Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma tem por objecto definir o valor das taxas cobradas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, adiante designada por ANAC.
Artigo 2.º#
Incidência objectiva
Os serviços sujeitos ao pagamento das taxas a que se refere o presente Regulamento são os enumerados na tabela anexa, classificados de acordo com a especificidade de cada área de actividade da ANAC.
Artigo 3.º#
Incidência subjectiva
É a Autoridade Nacional da Aviação Civil sujeita ao activo da relação jurídico-tributária estabelecida no presente Diploma, ao qual cabe o benefício da prestação pecuniária nele previsto.
São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária estabelecida todas às pessoas singulares, colectivas ou outras entidades privadas ou colectivas que solicitarem os serviços previstos no presente Diploma.
Artigo 4.º#
Taxas de Prestação de Serviço
As taxas referentes à prestação de serviço por parte da ANAC, destinadas as reinspecções e auditorias programadas são acrescidas dos valores correspondentes às despesas a eles inerentes.
Os valores das despesas referidas no número anterior são determinados por regulamento próprio da ANAC.
Artigo 5.º#
Taxas de Reinspecção
É devida uma taxa de reinspecção a todas as entidades objecto do Programa Mínimo de Inspecções Requeridas Anualmente (MRAI's).
Artigo 6.º#
Taxa de Urgência
Os serviços previstos na tabela constante do Anexo I, do presente Regulamento, podem ser requeridos como «urgente», podendo, neste caso, ser satisfeitos entre o quarto e o oitavo dia, ou como «muito urgente», podendo ser satisfeitos no próprio dia ou nos dois dias seguintes, todos a contar da respectiva data de entrega da solicitação do serviço com processo completo.
Artigo 7.º#
Valor das Taxas
Os valores das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela ANAC estão estabelecidos em dólar norte-americano e são pagos em Kwanzas e/ou outra moeda livremente convertível constam da tabela em anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 8.º#
Actualização
A actualização das taxas, previstas do presente Diploma, deve ser feita de acordo com os pressupostos dispostos na Lei n.° 7/11, de 16 de Fevereiro - Lei sobre o Regime Geral das Taxas e da Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro - Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Compete à ANAC em colaboração com o órgão responsável pelo controlo dos preços proceder à actualização do valor das taxas.
Artigo 9.º#
Cobrança e Liquidação
A cobrança das taxas previstas no presente Regulamento poderá ser efectuada pela ANAC, mediante emissão de uma factura e de uma Nota de Liquidação (NL) emitida por meio do Portal de Serviços da ANAC.
As taxas podem ser pagas em um número máximo de duas prestações, desde que o motivo do parcelamento seja devidamente justificado e autorizado pela ANAC.
Em caso do pagamento em prestações, como previsto no número anterior, o referido serviço deve ser efectivado após a liquidação total da taxa devida.
Artigo 10.º#
Pagamento das Taxas
As taxas serão pagas em moeda a determinar no acto da requisição do respectivo serviço, devendo realizar-se numa única prestação.
A taxa de segurança que constitui receita da Autoridade Nacional da Aviação Civil, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 6.º, alíneas m) e n) do n.º 1 do artigo 34.°, alíneas a) e b) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 45.°, todos da Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro que aprova a Lei da ANAC, deve ser entregue pelos transportadores ou operadores de aeronaves à ANAC no prazo de 30 dias, a contar da data de emissão da factura.
Para efeitos de cumprimentos do disposto no número anterior, deve a entidade gestora aeroportuária disponibilizar aos transportadores ou aos operadores de aeronaves um formulário de tráfego, que deve ser devolvido àquela entidade no prazo máximo de 2 horas após a descolagem ou aterragem.
O formulário de tráfego identificado no número anterior é autenticado com o carimbo e assinatura dos transportadores ou operadores de aeronaves, bem como das autoridades envolvidas no despacho de voo.
Após o recebimento do formulário de tráfego referido no n.º 2, a entidade gestora aeroportuária procede ao envio para a ANAC em 48 horas para efeitos de facturação aos transportadores ou operadores de aeronaves.
Para efeitos de pagamento, são admitidas as modalidades de transferência bancária, cheques e depósitos.
Sobre as modalidades de pagamento aplicam-se as condições previstas no Anexo II que é parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 11.º#
Pagamento Indevido
O pagamento indevido de importâncias correspondentes a taxas nos termos legais determina a suspensão imediata das prerrogativas inscritas na licença do requerente, independentemente de qualquer outro procedimento legal a que possa haver lugar.
Artigo 12.º#
Afectação
Os 100% dos valores das taxas arrecadadas constituem receita própria da ANAC, nos termos previstos na Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
ANEXO I - Tabela de Taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos Relacionados com as actividades de Aviação Civil, a que se refere o artigo 2.°
N/O
Designação do Serviço a Prestar
Valor a Cobrar em US$
1
Taxas Relativas à Segurança Operacional
1
Aeronavegabilidade
1.1
Emissão de Certificado de Navegabilidade
1.1.1
Aeronaves com peso até 5700 kg (1 ano)
579,00
1.1.2
Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg (1 ano)
915,00
1.1.3
Aeronaves com peso superior a 20 000 kg (1 ano)
382,00
1.2
Certificado de navegabilidade para o voo ferry (por mês)
169,00
1.3
Certificado de ruído por aeronave (acto único)
126,00
1.4
Certificado RVSM (1 ano)
380,00
1.5
Revalidação de Certificado de Navegabilidade:
1.5.1
Aeronaves com peso até 5700 kg (1 ano)
541,00
1.5.2
Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg (1 ano)
775,00
1.5.3
Aeronaves com peso superior a 20 000 kg (1 ano)
992,00
1.6
Aprovação de modificações aos certificados de tipo:
1.6.1
Aeronaves com peso até 5700 kg (por pedido)
207,00
1.6.2
Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg (por pedido)
462,00
1.6.3
Aeronaves com peso superior a 20 000 kg (por pedido)
600,00
1.7
Diário de navegação
120,00
1.8
Caderneta de cédula, motor, Hélice ou rotor
142,00
1.9
Folha de inspecção para revalidação do certificado de navegabilidade (por pedido)
1,00
1.10
Folha de compensação de bússola (por pedido)
