Executivo n.º 18/00, de 24 de Março e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Contribuir para a definição das normas a prosseguir no Ministério da Indústria, referentes aos recursos financeiros, patrimoniais, da organização do aparelho administrativo e coordenar a aplicação das medidas delas decorrentes;

Assegurar o registo das situações relativas à gestão dos meios financeiros, com excepção dos referentes aos investimentos afectos ao Ministério da Indústria e inseridos no Programa de Investimentos Públicos;

Acompanhar e promover uma correcta e rentável execução das acções e aplicações dos recursos financeiros de acordo com os Planos Nacionais e Sectoriais, bem como das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Estudar e propor medidas de racionalização, conservação, manutenção e protecção do património afecto ao Ministério da Indústria e velar pela sua execução;

Estudar e promover a aplicação no Ministério de medidas de aperfeiçoamento organizacional, de tecnologias de informação e comunicação, modernização e racionalização administrativas;

Elaborar o relatório de contas e de gestão do Ministério e submeter à apreciação do Ministro;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério;

Assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério e controlar a gestão do seu património;

Assegurar regularmente o apoio e o fornecimento de serviços, finanças e de materiais necessários aos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar, conservar e difundir toda a documentação de natureza técnica de interesse para o Ministério, em suportes tradicionais e multimédia;

Organizar e assegurar o funcionamento da Biblioteca do Ministério;

Assegurar os serviços de tradução e interpretação;

Relacionar-se com os órgãos de comunicação social, prestando-lhes informações autorizadas sobre as diversas actividades do Ministério;

Acompanhar e assessorar as actividades do Ministério e do Secretário de Estado, que devam ter cobertura dos meios de comunicação social;

Manter actualizado e organizado o arquivo documental do património do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Secretário-Geral;

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende:

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende:

Organizar e gerir a execução orçamental e financeira do Ministério;

Organizar e aperfeiçoar o sistema de funcionamento técnico-administrativo do Ministério;

Assegurar o tratamento de todos os assuntos de natureza administrativa do Ministério;

Dirigir e coordenar as actividades dos serviços que integram a Secretaria-Geral;

Responder pela actividade da Secretaria-Geral perante o Titular do Departamento Ministerial ou perante quem este delegar;

Submeter à apreciação superior, os pareceres, projectos, propostas e outros documentos e assuntos relacionados com as funções da Secretaria-Geral;

Propor nomeações e exonerações do pessoal afecto à Secretaria-Geral;

Apresentar superiormente o relatório de actividades e de contas sobre a execução do Orçamento Geral do Estado;

Apresentar superiormente os programas da actividade da Secretaria-Geral;

Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam incumbidas superiormente.

Coordenar e apoiar as actividades financeiras dos diversos serviços dependentes do Ministério;

Executar o orçamento atribuído ao Ministério;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério;

Orientar e controlar a execução das despesas do programa de Investimentos Públicos;

Elaborar políticas e medidas de gestão dos recursos próprios recebidos;

Elaborar os relatórios de contas de gestão do Ministério e submeter à apreciação do Titular do Departamento Ministerial;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Indústria, designadamente no domínio das instalações, serviços locais e economato;

Assegurar a protecção e conservação dos bens e equipamentos que constituem o património do Ministério;

Executar as demais tarefas superiormente atribuídas ao Departamento.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que ultrapassem a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos de sua competência ou para os quais lhe tenham sido delegados;

Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição e utilização pelas Secções do Departamento;

Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação em vigor;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Prestar informações periódicas sobre o grau de desempenho dos técnicos;

Garantir a execução das demais tarefas superiormente atribuídas ao Departamento.

Garantir a execução e controlo da liquidação de todas as despesas certas e variáveis;

Coordenar a escrituração de todos os livros regulamentares do orçamento;

Estabelecer as políticas internas de controlo das contas do Ministério;

Elaborar a programação e pagamento de toda a despesa certa e variável;

Garantir a liquidação dos salários e os abonos ao pessoal do Ministério;

Executar e controlar os recursos próprios recebidos;

Elaborar o plano de necessidades e os resultados das tarefas encaminhadas à Secção;

Garantir a elaboração dos relatórios periódicos de prestação de contas;

Promover a elaboração do projecto do orçamento;

Assegurar a conferência dos livros de contabilidade;

Actualizar o quadro de pessoal do Ministério, através do controlo das fichas de cadastramento.

