais ou acessórias, referentes a

trabalho normal, nocturno, em regime de turnos,

extraordinário ou de outra natureza, constitui contravenção punível com multa compreendida entre o

montante das importâncias em dívida e o seu dobro,

nunca inferior a NKz 10.000.00.

artigo 114.º da Lei Geral do Trabalho constitui contravenção punível nos termos do número anterior.

empregadora deve entregar ao trabalhador documento

onde conste, atém da designação social daquela entidade,

o nome completo do trabalhador, a categoria ocupacional, o período a que respeita o salário, discriminando

os elementos que o compõem, os descontos € o montante

líquido a receber.

2, Aquela entidade deverá manter em arquivo uma

cópia do recibo.

10,000.09 à 20,000.00 por cada trabalhador a falta de

entrega de documento, à sua eroissão com preterização

de qualquer dos requisitos exigidos, bem como o não

cumprimento do disposto no número anterior.

SECÇÃO YVIi

FÉRIAS E LICENÇAS

e mencionando o número de dias de férias, as de início

e termo das férias e as faltas que implicam redução das

mesmas, deve ser afixado em lugar acessível até 20 de

Dezembro de cada ano.

NKz 5.000.00 a 10.000.00 por cada trabalhador em

relação ao qual se verifica a infracção do não cumprimento do estabelecido no número anterior.

ARTIGO 27,º

(Encerramento para Férias)

Constitui contravenção punível com muita de

NKz 5.000,00 a 10,000,00 por cada trabalhador

88 (22)

abrangido o encerramento total ou parcial do estabelecimento para férias sem autorização das Delegações

Provinciais do Ministério do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social e do Sindicato do Ramo.

contravenção punível com multa de NKz 5.000.00 a

previstos na lei, será punido com multa de valor idêntica ao referido no número anterior.

trabalhador terá direito a indemnização correspondente

ao triplo de valor das férias não gozadas ou não pagas.

ARTIGO 29,º

(Documento de Férias)

A falta de entrega do documento relativo às férias nos

vasos e nos termos previstos na lei, constitui contravenção

punível com multa de NKz 5,000,00 a 10.006.00 por cada

trabalhador em relação ao qual se verifica à infracção.

A violação das disposições legais relativas às licenças

OU ausências ao serviço, bem como das regras de classificação das faltas, constitui contravenção punível com

muita de NKz 5.000.00 a 10.000.00 por cada infracção.

SECÇÃO VYII

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

ÀA faita de condições de higiene, de equipamentos

indispensáveis, de instalações sanitárias e de conforto,

determinadas por lei, constitui contravenção punível com

multa de NKz 10.000.00 a 20.000,00 por cada traba-

Ihador afectado.

ARTIGO 32,º

(Material de Protecção)

Constitui contravenção, punível com multa nos termos

do artigo anterior a falta de adequado material de

protecção sempre que se considere que tal não implica

risco imediato para à saúde ou para a segurança das

pessoas e instalações, bem como o incumprimento de

normas sobre afixações, identificações ou menções obrigatórias em matéria de segurança no trabalho.

O incumprimento do disposto na lei sobre exames

médicos dos trabalhadores, bem como a falta de relatórios médicos e fichas médicas quando exigidos, constitui

contravenção punível com multa de NKz [5.000.009 a

verifica a infracção,

Constitui contravenção punível com multa de

NKz 10.000,00 a 209,000,00 por cada trabalhador, a falta

de seguro de responsabilidade civil emergente de

acidentes de trabalho ou doença profissional.

ARTIÕO 195.º

(Comunicação de Acidentes de Trabalho e Doeuças Profissionais)

NKz 10.000.00 a 20.000.00 por cada infracção, a falta

de participação à Inspecção do Trabalho, nos termos da

lei, dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

elevada ao dobro,

çom a lkei, será punida nos termos dos números anteriores, independentemente do processamento por crime.

SECÇÃO IX

TRABALHADORES ESTRANGEIROS

desconformidade com a lel, nomeadamente sem

celebração do adequado contrato escrito ou sem registo

do mesmo, bem como a manvienção ao serviço de traba-

Ihadores estrangeiros com desrespeito pelo preceituado

na lei, constitui contravenção punível com multa de

NKz 50,000.00 a 80.000,09 por cada trabalhador em

situação ilegal,

na proporção fixada por lei ou autorização administrativa, constitui contravenção punível com multa de

NKz 50.000.00 à 100.000,00.

CAPÍTULO IH

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

A violação de disposições legais ou regulamentares a que não correspondam multas previstas neste

diploma, constitui contravenção punível com multa de

NKz 5.000,00 a 10.000.00 por cada trabalhador em

relação ao qual se verifique a infracção.

ARTIGO 38,º

(Destino das Multas)

O produto das multas constitui receita para 0 O.G.E.,

Fundo de Segurança Social e Inspecção do Trabalho na

proporção de 50%, 40% e 10% respectivamente.

notícia, tendo em consideração a gravidade da infracção

e a grau de culpa do infractor,

o minimo da multa que em caso de reincidência verificada no decurso de seis meses poderá ser elevada ao

máximo,

ou coacção, falsificação, simulação ou outros meios

fraudulentos, à muita respectiva poderá ser agravada até

ao décuplo, sem prejuízo do correspondente procedimento disciplinar ou criminal.

função das políticas financeiras, monetária e cambial a

serem introduzidas pelo Governo.

decreto executivo conjunto dos Ministérios das Finanças

e do Trabalho, Administração Pública e Segurança

Social.

ARTIGO 41,º

Gnício da Vigência)

As disposições deste decreto entram em vigor nos

termos seguintes:

sectores industrial, comercial e de serviços

referidos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei

para às estatais, mistas, privadas e cooperativas na definição constante da mesma lei, no

prazo de 60 dias após a data de publicação

deste decreto;

associações, organizações de massas e aos

organismos da Administração Pública

Central, Provincial ou Local, através de

diplomas próprios a publicar oportunamente,

os quais poderão conter às necessárias adaptações.

: 1991 88 (23)

fResoloção de Inívidas)

Às dúvidas e as lacunas deste decreto serão resolvidas

ou integradas por despacho do Ministério do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos tt de Março de 1991.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS,

Decreto n.º 8-F/91

de 16 de Março

Visando regular o processo de transferência, quer relativo à titularidade, quer referente à gestão das empresas

e patrimónios estatais, como uma das formas previstas

de redimensionamento do sector empresarial do Estado;

Tendo como base o estabelecido no artigo 23.º da Lei

n.º 10/88, de 2 de Julho, quanto à necessidade de se

adequar a dimensão do sector empresarial do Estado à

sua efectiva capacidade de gestão, sem prejuízo das áreas

que lhes são reservadas, bem como a definição pelo

Decreto n.º 32/89, de 15 de Julho, dos princípios fundamentais é regras gerais que deverão presidir a esse

redimensionamento;

Nos termos da alínea h) do artigo 58,º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela

alínea 1) do artigo 53.º da mesma Lei, o Conselho de

Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

termos da lei comercial;

estrangeiros, constituídas ao abrigo da Lei

dos Investimentos Estrangeiros;

de intervenção estatal, ao abrigo do Decreto-

-Lei n.º 128/75, de 7 de Outubro;

£f) dos meios que resultem da extinção ec liquidação

das empresas estatais.

88 (24)

n.º 34/89, de 15 de Julho.

