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A emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro - Capitalização do FGC, de que trata o Decreto Executivo deve obedecer, em linhas gerais, às seguintes condições específicas:
Finalidade - Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito - FGC;
Designação - Emissão Especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional - Capitalização FGC;
Moeda - Kwanza;
Montante Máximo - Até ao valor de Kz: 50 000 000 000,00 (cinquenta mil milhões de Kwanzas) em títulos com o valor unitário de Kz: 100.000,00 (cem mil Kwanzas);
Modalidade de Colocação:
Emissão directa, por forma escritural, a favor do FGC, efectuando-se a colocação pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do BNA/banco comercial, caracterizando-se, com o referido registo, a quitação da dívida objecto do Acordo de Regularização.
Tipo de Taxa de Juro e Condições de Reembolso - Capitalização mediante emissão de benchmarking bonds nas condições actuais de mercado, efectuando-se o reembolso pelo valor nominal, sem reajuste.
São atribuídas ao Banco Nacional de Angola, por via do presente Diploma, as tarefas administrativas e executivas ligadas à emissão e ao serviço das operações relativas ao desdobramento da referida Obrigação Geral, nomeadamente as seguintes:
Processar de forma automatizada, no Sistema de Gestão de Mercados de Activos - SIGMA, o registo da emissão, do pagamento dos juros e do reembolso, por forma a reflectir as condições estabelecidas na Obrigação Geral aprovada pelo presente Diploma e as informações a fornecer pelo Ministério das Finanças, com antecedência de dois dias úteis à data de cada emissão;
Debitar, directamente na Conta Única do Tesouro, sob prévio aviso à Direcção Nacional do Tesouro, os valores que são levados a crédito das contas de depósito das instituições responsáveis pela liquidação das operações de pagamento de juros e de reembolso, nas respectivas datas de vencimento, mediante comprovação, pelas referidas instituições, do efectivo reembolso final a favor dos titulares beneficiários;
Tomar as demais providências do seu domínio, previstas no Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, observada a Rectificação do Conselho de Ministros n.º 16/18, de 3 de Setembro, quanto aos procedimentos a adoptar pelas instituições financeiras e intermediárias autorizadas, com vista a que as Obrigações do Tesouro possam ser transaccionadas nos mercados secundário e interbancário, limitando-se o desconto a taxas de mercado e à vinculação como garantia colateral em operações de empréstimo, em conformidade com as regras a estabelecer pelo Banco Nacional de Angola.
Para efeitos das transacções referidas no ponto anterior, bem como para o caso de eventual reembolso antecipado que venha a ser proposto pelo Ministério das Finanças, deve-se ter em conta o seguinte:
Os juros semestrais são calculados pelo Regime de Capitalização Simples, utilizando-se a seguinte fórmula:
is = [(i/100) x (6/12)]
Sendo:
is - taxa de juros simples para um semestre, a aplicar sobre o valor facial;
i- taxa de juros anuais da emissão;
A apropriação « pro rata dia » dos juros é calculada utilizando a seguinte fórmula de taxa equivalente diária:
Indias = [(i/100 x 6/12) x (dc/dctc)]
Sendo:
Indias - taxa de juros simples para «n» dias decorridos do período semestral, calculada com nove casas decimais, arredondando-se a nona matematicamente;
I - taxa de juros do título em percentagem ao ano;
dc - número de dias efectivamente decorridos desde a emissão, no caso do primeiro período semestral, ou desde o pagamento anterior de juros, no caso dos demais períodos semestrais;
dctc - número total de dias de calendário entre a emissão e o primeiro pagamento, no caso do primeiro período semestral, ou entre o pagamento anterior e a data seguinte de vencimento de juros, no caso dos demais períodos semestrais.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças.
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 26 de Julho de 2023.
A Ministra, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.