Alteração do Decreto Presidencial n.º 276/19, de 6 de Setembro, que Aprova o Regulamento do Subsistema do Ensino Geral

É aprovada a descontinuidade no Ensino Público do reconhecimento ou visto de certificados e declarações de conclusão do Ensino Geral emitidos pelas entidades locais responsáveis pelo Sector da Educação, salvo nos casos de continuidade de estudos no exterior do País.

O disposto no número anterior é aplicável imediatamente a todos os Procedimentos Administrativos, incluindo os processos em curso.

[...].

Revogado.

A confirmação de matrícula em todas as classes do Ensino Primário e do Ensino Secundário Geral é automática e da responsabilidade da respectiva escola, dispensando-se a mobilidade dos encarregados de educação ou estudantes a os estabelecimentos de ensino para efeitos de reconfirmação.

[...].

[...].

Nos casos de justificação de faltas, nos termos dos n.º 4 e 5 do presente Artigo, a escola deve efectuar automaticamente a confirmação de matrícula nos cinco dias úteis subsequentes após a tomada de conhecimento do justificativo.

[...].

[...].

Revogado.

Revogado.