Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

A Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação;

As Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira (I.P.P.);

As Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e dos Direitos;

Os Quadros Anexos às I.P.P;

O Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira;

O Texto da Pauta Aduaneira;

A alteração das taxas dos direitos de importação e do imposto de consumo aplicáveis às mercadorias importadas, de modo a incentivar o desenvolvimento da produção nacional, quer agrícola quer industrial;

A alteração da taxa do imposto do selo aplicável às mercadorias importadas, com vista a compatibilizá-la com o ponto n.º 15 da tabela do imposto do selo anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro;

O estabelecimento de isenções, totais ou parciais, de direitos e demais imposições aduaneiras, de modo a favorecer a produção nacional;

A determinação de um regime de importação por quotas, quando os produtos que compõem a cesta básica são produzidos em território nacional, em quantidades suficientes, visando a protecção da produção nacional;

A criação de um regime de tributação diferenciado, na importação, quando ocorram situações de estiagem, secas, inundações, pragas e outras calamidades naturais;

A adequação da Pauta Aduaneira à nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 20/11, de 20 de Maio), designadamente no que toca à alteração das taxas dos direitos de importação e do imposto de consumo aplicáveis às mercadorias importadas ao abrigo de projectos de investimento privado, aprovados pelas entidades competentes nos termos da Lei do Investimento Privado em vigor e da respectiva legislação regulamentar e de outros projectos de investimento que impliquem a importação de mercadorias;

A adopção de medidas de salvaguarda ou de combate ao dumping para protecção da produção nacional, desde que antecedidas da apresentação da política e do programa de reindustrialização que identifiquem claramente os sectores em que o País possui vantagens comparativas em relação ao exterior e em que exista uma significativa capacidade instalada de produção industrial;

A introdução de desdobramentos pautais, a nível das subposições, com um código numérico constituído por oito ou mais dígitos;

As regras de interpretação do Sistema Harmonizado;

A introdução, no texto da Pauta Aduaneira, das actualizações que eventualmente ocorrerem na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de quaisquer alterações à Nomenclatura do SH aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como de quaisquer alterações que se revelem necessárias a nível nacional, com excepção das actualizações e alterações que contendam com a definição do sistema fiscal e a criação de impostos, bem como com o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;

As regras de resolução de diferendos que, a respeito do texto do Sistema Harmonizado em Língua Portuguesa, sua interpretação, integração e aplicação, surjam entre as Alfândegas nacionais e terceiros;

As regras de resolução dos litígios entre as Alfândegas nacionais e as de outro Estado respeitantes à interpretação, integração ou aplicação do Sistema Harmonizado;

O regime aduaneiro aplicável às mercadorias importadas pelos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, devendo ser revogado o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro;

O regime aduaneiro aplicável às mercadorias importadas por partidos políticos ou coligações de partidos, designadamente o eventual estabelecimento de isenção do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras e seu regime;

O regime aduaneiro especial aplicável à Província de Cabinda, devendo ser revogado o Decreto-Lei n.º 4/04, de 21 de Setembro e do Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, na parte referente ao regime aduaneiro;

O regime aduaneiro especial aplicável ao antigo combatente e ao deficiente de guerra, sendo por esta lei revogada a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, na parte referente ao regime aduaneiro;

O regime aduaneiro aplicável às mercadorias importadas pelas Organizações não- Governamentais, devendo ser revogado o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro, na parte referente ao regime aduaneiro;

O regime aplicável aos emolumentos gerais aduaneiros, fixando as taxas aplicáveis em todos os regimes aduaneiros e devendo ser revogadas todas as disposições legais que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas;

O regime do subsídio de deslocação e transportes, emolumentos pessoais e emolumentos do contencioso, devendo ser revogado o Despacho n.º 272/95, de 22 de Dezembro, do Ministro das Finanças, na parte referente ao regime aduaneiro.

A adaptação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias;

O ajustamento das taxas dos direitos de importação e do imposto de consumo aplicáveis às mercadorias importadas, de modo a incentivar o aumento e a diversificação da produção nacional, designadamente da produção agrícola e da protecção industrial;

A concessão de benefícios fiscais de natureza aduaneira a projectos de investimento deve revestir carácter automático e imediato;

Os regimes e os procedimentos aduaneiros a definir devem ter em conta, nomeadamente, a crescente internacionalização do comércio, a globalização da economia e a ponderação da necessidade de um controlo aduaneiro eficaz com a facilitação do comércio legal;

As normas sobre tributação fiscal e aduaneira, nomeadamente as que definem o ajustamento das taxas dos direitos de importação e do imposto de consumo, devem obedecer ao princípio da não-retroactividade;

A disciplina jurídica integrada do sistema aduaneiro do País deve ser sistematizada num reduzido número de diplomas legais.