Preâmbulo
Lei n.º 22/90:
Sobre a disciplina estatel.
£onselho de Defesa e Segurança
Decreto n.º 37/90:
Confia 02 bene, valores & direio da eociedade Cl
— Compa ustrial cagens é Rações,
Limitada, com sede no Lubao; Aoraeadamente as
quotes dos tóxicos Femando Rodrigues Espéoia e A
vw e pacionn iza «a quota do sócio
Fernando Endeigues Borges.
Decreto n.º 38/90;
Confiaca todos o: bens, valores « direitos da sociedade
FIRMINO VERISSIMO & COMPANHIA LIMITADA,
rituade no Uige.
Decreto n.º 39/90:
Confisca todos os bens, valores « direita da socicdede
FAVEL — Fábrica do Velas e Ceras dae Augola, Limitada, com sede na cidade do Lubango.
Decreto n.º 40/9;
Confiaca todos oe bens, valoras e direitos da sociedade
METALORGICA DA HUTLA, LIMITADA, com sede
no Lubango.
Decreto n.º 41/90:
Confisca todos oe bens, valores e dirvitos, zomesdamente
a fábrica Jenominada Moagcira A SARI (OOALEA
Companhia Angolana Alves Ferreira,
com seda na cidade do Huambo.
Decreto n.º 42/96:
Confisca todos 0º bens, valores e direitos da empresa
em nome individua? de Armindo Santos Rosário, denominada PADARIA ROSARIO, situada na Ganda.
bro de 1990 I Série — N.º 55
DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
Freço deste número — NKzr 60.00
TIRAS | O preço de cada linha publicada nat
Amo pScots GAfbe qua 2 3: Mão
j e z e a x 3 ie
«.. NKZ7 1000000 * NKz 80.00, acrescido do respectivo im-
.—. NKz 40000 Ppouo do selo, dependendo à publica
NE 3.500,00 li ção da 3º série, de depósito prévio a
' 1) eloctuar nº Tesouraria de Imprensa Na-
... NK% 20000) | cional U. E E.
Decrata n.º 43/90:
Conflsca todos 01 bens, valores « direitos das empresas
um nome individual de António Luis Garcia Marques
Liberal, denominadas PADARIA ALTANÇA 6 PADA-
RIA ESTRELA DA MANHA, ambas situadas na
Ganda,
Decrete nº 44/98:
Confia todos or bene, valores e direitos da em)
em nome individual de António José de Almeida, denominada PADARIA MIMOSA, sítuída no Balombo.
Decreto n.º 45/90:
Confíwa todos 03 bens, valores e direitos da empresa
em nome individual de Estêvão Tomaz, denominuda
PADARIA TOMAZ, tútuada no: Alto Catumbela.
Decreto n.º 46/90:
Confiaca todos 0º bens, valores e direitos da empresa
FABRICA DE GELADOS STOP, situada na Rua Luís
Carriço n.º 62, em Luanda.
Deeroto n.º 47/90:
Contisca ae quotas dos sócios José João da Costa, Danici
Joto » Tomás da Conceição Saboca na sociedade
TNAL — FIndúsiria Angolana de Alimentação, Limitada,
com sede em Luzoda.
Decreto nº 48/90:
Nacionaliza todos oe bens, valores e direitos da socçie-
dade AGRICOLA PORTELAS, SARL.
Decreto nº 49/90:
Nacionaliza todos os bens, valores e direitos da empresa
Muagem de Trigo Quicolo, pertencente à eociedade
MARCOS & CIA. LDA, com sede em Luanda.
... rr. 2 LL
Ministério da Justiça e Secretaria
Lá LJ -
de Estado de Urbanismo, Habitação
6 Águas
Despacho conjunto n.º 75/96:
Anula o disposto no ponto 59, da determinação 1.º do
nosso despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 301, 1.º série, de 22 de Dezembro de 1979,
dade dos factos participados com a intenção de comprometer ou lesar a consideração e bom nome do denuncado, qu com negligência manifestamente grave, o
denunciante será punido com a pena de prisão de
3 at8 meses e suspensão dos direitos políticos por
3 anos.