Iermos do artigo 7.º da Lei n.º 10/88, de 4 de Junho.

ARTIGO 2."

(Promoção da concorrência)

por várias unidades de produção, que possam, sem

prejuízo, passar a constituir, por si ou em conjunto com

outras, unidades independentes, deve a mesma

desmembrar-se aquando da transferência, em tantas

empresas, quanto as possíveis e desejáveis.

sá poderá ser transferido até 49%,

existir concorrência.

de nulidade, resultar na criação de monopólios ou oligopôlios.

As transferências obedecem aos seguintes objectivos:

unidades económicas, contribuindo para as

estratégias de reestruturação sectorial ou

empresarial;

empresarial do Estado à respectiva capacidade de gestão;

na economia;

capitais;

participação dos cidadãos angolanos na titularidade do capital das empresas, através de

uma adequada dispersão do capital, dando

particular atenção aos trabalhadores

quadros das próprias empresas e aos

pequenos subscritores;

&) preservar os interesses patrimoniais do Estado

e promover a sua utilização racional;

económicos,

ARTIGO 4,º

(Transformação em Sociedade comercial)

Às empresas estatais a transferir deverão ser transformadas em sociedades comerciais, nos termos da

legislação em vigor.

direito de exploração das empresas e patrimónios, a que

se refere o artigo 1.º, será sempre precedido de uma

avaliação.

de tutela da empresa em colaboração com esta e sob a

coordenação da Comissão de Negociação a que se refere

o artigo 8.º do presente decreto.

o justifique, e sempre que se trate de empresas em relação

às quais esteja previsto investimento estrangeiro, a

avaliação deverá ser efectuada por uma entidade independente, escolhida através de concurso realizado para

o efeito.

4, À avaliação efectuada deverá ser homologada pelo

Ministro das Finanças.

S. Os métodos e critérios a utilizar na avaliação serão

objecto de regulamentação, através de decreto executivo

do Ministério das Finançãs.

À transferência da titularidade das empresas, a que

se reporta o artigo 1,º, far-se-á, alternativa ou cumutativamente, pelos seguintes meios:

de novos sócios.

exploração das empresas e patrimônios estatais far-se-á

através dos seguintes meios:

à) concurso público;

regra geral.

económica e financeira da empresa o recomende, poderá

proceder-se:

à) a concurso limitado a candidatos especialmente

qualificados, ou pré-qualificados para o

efeito;

conjunto.

através de decreto executivo conjunto dos Ministérios

do Plano e das Finanças.

ARTIGO &.º

(Comissão de Negociação)

proposta e a negociação de cada processo, será da

competência de uma Comissão de Negociação.

das Finanças e terá à seguinte composição:

— representante do Ministério das Finanças que coor-

dena;

— representante do Órgão de Tutela da empresa;

— representante do Gabinete de Redimensionamento

Empresarial;

— representante do Gabinete do Investimento Estran-

Beiro, sempre que se perspective investimento

estrangeiro no processo;

— representante da empresa.

objecto de reguiamentação através de decreto executivo

conjunto dos Ministérios do Plano e das Finanças.

(Capltal reservado à trabalhadores, quadros e a pequenos

empresários nacionais)

Uma percentagem do capital a transferir poderá ser

reservada à aquisição ou subscrição por trabalhadores

e quadros da empresa a alienar, outros trabalhadores e

quadros, a pequenos empresários nacionais e à cidadãos

nacionais em condições especiais, nos termos que vierem

a ser regulamentados.

tindisponibildade)

data da adjudicação da empresa ou património, fica

proibida a transferência da respectiva titularidade ou

gestão, por acto ou contrato, a título oneroso ou

gratuito, sem prejuízo da transmissão «mortis causa»,

E 1991 88 (25)

aplica às transferências efectuadas ao abrigo da Lei sobre

Oo Investimento Estrangeiro, que se regerão por legislação

específica,

ARTIGO |1,º

(Competências)

das operações de transferência relativas a empresas estatais de grande dimensão, após parecer do Gabinete de

Redimensionamento Empresarial, homologado pelo

Ministro das Finanças.

da actividade da empresa à aprovação conjunta das

operações de transferência relativa à empresas estatais

de média e pequena dimensão, após parecer do Gabijnete de Redimensionamento Empresarial,

Os sectores remeterão os processos ao Minístro das

Finanças.

propriedade de empresas estatais, a totalidade do passivo,

bem como os direitos de crédito deve ser assumido pelo

Estado, de modo à assegurar que o adquirente ou adquirentes façam à cobertura da totalidade dos activos.

transferência de propriedade estatal, o Estado assumirá

o montante dos passivos necessários ao asseguramento

da viabilidade económica e financeira da empresa.

Às normas financeiras, que devem presidir às operações de transferência de propriedade e de gestão das

empresas estatais, nomeadamente sobre instrumentos de

apoio e incentivos financeiros, tratamento de responsabilidades e direitos de crédito, destino de fundos,

inscrição orçamental, modalidades e critérios à utilizar

serão objecto de regulamentação específica do Ministério

das Finanças,

Às receitas provenientes das transferências serão exctusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para:

Estado;

88 (26)

produtivo;

como à sua anlicação, terão expressão no Orçamento

Geral do Estado de cada ano.

resultantes das transferências obedecerá às directivas do

presente decreto.

titulares.

para a sua recolocação e recapacitação faboral,

aplicando-se o disposta no Decreto executivo n.º 30/90,

Je é de Outubro, do Ministério do Trabalho e Segurança

Soctal.

empresas estatais, efectuadas antes da publicação do

presente decreto, deverão ser regularizadas no prazo

maximo de 60 dias, à contar da data da publicação do

presente decreto.

anterior, os sectores remeterão os processos ao Ministro

das Finanças.

forem regularizadas dentro do prazo estabelecido no n.º

|, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como nulas.

As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação

do presente decreto serão resolvidas por despacho

vinjunto dos Ministros do Plano e das Finanças.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Março de 1991.

O Presidente da República, [JOSE EDUARDO DOS

SANTOS,

Decreto n,º &-G/91

de 16 de Março

O artigo 13.º do Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto,

distingue o período de funcionamento das empresas e

organismos do período normal! de trabalho sem, no

entanto, consagrar o regime legat a que há-de obedecer

o funcionamento das empresas e serviços.

Trata-se contudo, duma regulamentação essencial, já

que do estabelecimento do regime de funcionamento

decorrem grandes vantagens no que respeita à disciplina

das actividades económicas, ao descongestionamento e

racionalização na utilização dos transportes públicos, à

dinamização das actividades familiares, sociais e cívicas,

e à criação de condições para o abastecimento público

e para o acesso dos cidadãos-trabalhadores aos serviços

de interesse geral, sem lesar os períodos de trabalho a

que estão obrigados nas respectivas empresas e restantes

empregadores.

Por qutro lado, e porque à rigidez da disciplina não

deve afectar a possibilidade de atender a certas especificidades próprias de cada actividade económica,

admite-se uma certa margem de flexibilidade, com o

reconhecimento de competência específica aos Ministérios de Tutela, no caso das actividades industriais e de

serviços, e aos Comissariados Provinciais e Municipais,

no caso das actividades comerciais, competência essa a

ser exercida dentro do quadro disciplinador que ora se

cria.

No que respeita à fixação dos horários de trabalho,

consagra-se inequivocamente que são estes que se subordinam aos períodos de funcionamento, e não o

contrário, mas sempre dentro do respeito pelos limites

da jornada de trabalho fixados na fei.