110,00
1.11
Licença provisória de voo para verificação ou ensaio de aeronaves ou seus componentes, por dia
20,00
1.12
Licença provisória de voo para substituição temporária da documentação por dia
19,00
1.13
Abertura de caderneta técnica (por pedido)
15,00
1.14
Licença de estação de rádio - comunicações (por pedido)
115,00
1.15
Certificado de voo ultraleve e aeronaves de desportos e recreação (por pedido)
100,00
1.16
Concessão de 2.ª via de licenças e certificados; valor inicial acrescido de 100%
1.17
Aceitação de Certificado de tipo de aeronave (por pedido)
99,00
1.18
Aceitação de certificado suplementar de tipo de aeronave (por pedido)
311,00
1.19
Certificação de dispositivos sintéticos de treinamento (simuladores)
276,00
1.20
Autorização de extensão de potencial, por dia
621,00
1.21
Registo de controlo base de locação e respectivo suplemento
347,00
1.22
Alteração para actualização de dados de registo por lapso do operador
347,00
1.23
Assistência Pública para Aviação
241,00
1.24
Emissão de Isenção (por pedido)
241,00
1.25
Emissão de desvio (por pedido)
621,00
1.26
Emissão de certificado de Organização de Manutenção Aeronaves (anual)
454,00
1.27
Revalidação ou alteração de certificado de Organização de Manutenção Aeronaves (anual)
789,00
1.28
Avaliação de curriculum de treino (acto único)
99,00
1.29
Avaliação de Check list condensado (por pedido)
311,00
1.30
Avaliação da performance da aeronave (por pedido)
276,00
1.31
Avaliação do Manual de Serviços Auxiliares (por pedido)
621,00
1.32
Validação de organizações de treinos (mecânicos) estrangeiros (período de validade)
347,00
1.33
Condução de seminário para designados (anual)
241,00
1.34
Condução de seminário sobre manutenção (anual)
241,00
1.35
Inspecção de RVSM
621,00
1.36
Avaliação de Organização de Treino Aprovada nacionais (por pedido)
229,00
1.37
Pacote de Certificação
000,00
1.38
Avaliação do pessoal da ATO (por pedido)
621,00
1.39
Avaliação do curriculum da ATO (por pedido)
621,00
1.40
Avaliação do sistema de registos da ATO (por pedido)
621,00
1.41
Avaliação da lista de Capacidades da ATO (por pedido)
311,00
1.42
Avaliação das Facilidades da ATO (por pedido)
621,00
1.43
Avaliação do Manual de procedimentos da ATO (por pedido)
746,00
1.44
Avaliação Manual de qualidade da ATO (por pedido)
687,00
1.45
Avaliação do sistema de Safety da ATO (por pedido)
311,00
1.46
Avaliação dos métodos de Treino da ATO (por pedido)
242,00
1.47
Avaliação da AMO (por pedido)
311,00
1.48
Avaliação do pessoal da AMO (por pedido)
372,00
1.49
Avaliação das formas e registo da AMO (por pedido)
372,00
1.50
Emissão do certificado da AMO (1 ano)
000,00
1.51
Emissão das Especificações Operacionais da AMO (verificar)
000,00
1.52
Avaliação do manual de controlo de manutenção (por pedido)
000,00
1.53
Avaliação dos contratos de manutenção (por pedido)
311,00
1.54
Avaliação dos procedimentos de controlo de manutenção (por pedido)
373,00
1.55
Avaliação aos responsáveis da manutenção (por pedido)
621,00
1.56
Avaliação dos procedimentos de treino de manutenção (por pedido)
373,00
1.57
Avaliação do programa de manutenção específico de aeronave (por pedido)
500,00
1.58
Avaliação do controlo de Acessórios (por pedido)
373,00
1.59
Avaliação do programa de inspecções da aeronave (por pedido)
746,00
1.60
Avaliação do programa específico de manutenção da fuselagem (por pedido)
694,00
1.61
Avaliação do programa específico de manutenção do motor (por pedido)
346,00
1.62
Avaliação do programa de fiabilidade (por pedido)
621,00
1.63
Avaliação de procedimentos de dados técnicos (por pedido)
373,00
1.64
Avaliação do manual de treino de manutenção (por pedido)
000,00
1.65
Avaliação dos dados da qualificação do pessoal técnico (por pedido)
373,00
1.66
Avaliação da lista de equipamentos mínimos de aeronave (por pedido)
000,00
1.67
Avaliação de procedimentos de armazenagem (por pedido)
361,00
1.68
Avaliação dos dados da aeronave (por pedido)
559,00
1.69
Avaliação de outros dados de Aeronavegabilidade (por pedido)
273,00
1.70
Avaliação do sistema de procedimentos de serviços auxiliares (Handling) (por pedido)
311,00
1.71
Avaliação do controlo de procedimentos de peso e balanceamento (por pedido)
371,00
1.72
Avaliação dos procedimentos de degelo (por pedido)
371,00
1.73
Avaliação de procedimentos especiais (por pedido)
371,00
1.74
Avaliação da documentação para a aprovação de modificações e reparações de aeronaves (por pedido)
498,00
1.75
Avaliação do programa e performance de ETOPS (por pedido)
559,00
1.76
Emissão de autorização de aeronave
373,00
1.77
Emissão de extensão de tempo da MEL (por dia)
181,00
1.78
Extensões dos tempos entre revisões gerais (por pedido)
455,00
1.79
Aprovação de esquemas de pinturas (por pedido)
621,00
1.80
Aprovação da pintura da aeronave (por pedido)
108,00
1.81
Autorização da estampagem da matrícula (por pedido)
201,00
1.82
Autorização da estampagem de publicidade (por pedido)
541,00
1.83
Emissão de Certificado de tipo suplementar (aeronave e ultraleves)
656,00
1.84
Validação do Certificado tipo suplementar
328,00
1.85
Inspecção do funcionamento dos equipamentos em voo (por pedido)
870,00
1.86
Inspecção da Base principal de manutenção (por pedido)
634,00
1.87
Inspecção da Estação de manutenção de linha (por pedido)
863,00
1.88
Inspecção do Treino de manutenção (por pedido)
512,00
1.89
Inspecção do Avião para Emissão de CDN (por pedido)
858,00
1.90
Inspecção de avião para Renovação de CDN (por pedido)
373,00
1.91
Inspecção das Qualificações na licença do Técnico de manutenção (por pedido)
185,00
1.92
Inspecção do programa de manutenção (por pedido)
870,00
1.93
Inspecção da organização de Suporte da manutenção (por pedido)
990,00
1.94
Inspecção dos arquivos de manutenção (por pedido)
496,00
1.95
Inspecção do Controlo de Arquivos dos equipamentos de calibração (por pedido)
311,00
1.96
Inspecção do treino de Aviónicas (por pedido)
373,00
1.97
Inspecção do programa de fiabilidade (por pedido)
496,00
1.98
Inspecção dos arquivos da aeronave (por pedido)
373,00
1.99
Inspecção de manutenção em progresso (por pedido)
373,00
1.100
Inspecção de Equipamento de teste de Aviónicas (por pedido)
311,00
1.101
Inspecção do programa MNPS (por pedido)
373,00
1.102
Inspecção do programa em todas condições meteorológicas (por pedido)
373,00
1.103
Inspecção do programa RVSM (por pedido)
373,00
1.104
Processamento do certificado de Validação (por pedido)
373,00
1.105
Certificação individual de motores (acto único)
