Aviso n.º 2/03

fObjectoa)

O presente aviso estabelece o regime cambisi das sociedades e associações produtoras e exportadoras dr diamantes

e de outros tituiares ce direitos mineiros, ncs cernics (da

legislação aplicável.

A liquidação das exportações e importações de mercadorias, de recebimento e pagamento de invisíveis correntes e

das exportações e importações de capitais de todas as sociedades e associações do sector mineiro, produtoras e exportadores de diamantes e de outros recursos minerais, deverá ser

obrigatoriamente efectuada por intermédio de bancos domiciliados no País, autorizados a exercer o comércio de

câmbios.

|. Às receitas das exportações deverão ser liquidadas na

oralidade, nos termos da legislação aplicável referente às

iransacções de rercadorias, bem como às regras estabclecidas nus números seguintes.

“2. Para efeitos do disposto no número anterior, as receitas das exportações deverão ser liquidadas junto dos bancos

domiciliados no País.

Outros recursos minerais devem proceder à venda ap Banco

Nacional de Angola da moeda estrangeira proveniente das

exportações necessárias à liquidação em moeda nacional,

dos impostos e de outras obrigações fiscais.

4, As sociedades & associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros titulares de direitos mineiros

deverão converter em moeda nacional a moeda estrangeira

necessária à aquisição de bens e serviços no mercade

interno.

deverá ser mantido em moeda estrangeira em bancos domiciliados no País.

O DE 2003 343

As importações de bens e serviços das sociedades ou

associações produtoras e exportadoras de diamantes e de

ouros produtos minerais deverão ser realizadas nos termos

da legislação em vigor, devendo ser liquidadas, preferenciatmente ao abrigo da conta prevista no ponto 5 do artigo anterior.

sócios ou accionistas não residentes, das sociedades do sector de diamantes e de outros produtos minerais deverão ser

renlizadas nos termos da jegislação em +:gor e Jiquidadas

por débito da conta referida no ponto 5 do attige 2.º

Z. No vaso des associações em participação ou de outras

Tornmas oe associação, caberá ao Banco Nacional de Angola

regular à sorma de transferência dos lucros ou de outros

resultados das associadas estrangeiras de acordo com à

natureza dos respectivos contratos,

ARTIGO 6"

(Operações de capitais)

1, Todas as operações de exportação e importação ue

capitais deverão ser liouidadas nos termos da legislação

cambial vigente,

dev2rão atender às condições do mercado em termos de

período de ulilização, período de reembolso, taxas de juro.

marsens de risco (spread) é outras condições financeiras

ligadas ao crédito.

em instituições financeiras domiciliadas no exterior em

nome de sociedades ou associações produtoras € exportadoras de diamantes e de outros recursos minerais.

Tecursos minentis poderão manter ou abrir contas garantia,

tipo «escrow accounts, em instituições financeiras domici-

YTiadas no exterior ou no País, para efeito de reembolso do

serviço da dívida de contratos de financiamento, previamente aprovados pelo Banco Nacional de Ángola, ovando

os mesmos prevejam este tipo de garantia.

alimentadas com parte das receitas dos projectos relacionados com às mesmas, destinando-se a liquidar exclusiva-

Tente o serviço da dívida desses projectos.

destas contas, o limite máximo dos respectivos saldos, o

volume e à periodicidade da moeda estrangiera a transferir

através destas contas, bem como o respectivo banco depositário ou gestor, estarão sujeitos à aprovação do Banco

Nacional de Angola,

As sociedades que actualmente beneficiam de regimes

cambiais especiais ou de outras prerrogativas cambiais passam automaticamente a obedecer ao regime estabelecido no

presente aviso.

aviso deverão enviar, trimestralmente, os seus relatórios de

execução cambial à Direcção de Capitais é Transacções

Correntes do Banço Nacional de Angola.

conta garantia, deverá igualmente ser objecto de communicação trimenstral à direcção referida no número anterior.

As infracções ao disposto no presente aviso são passí-

veis das sanções previstas na Lei n.º 5/97, de 27 de Junho,

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente aviso serão resolvidas pelo Banco

Nacional de Angola.

É revogada toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente aviso.

Este aviso entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 7 de Fevereiro de 2003,

O Govemador, Amadeu de Jd, Castelhano Maurício,

Aviso n.º 3/03

de 28 de Fevereiro

Considerando que o objectivo principa! do Banco Nacional de Angola, na qualidade de Banco Central, é assegurar a

preservação do valor da moeda nacional,

Impondo-se a necessidade de criação de um instrumento

que funcione como meio indirecto de controlo de liquidez

da economia angolana, concorrendo, assim, para ta! objectivo.

Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 6/97, de

11 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola é no uso da

faculdade que me é conferida pelo artigo 58.º da mesma lei,

determinado:

de Angola, designados por títulos do Banco Central,

abreviadamente «TEC», deverão obedecer as normas do

presente aviso.

4, À sua transmissão implica à transferência dos direitos

neles representados.

1, Os títulos a que se refere o artigo 1.º do presente

diploma devem ter às s3eguintes características:

múltipios desse valor;

poderão ser de 14, 28, 63,91 e 182 dias.

3, Constitui uma série o conjunto de títulos com à

mesma data de emissão é o mesma prazo de vencimento,

emitente, as instituições bancárias e de outras instituições

financeiras autorizadas à participar desse mercado pelo

BNAÁ, e no mercado secundário em que poderão participar

as instituições bancárias, pessoas colectivas e singulares.

operações de compra e venda de títulos do Banco Central

com ou sem comprornisso de recompra e de revenda.

correspondente aos juros, devendo na data de vencimento os

mesmos serem resgatados pelo seu valor nominal.

4, É permitida à Tecompra dos títulos ansos do seu vencimento, no mercado secundário, com o correspondente pagamento proporciona! dos juros acordados no acto da venda.

5, Poderão ser vendidas no mercado gecundário fracções

do valor nominal! do título, nos termos à acordar entre as

partes,

Central, transaccionados no mercado primário, será fixada

pelo Banco Nacional de Angola ou definida em leilão.