Preâmbulo
Decreto n.º 69/04
de 26 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos dos membros do
Conselho Nacional da Comunicação Social, de acordo com
o estabelecida no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta e seguinte:
Árligo 1.º — Nos termos do artigo 3.º do regime
remuneratório do Conselho Nacional da Comunicação
Social, aprovado pelo Decreta n.º 25/01, de 20 de Abril,
é reajustado o vencimento-base dos membros do Conselho
Nacional da Comunicação Social, da seguinte forma:
Presidente... Ka: HG 067,58;
Vice-Presidente.....l2dciiiiinnnno. Kz: 107 777,04;
membro efectivo com dedicação
EXCIUSIVA Lenine. Kz2: 98 D45,80,
Artigo 2.º#
O cargo de Presidente do Conselho Nacionat
de Comunicação Social no caso de ser exercido por
titular proveniente de organismo onde auferia remuneração
superior ao estipulado no presente diploma poderá optar
por aquele vencimento,
Artigo 3.º#
À senha de presença dos membros do
Conselho Nacional da Comunicação Social em regime de
acumulação é definida em Kz: 11 607,00.
Ar. 4.º — 1. O subsídio de representação previsto na
alínea «) do artigo 3.º do decreto referido no artigo 1.º é
definido nas seguintes proporções:
Presidente... lcd. 45%.
Vice-Presidente.........h......... 35%.
Membro efectivo,...12hho[[[[[. 20%,
O subsídio de representação aplica-se apenas aos
membros do Conselho Nacional da Comunicação Social em
regime de exclusividade.
Artigo 5.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta abesta para os membros do Conselho
Nacional de Comunicação Social, nas agências bancárias a
indicar.
An. 6.º — É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Artigo 7.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 8.º#
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação e tem efeitos retroactivos a partir de 1 de
Outubro de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 20 de Dutubro de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
Fromulgado aos 4 de Novembro de 2004.
O Presidente da República, Josê EDuagDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 70/04
de 26 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea oc) do
artigo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencímentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreto do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
neéssas carrciras.
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os lécnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreta.
Artigo 5.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 6,º — Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Qutubro de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, cm
Luanda, aos 20 de Qutubro de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado a 1 de Novembro de 2004.
O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária do regime geral da função pública
Pessoal técnico
Assessor principal ... 11.01.2110. oc | 849
ASSCSSOf. 10 10 rss en cos asian oo, | 660
Técnico superior principal. . 11. 1.010 00... | 540
Técnico superior de 1.º classe... 1... | 480
Técnico superior de 2," classe... 21. 2. | 420
Técnico especialista principal, .......-2...,| 420
Técnico especialista de 1.º Ciasse .... ...... | 380
Técnico especialista de 2.º classe... t 350
Têcnicode 1 classe JJ. 102. [ 320
Técnico de 2. Classe cui e | 260
Témicode 3 clase Lucie a. | 230
Técnico médio principal de 1." classe. ... ...] 200
e Técnico médio principal de 2.º classe ... ... | 180
Técnico Técnico médio principal de 3.º classe ... ... | 160
médio Técnico médio de 1º classe 1.21... | 140
“Técnico médio de 2.º classe ... 11112002. |[ 120
Técnico médio de 3.º classe 1.12 10..]| 100
1 SÉRIE — N.º 95 — DE 26 DE NOVEMBR
Pessoal não técnico
Grapo N
de pessoal Carreira/Categaria
Oficial administrativo principal . 1.1... | 320
Primeiro aficial 16 10 110 e co cs e 222 | 300
A Segundo oficial à 1 100 1. 1 ee ee ea | 280
Adminissrativo Terceira oficial 1 e ne eee asc ss || 260
ASPITOME. e. ue o ce ne e e ao [| 2M
Cscoturáno-dactilágrafo.... 0... | 200
. Tesourciro principal. 1 11011. cce cs | 300
Tesoureiro Tesoureiro de 1.º Classe 110. 110102 o... | 280