317,00
1.106
Certificação individual de hélices e Governador (acto único)
133,00
1.107
Aprovação de projectos de construção amadora (acto único)
512,00
1.108
Aprovação de modificações e reparações não cobertas por boletins de serviço do fabricante (acto único)
449,00
1.109
Avaliação dos documentos para aprovação de modificações e reparações não cobertas por boletins de serviço do fabricante (por hora)
699,00
1.110
Certificação/revalidação de Organizações de produção de peças (por pedido)
093,00
1.111
Certificação/revalidação de organizações de produção de Aeronaves (por pedido)
931,00
1.112
Certificação de Organizações de Projecto (acto único)
118,00
1.113
Certificação de Organizações privadas de Inspecções de Aeronaves (por pedido)
634,00
1.114
Emissão e revalidação de licenças de aeronaves experimentais e ultraleves
023,00
1.115
Organizações de manutenção de aeronaves de:
1.115.1
Empresas de padrões de manutenção A, B, C, e D
765,00
1.115.2
Empresas de padrões de manutenção "E e F
612,00
1.115.3
Empresas de padrão de manutenção H
688,00
1.116
Certificação de tipo de aeronave
458,00
1.117
Aprovação e alteração de manuais de operações de voo e de manutenção e engenharia (MOV MME)
634,00
1.118
Aprovação da lista de equipamentos mínimos (MEL)
588,00
1.119
Aprovação / Modificações ou revisões
127,00
1.120
Aprovação/ Programa de manutenção
318,00
2
Operações de Voo
2.1
Avaliação do EFB
536,00
2.2
Investigação do Designado
746,00
2.3
Consulta Técnica com Organização/ Individual
164,00
2.4
Condução de Treino como instrutor
888,00
2.8
Consulta para Certificação
650,00
2.9
Aceitação Inicial para Avaliação de Documentação
929,00
2.10
Aceitação de Manual do Fabricante
039,00
2.11
Avaliação de Documentos/Manuais para certificação
443,00
2.12
Avaliação de Procedimentos/Programas para certificação
864,00
2.13
Avaliação de Manual Geral de Operações
312,00
2.14
Avaliação de Manual de Treino de Operações de Voo
929,00
2.15
Avaliação de Manual de Tripulante de Cabine
962,00
2.16
Avaliação de Manual de Analise de Pista
656,00
2.17
Avaliação de Manual de Operações de Terra
853,00
2.18
Avaliação de Manual de Treino de Operações de Terra
875,00
2.19
Avaliação de Manual SOP
093,00
2.20
Avaliação de Manual de MEL
203,00
2.21
Avaliação de Manual de Massa e Centragem
820,00
2.22
Avaliação de Manual de Controlo de Qualidade
203,00
2.25
Inspecções a ATO/Simuladores
893,00
2.26
Inspecções as Instalações/Operações/Arquivos
449,00
2.27
Inspecções aos Tripulantes
512,00
2.28
Abertura de diário de navegação
50,00
2.30
Avaliação do manual Operacional de Mercadorias perigosas
000,00
2.31
Avaliação do programa de treino de mercadorias perigosas
264,00
2.32
Avaliação das responsabilidades da organização em mercadorias perigosas
264,00
2.33
Avaliação do manual de referências em Mercadorias perigosas
373,00
2.34
Avaliação do contrato de provedores de serviço de mercadorias perigosas
449,00
2.35
Avaliação das normas de transportes de Mercadorias Perigosas
388,00
2.36
Avaliação dos procedimentos de armazenamento de Mercadorias Perigosas
388,00
2.37
Avaliação dos procedimentos de segregação das mercadorias perigosas
264,00
2.38
Avaliação dos procedimentos de incidente de contaminação
559,00
2.39
Avaliação dos procedimentos de Carregamento de mercadorias perigosas
373,00
2.40
Avaliação da informação de mercadorias perigosas ao piloto (NOTOC)
373,00
3
Licenciamento de Pessoal e Centro de Formação
3.1
Licenciamento de pessoal aeronáutico
3.2
Formulário
1,00
3.3
Mapa de Horas de Voo
1,00
3.4
Caderneta de Voo (abertura e autenticação)
104,00
3.5
Homologação de:
3.5.1
Cursos Inicias (efectuados pelas ATOS) para:
3.5.1.1
PPA/H, por aluno
69,00
3.5.1.2
PCA/H/IFR, por aluno
42,00
3.5.1.3
PLAA/H, por aluno
42,00
3.5.1.4
MV (mecânico de voo), por aluno
42,00
3.5.1.5
Navegador de voo, por aluno
42,00
3.5.1.6
MMCM (TMA), por aluno
42,00
3.5.1.7
MMR (Aviónico Rádio), por aluno
42,00
3.5.1.8
MME (Aviônico Eléctrico), por aluno
42,00
3.5.1.9
OOV (despachante de operações), por aluno
69,00
3.5.1.10
PNC (tripulante de cabine), por aluno
69,00
3.5.1.11
CTA (controlador de tráfego aéreo), por aluno
69,00
3.5.1.12
Instrutores de voo, por aluno
42,00
3.6
Refrescamentos (efectuados pelos operadores) para:
3.6.1
PPA/H, por aluno
27,00
3.6.2
PCA/H/IFR, por aluno
27,00
3.6.3
PLAA/H, por aluno
27,00
3.6.4
MV (mecânico de voo), por aluno
27,00
3.6.5
Navegador de voo, por aluno
27,00
3.6.6
MMCM (TMA), por aluno
27,00
3.6.7
Aviónico Rádio, por aluno
27,00
3.6.8
MME (Aviónico Eléctrico), por aluno
27,00
3.6.9
OOV (despachante de operações), por aluno
27,00
3.6.10
PNC (tripulante de cabine), por aluno
27,00
3.6.11
CTA (controlador de tráfego aéreo), por aluno
27,00
3.6.12
Instrutores de voo
27,00
3.7
Qualificação tipo de Aeronaves para:
3.7.1
PPA/H
28,00
3.7.2
PCA/H/IFR
28,00
3.7.3
PLAA/H
28,00
3.7.4
MV (mecânico de voo)
28,00
3.7.5
Navegador de voo
28,00
3.7.6
MMCM (TMA)
28,00
3.7.7
PNC (tripulante de cabine)
28,00
3.7.8
Instrutor de voo
28,00
3.7.9
CAT
28,00
3.8
Refrescamento para revalidação de licença de:
3.8.1
PPA/H
25,00
3.8.2
PCA/H/IFR
25,00
3.8.3
PLAA/H
25,00
3.8.4
MV (mecânico de voo)
25,00
3.8.5
Navegador de voo
25,00
3.8.6
MMCM (TMA)
25,00
3.8.7
MMR Aviónico Rádio
25,00
3.8.8
MME Aviónico Eléctrico
25,00
3.8.9
OOV (despachante de operações)
25,00
3.8.10
PNC (tripulante de cabine)
25,00
3.8.11
CTA (controlador de tráfego aéreo)
25,00
3.8.12
Instrutores de voo
25,00
3.8.13
CAT II/III
25,00
3.9
Exames teóricos de avaliação para obtenção de licença:
3.9.1
PPA/H
164,00
3.9.2
PCA/H/IFR
219,00
3.9.3
MV (mecânico de voo)
197,00
3.9.4
Navegador de voo
197,00
3.9.5
Licença MMCM (TMA)
197,00
3.9.6
MMR (Aviónico Rádio)
197,00
3.9.7
MME (Aviónico Eléctrico)
197,00
3.9.8
OOV (despachante de operações)
164,00
3.9.9
PNC (tripulante de cabine)
164,00
3.9.10
CTA (controlador de tráfego aéreo)
164,00
3.10
Exames práticos de avaliação para obtenção de licença:
3.10.1
PPA/H, por hora
164,00
3.10.2
PCA/H/IFR, por hora
150,00
3.10.3
PLAA/H, por hora
150,00
3.10.4
MV (mecânico de voo), por hora
120,00
3.10.5
Navegador de voo, por hora
120,00
3.10.6
TMA por hora
120,00
3.10.7
ERA
120,00
3.10.9
PNC (tripulante de cabine), por hora
100,00
3.10.8
OOV (despachante de operações), por hora
100,00
3.10.10
CTA (controlador de tráfego aéreo), por hora
100,00
3.10.11
Instrutores de voo, por hora
150,00
3.11
Emissão e Renovação de Licenças para:
3.11.1
Cartão de aluno Piloto
50,00
3.11.2
Cartão de aluno Piloto Largado
50,00