Reguia-se ainda o trabaiho em tempo parcial, previsto

no artigo 43.º do Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto,

estabelecendo as condições em que é possível! a adopção

veste tipo de horário.

Nestes termos, ao abrigo da alínea 1) do artigo 58.º

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alinea 1) do artigo 53.º da mesma Lei, o

Conselho de Ministros decreta e eu assino € faço publicar

O seguinte:

CAPÍTULO [

PERÍGDOS DE FUNCIONAMENTO

SECÇÃO [

PRINCIFHIS (CALRAÍD

período diário durante o qual as empresas, estabelecimentos e serviços podem exercer a sua actividade,

industriais e dos serviços de funcionamento industrial

denomina-se «período de iaboração».

comerciais de venda ao público, incluindo a prestação

de serviços pessoais, denomina-se «período de abertura».

(Articulação dos horários de trabalho com os períodos

de funcionamento)

período de funcionamento, deverão respeitar o mesmo

na organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu serviço.

os limites máximos do período normal de trabalho,

acrescido do intervalo para refeição e descanso, deverão

wr organizados turnos de trabalhadores diferentes que,

auravés da sobreposição parcial ou da sucessão,

abranjam a totalidade do período de funcionamento.

cmpresas respeitarão integralmente o estabelecido no

Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto, quanto à duração

de trabalho e intervalo para refeição e descanso, com

aus adaptações previstas neste diploma.

SECÇÃO ||

PRLRIOIXHS DE 3 AHOKAÇÃO

ARTIGO 3”

(Início e Duração)

vweguinte, o período de taboração tem início às 7 horas,

devendo terminar entre às 17 e às 18 horas, conforme

à duração do trabaiho diário e do intervalo para refeição

v descanso.

ou por período superior ao estabelecido no número

anterior.

3, Aos serviços de transportes aplica-se o disposto no

artigo 14º.

A determinação das actividades ou empresas autori-

7adas a laborar continuamente será feita por despacho

vonjunto dos Ministros de Tutela e do Trabalho, Admintração Pública c Segurança Social.

E 1991 88 (27)

Os mesmos Ministros podem autorizar períodos de

laboração que ultrapassem a duração fixada no n.º 1

da artigo 3.º, a pedido das empresas que deles careçam,

permanente ou temporariamente, por razões de ordem

económica ou tecnológica, ou para assegurar o abastecimento público ou a satisfação doutras necessidades

assenciais.

SECÇÃO ii

PERIODOSN DE ABERTURA

9 e às 20 horas, nos termos dos números seguintes.

menos de 20 trabalhadores, são obrigados a estar abertos

à partir das ? horas, podendo encerrar entre às I8e às

18 horas, conforme à duração do intervalo para refeição

e descanso dos trabalhadores, salvo ao sábado em que

podem encerrar às 13 horas.

mais trabalhadores, são obrigados à estar abertos das

10 às 20 horas, todos os dias da semana com excepção

dos domingos.

duração de 2 horas, a abertura é antecipada para as 9

horas.

vedar, por meios adequados, o acesso do público consumidor, sem prejuízo do atendimento dos existentes no

interior do estabelecimento, 15 minutos antes da hora

do encerramento.

anterior são obrigados a assegurar à abertura durante

os intervalos individuais para refeição e descanso,

devendo, para esse efeito, desfazar os mesmos intervalos.

artigo não são obrigados à encerrar no intervalo para

refeição e descanso, podendo desfazar os intervalos individuais por forma a assegurar a abertura contínua, sem

prejuízo da duração do trabalho de cada trabalhador.

A determinação do período de abertura das farmácias será feita por despacho conjunto dos Ministros de

Tuteta e do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

88 (28)

ARTIGO 59,º

cAbertora dos Estabelecimentos que podem lunciouar ao Tomingo)

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de

serviços pessoais retacionados na lista a que se refere o

n.º 3 do artigo 9.º do Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto,

cujo período de abertura não esteja regulado expressamente neste diploma, ficam sujeitos ao regime que lhes

seja estabelecido pelos Comissariados Provinciais, cia

Edital a publicar nos meios de comunicação social mais

lidos ou ouvidos na Província e a comunicar ao

Delegado Provinciai do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social, e a todos os

Comissariados Municipais, para afixação.

iCondicionamentos c Critérios de Definição dos Períodos de Abertura)

anterior os Comissariados Provinciais ouvirão os Comissariados Municipais, o Sindicato Provincial do ramo-e

as organizações de representação económica competentes, caso existam.

público, prosseguindo uma desejável política de diversificação de horários que contribua para o

descongestionamento do trânsito e à racionalização na

utilização dos meios de transporte público, e ainda para

à dinamização das actividades sociais, cívicas e de convivência € para a satisfação das necessidades públicas

essenciais.

Mapa de Horário de Abertura)

de prestação de serviços pessoais deverão ter afixado em

lugar bem visível do exterior, um mapa com o respectivo horário de abertura.

que o dará depois de verificada a conformidade com o

estabelecido nesta secção,

SECÇÃO 1V

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

E RESTANTES ACTIVIDADES

Os serviços administrativos e os estabelecimentos de

prestação de serviços às empresas e à comunidade

iniciarão o seu funcionamento às 8 horas, podendo

distribuir as 44 horas de trabalho semana! de Segunda

a Sexta-feira, com encerramento ao Sábado.

Exceptuam-se do disposto no artigo anterior, tendo

de estar aberto até às 12 horas de sábado, os serviços

de interesse geral e de contacto com o público, salvo se

abrangidos pelos artigos 14.º e 156.º,

ARTIGO 14,º

(Serviços de Trazportes)

público e privado, terá início às 6 horas, não podendo

cessar antes das 22 horas.

2, O serviço de transporte rodoviário de mercadorias

terá inicio às 7 horas e terminará às 17 horas ou às 18

horas.

interprovinciais, aéreos c marítimos ou fluviais,

incluindo o funcionamento das respectivas gares, terminais, aerogares ou cais e portos, será fixado caso à caso,

a solicitação das respectivas empresas, por despacho

conjunto dos Ministros de Tutela e do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

Os serviços administrativos e os estabelecimentos de

prestação de serviços anexos a instalações industriais 01º,

comerciais ficam sujeitos aos períodos de iaboração c

de abertura destas.

ARTIGO 16,º

(Serviços Públicos)

permanente ficam sujeitos ao disposto sobre o funcçionamento dos estabelecimentos industriais de laboração

contínua.

os horários de funcionamento que sejam defínidos pelos

respectivos Ministros de Tutela,

e Local do Estado terão o horário de funcionamento que

seja fixado em decreto do Conselho de Ministros.

Os estabelecimentos de prestação de serviço à comunidade que, nos termos da lista à que se refere o n.º 3

do artigo 9,º do Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto,

ficar sujeitos ao regime estabelecido no artigo 9.º e no

n.º 2do artigo 10,º, ambos deste diploma, pertencendo,

no entanto ao Ministro de Tutela a competência ali atríbuida aos Comissariados Provinciíais, salvo no caso do

n.º 1 do artigo 14.º.

ARTIGO 18,º

(Outras Actividades)

cumprirão o disposto no artigo 12,º quanto ao período

de funcionamento.

