Preâmbulo
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com o preceituado nos artigos 47.º e 48.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto -Lei de Bases da Função Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
Artigo 1.º#
Criação
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 3.114, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 1.080 alunos em regime de externato.
Artigo 2.º#
Grelha de Cursos
O Liceu n.º 3.114 ministra os Cursos Médios de Ciências Físicas e Biológicas, Ciências Económicas e Jurídicas, Ciências Humanas e Ciências de Artes Visuais.
Artigo 3.º#
Quadro de Pessoal
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 4 de Outubro de 2024.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província: Luanda.
Município: Cazenga.
N.º/Nome da Escola: Liceu n.º 3.114.
Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Geral.
Cursos Ministrados: Ciências Físicas e Biológicas, Ciências Económicas e Jurídicas, Ciências Humanas e Ciências de Artes Visuais.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Urbana.
N.º de salas de aulas: 15.
N.º de turmas: 30.
N.º de turnos: 2.
N.º de alunos por sala: 36.
Total de alunos: 1.080.
II
Quadro de Pessoal
Quadro de Pessoal da Carreira Docente
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