3.11.3
Cartão de Instruendo de CTA
50,00
3.11.4
PPA/H
150,00
3.11.5
PCA/H/IFR
319,00
3.11.6
PLAA/H
400,00
3.11.7
MV (mecânico de voo)
82,00
3.11.8
Navegador de voo
150,00
3.11.9
TMA
150,00
3.11.10
ERA
150,00
3.11.11
OOV (despachante de operações)
150,00
3.11.12
PNC (tripulante de cabine)
150,00
3.11.13
CTA (controlador de tráfego aéreo)
150,00
3.11.14
Certidão de Experiência Aeronáutica
209,00
3.11.15
Cartão de Instrutor de Voo
400,00
3.11.16
Cartão de instrutor de teoria Aeronáutica
200,00
3.12
Validação de Licença e Qualificações
3.12.1
Licença estrangeira para o cidadão Angolano:
3.12.1.1
PPA/H
100,00
3.12.1.2
PCA/H/IFR
250,00
3.12.1.3
PLAA/H
400,00
3.12.1.4
MV (mecânico de voo)
150,00
3.12.1.5
Navegador de voo
150,00
3.12.1.6
TMA
150,00
3.12.1.7
ERA
150,00
3.12.1.8
OOV (despachante de operações)
150,00
3.12.1.9
PNC (tripulante de cabine)
150,00
3.12.1.10
CTA (controlador de tráfego aéreo)
150,00
3.12.1.11
Instrutor de voo
400,00
3.13
Licença estrangeira para o cidadão Estrangeiro (por 90
dias):
3.13.1
PPA/H, por mês
70,00
3.13.2
PCA/H/IFR, por mês
120,00
3.13.3
PLAA/H, por mês
150,00
3.13.4
MV (mecânico de voo), por mês
100,00
3.13.5
Navegador de voo, por mês
100,00
3.13.6
MMCM (TMA), por mês
100,00
3.13.7
MMR (Aviónico Rádio)
100,00
3.13.8
MME (Aviónico Eléctrico), por mês
100,00
3.13.9
OOV (despachante de operações), por mês
100,00
3.13.10
PNC (tripulante de cabine), por mês
100,00
3.13.11
CTA (controlador de tráfego aéreo), por mês
100,00
3.13.12
Instrutor voo, por mês
150,00
3.14
Revalidações das Licenças de:
3.14.1
Cartão de aluno Piloto
50,00
3.14.2
Cartão de aluno Piloto Largado
50,00
3.14.3
Cartão de Instruendo de CTA
50,00
3.14.4
PPA/H
100,00
3.14.5
PCA/H/IFR
250,00
3.14.6
PLAA/H
350,00
3.14.7
MV (mecânico de voo)
200,00
3.14.8
Navegador de voo
200,00
3.14.9
MMCM (TMA)
200,00
3.14.10
OOV (despachante de operações)
150,00
3.14.11
PNC (tripulante de cabine)
150,00
3.14.12
CTA (controlador de tráfego aéreo)
200,00
3.14.13
Proficiência de Check
100,00
3.14.14
Instrumentos IFR
100,00
3.14.15
Instrumentos CAT II/III
100,00
3.14.16
Proficiência em Inglês
150,00
3.14.17
Navegador de voo
150,00
3.14.18
TMA
100,00
3.14.19
ERA
100,00
3.14.20
OOV (despachante de operações)
100,00
3.14.21
PNC (tripulante de cabine)
100,00
3.14.22
CTA Por qualificação
100,00
3.14.23
Proficiência de Check
62,00
3.14.24
Instrumentos CAT II/III
37,00
3.14.25
Qualificação tipo de aeronaves
37,00
3.14.26
Proficiência em Inglês
25,00
3.14.27
Qualificação de Instrumentos (IFR)
37,00
3.14.28
Certificado Médico
37,00
3.15
Autorizações Especiais, por pessoa de:
3.15.1
PPA/H
62,00
3.15.2
PCA/H/IFR
62,00
3.15.3
PLAA/H
62,00
3.15.4
MV (mecânico de voo)
62,00
3.15.5
Navegador de voo
62,00
3.15.6
MMCM (TMA)
62,00
3.15.7
MMR (Aviónico Rádio)
62,00
3.15.8
MME (Aviónico Eléctrico)
62,00
3.15.9
OOV (despachante de operações)
62,00
3.15.10
PNC (tripulante de cabine)
62,00
3.15.11
CTA (Controlador de tráfego aéreo)
62,00
3.15.12
Simulador
62,00
3.15.13
Instrutor
35,00
3.15.14
Certificado de Habilitações Aeronáuticas
109,00
3.15.15
Experiencias Aeronáuticas
109,00
3.15.16
Treino em (Voo base e Linha) para revalidação de competência
109,00
3.15.17
Autorização para experiência recente
100,00
3.15.18
Designador (Examinador e Verificador)
62,00
3.15.19
Centro de formação aeronáutica
537,00
3.16
Verificações, por hora em:
3.16.1
Verificações em Aeronaves
311,00
3.16.2
Verificações em Simuladores/ MUCK-UP
186,00
3.17
Aviação Desportiva e de Lazer
3.17.1
Homologações de curso, por instruendo
199,00
3.17.2
Exames teóricos
38,00
3.17.3
Exames Práticos, por hora
125,00
3.17.4
Emissão de licença
74,00
3.17.5
Revalidação de Licença
49,00
3.17.6
Averbamentos
49,00
3.17.7
Revalidação de licença e averbamento
74,00
3.17.8
Emissão Cartão de Aluno
37,00
3.18
Certificação ATO
3.18.1
Aprovação de Revisões de Manuais (por cada um)
242,00
3.18.2
Aprovação dos Manuais (operações, treino e qualidade), por cada
390,00
3.19
Emissão Inicial do Certificado, por Classes:
3.19.1
Classe A
211,00
3.19.2
Classe B
968,00
3.19.3
Classe C
727,00
3.20
Revalidação do Certificado, por Classes:
3.20.1
Classe A
727,00
3.20.2
Classe B
727,00
3.20.3
Classe C
106,00
3.21
Aprovação de certificado
315,00
3.22
Validação de Certificado de Aprovação ATO e Simulador
826,00
3.23
Certificado de aeronavegabilidade para exportação de aeronaves (CAE) Avião com PMD maior ou igual que 5700kg e helicóptero com PMD maior que 2730kg
264,00
3.24
Certificado de aeronavegabilidade para exportação de aeronaves (CAE) Avião com PMD menor ou igual a 5700kg e helicóptero com PMD menor a 2730kg
264,00
3.25
Certificado de aeronavegabilidade para exportação de motor (CAE) potência máxima maior que 2000 LB (907,18kg) ou 1000 HP
176,00
3.26
Certificado de motor (CAE) potência menor que 2000 LB (907,18kg) ou 1000 HP(453,59) kg
176,00
3.27
Certificado de aeronavegabilidade para exportação de hélices (CAE)
429,00
2
Taxas Relativas a Aeródromos e Infra-estruturas Aeronáuticas
1
Aprovação ou revisão dos programas de segurança e planos de emergência dos aeródromos e aeroportos:
1.1
Categoria I e II (5 anos)
286,00
1.2
Categoria III e IV (5 anos)
476,00
2
Taxas de certificação /Cadastro:
2.1
Aeródromo
2.1.1
Aeródromo de Categoria I (5 anos)
268,00
2.1.2
Aeródromo de Categoria II (5 anos)
179,00
2.1.3
Aeródromo de Categoria III (5 anos)
089,00
2.1.4
Aeródromo de Categoria IV (5 anos)
909,00
2.2
Heliportos em terra (1 ano)
383,00
2.3
Heliplataformas, heliportos e helipontos à bordo de embarcação Helideck (1 ano)
843,00
5
Pela certificação inicial:
5.1
Aeronaves com peso até 5700 kg
771,00
5.2
Aeronaves com peso entre 5700 kg e 20 000 kg
213,00
5.3
Aeronaves com peso superior a 20 000 kg
768,00
6
Pela vistoria:
6.4
Homologação de aeródromos de ultraleves
011,00
7
Homologação de Campo de saltos de paraquedistas Emissão de certificado de:
7.1
Aeródromo de Categoria I (5 anos)
259,00
7.2
Aeródromo de Categoria II (5 anos)
864,00
7.3
Aeródromo de Categoria III (5 anos)
061,00
7.4
Aeródromo de Categoria IV (5 anos)
728,00
8
Revalidação de Certificado de:
8.1
Aeródromo de Categoria I (5 anos)
967,00
8.2
Aeródromo de Categoria II (5 anos)
572,00
8.3
Aeródromo de Categoria III (5 anos)
057,00
8.4
Aeródromo de Categoria IV (5 anos)
485,00
8.5
Autorização de obstáculos na área de servidão (acto único)
581,00
2
Taxas Relativas Relativas a Aeródromos e Infra-estruturas
Aeronáuticas
9
Aprovação de projectos de Construção de aeródromo de:
9.1
Aeródromo de Categoria I (acto único)
