Regulamento sobre os Cursos da Oferta Formativa de Dupla Certificação nas Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional e de Formação Profissional

«Acordo de Formação» - contrato celebrado entre a entidade formadora e o formando ou, quando este seja menor de idade, com o seu representante legal;

«Entidade Formadora» - pessoa colectiva habilitada para ministrar cursos ou acções de formação com competências para emitir ou homologar diplomas e certificados de formação e ou qualificação profissional, podendo ser pública, privada, público-privada ou cooperativa, nos termos da lei;

«Entidade Parceira» - pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, legalmente constituída como entidade empregadora, que assegura a componente de formação prática em contexto real de trabalho, em articulação com as entidades formadoras;

«Formação Dual ou em Alternância» - processo formativo que compreende a formação teórica que pode ocorrer na escola ou no centro de formação profissional e a prática em contexto real de trabalho;

«Níveis de Qualificação» - especificam as competências correspondentes às qualificações em termos de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias que um indivíduo deve ser capaz de demonstrar possuir aquando da conclusão de um processo de aprendizagem;

«Oferta Formativa de Dupla Certificação» - modalidade de formação que confere, em simultâneo, uma certificação escolar e uma qualificação profissional, de acordo com os referenciais de competências e de formação associados às qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;

«Plano de Estudo ou de Formação» - conjunto de informações que definem os conteúdos e outros elementos relevantes para o desenvolvimento da formação, que incluem, de forma integrada, as componentes de formação escolar e profissional, que possibilitam a Dupla Certificação no final da formação;

«Quadro Nacional de Qualificações» - instrumento conducente à definição e classificação das qualificações de acordo com um conjunto de descritores aplicáveis a cada nível específico dos resultados da aprendizagem;

«Tutor» - profissional responsável pelo acompanhamento e avaliação das actividades a desenvolver pelo aluno ou formando, durante a formação prática em contexto real de trabalho.

Preparar os jovens para o prosseguimento dos estudos ao nível do Ensino Secundário Técnico-Profissional, incluindo os de nível superior e para uma inserção qualificada no mercado de trabalho;

Fomentar a aquisição progressiva de níveis mais elevados de qualificações;

Valorizar o potencial formativo em contexto real de trabalho, através da participação activa das empresas e de outras entidades empregadoras no processo formativo;

Desenvolver e consolidar as aprendizagens de qualidade dos cidadãos, em processo de formação em alternância ou dual;

Atribuir em simultâneo uma certificação profissional de nível 3 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações, integrada no Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, e uma certificação escolar de Formação Profissional Básica e a Formação Média Técnica do Ensino Secundário Técnico-Profissional.

Planear, organizar, operacionalizar e controlar a qualidade técnico-pedagógica da formação, dotando os formandos das competências que se ajustem as necessidades e expectativas do mercado de trabalho;

Proceder à admissão de candidatos;

Possuir uma equipa pedagógica de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis em cada domínio de formação;

Prestar as informações necessárias sobre os Cursos de Dupla Certificação e o contexto institucional em que se desenvolvem;

Acompanhar as actividades formativas desenvolvidas pelas entidades parceiras no local onde se realiza a formação em contexto real de trabalho;

Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Dispor de ambiente de trabalho, condições de higiene, saúde e segurança e os meios técnicos, humanos e materiais necessários para assegurar a formação profissional adequada à qualificação para a profissão;

Integrar, nos seus quadros, trabalhadores qualificados que exerçam a profissão que constitui o objecto da formação prática em contexto real de trabalho, de modo a permitir o acompanhamento do plano de estudo ou de formação.

Conclusão da 6.ª Classe ou o equivalente;

Idade mínima de 14 anos.

Conclusão da Formação Profissional Básica do Ensino Secundário Técnico-Profissional, ou habilitação legalmente equivalente;

Idade igual ou superior a 15 anos.

Formação Geral - que visa a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias para a capacitação dos cidadãos necessárias para a obtenção de uma qualificação escolar equivalente à Formação Profissional Básica do Ensino Secundário Técnico-Profissional, de acordo com os programas constantes dos respectivos planos de estudo;

Formação Específica - que visa a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias adquiridas para a capacitação dos cidadãos necessárias para a obtenção de uma qualificação escolar equivalente à Formação Profissional Básica do Ensino Secundário Técnico-Profissional, de acordo com os programas aprovados nos planos de estudo;

Formação Técnica, Tecnológica e Prática - que visa a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias que dêem resposta ao definido no perfil profissional e no referencial de competências associado à qualificação constante do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;

Formação Prática em Contexto Real de Trabalho - que visa a aplicação e a consolidação dos conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias adquiridas através da realização de actividades em contexto das entidades empregadoras.

Formação Sociocultural - que visa a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias adquiridas para a capacitação dos cidadãos necessárias para a obtenção de uma qualificação escolar equivalente à Formação Média Técnica do Ensino Secundário Técnico-Profissional, de acordo com os programas constantes nos respectivos planos de estudo;

Formação Específica - que visa a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias adquiridas para a capacitação dos cidadãos necessárias para a obtenção de uma qualificação escolar, equivalente a Formação Média Técnica do Ensino Secundário Técnico-Profissional, de acordo com os programas constantes nos respectivos planos de estudo;

Formação Técnica, Tecnológica e Prática - que visa a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias que dêem resposta ao definido no perfil profissional e ao referencial de competências da qualificação constante do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;

Formação Prática em Contexto Real de Trabalho - que visa a aplicação e a consolidação dos conhecimentos, aptidões, responsabilidades e autonomias adquiridas, através da realização de actividades em contexto das entidades empregadoras.