Provinciais, tendo em conta às características de cada

Província e demais circunstâncias relevantes, sendo

objecto da publicação estabelecida no artigo 9,º.

de Tutela estabelecer, por despacho, regras gerais

adequadas à definição do período de funcionamento.

comunicação social ficará sujeito ao que for estabelecido por despacho dos Ministros da Tutela e do

Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

CAPÍTULO II

HORÁRIO DE TRABALHO

ARTIGO 18."

(Alargamento do Período Diário de Trabalho)

8 para 9 horas, com concentração do período de trabalho

semanal em 5 dias, ficando o sexto dia para descanso

complementar, salvo no caso de serviços que devam

funcionar obrigatoriamente 2o sábado, nos termos do

artigo 13.º e dos serviços e actividades de laboração

contínua.

obrigatório para as actividades industriais a que se refere

on.º | do artigo 3.º e para o serviço de trabalho rodoviário de mercadorias, regulado no n.º 2 do artigo 14.º.

ARTIGO 20,º

Frotougamento de Horário de Trabalho)

ao público e de prestação de serviços pessoais ou de interesse geral, pode ser exigido o prolongamento do trabalho

até ao limite de 30 minutos após o encerramento, para

complementar transacções ou serviços em curso, para

apuramentos, arrumações e preparações do estabelecimento para a actividade do período seguinte de abertura.

como extraordinário.

E 1991 88 (29)

ARTIGO 2t.º

(intervalo para Refeição e Descanso)

interrompido por um intervalo para refeição e descanso

que, exceptuada a situação prevista no artigo 24,º e as

excepções previstas no n.º 3 deste artigo não terá duração

inferior à uma hora nem superior 2 dvas, de forma que

os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho

consecutivo.

2, Na medida do possível e salvo acordo com o órgão

sindical da empresa, o intervalo será de uma hora se à

empresa tiver em funcionamento cantina ou refeitório

que forneça refeições aos trabalhadores ou de duas horas

em caso contrário,

à supressão dos intervalos para refeição e descanso, salvo

nos casos de taboração contínua em situações excepcionais em que, além do acordo do trabalhador haja parecer

favorável do órgão sindical de empresa e autorização

do Delegado Provincial do Ministério do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social.

ARTIGO 22,º

(Destazemento dos Enterralos)

de refeição e descanso, assegurando com o desfasamento

o funcionamento ininterrupto do cstabelecimento ou

serviço.

casos em que fica consagrado o funcionamento ininterrupto dos estabelecimentos ou serviços.

artigo 6.º organizarão os horários de trabalho de modo

que uma parte dos trabalhadores tenha o descanso

complementar ao sábado e a outra à segunda-feira, com

rotação mensal se o órgão sindical da empresa se manifestar nesse sentido ou se ocorrer à situação prevista nos

números seguintes.

iguais, se for prevístvel que o movimento comercial ao

sábado seja superior ao da segunda-feira.

trabalho de 44 horas por semana, pode ser excedido e

será observado em valor médio em relação à um período

de quatro semanas consecutivas.

n.º 2 do artigo 2.º sejam em número de três, deverão

ser rotativos.

88 (30)

2, No regime de turnos rotativos, o intervalo para

refeição e descanso não excederão 30 minutos e entra

no cómputo do período diário de trabalho.

CAPÍTULO IF

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL

ARTIGO 25,º

(Yrabsiho em Tempo Parcial

t. Sempre que por razões ponderosas relacionadas

com a falta de cantina ou refeitório, inexistência, inoperacionalidade ou afastamento dos transportes públicos,

Qu inexistência de estabelecimentos adequados de alimentação nas proximidades das instalações, caos e prejuízo

grave aos trabalhadores o cumprimento do horário de

trabalho diário completo, podem as empresas industriais,

depois de ouvido o órgão sindical da empresa, requerer

ao Ministério de Tutela, autorização para a realização

de trabalho em tempo parcial,

autorização considera-se concedida 30 dias após à apresentação do pedido.

A prestação de trabalho em tempo parcial, nos termos

do artigo anterior, fica sujeito às regras seguintes:

à) salvo inconveniente técnico a fundamentar no

pedido de autorização, os trabalhadores são

divididos em duas equipas que trabalharão

respectivamente no período da manhã e no

período da tarde;

pode ser inferior a 5 koras diárias;

estabelecido no n.º 2 do artigo 43.º do

Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto;

logo que ultrapassadas as razões que a justificaram;

horário, e logo que o cesse, a empresa

participá-lo-á à Delegação Provincial do

Ministério do Trabalho, Administração

Pública e Segurança Social e ao Comissariado Provincial.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 27,º

(Horário-Tipo de Funcionamento)

pPublicam-se em anexo o5 horários-padrão de funcionamento de empresas e serviços a que são aplicáveis as

regras estabelecidas neste diploma.

hqrários-padrão são susceptíveis das adaptações decorrentes das condições específicas, que são consentidas pelo

disposto neste diploma.

publicados em anexo os horários de funcionamento de

empresas, serviços e instituições cuja fixação é por este

diploma deferida ao Conselho de Ministros, aos Ministros de Tutela ou aos Comissários Provinciais.

Nos casos à que se referem os artigos 4.º, 5.º, 14.º

e 17.º, a empresa que for autorizada à praticar horário

de funcionamento nas rmodalidades ali consentidas, fica

obrigada a participar à autorização ao Delegado Provincial do Ministério do Trabaiho, Administração Pública

e Segurança Social, nos cinco dias seguintes ao seu

conhecimento.

ARTIGO 29,º

(Remissão)

Em tudo o que não esteja expressamente previsto neste

diploma e desde que com ele não sejam incompatíveis,

continuam a aplicar-se as disposições em vigor, designadamente o Decreto n.º 88-4/81, de 7 de Novembro

e o Decreto n.º 61/82, de 3 de Agosto,

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua

publicação.

ARTIGO 391,º

(Resolução de Dúvidas)

As dúvidas suscitadas na interpretação e apticação do

presente decreto serão resolvidas por despacho do

Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Março de 1991.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

ANEXO À QUE SE REFERE O ARTIGO 27,º

DO DECRETO QUE ANTECEDE

HORÁRIOS-TIPO DE FUNCIONAMENTO

Início: 07h00,

Encerramento 17h00 (16h00 à 6.* Feira)

Intervalo 12h00 às 13h00

Notas: 1) Ver n.º 2 do artigo 19.º.

(17h00 à Sexta-Feira) se o intervalo for

de 2 horas (n.º 2 do artigo 21.º).

mediante o desfasamento dos intervalos

(n.º 1 do artigo 22.º).

Trabalho a Tempo Parcial:

Início 07h00.

Encerramento 17h00.

Encerramento ao Sábado.

Nota: Os trabalhadores são divididos em duas equipes

que irabalharão respectivamente das 07h00 às

12h00 e das 12h00 às 17h00 (Artigo 26.º).

Público e prestação de serviços (menos de 20

Trabalhadores),

Início 09h00.

Encerramento 18h00

Intervalo [13h00 às 14h06

Sábado

Início 09h00

Encerramento 13h00

Notas: 1) O encerramento será às 19h00 se o inter-

valo for de 2 horas (1.º 2 do artigo 6.º e

n.º 2 do artigo 21.º).

refeição e descanso dos trabalhadores

(n.º 2 do artigo 7.º).

produtos alimentares estão dispensados

de encerrar ao domingo (artigo 9.º).

Público e de prestação de serviços (20 ou mais

Trabathadores).