340,00
9.2
Aeródromo de Categoria II (acto único)
272,00
9.3
Aeródromo de Categoria III (acto único)
808,00
9.4
Aeródromo de Categoria IV (acto único)
661,00
9.5
Heliportos e Helipontos (acto único)
444,00
10
Aprovação do local de Instalação dos equipamentos (Radar e Rádio Ajuda à navegação)
772,00
11
Aprovação de projectos de Alteração das áreas de movimento (acto único)
772,00
12
Aprovação de projectos de Alteração de extensão do perímetro aeroportuário (acto único)
736,00
13
Aprovação de programa de manutenção de pavimento da área de movimento (acto único)
687,00
14
Aprovação de programa de manutenção do sistema de iluminação (acto único)
687,00
15
Aprovação de programa de manutenção de marcação e sinalização (acto único)
663,00
16
Aprovação de programas de treinamento de Pessoal de resgate e combate a incêndio (acto único)
228,00
17
Aprovação de programas de treinamento de Pessoal de manutenção de sistema eléctrico (acto único)
982,00
18
Aprovação de programas de treinamento de Pessoal de manutenção das áreas de movimento (acto único)
737,00
19
Aprovação de plano de remoção de aeronaves (acto único)
036,00
20
Aprovação de plano de emergência de aeródromos (5 anos)
018,00
21
Aprovação de projecto de iluminação de obstáculos de edifício (acto único)
227,00
22
Aprovação de projecto de iluminação de obstáculos de torres (acto único)
227,00
23
Homologação de equipamentos e meios dos serviços de SSCI (acto único)
281,00
24
Homologação de Sistema de iluminação (acto único)
736,00
25
Reemissão de Certificado de Aeródromos (acto único)
131,00
26
Emenda de Certificado de Aeroportos (acto único)
263,00
2
Taxas Relativas a Aeródromos e Infra-estruturas Aeronáuticas
27
Inspecção de aeródromos de:
27.1
Aeródromo de Categoria I (1 ano)
896,00
27.2
Aeródromo de Categoria II (1 ano)
896,00
27.3
Aeródromo de Categoria III (1 ano)
936,00
27.4
Aeródromo de Categoria IV (1 ano)
936,00
27.5
Inspecção de Heliportos e helipontos (1 ano)
270,00
27.6
Inspecção de Helideck (1 ano)
188,00
28
Aprovação do projecto de modificação de estrutura do Helideck (acto único)
228,00
29
Transferência de certificados de Aeródromos (titularidade):
29.1
Aeródromo de Categoria I (acto único)
259,00
29.2
Aeródromo de Categoria II (acto único)
700,00
29.3
Aeródromo de Categoria III (acto único)
946,00
29.4
Aeródromo de Categoria IV (acto único)
191,00
30
Inspecção de aferição de Helideck (por acto de aferição)
094,00
31
Inspecção de Aferição de aeródromos (por acto de aferição)
455,00
32
Aprovação do Manual de Operação de Aeródromo (MOA) e respectivos anexos (acto único)
365,00
33
Aprovação de emenda do (MOA) e respectivos anexos
683,00
34
Certificação de marcação visual no solo (acto único)
131,00
3
Taxas Relativas a Navegação Aérea
1
Atribuição e utilização de frequência VHF solo Terra/ar exclusivo, anual (por cada frequência)
823,00
2
Atribuição e utilização de frequência VHF solo/ar partilhada, anual (por cada frequência)
640,00
3
Atribuição de indicativo de chamada
283,00
4
Atribuição de código de «3 letras», para companhias aéreas
283,00
5
Autorização de construção de torre, por cada torre
359,00
6
Autorização para instalação de antena, por cada antena
395,00
7
Calibração de rádio-ajudas, por estação
500,00
8
Aceitação de Serviços de tráfego Aéreo
000,00
9
Aceitação de estação de rádio - ajudas a navegação
000,00
10
Homologação de:
10.1
Curso de Controlo de tráfego Aéreo
000,00
10.2
Curso de Telecomunicações Aeronáuticas
000,00
10.3
Curso de Informação Aeronáutica
000,00
10.4
Curso de Radar
500,00
10.5
Curso de Instrutor Operacional de TWR, APP e ACC
500,00
10.6
Curso de Proficiência Aeronáutica
800,00
10.7
Curso de construção de procedimentos
000,00
10.8
Curso de Busca e Salvamento
700,00
10.9
Curso de Investigação de Acidentes e Incidentes
800,00
10.10
Curso de Meteorologia Aeronáutica
600,00
10.11
Curso de Manutenção de Equipamentos Aeronáutico
000,00
10.12
Simulador de Instrução para Serviços de ATS (Acto anual)
000,00
10.13
Importação do Simulador ATC
000,00
10.14
Empresa de Comercialização Equipamentos de apoio à Navegação Aérea
000,00
11
Autorizações de:
11.1
Montagem de Antenas (Acto único)
000,00
11.2
Frequência Exclusiva (1 ano)
350,00
11.3
Frequência Partilhada (1 ano)
300,00
11.4
Código de 3 letras e Indicativo de Chamada ICAO (Acto único)
000,00
11.5
Código RVSM (Acto único)
800,00
12.6
Cartas Aeronáuticas (5 % do Valor do Produto)
12.7
Importação e instalação de Peças ou componentes para os equipamentos aeronáuticos dos serviços ATS (Acto único)
12.8
Levantamento de suspensão ou de cancelamento de certificado de aceitação de exercício de provedores de Serviços ATS
000,00
13
Aprovações de:
13.1
Manual de operações ATS
500,00
13.2
Manual de Segurança Operacional ATS
500,00
13.3
Manual de garantia de qualidade ATS
500,00
13.4
Manual de Segurança (Prevenção de Acidentes e incidentes e Sistema de Gravação)
500,00
13.5
Manual da Organização
500,00
13.6
Manual AIS
500,00
13.7
Manual de Manutenção dos Equipamentos
500,00
13.8
Manual de Monitorização de frequências
500,00
13.9
Cartas de Acordos Operacional (LoA/Lop)
500,00
13.10
Service Level Agreement (SLA)
500,00
13.11
Sistema de Divulgação de Informação Meteorológica
500,00
13.12
Plano de calibração dos equipamentos
000,00
13.13
Plano de construção de torres para os serviços ATS
500,00
13.14
Manual e Sistemas de Comunicação
500,00
13.15
Manual e Sistema de gestão, controlo e qualidade
500,00
13.16
Programa de Calibração de Rádio Ajudas
210,00
13.17
Procedimentos de Helipontos e Heliportos
000,00
13.18
Plano de Contingência e/ou emergência
000,00
13.19
Plano de Formação Aeronáutica
500,00
13.20
Emendas para os Manuais, Procedimentos e/ou Planos (Actos Periódicos)
300,00
14
Homologação de Órgãos ATS por Categoria de Aeródromo
14.1
1 - Categoria I
14.1.1
GDNC (Ground Control)
892,00
14.1.2
Twr (Torre)
365,00
14.1.3
Approach Aviation (APP)
856,00
14.1.4
Área Control Center (ACC)
347,00
14.1.5
Flight Information Centre (FIC)
838,00
14.2
2 - Categoria II
14.2.1
Ground Control
910,00
14.2.2
Twr (Torre)
383,00
14.2.3
Approach Aviation (APP)
874,00
14.2.4
Área Control Center (ACC)
365,00
14.2.5
Flight Information Centre (FIC)
856,00
14.3
3 - Categoria III
14.3.1
Ground Control
419,00
14.3.2
Twr (Torre)
910,00
14.3.3
Approach Aviation (APP)
401,00
14.3.4
Área Control Center (ACC)
892,00
14.3.5
Flight Information Centre (FIC)
383,00
14.4
4 - Categoria IV
14.4.1
Ground Control
928,00
14.4.2
Twr (Torre)