CAPITULO [VY
Da responsabitidade civil emergente dos crimes cometidos por titulares de carços de responsabilidade no
exercício das pues funções
Artigo 15.º#
Friacipio geral
O Estado, através do órgão, serviço ou instituição
a que pertence o titular de cargo de responsabilidade
responde solidariamente com este pelas perdas e danos
causados a terceiros,
O Estado goza do direito de regresso contra o
titular do cargo de responsabilidade, pelas indemnizações que pagar nos termos do número anterior,
Artigo 156.º#
Derer de indemnização cor caso de abeolrição
À absolvição pelo tribunal criminal não extingue o
dever de indemnização que em tal caso pode ser pedida
através do tribunal cível,
ARTIGO 17:
(Opção da foro)
O pedido de indemnização por perdas e danos resul.
tantes de crime cometido por titular de cargo de tesponsabilidade, no exercício das suas funções pode ser
deduzido no processo em que correr a acção penal ou
separadamente, em acção intentada no tribunal cível.
Artigo 18.º#
Regime de caducidade
À acção cível de indemnização caduca dentro do
prazo de um ano a partir do acórdão condenatório ou
absolutório ou trânsito em julgado de décteão que
Pônha termo ao processo crime instaurado,
CAPÍTULO V
Disposições final
Artigo 19.º#
Oerogação de legietação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
na presente lei.
Artigo 20.º#
ptrada em vigor)
À presente lei entra imediatamente em vigor.
Vista e aprovada pefa Assembleia do Povo.
Publique-se.
Luanda, &os 22 de Dezembro de 1990.
O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS
SANTOS.
Lei &º 22/90
de 32 de Dexzembro
No quadro da moralização e responsabilização, impõe-se a adopção do regras sobre à disciplina estatal,
tendo em especial consideração a actividade de certos
Rediaintattação : ão Der a nível da administração
central, quer a ini.
local do Estado. b
LTuia regras visam essencialmen te criar os mecantemos que possibilitem o , Em tempo oportuno
do poder disciplinar, garantindo, sempre, o direito de
defesa dos arguidos.
Nestes termos, no abrigo da alínea &) do artigo 38.º
da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é
conferids pela alínea 5) do artigo 53,º da mesma Lei, à
Assembleia do Povo aprova e eu assino 'e faço publicar
a seguinte:
LEI SOBRE À DISCIPLINA ESTATAL
CAPÍTULO |
Disposições gerais
Artigo 1.º#
ávmbito do aplicação
As entidades indicadas no n.º ! do artigo seguinte,
que cometerem infracções disciplinares e não dispuserem se regime disciplinar próprio, aplica-se o regime
disciplínar dos trabalhadores nomeados, instituído pela
Lei n.º 2/83, de 25 de Março, com as alterações constantes da presente lei.
Artigo 2.º#
Desttustários da presets lei
1, À presente lei aplica-se às entidades seguintes:
«) Ministro de Estado;
Ministro;
Secretário da Estado;
Secretário do Conselho de Ministros;
é) Vice-Ministro;
Comissário Províncial;.
£&) Reitor da Universidade:
Embaixador;
h ViceReitor da Universidade;
Comissário Provincial Adjunto,
Director Nacional;
Director da Faculdade;
Chefe de Departamento Nacional;
Director e Delegado Provincial;
Comissário Municipal;
Comissário Municipal Adjunto;
Chefe de Departamento Provincial;
Comissário Comunal;
Comissário Comunal Adjunto;
Director ce Delegado Municipal;
Chefe de Departamento Municipal;
Outros cargos de responsabilidade da mesma
DAatuçeza,
Os titulares de de à não
refezidos mo nº 1 6 que pela nahuiera do seu esrgo
pl rido alças rafa ia ron ici
os magistrados els e or do Ministério Público,
estarão sujeitos a regimes próprios,
ÁRTICO 3º
fConcelta do Infracção disciplinar
t. Pata efeitos desta ki «ão ,
ndi E Si io fe foot plo
nº 2/85, de 25 de Março, todos 06 comportamentos
que dolosa ou negligentemente, por acção vu omissão,
violim os deveres próprios das funções que dessmpenham os destinatários da presente lel.