E 1991 88 (31)

Início 10h00.

Encerramento 20h00,

Sem Intervalo.

Notas: 1) O período de abertura é ininterrupto,

mediante desfasamento dos intervalos para

refeição e descanso (n.º 1 do artigo 7.º

e n.º 2 do artigo 22.º),

dos trabalhadores, obrigatoriamente

desfasados, podem ser de uma ou duas

horas (n,º 2 do artigo 21.º).

como nos restantes dias (n.º 3 do

artigo 6.º).

parte dos trabalhadores ao sábado e

para outra à 2.º Feira (n.º 1 do artigo

23º).

os intervalos para refeição e descanso

dos trabalhadores forem de duas horas

(n.º 4 do artigo 6,º),

produtos alimentares estão dispensados

de encerrar ao domingo (artigo 9.º).

serviços sem Interesse Geral.

Início oshoo. à

Encerramento 18h06 (17h00 à 6.º Feira)

Intervalo 12h00 às 13h00.

Encerramento ao Sábado.

Notas: 1) Não se aplica à serviços anexos a instala-

ções industriais ou comerciais (artigo 15,º).

do (artigo 19.º).

caso o encerramento será às 19h00

(18h00 à 6,º Feira) (n.º | e 2 do

artigo 21,º).

podem ser desfasados com funcionamento ininterrupto (n.º 1 do

artigo 22,º),

88 (32)

Início —— 08h00

Encerramento 17h00,

Intervalo 12h60 às 13h00.

Sábado

Início 08h00.

Encerramento 12h00.

Notas: 1) Ver notas 1l€ 4 de E,

caso o encerramento será às 18h69

(n.º 1 e 2 do artigo 21.º),

(artigo 14.º) nem os serviços públicos

(artigo 16.º).

Ridoviário de Passageiros.

Início — 06h00.

Encerramento 22h00.

Sem Intervalos.

Notas: 1) A exploração deste serviço obriga à orga-

nização de turnos (artigo 5.º).

suspender o funcionamento ao domingo

e feriados (artigo 17.º).

n.º 1 do artigo 19.º, sendo nesse caso

aplicável o n.º 1 do artigo 23.º.

trabalhadores (n.º À dô artigo 22.º).

de Mercadorias.

Início —— 07h00,

Intervalo 12h00 às 13h00

Encerramento 17h00 (16h00 à 6,* Feira).

Encerramento ao Sábado.

Notas: 1) Ver o n,º 2 do artigo 19.º.

(17h00 à 6.* Feira), se o intervalo para

refeição e descanso dos trabalhadores

for alargado para 2 horas (artigo 21.º),

podem ser desfasados, com funcionamento ininterrupto (n.º 1 do artigo

Grosso.

Como em E.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS,

CONSELHO DE DEFESA

E SEGURANÇA

Decreto n.º 8-H/91

de 16 de Março

Sendo necessário criar uma Empresa Estatal no Sector

de Refrigerantes:

Visto o disposto no artigo 36.º da Lei n.º 11/88, de

9 de Julho;

Nos termos da alínea b) do artigo 58.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela

alínea 5) do artigo 53,º da mesma Lei, o Conselho de

Defesa e Segurança decreta e eu assino e faço publicar

O seguinte;

adopta a denominação de Empresa de Refrigerantes

Norte-Unidade Económica Estatal, abreviadamente

Refrinor — U.E.E. € tem a sua sede na cidade de

Luanda.

principal a produção de refrigerantes, podendo dedicar-

-se à actividades complementares ou em que se verifique

afinidade tecnológica com o seu objecto principal.

dimensão e depende do Ministério da Indústria.

Art. 4,º — São transferidos para a Refrinor —

U.E.E., por incorporação no seu fundo de constituição

os bens, valores e direitos considerados necessários à sua

actividade e resultantes do confisco das Empresas

SOFANCO, por Decreto n.º 177/80, de 13 de Outubro,

Refrigerantes Victória, por Decreto n.º 178/80 de 11 de

Outubro e MISSION, por Decreto n.º 119/79, de 11 de

Maio.

decreto e que dele faz parte integrante.

vigor.

Visio é aprovado pelo Conselho de Defesa e

Segurança.

Publique-se.

Luanda, aos 1] de Março de 1991,

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS,

ESTATUTO ORGÂNICO DA EMPRESA

DE REFRIGERANTES DO NORTE, UNIDADE

ECONÓMICA ESTATAL — REFRINOR — U.E.E.

CAPÍTULO |

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Empresa de Refrigerantes Norte, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por

Refrinor — U.E.E., é uma Empresa Estatal de média

dimensão, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e de gestão, com

património próprio.

ARTIGO 2,º

(Direito Aplicável)

A Reitinor — U.E.E., rege-se pela Lei n.º 11/88, de

y de Julho e pelo presente Estatuto e, no que não estiver

especialmente regulado, pela legislação apticável, em

vigor no País.

nos termos da lei, estabelecer filiais, sucursais, agências,

delegações ou qualquer outro tipo de representações no

País ou no estrangeiro, bem como descentratizar os seus

técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

wwr precedida do cumprimento das disposições aplicáveis.

« produção de refrigerantes e similares,

vulras actividades industriais qu comerciais, quer indi-

Iectamente, quer em assoviação com terceiros, devendo

respeitar o princípio da especialidade estabelecido no

artigo 17.º da Lei n.º 13/88, de 9 de Juiho.

E 1991 88 (33)

de investimento, o exercício de actividades acessórias a

que se refere o n.º 2, carece de autorização do órgão

de Tutela.

é fixado em NKz 120,238.573.40.00, realizado nos

termos da lei.

2, As subsequentes alterações do Fundo de Constituição serão publicadas na 11 série do Diário da

República.

CAPÍTULO 11

ÓRGÃOS DA EMPRESA

SECÇÃO |

DISPOSIÇÕES PRELIMENARES

direcção.

fiscal, nos termos do n,º 3 do artigo 54,º da Lei

n.º 11/88, de 9 de Julho.

4, O órgão de gestão responde perante o Governo,

pela condução da Empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam

perante a Empresa ou perante terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram.

SECÇÃO [1

DIREÇÃO

integra:

da empresa.

lixado pelo director, após acordo do órgão de tutela,

até um máximo de dois.

88 (34)

A Direcção, presidida pelo director, garante a gestão

corrente da empresa, devendo assegurar a realização dos

respectivos planos, garantir a sua eficácia e rentabilidade

econórmica.

Director)

corrente da empresa, cabendo-lhe, nomeadamente:

plurianuais da Empresa e proceder à sua

aprovação preliminar;

exploração da empresa;

pela empresa;

termos da legislação vigor;

é) aprovar os regulamentos internos da empresa;

É) garantir a conservação e manuterção dos fundos

fixos:

&£) assegurar uma correcta gestão de stocks;

parecer da entidade fiscalizadora e apresentálos para homologação do órgão de tutela da

actividade;

necessárias, independentemente da fiscalização prevista na Secção IIE do presente

capítulo;

distribuição dos lucros da empresa, nos

termos do artigo 24.º da Lei n.º 11/88, de

9 de Julho;

créditos;

submeter à aprovação superior as propostas

de preços que devam ser superiomente

fixados nos termos da lei;

com o plano da empresa e a legislação em

vigor e exercer o poder disciplinar, nos

termos da lei;

Empresa e a sua movimentação;

corrente da empresa”

sectores da empresa.

substituído pelo director-adjunto ou outro membro da

Direcção mandatado para o cfeito, sem prejuízo da

hierarquia entre as direcções estabelecidas organicamente

nos regulamentos da empresa.

poderá delegar noutros membros da Direcção da

Empresa, alguns dos poderes que integram a sua corapetência com vista à garantir o seu melhor funcionamento.

exercício das suas funções sob suas instruções e superintendência.

aos divectores-adjuntos áreas de trabalho específicas que

estes orientarão sob a superintendência do director.