419,00
14.4.3
Approach Aviation (APP)
910,00
14.4.4
Área Control Center (ACC)
401,00
14.4.5
Flight Information Centre (FIC)
892,00
14.5
Uso Público Não Categorizado
14.5.1
Ground Control
455,00
14.5.2
Twr (Torre)
946,00
14.5.3
Approach Aviation (APP)
437,00
14.5.4
Área Control Center (ACC)
928,00
14.5.5
Flight Information Centre (FIC)
419,00
14.6
Uso Privado Categorizado
14.6.1
1 - Categoria I
14.6.1.1
Ground Control
910,00
14.6.1.2
Twr (Torre)
6 383,00
14.6.1.3
Approach Aviation (APP)
874,00
14.6.1.4
Área Control Center (ACC)
365,00
14.6.1.5
Flight Information Centre (FIC)
856,00
14.6.2
2 - Categoria II
14.6.2.1
Ground Control
928,00
14.6.2.2
Twr (Torre)
401,00
14.6.2.3
Approach Aviation (APP)
892,00
14.6.2.4
Área Control Center (ACC)
383,00
14.6.2.5
Flight Information Centre (FIC)
874,00
14.6.3
3 - Categoria III
14.6.3.1
Ground Control
437,00
14.6.3.2
Twr (Torre)
928,00
14.6.3.3
Approach Aviation (APP)
419,00
14.6.3.4
Área Control Center (ACC)
910,00
14.6.3.5
Flight Information Centre (FIC)
401,00
14.6.4
4 - Categoria IV
14.6.4.1
Ground Control
946,00
14.6.4.2
Twr (Torre)
437,00
14.6.4.3
Approach Aviation (APP)
928,00
14.6.4.4
Área Control Center (ACC)
419,00
14.6.4.5
Flight Information Centre (FIC)
910,00
14.7
Uso Privado Não Categorizado
14.7.1
Ground Control
964,00
14.7.2
Twr (Torre)
455,00
14.7.3
Approach Aviation (APP)
946,00
14.7.4
Área Control Center (ACC)
437,00
14.7.5
Flight Information Centre (FIC)
928,00
15
Planos de Contingência
218,00
16
Planos de Emergência
218,00
17
Aceitação de Provedor ATS
17.1
Prestadores de serviços de tráfego Aéreo (GNDC,TWR,APP,ACC,FIC):
51,00
17.1.1
Não Radar
282,00
17.1.2
Radar
737,00
17.2
Prestadores de Serviço de Meteorologia Aeronáutica
365,00
17.3
Prestadores de Informação de voo
820,00
17.4
Prestadores de Serviços de Comunicação, Navegação e Vigilância:
17.4.1
Comunicação: Serviço Móvel de Telecomunicação
365,00
17.4.2
Rede VHF-ER (por cada estação)
365,00
17.4.3
Rádio VHF
365,00
17.4.4
Estação VSAT
365,00
17.4.5
HF
365,00
17.4.6
Sistema de gravação áudio
365,00
17.4.7
Rádio VHF Portátil
365,00
17.4.8
CPDLC
365,00
17.4.9
Rede AFTN (AMHS)
365,00
17.4.2
Navegação: Rádio-Ajudas
17.4.2.1
Non-Directional Beacon (NDB)
419,00
17.4.2.2
Very High Frequency Omnidirectional Range (VOR)
000,00
17.4.2.3
Distance Measuring Equipment (DME)
000,00
17.4.2.4
Instrument Landing System (ILS)
000,00
17.5
Automatic Dependent Surveillance (ADS-B)
000,00
17.6
Automatic Dependent Surveillance (ADS-C/CPDLC)
000,00
17.7
Radar secundário - SSR
000,00
17.8
Radar Primário - PSR
000,00
17.9
Multilateration (MLAT)
000,00
17.10
Ground Based Augmentation System (GBAS)
000,00
17.11
World Global Satellite (WGS 84)
000,00
18
Inspecção e Homologação dos Novos Equipamentos
18.1
Consolas
500,00
18.2
Rádio Comunicações
500,00
18.2.1
Transmissor
500,00
18.2.2
Emissor
500,00
18.3
Equipamento de Transmissão Satélite
500,00
18.4
Radar, ADS e SMR
500,00
18.5
Rádio-Ajudas
500,00
18.6
Equipamento de monitorização
500,00
18.7
Antenas
500,00
18.8
Simulador
500,00
18.9
GNDC
500,00
18.10
Estação Meteorológica
500,00
18.11
Serviço de Meteorologia Aeronáutica
500,00
18.12
Twr (Torre)
500,00
18.13
Approach Aviation (APP)
500,00
18.14
Área Control Center (ACC)
500,00
18.15
Flight Information Centre (FIC)
500,00
18.16
Rádio Ajudas
500,00
18.17
Procedimentos em voo
500,00
18.18
Centro Emissor/Receptor
500,00
18.19
Rede AFTN (AMHS)
500,00
18.20
Manutenção
500,00
18.21
Edifício para Serviços ATS
500,00
18.22
Antenas
500,00
18.23
Simulador
500,00
18.24
Sistema de Gravação
500,00
18.25
Sistema de Segurança e Vigilância
500,00
19
Solicitação de Auditorias
19.1
Ground Control
000,00
19.2
Twr (Torre)
000,00
19.3
Approach Aviation (APP)
000,00
19.4
Área Control Center (ACC)
000,00
19.5
Flight Information Centre (FIC)
000,00
19.6
Rádio Ajudas
000,00
19.7
Procedimentos em voo
000,00
19.8
Centro Emissor/Receptor
000,00
19.9
Rede AFTN (AMHS)
000,00
19.10
Manutenção
000,00
19.11
Radar
000,00
4
Taxas Relativas a Segurança Aérea
1
Certificação/ recertificação de Empresas de Provedores de Serviços de Protecção e Vigilância aéreos (1 ano)
176,00
2
Análise e Aprovação do plano de segurança do Operador aéreo (1 ano)
215,00
3
Análise e Aprovação do Programa de Segurança do Aeroporto CAT - 1 e 2 (1 ano)
248,00
4
Análise do Programa de Formação e Treino do Aeroporto CAT - 1 e 2 (1 ano)
170,00
5
Análise e Aprovação do Programa de Segurança do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano)
215,00
6
Análise do Programa de Formação e Treino do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano)
497,00
7
Análise e Aprovação do Programa de Formação e Treino AVSEC do Operador Aéreo (1 ano)
249,00
8
Análise do Programa de Formação e Treino AVSEC do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano)
250,00
9
Análise e Aprovação do Programa de Controlo de Qualidade AVSEC do Aeroporto CAT - 3 e 4 (1 ano)
497,00
10
Análise e Aprovação do Programa de Formação e Treino de Handling (1 ano)
497,00
11
Análise e Aprovação do Programa de Segurança de Handling (1 ano)
215,00
12
Análise do Programa de Contingência de Handling (1 ano)
373,00
13
Análise e Aprovação de Controlo e Qualidade de Handling (1 ano)
479,00
14
Análise e Aprovação do Programa de Segurança de Catering (1 ano)
215,00
15
Análise e Aprovação do Programa de Contingência de Catering (1 ano)
373,00
16
Análise e Aprovação do Programa de formação e Treino de Catering (1 ano)
250,00
17
Análise e Aprovação do Programa de Controlo e Qualidade de Catering (1 ano)
497,00
18
Análise e Aprovação dos Programas de Segurança dos Agentes Reconhecidos (1 ano)
215,00
19
Aprovação dos Programas de Segurança dos Expedidores Conhecidos (1 ano e sempre que for necessário)
348,00
20
Aprovação dos Programas de Segurança dos Provedores de Serviços de Navegação Aérea (1 ano)
215,00
21
Aprovação de Peças de Teste para equipamentos de Segurança (acto único)
50,00
22
Certificação de Equipamentos de Segurança body Scaner
(acto único) 1% do valor do equipamento
23
Certificação de Equipamentos de Segurança portátil
detector de explosivos (acto único) 1% do valor do equipamento
24
Certificação de Equipamentos de Segurança vídeo vigilância - CCTV (acto único) 1% do valor do equipamento
25
Certificação de Equipamento Raio-X (acto único) 1% do valor do equipamento
26
Certificação de Pórticos detectores de metais (acto único) 1% do valor do equipamento
27
Certificação/Recertificação do Screneers (2 anos)
29,00
28