2, Constituem ainda infracções disciplinares 05 actos
praticados fora do exercício das .suas finções que
Prejudiquem esse exercício ou afectarem o prestígio
dos respectivos cargos.
Artigo 4.º#
Medidas disciplinares
Às entidades indicadas no n.º 1 do artigo 2.º que
cometam qualquer infracção disciplinar no exercício
das suas funções, serão impostas as seguintes medidas
disciplinares:
admoestação privada;
admoestação registada;
admocstação no selo do órgão ou sérviço à que
pertença o infractor;
multa;
«) perda do direito à ser nomendo para cargo de
categoria superior, durante um período de
anos;
transferência compulsiva para outra localidade,
com à mesma categoria, durante um período
de 3 & 5 anos;
de categoria inferior
D erEIcante um período do 3 ente;
transferência compulstve para outra focalidada com despromoção para cargo de categoria inferior, durante um período de 3 «
3 anos;
demissão,
O DE 1990 537
À multa da alínea d) do número anterior nunca
Tarão mensal, auferida pelo amido pelo Recs
ração me . ferida arguido, período
tmínimo de 6 e máximo de 12 meses.
Durante os períodos referidos nas alíneas f), 4) e
, do nº 1, os punidos não poderão ser promovidos
nem nomeados para cargos de categoria superior.
dest oquanto não forem reabilitados, os srguidos
no aparelho do Estado, unidade económica estatal ou
empresa mista.
Artigo 5.º#
Poder disciplinar
Ig ompete ao titular do poder de nomeação do
arguido aplicar as medidas iplinares previstas no
ertigo 4.º e decidir a instauração do respectivo processo disciplinar,
O Ministro de Estado a Esfera de Inspecção
e Controlo Estatal pode, por sua iniciativa, propor uoe
respectivos titulares do poder nomeação, à iostauração de processos disciplinares sempre que tome
conhecimento de matéria que indícis infraóções dis
ciplinares,
Artigo 6.º#
tCompetência para à Insiricão de processos
com arguidos nomeados pelo Presidente du República)
A instrução dos processos disciplinares por infracções cometidas por arguidos nomeados pelo Presidente
da República compete so Ministro de Estado para à
Esfera de Inspecção é Controlo Estatal.
Artigo 1.º#
Sumpensão preventiva
À suspensão preventiva no decurso da instrução de
processos disciplinares em que sejam arguidos os destinatários da presente lei, apenas poda ser ordenada
pelos titulares do respectivo poder de nomeação,
podendo o instrutor do processo propor a aplicação
de tel medida.
ARTIGO &º
(Forma « conteúdo do proceso disciplinar)
O processo disciplinar não obedece a nenhuma
forma especial, mas é escrito e secreto até à acusação
ser notificada ao arguido, cabendo ao instrutor averlguar de existência da infracção, das circunstâncias em
que foi cometida e da responsabilídade do infractor,
assim como recolher a prova necessária.
O instrutor Duvir O em declara-
6 a o Teo O dulge neeensário ou ele o
er Ro Poder à meníia de eita sob pera de
matéria 8
ser imediatamente encerrado o auto e declarações.
O arguido tem a faculdade de indicar domicílio
para efeitos de notificação.
Artigo 9.º#
Gems
O diteito de innieurar e procedimento discipli
nar caduca no prazo de 60 dias, & contar da data em
que a dr eondanta ea elizeimento da de
iplinar te tere aonhecimento da in
fracção.
