Procedimento e os Incentivos para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais, Aplicáveis às Concessões Onde Sejam Efectuadas Descobertas Marginais

Para efeitos do presente Diploma, uma descoberta é considerada como marginal, quando um ou mais jazigos, ainda que sujeitos a desenvolvimento conjunto, apresentem em determinado momento, lucratividade reduzida que não justifique a declaração de descoberta comercial pela Concessionária Nacional e suas associadas, tendo em conta o regime legal e fiscal em vigor.

São indicadores da marginalidade de uma descoberta, a existência de um ou mais jazigos, com as seguintes características:

Ao Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos compete sob proposta da Concessionária Nacional, proceder ao ajustamento dos indicadores referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, sempre que tal se tornar indispensável.

Após a declaração de poço comercial, o operador solicita à Concessionária Nacional a elegibilidade para o desenvolvimento do respectivo jazigo como campo petrolífero marginal ao satisfazer as condições descritas no n.º 2 do artigo 4.º, conforme n.º 3 do artigo 17.º

O operador em nome das associadas da Concessionária Nacional pode propor as melhores opções para a avaliação dos recursos petrolíferos descobertos na sequência do descrito no ponto anterior, mediante mas não se limitando ao seguinte:

O operador, em nome das associadas da Concessionária Nacional, solicita à Concessionária Nacional, para efeitos de avaliação da descoberta conforme descrita no n.º 2 do artigo 5.º, que sejam efectuados testes de longa duração na fase de avaliação, destinados a reduzir a incerteza quanto à estrutura e à quantidade das reservas existentes nos jazigos.

Caso a concessão em que se inclui a descoberta marginal não contemplar o prazo definido para a realização das actividades de avaliação, os testes de longa duração não devem ser superiores a 12 meses, excepto em casos em que exista uma prorrogação pela Concessionária Nacional até ao limite máximo de 12 meses.

A realização de testes de longa duração deve constar do programa de trabalhos e orçamento, a ser aprovado anualmente pelo Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos, conforme a legislação em vigor.

Havendo aprovação para a realização de testes de longa duração, o Operador deve submeter mensalmente à Concessionária Nacional, os perfis de produção do poço comercial.

O fluxo de reservatório resultante dos testes de longa duração é usado pelas associadas da Concessionária Nacional ou pelas entidades contratadas para a execução das operações petrolíferas, com vista ao reembolso dos custos inerentes aos testes de longa duração, tendo em conta o orçamento aprovado.

Os custos recuperados durante o período em que se verifiquem os testes de longa duração, pela produção comercial, devem ser considerados como despesas a recuperar e a deduzir após o início da produção comercial.

Todas as obrigações fiscais inerentes à produção resultante de testes de longa duração, são deferidas para o 1.º ano do início da produção comercial, se e somente se tiver sido aprovado o Plano Geral de Desenvolvimento da correspondente zona qualificada.

O não aproveitamento do gás natural, durante os testes de longa duração, não pode ser superior a um período de 12 meses, salvo aprovação do Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos, conforme a legislação em vigor.

Nos Contratos de Associação, Contratos de Serviço com Risco e Contratos de Partilha de Produção, os termos contratuais e fiscais podem ser ajustados para incentivar o desenvolvimento de descobertas marginais.

A adequação dos termos contratuais e fiscais só se aplica à zona qualificada, permanecendo inalterados os demais termos contratuais e fiscais da concessão sobre as descobertas não abrangidas pela declaração de descoberta marginal.

A liquidação do imposto sobre a produção de petróleo torna-se exigível com o início da produção comercial.

O bónus de produção deve ser adicionado aos direitos de levantamento da Concessionária Nacional, nos termos do contrato de partilha de produção.

Para as descobertas marginais com recursos inferiores a 30 (trinta) milhões de barris, a liquidação do imposto do rendimento do petróleo só é exigível a partir do terceiro ano de amortização dos encargos capitalizáveis. § 1.º - A partir do terceiro ano, o valor remanescente dos encargos capitalizáveis, é amortizado à taxa uniforme de 70% ao ano.