ÀA Empresa terá os responsáveis previstos nos respectivos organigrama € regulamento aprovados pelo

director.

SECÇÃO UI

CONSELHO DE IMREOCÇÃO

Integram o Conselho de Direcção da Empresa:

da Empresa;

Empresa;

Empresa.

O Conselho de Direcção é, nos termos do artigo 51.º

da Lei n,º 11/88, de 9 de Julho, um órgão consultivo

do director da Empresa, cabendo-lhe analisar e dar

parecer sobre Os assuntos mais importantes para à vida

da Empresa, devendo pronunciar-se obrigatoriamente

sobre:

relatório de execução;

+) as propostas de alienação dos meios fixos;

promoção, bem como sobre os programas de

formação e aperfeiçoamento profissional dos

trabalhadores;

O a nomeação dos responsáveis da empreseo:

£) oscritérios e propostas de atribuição de estímuios

aos trabalhadores, em função da sua produtividade, economia de meios e Outros

resultados económicos e sociais da empresa

previstos no n.º 2 do artigo 64.º e na alínea

de 9 de Julho;

previsto na alinea c) do n.º 1 do artigo 24.º

e no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 11/88,

de 9 de Julho.

três em três meses e extraordinariamente sempre que

necessário por convocação do director.

2, À convocatória das reuniões é feita com pelo menos

10 dias de antecedência, devendo conter a indicação

precisa dos assuntos à tratar e ser acompanhada dos

documentos sobre os quais o Conselho de Direcção é

chamado a pronunciar-se.

Direcção devem ser convocadas com antecedência

minima de três dias,

reuniões do Conselho de Direcção, quaisquer trabalhadores da Empresa.

SECÇÃO II

Empresa cabe à um fiscal nomeado pelo Ministro das

Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei

n.º 11/88, de 9 de Julho, ao qual compete nomeadamente: :

E 1991 88 (35)

da actividade da Empresa;

Empresa ou por ela detidos a título de

garantia, depósito ou a qualquer outro título;

pela Empresa conduzem à uma correcta

avaliação do património e dos resultados;

Contas do Exercício apresentado pelo

director;

Ministro das Finanças, enviando cópia ao

Ministro da Tutela da actividade;

sejam submetidos pelo director da Empresa.

prazo máximo de 15 dias.

das suas funções, o fiscal poderá, com o acordo da

Direcção, fazer-se assistir por auditores externos, sendo

O respectivo custo da responsabilidade da Empresa.

4, À Empresa porá à disposição do fiscal os meios

de trabalho, nomeadamente instalações e material de

expediente adequado ao desempenho das suas funções,

O fiscal reunirá com a Direcção mediante sua solici-

tação pu do director da Empresa.

ARTIGO 17,º

Para e no desempenho estrito das suas funções, pode

o fiscal:

verificação dos livros, registos e outros documentos da Empresa, bem como verificar as

existências de quaisquer valores, nomeadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

membros, informações ou esclarecimento

sobre a actividade e o funcionamento da

Empresa ou sobre qualquer dos seus

negócios;

informações que necessitam para o esclarecimento dessas operações;

reuniões de Direcção da Empresa.

88 (36)

ARTIGO 18.*

Deveres)

1, Constituem deveres gerais do fiscal:

imparcial;

causa delas, sem prejuízo da obrigação em

que se encontra constituído de participar às

autoridades os factos criminosos de que

tenha conhecimento;

fiscalizações e diligências que tenha feito e

sobre os seus resultados;

tutela das actividades da Empresa sobre todas

as irregularidades e inexactidões verificadas

e sobre os esclarecimentos que tenha obtido;

é) assistir as reuniões em que se apreciem as contas

do exercício.

por escrito, a divulgação de segredos comerciais ou

industriais da Empresa de que tenha tomado conhecimento no desempenho das suas funções.

Qu os que tenham exercido nos últimos dois

anos;

carácter permanente à Empresa;

inibidos ao exercício de funções públicas;

pessoas impedidas nos termos das alíneas a),

Deo

no n.º 1, implica a caducidade da nomeação.

implica a caducidade da sua anterior nomeação como

fiscal da Empresa,

SECÇÃO IY

DISPOSIÇÕES COMUNS

tem a duração de 5 anos.

órgãos da Empresa mantêm-se em exercício até à sua

efectiva substituição ou declaração de cessação de

funções.

legal para o exercício das suas funções de membros dos

órgãos da Empresa, poderão ser nomeados substitutos,

pelo tempo que durar o impedimento,

1, Para as reuniões do Órgão da Empresa deverão

obrigatoriamente ser convocados todos 05 seus membros

membros que:

que, na sua presença, tenham sido fixados o

dia e a hora da reunião;

acordada;

membros para as reuniões ordinárias que tenham em dias

e horas pré-estabelecidas.

próprios que serão assinadas por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais constarão:

presença da maioria dos seus membros em exercício,

dos membros presentes, tendo o director ou quem o substituir, voto de qualidade em caso de empate na votação.

em assunto em que tenha, por conta própria ou de

terceiro, interesse em conflito com a Empresa.

são aplicáveis ao Conselho de Direcção, tendo em conta

a sua natureza de órgão consultivo.

Os membros dos órgãos da Empresa têm direito das

suas deslocações em serviço da Empresa, à recepção de

ajudas de custo nos limites fixados por lei.

CAPÍTULO I

TEL TELA DO GOVERNO

ARTIGO 24,º

(Tutela)

A Tutela do Governo sobre a actividade da Empresa

é exercida pelo Ministério da Indústria e pelo Ministro

das Finanças, nos termos dos artigos 29.º, 30,º, e 31.º

da Lei n.º 11/88, de 9 de Julho.

CAPÍTULO Iv

GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

produz e presta;

constituição de direitos sobre eles;

e outras operações financeiras;

lhe sejam atribuídos;

contrato, lhe pertença.

que, nos termos da lei, sejam retidos na fonte pela

Empresa.

lei não dever ser suportadas por outra entidade, são da

exclusiva competência da Empresa.

tinrumentos de Gestão Previstonal e de Comrolo de Gestão)

A gestão Económica e Financeira da Empresa é disci:

Plinada pelos seguintes instrumentos de gestão

previsional:

pelo menos os de exptoração, de investimento

financeiro e cambial e às suas actualizações:

E 1991 88 (37)

seguir pela Empresa, devendo ser revistos sempre que

as circunstâncias o justifiquem,

de financiamento;

|. Para cada ano económico a Empresa preparará,

nos termos da lei, o seu plano de actividade e orçamento,

Os quais serão completados com os desdobramentos

necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e um adequado controlo de gestão.

se refere o número anterior serão elaborados com

Tespeito pelos pressupostos macroeconómicos e demais

directrizes globais ou sectoriais formuladas pelo

Governo, devendo ser, antes da aprovação, submetidos

ao parecer do Fiscal.