À instatireção do processo deverá concluirae no
prazo de 6O dis, que poderá ser prorrogado por maia
45 dias, sempre que a complexidade do caso ou outro
motivo justificado o determinar.
Artigo 10.º#
CDA
À falta e a nulidade de processo disciplinar
determinam à nutídade absolute e inruprível da medide
disciplinar aplicada.
É nulo o processo quando:
não for deduzida acesação:
a acusação não for notificada no arguido;
não se der ao arguido motifieado a possibifidade de se defender, por não se lhe assegurarem os meios 6 o tempo razoavelmente
necessários à defesa;
não se ouvir o arguido em declarações nos
autos, quando requerer;
é) o direlto de instaurar O procedimento disclk
plinaer se tiver extinguido por caducidade,
nos termos do artigo 92,
Artigo 1.º#
ementa
O prazo para interpor recurso de qualquer medida disciplinar aplicada, excepto & pl lena
privada, é de 10 dias, a conter da data em que for
notificada ao arguido,
Não há recurso das medidas disciplinares aplicadas pelo Presidente da Repúblioa, mas os infractores
FPunidos poderão reclamar perante ele, por escrito e no
mesmo prazo,
Os recursos devem ser decididos no prazo de
30 dias.
ARTIGO t2*
MReabiBtação'
Considerar-so-d4 reabilitado o arguido punido
nos termos da te lei, que não cometer novas
infracções disciplinares no preso de 2 anca, a contar
do cumprimento das medidas das alíneas 5) à D) do
nº 1 do artigo 4.º e no prazo de 3 anos, à contar do
cumprimento das previstas nas alíneas 7) e 4) do mesmo número.
O prazo previsto no ertígo 29.º, n.º 2 da Lei
nº 2/83, de 25 do Março, para pedir a reabilitação,
quando seja eplicada à medida de demissão, é slargado para 5 anos.
ARTIGO 13,º
(Fablicação das medidas disciplinares)
As medidas disciplinares das alíneas é) a D) do nº 1
Artigo 14.º#
Dúvidas é omissões
As dúvidas se auscitarem na interpretação e
aplicação da presente lei serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 15.º#
Entrada em vigor
À presente lei entra imediatamente em vigor.
Vista e aprovada pela Assemblela do Povo.
Publique-se.
Luanda, aos 27 de Dezembro de 1990.
O Presidente da República, José EnvaRDO DOS
SANTOS,
CONSELHO DE DEFESA
E SEGURANÇA
Decreta nº 37/90
de 22 do Dezembro
Considerando que & maioria dos sócios e gerentes
da empresa CIMOR, se ausentaram injustificadamesnte
do País;
Tendo em conta o especial interesse a economia nacional da actividade da referida Empresa;
Nos termos do artigo 59,º da Let Constitucional e
no uso da faculdade que me é conferida peja alínea 1)
do artigo 53.º de mesma Lei, o Conselho de Defesa
e Segurança decreta é eu essino e faço publicar o
seguinte:
Artigo 1.º#
1. São confiscados, nos termos da alínea d) do artigo 3º da Lei nº 3/76, de 3 de Março,
Bare ita da Bear oia. Bar,
[À . ?
com sede no Lubango, nomeadamente as quotas dos
sócios Fernando Rodrigues Espinha e Álvaro Rodrigues Espinha, com excepção do disposto no número
seguinte deste artigo.
É nacionalizada a quota do sócio Fernando Rodrigues Borges, nos termos das disposições combinadas
do artigo 1.º nº 1 e nº 2, alínea o) e do artigo 6.º
ambos da citada jei.
Artigo 2.º#
Os bens ora confiscados e nacionalizados
são integrados no património do Estedo e ficam na
dependência do Ministério da Indústria, que lhes dará
o destino conveniente.