Para as descobertas marginais com recursos superiores a 30 (trinta) milhões de barris mas inferiores a 100 (cem) milhões de barris, a liquidação do imposto sobre os rendimentos do petróleo só é exigível no quarto ano de amortização dos encargos capitalizáveis. § 1.º - A partir do quarto ano, o valor remanescente dos encargos capitalizáveis, é amortizado à taxa uniforme de 50% ao ano.

Para as descobertas marginais com recursos superiores a 100 (cem) milhões de barris mas inferiores a 300 (trezentos) milhões de barris, a liquidação do imposto sobre os rendimentos do petróleo só é exigível no quinto ano de amortização dos encargos capitalizáveis. § 1.º - A partir do quinto ano, o valor remanescente dos encargos capitalizáveis, é amortizado à taxa uniforme de 40% ao ano.

Por força do princípio da tolerância e flexibilidade contratual, os incentivos concedidos nos termos do artigo anterior são progressivos em função da inclusão de novas descobertas marginais em zonas qualificadas.

A inclusão de novas descobertas marginais, em concessões em regime de Contrato de Partilha de Produção, é efectuada por via da redemarcação da área de desenvolvimento, tendo em vista o desenvolvimento conjunto, ou não sendo tecnicamente viável, mediante a consolidação das despesas entre as áreas de desenvolvimento com descobertas marginais.

A redemarcação da área de desenvolvimento, com a inclusão de novas descobertas qualificadas, equivale à redemarcação da zona qualificada.

O aumento das reservas num valor superior a 300 (trezentos) milhões de barris implica a reposição dos termos contratuais e fiscais iniciais da concessão, conforme estabelecido no artigo 3.º do presente Diploma.

Apenas efectua-se a alteração dos termos contratuais e fiscais de determinada concessão após a declaração de descoberta marginal.

Compete ao Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional, a aprovação da declaração de descoberta marginal, bem como os incentivos que devem ser atribuídos para que haja uma declaração de descoberta marginal.

A declaração de descoberta marginal só pode ser efectuada quando se verifique pelo menos o preenchimento dos indicadores estabelecidos nas alíneas a) e e), do artigo 4.º

A declaração de descoberta marginal dá origem à constituição de uma zona qualificada, que pode estar incluída na concessão petrolífera original ou não.

À inclusão de novas descobertas marginais, em zonas qualificadas, aplica-se o mesmo procedimento para a declaração de descobertas marginais.

O operador, em representação do grupo empreiteiro ou do consórcio, pode solicitar à Concessionária Nacional que determinada descoberta seja considerada marginal para efeitos da declaração de descoberta marginal, tendo em conta os indicadores estabelecidos no artigo 4.º

O pedido de declaração de descoberta marginal deve ser submetido à Concessionária Nacional até ao termo da fase de avaliação.

O Operador deve fundamentar o seu pedido à Concessionária Nacional, apresentando toda a documentação técnica e financeira de suporte, bem como um plano preliminar de desenvolvimento com um estudo de viabilidade económica, contendo a simulação do impacto financeiro, com e sem os incentivos recomendáveis.

Com o pedido de declaração de descoberta marginal, suspende-se automaticamente o prazo para a declaração de descoberta comercial.

Após a recepção do pedido de declaração de descoberta marginal, a Concessionária Nacional deve submeter o seu parecer ao Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos, no prazo de 60 dias úteis.

O parecer da Concessionária Nacional deve conter a análise da economicidade das descobertas, nomeadamente se devem ser consideradas marginais para efeitos do presente Diploma, bem como a proposta de adequação dos termos contratuais e fiscais da concessão.

No prazo de 45 dias úteis, após a recepção do parecer favorável da Concessionária Nacional, o Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos deve aprovar a declaração de descoberta marginal, através de Decreto Executivo.

Se no termo dos prazos estabelecidos no artigo anterior, a Concessionária Nacional não apresentar o seu parecer ou se o Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Petróleos não aprovar a declaração de descoberta marginal, considera-se indeferido tacitamente o pedido de declaração de descoberta marginal do operador.

Com o indeferimento tácito, cessa automaticamente a suspensão do prazo para a declaração de descoberta comercial.

A aprovação da declaração de descoberta marginal caduca se:

A caducidade da declaração de descoberta marginal implica a reversão imediata das descobertas a favor do Estado.