Certificação/Recertificação do gestor de segurança (5 anos)
150,00
29
Certificação/Recertificação do inspector/auditor nacional
AVSEC (2 anos)
150,00
30
Certificação/Recertificação de Instrutor de AVSEC (3 anos)
650,00
31
Certificação /Recertificação dos Agentes Reconhecidos (4 anos)
727,00
32
Certificação/Recertificação dos Expedidores Conhecidos (4 anos)
727,00
33
Inspecções de Segurança de acompanhamento de não conformidades:
33.1
Inspecção aos Aeroportos de Categoria I e II
681,00
33.2
Inspecção aos Aeroportos de Categoria III e IV
371,00
34
Inspecção de Segurança aos Aeroportos Privados
371,00
35
Inspecção de Segurança as Empresas de Handling
371,00
36
Inspecções de Segurança as Empresas de Catering
371,00
37
Inspecção de Segurança aos Provedores de Serviços de Navegação Aérea
371,00
38
Inspecção de Segurança aos Agentes Reconhecidos
371,00
39
Inspecção de Segurança aos Expedidores Conhecidos
113,00
40
Inspecção e Homologação aos Equipamentos de Segurança
533,00
41
Certificação de Centros de Formação AVSEC
214,00
42
Certificação de Cursos de AVSEC por instruendo
29,00
43
Emissão de Certificados AVSEC por instruendo
29,00
44
Emissão de Certificado de Instrutor AVSEC
300,00
45
Autorização de transporte de armas no porão de aeronave concedidas as pessoas com licença de uso e porte de armas de defesa, pessoas oficialmente inscritas em grupos organizados de caça desportiva ou pessoas oficialmente inscritas em organizações nacionais ou estrangeiras de tiros desportivos.
106,00
5
Taxas Relativas ao Transporte Aéreo
1
Acto de Solicitação de licenças de aviação (comercial e não comercial) e de Certificado de Provedor de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo, independente da conclusão do processo
12,00
2
Licença Comercial de Aviação
550,00
3
Licença Não Comercial de Aviação
150,00
5
Emissão de Directiva de Autorização de voo
20,00
6
Concessão de Autorização de embarque e/ou desembarque de passageiros (royalties) por passageiros
50,00
7
Autorização p/ exportação, reexportação, devolução de aeronaves, aeronaves experimentais, ultraleves, balões, dirigíveis, planadores, asas-delta, motores, turbinas, partes, peças, e componentes aeronáuticos, sob qualquer título
39,00
8
Autorização p/importação de aeronaves, aeronaves experimentais, ultraleves, balões, dirigíveis,
53,00
9
Autorização prévia ou homologação de contrato de arrendamento de aeronave por empresa de transporte aéreo não-regular (por contrato)
14,00
10
Concessão de direitos de tráfego de carga, por kilograma para transportador estrangeiro
0,50
11
Concessão de direitos de trafego de carga, por kilograma para transportador nacional
0,25
12
Emissão do Certificado de operador aéreo
553,00
12.1
O valor da emissão é acrescido dos valores seguintes conforme o peso e número da frota a operar:
12.1.1
Aeronaves com peso até 2750 kg
332,00
12.1.2
Aeronaves com peso entre 2750 kg e 5700 kg
676,00
12.1.3
Aeronaves com peso entre 5700 kg e 25000 kg
352,00
12.1.4
Aeronaves com peso entre 25000 kg e 90000 kg
705,00
12.1.5
Aeronaves com peso superior a 90000 kg
059,00
13
Renovação do Certificado de Operador Aéreo. O valor da emissão é acrescido dos valores seguintes conforme o peso e número da frota a operar:
13.1
Aeronaves com peso até 2750 kg
229,00
13.2
Aeronaves com peso entre 2750 kg e 5700 kg
142,00
13.3
Aeronaves com peso entre 5700 kg e 25000 kg
284,00
13.4
Aeronaves com peso entre 25000 kg e 90000 kg
136,00
13.5
Aeronaves com peso superior a 90000 kg
704,00
14
Pedido de alteração, suspensão de Certificado
133,00
16
Emissão de Certificado de trabalho aéreo, por cada tipo de serviço
314,00
17
Emissão de declaração de competência a empresas nacionais por exigências de autoridades aeronáuticas estrangeiras;
44,00
18
Emissão de declaração para os devidos efeitos
11,00
19
Instauração de processo para licenciamento de exploração da actividade de trabalho aéreo
114,00
22
Certificado de empresas de prestação de serviços de auxiliares, por cada tipo de serviço
065,00
23
Pedido de alteração, suspensão e cancelamento de licenças
133,00
24
Transferência para pessoa jurídica, avião, dirigível e balão
131,00
24
Autorização especial para transporte de mercadorias perigosas, por kilograma:
24.1
Transportador nacional
2,00
24.2
Transportador estrangeiro
6,00
25
Taxas de segurança:
25.1
Voos nacionais por título de passagem emitido
6,00
25.2
Voos internacionais por título de passagem emitido
11,00
26
Auditoria de acompanhamento às transportadoras
aéreas:
26.1
Transportadora aérea regular
968,00
26.2
Transportadora aérea não regular
430,00
26.3
Vistoria técnica para renovação do certificado do Provedor de serviços auxiliares
381,00
27
Autorização de actividades de trabalho aéreo de:
27.1
Fotografia, por dia
250,00
27.2
Prospecção, por dia
350,00
27.3
Publicitário, por dia
450,00
27.4
Divulgação e demostração, por dia
570,00
27.5
Autorização de fogos de artifícios e/ou Balões de ar quente
300,00
6
Taxas Relativas ao Registo Aeronáutico
1
Registo Aeronáutico
1.1
Registo de propriedade (Registo inicial) da aeronave e equipamento autónomo associado à aeronave, designadamente motores, rotores, hélices e APU
88,00
1.2
Registo de transferência de propriedade da aeronave e de equipamentos autónomo Associado, designadamente motores, rotores, hélices e APU
311,00
2
Emissão de certificado de matrícula
746,00
3
Emissão de certificado de abate da matrícula
44,00
4
Alteração do certificado de registo de aeronave
12,00
5
Duplicado do certificado de registo de aeronave
311,00
6
Cancelamento do certificado de registo de aeronave
171,00
7
Registo de hipotecas sobre aeronaves, motores sobressalentes e demais componentes (1/1000 sobre o valor do bem hipotecado)
8
Registo de Hipoteca: Modificação, transmissão e cessão do grau de prioridade, bem como a cessão de crédito hipotecário
219,00
9
Cancelamento do registo de hipotecas
203,00
10
Reserva e concessão de matrícula
69,00
11
Estampagem de matrícula
92,00
12
Taxa anual de registo
170,00
13
Certidão de registo
124,00
14
Cancelamento de registo de matrícula
203,00
15
Registo de Penhora, arresto, arrolamento, apreensão ou quaisquer outras providências judiciais que afectem a livre disposição dos bens
262,00
16
Cancelamento ou extinção de direito, ónus ou encargos, bem como a destruição, desaparecimento ou perda da nacionalidade do bem
109,00
17
Registo de contratos relativos a aeronaves e equipamento autónomo associado, Designadamente motores, rotores, hélices e APU
175,00
18