Analisar, controlar e corrigir os trabalhos incumbidos aos técnicos;

Remeter à consideração superior o plano de necessidades e o resultado das tarefas encaminhadas à Secção;

Prestar informações periódicas sobre o grau de cumprimento e desempenho dos técnicos na Secção;

Substituir o Chefe do Departamento nas suas ausências, quando indicado;

Garantir a execução das demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.

Organizar, inventariar e manter actualizado o cadastro do Ministério;

Promover e efectuar a gestão patrimonial na aquisição de bens duradouros, necessários aos diversos órgãos do Ministério;

Promover o controlo e manutenção de todos os bens móveis e imóveis do Ministério;

Promover e proceder à aquisição e armazenamento de todo o material necessário aos diversos órgãos do Ministério e zelar pela sua conservação;

Fornecer aos órgãos do Ministério o material solicitado;

Zelar pela limpeza e conservação das instalações do Ministério;

Desenvolver mecanismos para o controlo da manutenção e legalização dos meios rolantes do Ministério;

Inventariar os bens patrimoniais afectos ao Ministério e ter o ficheiro actualizado sobre esses bens;

Executar as demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.

Analisar, controlar e corrigir todos os trabalhos incumbidos à Secção;

Remeter à consideração superior o plano de necessidades e o resultado das tarefas encaminhadas à Secção;

Prestar informações periódicas sobre o grau de cumprimento e desempenho dos técnicos da Secção;

Substituir o Chefe do Departamento nas suas ausências, quando indicado;

Garantir a execução das demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.

Exercer todas as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Assegurar em colaboração com os demais serviços do Ministério, a realização de inventos, seminários, reuniões e actividades recreativas;

Assegurar os serviços de recepção e estadia das delegações estrangeiras convidadas pelo Ministério;

Assegurar os serviços de recepção, deslocação e estadia das delegações oficiais do Ministério;

Atender à todos eventos oficiais promovidos pelo Ministério;

Executar as demais tarefas superiormente atribuídas ao Departamento.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que ultrapassem a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos de sua competência ou para os quais lhe tenha sido dada delegação;

Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição e utilização pelas Secções do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos;

Garantir a execução das demais tarefas superiormente atribuídas ao Departamento.

Adquirir bilhetes de passagem e vistos consulares necessários para os trabalhadores do Ministério da Indústria que se deslocam em missão de serviço ao interior e exterior do País;

Tratar do processo de emissão e renovação dos passaportes de serviço dos funcionários do Ministério;

Exercer toda actividade de relações pública e protocolo do Ministério;

Assegurar as deslocações e recepção do Ministro, do Secretário de Estado e dos demais funcionários do Ministério, quando em missão de serviço ao interior ou exterior do País;

Assegurar a recepção das deslocações de individualidades estrangeiras, convidadas pelo Ministério;

Executar as demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.

Analisar, controlar e corrigir os trabalhos incumbidos à Secção;

Remeter à consideração superior o plano de necessidades e o resultado das tarefas encaminhadas à Secção;

Prestar informações periódicas sobre o grau de cumprimento e desempenho dos técnicos na Secção;

Substituir o Chefe do Departamento nas suas ausências, quando indicado;

Garantir a execução das demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.

Proceder ao tratamento de todos os assuntos administrativos;

Proceder ao registo e controlo da correspondência expedida;

Seleccionar e levar o expediente à consideração superior;

Receber, registar e distribuir toda a correspondência e documentação oficial, pelos serviços competentes;

Assegurar o apoio burocrático ao Secretário-Geral;

Executar as demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.

Analisar, controlar e corrigir os trabalhos incumbidos aos técnicos;

Remeter à consideração superior o plano de necessidades e o resultado das tarefas encaminhadas à Secção;

Prestar informações periódicas sobre o grau de cumprimento e desempenho dos técnicos da Secção;

Substituir o Chefe de Departamento nas suas ausências, quando indicado;

Garantir a execução das demais tarefas superiormente atribuídas à Secção.