Preâmbulo
O Governo da República de Angola e o Governo da República da Nicarágua, doravante designados as «Partes»;
Desejando encorajar o desenvolvimento das relações bilaterais e com o objectivo de facilitar o movimento dos cidadãos nacionais dos seus países;
Dirigidos pelo objectivo comum de facilitar as viagens entre a República de Angola e a República da Nicarágua aos seus nacionais titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Oficiais;
Cientes de que o estabelecimento de condições e requisitos de entrada, permanência e saída de estrangeiros é uma atribuição inerente e exclusiva das Partes.
Acordam o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Acordo tem como objectivo estabelecer os termos e condições gerais para a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Oficiais da República de Angola e da República da Nicarágua.
Artigo 2.º#
Isenção
Os nacionais de ambas as Partes, titulares dos Passaportes mencionados no artigo 1.º, válidos por um período não inferior a 6 (seis) meses, estão isentos de vistos para entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte para estadas de até 90 (noventa) dias dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da primeira entrada.
Os nacionais de ambas as Partes, titulares dos Passaportes mencionados no artigo 1.º, válidos por um período não inferior a 6 (seis) meses, designados para exercer funções junto das Missões Diplomáticas, Postos Consulares ou qualquer Organização Internacional com sede no território de uma das Partes, estão isentos de vistos para entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte pelo período de tempo que esteja acreditado.
Os membros da família dos nacionais, referidos no n.º 2 do presente artigo, gozam da mesma isenção que o familiar acreditado.
Caso o Passaporte de um nacional de uma das Partes se extravie ou danifique no território da outra Parte, o portador deverá informar às Autoridades Competentes daquela Parte para que as medidas apropriadas sejam aplicadas. A Missão Diplomática ou o Posto Consular deverá emitir um novo Passaporte ou Documento de Viagem para os seus nacionais, de acordo com a legislação aplicável, bem como deverá informar às Autoridades Competentes da outra Parte, a Parte receptora.
Artigo 3.º#
Locais de acesso e saída
Os nacionais das Partes devem entrar e sair do território de uma e da outra Parte, unicamente através dos postos de fronteira estabelecidos para tais efeitos.
Artigo 4.º#
Observância da legislação nacional
Durante a permanência no território da outra Parte, os titulares dos Passaportes referidos no artigo 1.º, deverão cumprir as normas legais estabelecidas no território da outra Parte.
As Partes devem notificar-se através dos canais diplomáticos de maneira célere, sobre todas as alterações da sua legislação nacional relativa à entrada, circulação e permanência de cidadãos estrangeiros no seu território.
Artigo 5.º#
Recusa de entrada
As Partes reservam o direito de negar a entrada ou a permanência em seu território, de titulares dos Passaportes mencionados no artigo 1.º do presente Acordo, que considerem personas non gratas ou inaceitáveis.
Artigo 6.º#
Troca de espécimes de Passaportes
As Partes devem intercambiar os espécimes dos Passaportes mencionados no artigo 1.º, num prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente Acordo.
No caso de uma das Partes introduzir um novo Passaporte ou modificar os existentes, deverá enviar os espécimes dos novos Passaportes introduzidos ou dos modificados à outra Parte, pelos canais diplomáticos, 30 (trinta) dias antes do início da sua aplicação.
Artigo 7.º#
Suspensão temporária
As Partes, por motivos de segurança, ordem ou saúde pública, podem suspender temporariamente, no seu todo ou em parte, a aplicação do presente Acordo.
A suspensão deve ser notificada, por via diplomática, com a maior celeridade possível e não afecta os nacionais dos dois Países que residam no território da outra Parte.
As Partes devem agir da mesma forma se as medidas acima descritas forem retiradas.
Artigo 8.º#
Emendas
Qualquer emenda ao presente Acordo deverá ser objecto de consenso entre as Partes, pela via diplomática.
As emendas entrarão em vigor conforme estabelecido pelo n.º 1 do artigo 11.º do presente Acordo.
Artigo 9.º#
Tratados internacionais
As disposições do presente Acordo não afectam os direitos e obrigações decorrentes de outros Tratados Internacionais de que as Partes sejam signatárias.
Artigo 10.º#
Resolução de diferendos
Qualquer discordância relacionada à interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvida, de modo amigável, por meio de consultas e negociações entre as Partes, pelos canais diplomáticos.
Artigo 11.º#
Entrada em vigor, duração e encerramento
O presente Acordo entra em vigor 30 (trinta) dias após a recepção da última notificação escrita, trocada pelos canais diplomáticos entre as Partes, indicando a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para o efeito.
O presente Acordo é válido por um período de 5 (cinco) anos, automaticamente renováveis por iguais e sucessivos períodos de tempo.
Caso uma das Partes manifestar a sua intenção de encerrar o presente Acordo, deve fazê-lo por escrito com um período de 90 (noventa) dias de antecedência, pela via diplomática.
Feito e assinado em Nicarágua, a 1 de Maio de 2024, em 2 (dois) originais, cada um nos idiomas português e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República de Angola, Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça - Secretária de Estado para as Relações Exteriores.
Pelo Governo da República da Nicarágua, Denis Ronaldo Moncada Colindres - Ministro das Relações Exteriores.