À execução do orçamento deverá respeitar a natureza

e o momento das verbas previstas, devendo os eventuais

desvios ser cabalmente explicados aquando da apresentação das contas do exercício.

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas:

à) relatório da direcção;

+) demonstração de origem e aplicação de resultados do exercício;

para à situsção da Empresa, nomeadamente:

resultados;

88 (38)

do plano de actividade e situação da

Empresa.

apreciados pelo fiscal até 31 de Março € aprovados pela

Direcção até 31 de Março do ano seguinte ao que dizem

respeito.

homologação do órgão de tutela da actividade até 10 de

Abril, considerando-se homologado se, até 10 de Junho

não houver decisão em contrário.

previsão para o pagamento dos impostos que incidem

sobre eles.

hajam transitado de exercícios anteriores, terá o seguinte

destino:

à) constituição da reserva legal, que será no minimo

de 10%;

bj fundo de investimentos 60%;

<) fundo social 5%;

Ihadores, incluindo os membros dos órgãos

de gestão a título de comparticipação nos

lucros até ao máximo de 35%, nos termos

que vierem a ser regulamentados;

Empresa.

3, Na elaboração da proposta de aplicação dos resultados do Exercício, a Direcção terá em conta as

necessidades de retenção de lucros na Empresa, para o

reembolso de Financiamentos contraídos ou à contrair

+ 20 autofinanciamento dos investimentos programados.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS,

Decreto n.º 8-1/91

de 16 de Março

Através da Resolução n.º 2/84, de 29 de Maio, do

Conselho de Defesa e Segurança foi criada a Comissão

Nacional da Infância (CNI), como forma de melhor se

poder dinamizar, executar e controlar as orientações

fundamentais do Partido no domínio da infância.

O n.º 2 do artigo 2.º daquela resolução prevê à necessidade futura da conversão da Comissão Nacional da

Infância, referindo que «Todas as actividades da

Comissão devem ser conduzidas com uma visão esclarecida e Ampla, tendo sempre presente a possibilidade

da sua transformação futura nurna Instituição de outro

tipo e dimensão»,

Considerando que estão criadas às condições para à

transformação da Comissão Nacional da Infância numa

estrutura institucionalmente mais forte e organicamente

mais operativa e dinâmica;

Tendo em conta à necessidade de conferir à criança

um acompanhamento mais sisternático e assente em

métodos científicos de trabalho;

Assim, nos termos da alínea 5) do artigo 58.º da Lei

Constitucional ce no uso da faculdade que me é conferida pela alínea é) do artigo 53.º da mesma Lei, o

Conselho de Defesa e Segurança aprova € eu assino e

faço publicar o seguinte:

Criança.

e dele fazendo parte integrante.

através da Resolução n.º 2/84, de 29 de Maio, do

Conselho de Defesa e Segurança.

Comissão Nacional da Infância, é transferido para o

Instituto Nacional da Criança.

da sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Defesa e

Segurança.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Março de 991.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SSANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

NACIONAL DA CRIANÇA

CAPÍTULO |

NATUREZA, DENOMINAÇÃO, DOMICÍLIO E FINALIDADE

O Instituto Nacional da Criança é uma instituição

Governamental dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

O Instituto designar-se-á «Instituto Nacional da

Criança» abreviadamente INAC.

Qurisdição e Sede)

O instituto Nacional da Criança terá jurisdição em

todo o Território Nacional e a sua Sede em Luanda,

podendo abrir representações dentro e fora do País.

Finalidade)

desenvolvimento e melhoria da condição social da

criança.

INAC entre outros:

desenvolvimento da criança em todos os seus

aspectos;

Científica, relativas à infância e à salvaguarda dos direitos da criança na família

na sociedade;

condições de vida da criança € a sua

adequada inserção na comunidade;

âmbito cultural que visem o desenvolvimento

da personalidade da criança ec à sua integração no património viva do País;

£) sensibilizar a opinião pública no que toca aos

problemas da criança, nomeadamente das

que se encontram em sifuações mais carenciadas ou em risco de perturbação física,

mental ou social;

que visem o desenvolvimento global da

criança e a sua interacção com o meio

envolvente;

serviços destinados à mulher grávida e

lactente e à criança, prestados pelas demais

entidades públicas e privadas nacionais eu

estrangeiras;

E 1991 88 (39)

financeiros mediante convénios e acordos

destinados à beneficiar a criança;

tObjecta)

À acção do Instituto Nacional da Criança dirige-se aos

seguintes grupos sociais:

CAPÍTULO 11

DA ORGANIZAÇÃO

República na sua qualidade de Chefe do Governo.

nomeado pelo Presidente da República.

—- Conselho de Direcção (CD);

— Conselho Técnico (CT);

— Secretariado Executivo (SE);

— Gabinete de Estudo e Investigação (GEID;

— Gabinete de Protecção à Criança (GPC);

— Gabinete Jurídico (GJ);

— Departamento de Administração, Finanças e

Contabilidade (DAFCO);

— Departamentos Provinciais (DP),

próprio a aprovar pelo Director Nacional do INAC.

CAPÍTULO IT

DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS

SECCÇÃO |

INAC e é responsável perante o Chefe do Governo de

toda a sua actividade.

88 (40)

ao director:

órgãos do INAC, velando pela sua execução;

pelo cumprimento das leis e pela observância

dos Regulamentos Internos;

Estudos e Investigação Científica sobre o

desenvolvimento global da situação da

criança, bem como de outras realizações do

Instituto;

é) orientar € dirigir programas de estudo e investigação, após auscultação do Conselho de

Direcção;

Conselho Técnico;

£) superintender o funcionamento de todos os

órgãos do Instituto;

e elaborar o Relatório de actividades;

do Enstituto, tendo em atenção os respectivos

limites e legislação aplicável;

)) assinar, respeitados os condicionalismos legais,

contratos, convénios, acordos, protocolos e

Quaisquer outros actos que vinculem o Instituro à entidades nacionais, estrangeiras e

organismos Internacionais, podendo para

tanto delegar poderes;

dentro dos prazos estabelecidos na fei;

o Instituto;

respeitando à legislação em vigor;

chefes de Gabinete e chefes de departamento,

os chefes de sector;

correcto funcionamento do Enstituto ou que

lhe sejam acometidos por lei ou por determinação superior.

por um secretariado executivo.

SECÇÃO EH

ORGÃOS CONSULTIVOS

ARTIGO 9,º

(Do Conselho de Direcção)

Director Nacional, ao qual cabe analisar «é pronunciar-

-se sobre os assuntos mais importantes para à actividade

do Instituto.

2, O Conselho de Direcção é presidido pelo Director

Nacional do Instituto e integram os chefes dos gabinetes

e de departamentos.

programa anual de actividades;

admissão, avaliação e selecção de pessoal,

bem como sobre a política de formação

profissioral;

entidades nacionais ou estrangeiras;

€) dar parecer sobre todas às demais questões que

lhe forem apresentadas pelo director-geral,

SECÇÃO 11!

ÓRGÃOS DE APOIO

1, O Conselha Técnico é um órgão multidisciplinar

de apoio técnico ao director e integra representantes de

sectores cuja actividade está voltada para a protecção

e formação da criança.

nacional e nele integram os chefes de gabinete e representantes da Saúde e Assistência Social, Educação,

Ministérios da Justiça, da Juventude e Desportos e

Interior.

questões técnicas, científicas e de investigação, bem

como emitir parecer sobre todas as demais questões que

lhe forem apresentadas pelo director nacional.

