Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica «AREA»

Aprovar os planos estratégicos e anuais;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade da AREA;

Nomear os membros do órgão de direcção;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividades da AREA;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;

Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Assinar em representação da administração directa do Estado o contrato programa ou de gestão a celebrar;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito nos termos da lei;

Decidir os recursos administrativos, com efeito meramente facultativo e devolutivo;

Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de direcção;

Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Suspender e revogar os actos dos órgãos de gestão que violem a lei;

Autorizar a criação de representações locais, após avaliação favorável do Departamento Ministerial responsável pelo Sector de Finanças Públicas.

Prestar assistência aos órgãos competentes do Estado em matéria de protecção e segurança relacionada às actividades, instalações e fontes radioactivas;

Contribuir para a coordenação institucional em matérias relativas à protecção do ambiente e à saúde pública, à defesa do consumidor e à promoção do uso eficiente da energia atómica para fins pacíficos;

Elaborar normas e padrões, bem como os planos e propostas de medidas a adoptar nos termos da Lei da Energia Atómica e seus regulamentos;

Emitir licenças, certificados de segurança e outras autorizações relativas às actividades, instalações e fontes previstas na Lei da Energia Atómica;

Emitir licenças profissionais dos trabalhadores que manuseiam fontes radioactivas ou actividades relacionadas ao uso das radiações ionizantes;

Aprovar os planos e regulamentos de segurança de instalações específicas;

Elaborar propostas sobre as doses limite a que se refere o Artigo 17.º da Lei da Energia Atómica;

Realizar acções que lhe sejam acometidas nos planos de resposta as emergências radiológicas;

Definir as exposições que estão excluídas nos termos do n.° 4 do Artigo 3.º da Lei da Energia Atómica;

Promover acções de formação e reciclagem, no País e no estrangeiro, na área da ciência e tecnologia nuclear, em especial no domínio da protecção e segurança radiológica de todos os trabalhadores envolvidos nas actividades relacionadas com o uso da energia atómica;

Estabelecer, em colaboração com as entidades competentes, os requisitos de qualificação e formação profissional dos trabalhadores de todos os níveis, cujas funções se relacionem directa ou indirectamente com as actividades que envolvem o uso de fontes, materiais, dispositivos, substâncias e resíduos radioactivos, bem como as acções do ciclo de combustível nuclear e conceder licenças profissionais;

Realizar actividades de investigação científica e tecnológica nuclear, e promover a participação de cientistas e instituições angolanas, em projectos a nível bilateral, sub-regional, regional ou internacional;

Colaborar com as universidades e outras instituições científicas na educação e investigação científica e tecnológica nuclear;

Promover a prestação de informação prevista na lei e seus regulamentos, bem como nos instrumentos internacionais pertinentes, e assegurar a sua transmissão às entidades interessadas;

Promover a participação das associações interessadas, em especial as ordens profissionais, sindicatos e associações de defesa do ambiente, na definição e aplicação de medidas de protecção e segurança radiológica e nuclear;

Estabelecer meios adequados para informar o público sobre os riscos inerentes às actividades relacionadas às instalações e fontes, materiais, dispositivos, substâncias e resíduos radioactivos, bem como as medidas de protecção e segurança a serem tomadas em caso da ocorrência de emergência radiológica;

Elaborar e verificar os relatórios previstos na Lei da Energia Atómica e seus regulamentos;

Proceder às notificações previstas no n.° 2 do Artigo 49.º da Lei da Energia Atómica;

Manter o inventário nacional de instalações, fontes, materiais, dispositivos, substância e resíduos radioactivos;

Realizar acções de fiscalização dos padrões, planos e programas para os fins previstos na lei;

Representar Angola em eventos científicos internacionais ou outros, relacionados com a energia atómica, nos termos a definir em regulamento, sem prejuízo da participação de outros organismos do Estado;

Auxiliar o Oficial Nacional de Ligação (NLO) na coordenação e execução dos planos de cooperação técnica com a Agência Internacional de Energia Atómica;

Tomar as medidas necessárias para o eficaz desempenho de funções dos inspectores da Agência Internacional de Energia Atómica, se for caso disso;

Cobrar taxas pelos serviços prestados e receber doações que lhe sejam destinadas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho Fiscal.

Departamento de Licenciamento e Inspecção;

Departamento de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear;

Laboratório de Dosimetria e Radioprotecção.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Director Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos;

Deliberar sobre a criação do fundo social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Aprovar a organização técnica e administrativa;

Aprovar os planos de carreiras e os programas de formação do pessoal;

Acompanhar a execução dos planos e programas, bem como as actividades da AREA e tomar as medidas de correcção que se mostrem adequadas;

Pronunciar-se sobre acordos a celebrar com outras entidades públicas, bem como sobre parcerias com entidades privadas;

Pronunciar-se sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo;

Pronunciar-se sobre contratos a celebrar de acordo com o previsto na legislação vigente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços da AREA;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis da AREA;

Propor e submeter à aprovação do Conselho Directivo os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários à realização das atribuições da AREA;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de actividade e submeter à aprovação da superintendência, após parecer do Conselho Fiscal;

Submeter ao Ministério das Finanças, ao órgão de superintendência e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, após parecer do Conselho Fiscal;

Elaborar, nos prazos fixados na lei, o relatório de actividades e contas relativos ao ano anterior e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;

Elaborar, nos prazos fixados na lei, outros relatórios previstos no presente Diploma e na Lei da Energia Atómica, e submetê-los à apreciação dos órgãos competentes;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, nos termos da legislação em vigor;

Nomear, exonerar, contratar e promover os trabalhadores da AREA;