Tesoureiro de 2. Classe 11.110 010.00. | 260
Motorista de pesedor principal .. 1... [| 240
Motonsta de pesados de 1." classe 1... 2... | 220
Motonsta de pesados de 2.º classe ..... |] 200
Motorista de ligeiros principal. 1.1.1...) 220
Motonsta de ligeiros de 1.º classe 0... | 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. ... 1.2... | 18D
Telefonista principal . 1... 1. eee do BD
Auxiliares Telefonista de 1.º classe. 11 10 ie e | 160
' Telefonista de 27 Classe. 11111 nie | 140
Auxiliar administrativo principal ........| 160
Auxilrar administrativo de 1.º classe... | 140
Auxiliar administrativo de 2." classe... | 120
Auxihar de limpeza principal... 1... | 140
Auxiliar de limpeza de 1" classe... 1.2... | 120
Auxiliar de limpeza de 2" Classe... | 100
a Encamegado 1.111 mese oo caco 2 | 240
Operário Operário qualificado de L" classe .........] 220
qualificado — | erário qualificado de 2. classe ........| 200
PN EncarTegado ... 1010 e cem nes | 180
Cennfíficado Operário não qualificado de 1.º classe ... ... | 160
Operário não qualificado de 2.º classe ...... | 140
Tabela de vencimentos-base do regime geral da função
pública — Pessoal! técnico
Grupo á Vencimento
de Carreira/Categoria base
Assessor principal 10. 1000000000 110 21 2. | 102 699,60
PrMeuD ASSeSSOT «cui es eee | 92 RO4,40
ASSSSSOT.. | ane 0 nene 22 | RA 089,20
Técnico superior principal ........0..02.2 | 63 982,60
Técmeo superior de 1º classe... Lc... | S8651,20
Técnico superiar de 2." classe. 1.12... | SI 319,80
Técnico especialista principal (1.000... ] 51319,80
"Yécnico especialista de 1" Classe 1... ...| 46439,0
Técnico especialista de 2. classe 1.112.220. | 42 766,50
Técuaico de 1º Classe... 000000 cc | 39 100,80
Técoico de 2º Classe. cce cce eee e || 3 760,0
Técnico de 3º Classe... 1118 ces | 28 103,70
Técnico média principal de 1.º classe... ......| 2443800
" Técnico médio principal de 2." classe... ......| 21994,20
z | Técaico médio principaí de 3.º classe... ... ...] 19350,40
Kd é |Téncomédiode |" classe... 1710660
. Técnico média de 2.º Classe... 11. 111 e | 146652,80
Técnico média de 3.º Classe... 1.1. 11 10.0... | 12219,00
O DE 2004 2291
Pessoal não técnico
Grupo s Vencimento
de pessoal Carreira/Categoriz base
e Oficial adminisinativo principal, eo 17 395,20
É Primeiro oficial. 1.0. ul 100 16 308,00
É | Segundo oficial. Ju o 15 220,80
x Terceiro oficial... lc us 0. o 14 133,60
E ARPITADIE. 1 aee o 11 959,20
x Escriuráirio-dactilógrafo ... 1... 0... | 1087200
4 Tesoureiro principal 1... ll 1 16 308.00
SE |Tesoureirode classe... | 1522080
EE |[Tesoureimde27classe cui | 1413360
Motorista de pesados principal. 2 2 0...) 1301640
Motorista de pesados de 1.º classe. eee [1 959,20
Motorista de pesados de 2º classe... — ...| 1087200
Molorista de ligeiros principal... .. 2 2.2... 1195990
Molonsta de ligeiros de 1º classe... eee 10 872,00
Molurista de ligeiros de 2.º classe... 10000. 9 784,80
É Telefonista poncipal SRS 9 TS4,50
Ss Telefonista de |? classe. 1. 1000000 0 E 697.60
' Telefonista de 2º Classe... uu cao o 7 610,40
bx
Auxtilbar administativo principal 1... $ 97.60
Auxiliar administrativo de 1º classe 1... 7 610,40
Auxiliar administrativa de 2, classe ... 1... 6 523,20
Auxiliar de limpeza principal. J.J uu 7 610,40
Auxiliar de límpeza de LL" classe... o 1...]| 652320
Auxiliar de limpeza de 2." classe... 1.11 5 436,00
Ee ENCAMmegado.. 1.110 cresce cs cs ace o | 13 04640
te E - Dperário qualificado de 1.º classe... 1... ..]| 11959,20
SS * |Operírio qualificada de 2.º classe... 1.1. 10 872,00
+ E eo TENCAMeBsRÃO,.. us scene 6 aaa 9 784,80
FS 3 Operário não qualificado de 1.º classe. 1... E 697,60
3 E & | Operáno não qualificado de 2.º classe. ......| 761040
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Jos£ EQuARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 1/04
de 26 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico e não técnico da carreira especial do trabalhador
social, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea ec) do
artiso 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do
trabalhador social, de acordo com à tabela salarial anexa ao
presente decreto, do qua! é parte integrante.