Emissão de certidões, fotocópias ou informações escritas sobre a situação da aeronave e equipamento autónomo associado, designadamente motores, rotores, hélices e APU registados no Registo Aeronáutico
9,00
19
Emissão de certidões de actos de registo, bem como de documentos arquivados no registo Aeronáutico Nacional
131,00
20
Registo das acções que tenham por fim principal ou acessório, o reconhecimento, modificação ou extinção de algum dos direitos anteriormente referidos
66,00
21
Registo das acções que tenham por fim principal ou acessório, a reforma, declaração de nulidade ou anulação do registo
87,00
22
Registo das decisões das acções que transitem em julgado
109,00
23
Registos provisórios
44,00
24
Conversão dos registos provisórios em definitivos
109,00
25
Registo de actos diversos, designadamente alteração de sede, residência, denominação social e nome
88,00
26
Emissão de declarações
25,00
27
Emissão de 2.ª via de Certificados é cobrada o valor inicial acrescido de 100%
28
Emissão de certificado de matrícula provisória para exportação
44,00
29
Inscrição do contrato de construção de aeronave, de aluguer, Subaluguer, de fretamento, de aluguer mercantil, de cessão temporária e de consórcio de aeronave
219,00
30
Inscrever actos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto e sequestro
109,00
31
Averbar seguros
131,00
32
Averbar no registo as alterações que vierem a ser inscritas, assim como os contratos de exploração, utilização ou garantia
109,00
7
Taxas Relativas as Serviços de Informação Aeronáutica
1
Assinaturas anuais das publicações de informação aeronáutica de AIP, incluindo os suplementos e emendas ao AIP
1.1
Nacionais
245,00
1.2
Estrangeiras
295,00
2
Sumário dos NOTAM em vigor
2.1
Nacionais
123,00
2.2
Estrangeiras
295,00
3
Circulares de Informação Aeronáutica
3.1
Nacionais
123,00
3.2
Estrangeiras
172,00
8
Taxas dos Serviços de Medicina Aeronáutica
1
Certificação de centro médico aeronáutico (CMA) (2 anos)
536,00
2
Revalidação de centro médico aeronáutico (CMA) (2 anos)
800,00
3
Certificação de examinador médico aeronáutico (EMA) (1 ano)
436,00
4
Revalidação do Certificado de examinador médico aeronáutico (EMA) (1 ano)
250,00
5
Certificação de laboratórios e outros meios de diagnóstico
373,00
6
Inscrição/participação em seminários/formação
109,00
7
Inscrição/participação em Palestras
28,00
8
Taxa de formação técnica:
8.1
Curso Básico
473,00
8.2
Curso Avançado
437,00
8.3
Refrescamento
491,00
9
Análise de processo clínico para:
9.1
Emissão de certificado médico de aptidão
25,00
9.2
Emissão de certificado médico de inaptidão
25,00
9.3
Revalidação de certificado médico de aptidão
26,00
10
Prorrogação do certificado médico de aptidão
25,00
11
Conversão de certificado médico
50,00
13
Junta médica aeronáutica (a pedido)
851,00
14
Emissão da segunda via do certificado médico
36,00
15
Certificação de aeronaves de evacuação médica (MEDIVAC)
000,00
9
Taxa de Urgência
1
Taxa de Urgência (mais 100% do valor do serviço à solicitar) e Taxa Muito Urgente (Mais 200% do valor do serviço a solicitar)
2
São cobradas as seguintes taxas
3
São cobradas as seguintes taxas por homologação
3.3
Classe 2: Peso menor ou igual a 150 Kg e maior que 25 Kg
217,00
3.3.1
Registo de propriedade
375,00
3.3.2
Certificado de Matrícula
375,00
3.3.3
Certificado de Navegabilidade
445,00
3.4
Classe 3: Peso menor ou igual a 25 Kg
217,00
3.4.1
Registo de propriedade
250,00
3.4.2
Certificado de Matrícula
250,00
3.4.3
Certificado de Navegabilidade
445,00
3.5
Aprovação de modificações aos Certificados de Tipo:
445,00
3.6
Classe 2: Peso menor ou igual a 150 Kg e maior que 25 Kg
602,00
3.7
Classe 3: Peso menor ou igual a 25 Kg
50,00
3.8
Taxas relativas as inspecções de RPAS
50,00
3.11
Taxas relativas as licenças de pilotos de RPAS
200,00
3.17
Certificado de aprovação de construção de RPA's
78,00
3.18
Certificado de Autorização de Voo Experimental, por 3 meses
471,00
3.19
Certificado para treinamento de pilotos de RPA's, por 3 meses
627,00
ANEXO II - A que se refere o n.º 7 do Artigo 10.º
PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ANAC
As condições de pagamento das Taxas devidas a ANAC estão disponíveis mediante solicitação por ofício ou por e-mail através do seguinte correio electrónico: [email protected]
As taxas em apreço são cobradas pelos serviços de certificação, licenciamento, inspecção, exame, autorização e outros conexos a estes, prestados pela ANAC dentro do território ou no espaço aéreo da República de Angola.
A factura é emitida sempre que solicitada e é acompanhada de um levantamento detalhado dos serviços a prestar.
A factura deve ser paga em moeda nacional, num período de 15 (Quinze) dias, a contar da data da sua emissão.
As taxas devidas a ANAC por serviços prestados no estrangeiro devem ser pagas em moeda estrangeira, com base na taxa de câmbio do dia actual, no dia da emissão da factura.
O remanescente de qualquer depósito realizado pelo solicitante deve ser deduzido no pagamento do próximo serviço, quando possível.
Na falta de pagamento, dentro do prazo descrito no número 4, são acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Em caso de incumprimento, são tomadas medidas coercivas de cobrança, nomeadamente, a cobrança pela via administrativa ou Judicial.
Em caso de litígio decorrente da interpretação e execução do presente anexo é competente o Tribunal Provincial de Luanda com expressa renúncia a qualquer outro foro.
As reclamações devem ser dirigidas, por escrito, fax ou email ([email protected]), a ANAC, no momento de recepção da factura e, o mais tardar, nos 7 (sete) dias após a data de emissão da factura.
As reclamações justificadas são objecto de uma nota de crédito compensatória dirigida ao solicitante.
O justificativo anexo é parte integrante da factura.
No momento do pagamento, deve ser mencionada a referência da factura e o nome do solicitante.
As facturas podem ser pagas em Luanda - Angola, sendo que as receitas resultantes da cobrança das taxas devem dar entrada nas Contas da ANAC. Em caso de serviços prestados no exterior do país ou para entidades não residentes cambiais o pagamento é efectuado na moeda determinada pela ANAC ou em outra moeda convertível.
Qualquer alteração aos modos de pagamento acima descritos será objecto de uma informação atempada aos clientes e transmitida com a factura em curso, seguida da sua actualização na próxima factura.
A Presidente do Conselho de Administração, Amélia Domingues Kuvingua.