Preâmbulo
Convindo reajustar os vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem, de acordo com a tabela indiciária e salarial anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos Remuneratórios
Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto Presidencial n.º 163/11, de 27 de Junho, e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de Pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma Revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 85/13, de 14 de Junho.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2014.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Maio de 2014.
Publique-se.
Luanda, aos 29 de Maio de 2014.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Tabela de Índices e de Vencimento Base do Pessoal da Carreira de Desminagem
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.