4, O director nacional pode convidar para participar

nas reuniões do Conselho Técnico, quaisquer organismos

£/Ou individualidades.

ARTIGO 11,º

(Do Secretariado Executivo)

actividade do director do Instituto.

SECÇÃO 1Y

ÓRGÃOS EXECUTIVOS

SUBSECÇÃO |]

(GET)

INAC ao qual compete promover as acções de Estudo

que visem à recolha tão exaustiva quanto possível dos

aspectos mais relevantes da situação da criança em

tneola, designadamente:

fisica e mental da criança;

cj as carências ao nísel dos cuidados básicos de

Saúde;

3d) o abandono é o insucesso escolar;

atenção à Investigação é análise dos problemas da

criança, principalmente daquelas que se encontram em

situação difícil.

um responsável com categoria de chefe de departamento

nacional.

SUBSECÇÃO 1!

(GPC)

dinamização e acompanhamento dos projectos de apoio

à criança, sensibilização e mobilização da opinião

pública, competindo-lhe em especial:

o bem-estar físico e menta! da mãe grávida

e lactente no meio urbano e rural;

oficiais e particulares que directa ou indirectamente se relacionem com 2 educação e

bem-estar da criança;

E 1991 88 (41)

pelas entidades públicas;

mento social da Criança nos Hospitais

Pediátricos;

€) promover a criação dos Serviços «SOS —

Criança» em colaboração com às autoridades competentes, tendo em vista apoiar à

«criança na defesa dos seus direitos;

a defesa do direito de recreação da criança;

£) divulgar todas as informações relacionadas com

os problemas da criança a nível Nacional e

Iuternacional;

que afectam a criança e promover a publicação de um Boletim Informativo do

Instituto;

visem o desenvolvimento global da criança

e à sua interacção com o meio envolvente;

recreativas, dando especial atenção &o desenvolvimento dos valores culturais e à sua

projecção futura;

e as suas violações;

no sentido de reforçarem a defesa dos direitos

da criança, promovendo o debate público

sobre temas concretos, através de palestras,

mesas redondas, seminários e conferências;

físico e mental;

mais carenciada, com especial atenção à órfã

de guerra e em risco de marginalidade,

um responsável com categoria de chefe de departamento

nacional.

SUBSECÇÃO II

(GJ)

compete designadamente:

forem solicitados;

88 (42)

aos convénios e acordos no âmbito do INAC;

conferências, seminários ou outras reuniões

de carácter Internacional respeitantes ao

INAC;

rior e Procuradoria-Geral da República, no

que toca aos problemas jurídicos inerentes à

criança, desenvolvidas para aqueles órgãos.

com categoria de chefe de departamento nacional.

SUBSECÇÃO [VY

(Do Departamento de Administração, Flinsnaças

e Contabilidade) (DAFC)

Contabilidade é o principal órgão administrativo do

INAC competindo-lhe o seguinte:

à) organizar, dirigir e controlar os serviços administrativos necessários ao normal

funcionamento do Tnstituto;

+) orientar metodologicamente à movimentação dos

fundos à disposição dos núcleos e garantir a

permanente utilização racional dos mesmos;

bem como orientar e controlar petiodicamente à documentação e o património;

lançamentos conabilísticos;

1 estudar é propor um sistema contabilístico para

a gestão do Instituto e respectivos departamentos;

£) proceder à recerçsão de donativos ou de outros

bens resultantes das actividades do Instituto;

Natureza com a qualidade requerida;

dos meios efectos ao Instituto;

tabalho, salário e higiene do trabalho;

do pesso, promovendo em colaboração

com os demais órgãos a formação de quadros

capazes de resolver os problemas globais da

criança;

perfis profissionais.

2, O Departamento de Administração, Finanças e

Contabilidade é dirigido por um responsável com a categoria de chefe de departamento nacional,

SUBSECÇÃO V

ARTIGO 16,º

(Dos Departamentos Provisciais) (DP)

encarregados da implantação e acompanhamento dos

projectos de investigação e desenvolvimento de acções

que beneficiem o bem-estar da criença na respectiva área

jurisdicional.

subordinam-se administrativamente aos Comissariados

Provinciais e metodologicamente ao INAC.

director nacional com categoria de chefe de departamento,

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

ARTIGO 17,º

leis vigentes,

favor.

INAC são obrigatoriamente depositados em instituição

Bancária de Crédito nacional.

CAPÍTULO Y

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

O pessoal do INAC é o que consta do quadro anexo

a este decreto e que dele faz parte integrante.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e

aplicação do presente diploma serão resolvidas por

despacho do Director Nacional do INAC.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS.

QUADRO DO PESSOAL DO INAC

À que se refere o artigo 18.º do Estatato que antecede

— eruo

PESSOAL DIRIGENTE E RESPONSÁVEL:

1 Director Beral ui cu cuca mec canis vm vm me vma cmavmadi vas sanar. KV

t Chefe de departamento ....00cicss nm me rrsmememeecmes rm even nntreTemreememen XII

6 Chefes de SECLOT cociconmmscecnvencnvvrcs sucedem suaecsasedsaassts x

4 Chefes de SECÇÃO uno cnc mese ve mrmaaievineno mm marismas serenas VI

PESSOAL TÉCNICO:

4 Técnicos SUPErIOrES .. 111 inss ns mess cora cocsccserorrnoromemetrovormermeremntrmaTtetíH: XIV

2 TÉCNICOS SUPETIOLES ... encenar me mamrTrnvenTrTmrTmerTatar" XII

3 Técnicas MÉDIOS cocina mam mamar mansa see x

2 Técnicos IMÉLÃOS ein cimentos é vesmuememenemeenmraeamerTureee Trens VII

1 TTBdutOL nissan Trees rr memTmermmeaTanTs XII

1 Bibliotecário de EE scene gumes estes. XIV

2 Técnicos DÁSIiCOS e. snviccaaicicicaannasãs into gases sa Avec 15

PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS:

3 Escriturários de E. uia rsmvrmecemrsremsrmanemneaTes meramente VIH

3 Escriturários de 2.º un srmcmecacsrnsnsnremomncremerTeTmene emnemenemaneas VIE

3 Escriturários-dactilógrafos de 118 usuciiisconscvcsesumcizrTeemenc emenda VI

4 Escriturários-dactilógrafos de 21º ciumes ceescacscames vi

1 Arquivista de BIBIIOteCOnNOMIA unos incrementar ess menos vIl

1 Secretária de 118 cumes erre ns mereces ememecmeneqec en Vl

1 Recepcionista de 118 cicero cms meneame VHI

2 ESLafetas cin ciencias mese ne meramente. Hm

6 Guardas Juninos mis em menssagem ee ne ate nm neesatentea: IV

4 Empregadas de UMPeza .unucicemuconinnememmomenmeenen esmas Il

OPERÁRIOS:

1 Fiel de armazém de LJ cisnes semanas nes VII

4 MOtOrÍstas —uinmnmscimensrtcmc vistos ne meememeTenmnrmerenndara VIH

t EIOCtricistã nunc rise meme eiTmtestrinmeneementa vH

2 Jardineiros nnnamomcnrmerssncn esa scores vI

3 | Operários não qualificados .iiciececcossccremesesanenemamn same vr

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