Propor ao Conselho Directivo o plano de carreiras e a alteração do quadro de pessoal da AREA, nos termos da legislação em vigor;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Convocar e presidir às reuniões do Conselho Directivo;

Participar no Conselho Nacional de Radioprotecção e Segurança Nuclear;

Desenvolver todas as acções necessárias de formas a contribuir para a realização das finalidades da Lei da Energia Atómica;

Auxiliar o Oficial de Ligação Nacional (NLO) na coordenação dos programas nacionais de cooperação técnica com a Agência Internacional de Energia Atómica, os programas nacionais no âmbito das organizações internacionais de que Angola é membro, em especial o Acordo Regional Africano de Cooperação para a Investigação, Desenvolvimento e Formação relacionadas à Ciência e Tecnologia Nuclear, designada abreviadamente por «AFRA», a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), e acompanhar a sua execução;

Representar a AREA em juízo e fora dele e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo da AREA;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos que servem de suporte aos documentos referidos na alínea anterior e proceder à verificação dos valores patrimoniais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e da Energia, o relatório sobre a actividade de fiscalização exercida;

Examinar periodicamente a situação económica e financeira da AREA e efectuar os demais exames e conferências que se tornem necessários para o eficaz desempenho das suas atribuições;

Comunicar ao Director Geral, ao Conselho Directivo e às entidades competentes quaisquer irregularidades ou infracções que detecte;

Acompanhar a execução dos planos financeiros, bem como das componentes económico-financeiras de programas e projectos da AREA, apreciando a sua conformidade legal, regularidade económico financeira e eficiência;

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Director Geral e pelo Conselho Directivo em matéria de gestão económico-financeiro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propostas de normas e padrões de protecção e segurança a que se refere o Artigo 9.º da Lei de Energia Atómica;

As propostas de normas e padrões de protecção e segurança a que se refere a alínea c) do n.º 2 do Artigo 3.º da Lei de Energia Atómica;

O projecto do Plano Nacional de Resposta a Emergência Radiológica a que se refere o Artigo 47.° da Lei de Energia Atómica;

As doses-limite a que se refere o n.º 2 do Artigo 17.° da Lei de Energia Atómica;

Os programas de formação requeridos para o efectivo cumprimento das normas e padrões de protecção e segurança previstos na Lei de Energia Atómica;

Pronunciar-se sobre o provimento e promoção do pessoal da carreira técnica científica e as demais matérias que lhe sejam submetidas pelo Director Geral ou pelo Conselho Directivo;

Pronunciar-se sobre as actividades científicas da Instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar apoio as questões de secretariado da direcção, assessoria jurídica, cooperação internacional e administrativa, bem como assegurar a cooperação bilateral com as instituições congéneres e universidades;

Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;

Garantir a segurança e privacidade da informação da instituição;

Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços;

Preparar as reuniões do Conselho Directivo garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Preparar os relatórios anuais e planos de actividade da AREA;

Preparar e editar os textos originais para fins de publicação;

Assegurar a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo da AREA;

Assegurar o apoio técnico-administrativo e de relações públicas aos órgãos de gestão, serviços centrais e locais da AREA;

Garantir a segurança e privacidade da informação relativa ao pessoal da AREA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar, coordenar e executar as actividades financeiras e patrimoniais da AREA;

Elaborar e executar o orçamento da AREA;

Elaborar o relatório de execução do orçamento e submetê-lo à apreciação do Director Geral;

Velar pela gestão e controlo do património;

Garantir a permanente actualização do património;

Velar pela correcta utilização, protecção e conservação dos bens, equipamentos e instalações da AREA;

Processar e solicitar a liquidação dos documentos de despesas da AREA depois de superiormente verificados e autorizados;

Elaborar os relatórios de contas trimestrais e de exercícios, nos termos da lei e submetê-los à apreciação das entidades competentes;

Promover a reabilitação e conservação das infra-estruturas e outras instalações necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços;

Promover a aquisição de meios e equipamentos, bem como de materiais diversos necessários ao apetrecho e funcionamento dos serviços, proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;

Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações, equipamentos e outros materiais;

Assegurar a gestão do pessoal nos domínios de provimento, promoção, transferência, exoneração, licenças, aposentação e outros;

Organizar e manter actualizado os processos individuais para o acompanhamento e avaliação de quadros;

Promover acções de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal, em colaboração com as instituições de formação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão do sistema informático;

Promover estudos e propostas tendentes ao desenvolvimento das tecnologias e sistemas de informação;

Assegurar a definição dos meios informáticos mais adequados, com vista ao suporte das actividades;

Apoiar os vários serviços na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático;

Assegurar as ligações entre os serviços centrais e locais e os demais serviços centrais de tutela no domínio da organização e informática;

Assegurar a eficiência de redes tecnológicas e uma correcta gestão dos meios informáticos da AREA;

Garantir a segurança e privacidade da informação relativa ao pessoal;

Organizar e manter actualizado toda documentação da AREA;

Fazer a gestão da informação, documentação e arquivo;

Elaborar e alinhar a estratégia de comunicação assim como garantir a aplicação da política de comunicação institucional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planos de actividade anual e plurianual;

Contrato-programa;

Orçamento anual;

Relatório das actividades semestrais e anuais;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Balancetes mensais e trimestrais;

Programas e planos para a realização de objectivos específicos.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

As receitas provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados pela AREA;

As receitas provenientes de multas aplicadas por infracções à Lei da Energia Atómica e seus regulamentos;

Os fundos ou doações provenientes de assistência internacional no âmbito da cooperação no domínio da energia atómica;

Outras doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;

O produto da alienação, locação ou oneração de bens que lhe pertencem;

Os rendimentos provenientes de contratos de prestação de serviços;

Os saldos positivos apurados no final de cada exercício;

Os demais rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer.