Lei n.º 6-A/04

Para efeitos da presente lei e seus regulamentos entende-

-se por:

relacionadas com a exploração de recursos biológicos

aquáticos e inclui, em especial, o processamento, 0 armazenamento, o transporte e a comercialização do pescado e/ou

dos produtos derivados de pescado, bem como a aquicultura,

2, «Aeronave», todo o aparelho que pode sustentar-se e

circular na atmosfera, mediante Teacções de ar que não

sejam a$ reacções do mesmo contra a superfície terrestre.

3, «Águas angolanas», as águas interiores, o mar

territorial, à zona económica exclusiva e relativamente às

espécies sedentárias, 2 plataforma continental, bem como as

águas continentais, tal como definidas na lei.

4, «Águas continentais», todas as águas que constituem

parte do ciclo hidrológico nacional não incluídas nºs

interiores e reguladas na Lei n.º 6/02, de 21 de Junho.

linha de base a partir da qual se mede a largura do mar

territorial nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 21/92, de 28 de

Agosto - Lei Sobre as Águas Interiores, o Mar Territorial e

a Zona Económica Exclusiva.

de um Estado.

T. «Aquicultura», todas as actividades, incluindo à

reprodução, 6 crescimento, à manutenção e o melhoramento

de espécies aquáticas, nomeadamente peixes, moluscos,

crustáceos e plantas aquáticas, destinadas à produzir, em

regime de cativeiro ou em áreas restritas, processar e

comercializar recursos biológicos aquáticos das águas

doces, salobras ou salgadas.

preservação e protecção de elementos do património natural

e cultural singificativos e para uso científico, educativo &

recreativo que inclui as reservas naturais integrais aquáticas, os parques nacionais aquáticos, às reservas naturais

aquáticas, às reservas parciais e os monumentos naturais.

que exerça actividade, explore navios de pesca próprios ou

de terceiros como afretador a tempo ou em casco nu, com

ou sem opção de compra ou como locatário ou ainda aquele

que no seu próprio interesse proceda ao armamento do

navio.

da classe ou escalão de mestrança constante da matrícula

como responsável pela Governo de uma embarcação de

pesca local de qualquer tonelagem ou de pesca costeira até

35 TAB (tonelagem de arqueação bruta),

instrumento ou equipamento utilizado na pesca,

pescado sofre uma ou mais operações de filetagem, corte,

esfola, picadura, congelação e transformação, seguidas de

embalagem.

captura de recursos biológicos aquáticos superior ao nível

das capturas autorizadas ou sustentáveis.

14, «Capitão», o tripulante (inscrito marítimo) da classe.

de oficiais constante da matrícula com a responsabilidade

pela embarcação.

E 2004 1928 (3)

colheita ou sua tentativa, de qualquer recurso biológico

aquático.

16, «Captura acessória», qualquer recurso biológico

aquático que, por efeito técnico qu tecnológico da arte de

pesca, é capturado involuntariamente no acto de pesca de

espécies à que se refere o esforço de pesca.

17, «Copturo total admissível» ou «TAC», a quantidade

iimite de uma dada espécie ou sub-espécie de recursos

biológicos aquáticos que pode ser capturada num dado

período de tempo sem pôr em perigo a Conservação e a

renovação sustentável do recurso.

reconhecido pelo Ministério competente que autorize, nos

termos da legislação em vigor € dos instrumentos internacionais pertinentes, o seu portador a utilizar a embarcação a

que se refere para os fins nele previstos.

mediante o qual uma pessoa passa a ser titular de direitos de

acesso ao uso e exploração de recursos biológicos aquáticos.

Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, aprovada

pela Resolução n.º 18/90 (AP).

21, «Convenção sobre à Diversidade Biológica», à

Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Bioló-

Bica, aprovada peja Resolução nº 23/97 (AN).

comercializar recursos biológicos aquáticos, incluindo o

direito de exercer actividades de pesca,

Ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas

aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte,

compreende a diversidade dentro de cada espécie (diversidade genética), entre as espécies e dos ecossistemas.

24, «Ecossistema aquático partilhado», um ecossistema

aquático com fronteiras físicas definíveis, parte do qual se

encontra geograficamente localizado dentro de mais de um

Estado.

Plexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e micro-

1928 (4)

-Organismos e seu ambiente não vivo aquático ou ribeirinho

que interage como uma unidade funcional.

seja utilizada, esteja equipada para ser utilizada ou seja de

um tipo normalmente utilizado na pesca ou em actividades

conexas de pesca e compreende todos os seus equipamentos, incluíndo as artes de pesca,

29, «Embarcação de pesca angolana», uma embarcação

de pesca registada em Angola que:

mais pessoas angolanas exerçam poderes de

controlo;

caso disso;

da legislação em vigor cuja maioria de capital

elou dos direitos de voto seja detida por pessoas

singulares ou colectivas angolanas e onde,

ainda, estas exerçam um controlo efectivo da

sociedade;

constituída por cidadãos angolanos;

angolanos com laços de parentesco ou afinidade, sob a forma de sociedades ou de estabelecimentos em nome individual;

(tradicionais), qualquer que seja a forma de

associação, regidas pelo direito consuetudinário

da comurniidade em causa.

desenvolvido relativamente à uma dada espécie, tal como

vier a ser definido em termos de ordenamento de pescas,

nomeadamente o número de embarcações de pesca, e múmero

de pescadores, à quantidade e tipo das artes de pesca e o

tempo dispendido na pesca ou à procura dos recursos para

fins de pesca.

migram sazonalmente de uma zona ecológica para outra.

não estão em extinção mas enfrentam um risco elevado de

extinção no seu ambiente natural num futuro próximo e

inclui as espécies cujos números se tenham reduzido

drasticamente à um nível critico ou cujos habitats tenham

sido degradados de forma drástica pondo em perigo a

sobrevivência da espécie.

risco extremamente elevado e eminente de extinção no seu

ambiente natural.

Benas ou endémicas numa área específica.

razão, em especial se raras, em extinção, ameaçadas de

extinção ou de qualquer modo em perigo de não renovação

sustentável, estão sujeitas 2 um regime de protecção

especial,

em especial! uma embarcação, instalações em terra ou local

onde qualquer substância ou artigo seja produzido a partir

de pescado, por qualquer método, incluíndo o corte,

desmembramento, separação de partes, limpeza, escolha,

alinhamento e conservação de pescado e seus derivados ou

onde esses produtos são enlatados, embalados, secos,

limpos, salgados, gelados, refrizerados ou processados de

outra forma, para venda por grosso ou à retalho.

Alimentação e Agricultura.

das actividades relacionadas com os recursos biológicos

aquáticos com vista a garantir o comprimento da legislação

aplicável, bem como das correspondentes medidas de gestão.

autónomo de investigação marinha e aquática integrado no

Ministério competente.

na pesca, incluindo mas não estando limitado à qualquer

rede, corda, linha, flutuador, armadilha, anzol, gancho, aeronave, barco ou aeronave transportada à bordo de uma embarcação, aeronave ou outra embarcação.

Máquina colocado à bordo de uma embarcação de pesca nos

termos da presente lei e que transmite, em conjugação com

outras máguinas ou isolado, informação sobre os dados

relativos à posição e as actividades de pesca da embarcação.

afectados, directa ou indirectamente, pelas actividades previstas na presente lei.

Migratórias, que constituem uma unidade reprodutiva coerente.

partilhados», os ecossistemas aquáticos e/ou populações de

um determinado grupo de espécies aquáticas, incluindo espécies migratórias, que constituem uma unidade reprodutiva

coerente, que se estendem pelas áreas de jurisdição de vários

Estados.

47, MARPOL 73/78», Convenção Internacional para à

Prevenção da Poluição par Navios de 1973 e seu Protocolo

de 1978, aprovados pela Resolução n.º 41/01 (AN).

marítimo) da classe ou escalão de mestrança constante da

matrícula como responsável de uma embarcação até 250 TAB

(tonelagem de arqueação bruta).

pública que superintende as actividades relativas a recursos

biológicos aquáticos, em especial a pesca na Zona Económica Exclusiva e nas águas continentais.

as actividades relativas a recursos biológicos aquáticos, em

especial à pesca na Zona Económica Exclu- siva é nas águas

continentais,

S1. «Monitorização», a tecotha, compilação, análise e

prestação de dados e informações sobre pesca é actividades

conexas, incluindo sobre tratamento e comercialização de

pescado, aquicultura e condições higieno-sanitárias de pescado e dos produtos da pesca.

científico, devidamente autorizado a realizar observações

científicas ou outras funções similares, em especial a bordo

de uma embarcação de pesca.

E 2004 1928 (5)

de natureza legal e administrativa específicas destinadas à

assegurar a utilização racional, auto-renovação e sustentabilidade dos recursos biológicos aquáticos.

54, «Pescar, à têntativa, a preparação para a actividade

ou a actividade efectiva de captura, apanha, remoção, reco-

Ilha ou colheita, por qualquer processo, de recursos bioló-

Bicos aquáticos tal como definidos no n.º 73 deste artizo

incluindo a transbordo e:

pesca nas águas angolanas ou à sua utilização na

orla costeira ou em margens de águas contimentais;

razoável esperar-se que resulte a localização ou

captura de recursos biológicos aquáticos;

de captura ou das actividades mencionadas nas

alíneas anteriores.

55, «Pesca artesanal», a actividade de pesca que É

efectuada com embarcações até l4m de comprimento total,

inclusive e propulsionada à remos, a vela ou por motores

fora de bordo ou interiores, utilizando raramente gelo para

conservação e fazendo uso de artes de pesca como linhas de

mão e redes de cerco e emaihar,

para fins científicos.

em que o pescador pesca regularmente para o consumo próprio e de sua família e apenas esporadicamente comercializa

a produção excedentária.

embarcações com mais de 20m de comprirmento total, propulsionadas a motor, utilizando em regra congelação ou outros

métodos de processamento a bardo € usando meios mecânicos de pesca e envolve, em geral, grandes investimentos e

métodos tecnologicamente avançados de pesca visando a

captura de espécies especificas de alto valor comercial ou

de grandes quantidades de pescado de valor inferior, destinadas ao consumo ou processamento no mercado nacional

Ou intemacional.

59, «Pesca recreativa», aquela que é praticada para fins

de recreação ou de competições desportivas, não tendo fim

lucrativo.

60, «Pesca semi-industriai», aqueta que é realizada com

embarcações até 20m, inclusive, de comprimento total,

propulsionadas por motor interíor e utilizando, em regra,

1928 (6)

velo para conservação do pescado, usando antes de palangre

vu linha de mão, emalhe de fundo e também arrasto mecânico, Cerco é autras.

poder ser realizadas a jongo prazo à um nível aceitável de

produtividade biológica e económica, sem causarem afterações ecológicas que prejudiquem a satisfação das necessidades das gerações futuras.

parte dele, capturado durante à pesca.

uma espécie (ou espécies) de um dado recurso biológico

aquático que possa ser tratado como uma unidade para efeitos de gestão, conservação e aproveitamento económico.

n.º 30 deste artigo;

sólidas, fluídos e gases, bem como a emissão de ruídos, de

tal modo e em quantidades tais que o afectem negativamente.

embarcação de pesca desenvolve à mator parte das suas

actividades de pesca e de descarga, sem prejuízo do seu

porto de registo e para as embarcações estrangeiras, o porto

com o qual à embarcação mantém uma posição económica

dominante.

actividades de descarga, manuseamento, exposição, venda.

acondicionamento com gelo, armazenamento frigorífico,

despacho comum de produtos de pesca de embarcações de

pesca, como tal declarado nos termos da presente lei, seus

regulamentos e demais legislação aplicável,

adopção de medidas de prevenção relativas a conservação,

gestão e exploração de recursos biológicos aquáticos &/ou

dos ecossistemas aquáticos no caso de incerteza, ausência

de fiabilidade ou imprecisão da informação pertinente.

minimização da poluição por parte das pessoas sinculares

OU Colectivas que exerçam actividades causadoras de poluição.

7D. «Produto da pesca», o pescado ou qualquer produto,

sob forma transformada ou não. que derive total ou parcialmente de um ou mais recursos biológicos aquáticos.

no nome da qual ou das quitis à embarcação está marrículada ou no caso de ausência de matrícula, a pesso ou pessoas das quais a embarcação é propriedade.

Gu por um grupo de titulares de direitos de pesca, relativamente à um determinado recurso biológico aquático.

Sos genéticos, organismos e suas partes, populações, em especial os. mamíferos aquáticos. répteis aquáticos, pássaros aquáticos, anfíbios. peixes, equinodermes, crustáceos, moluscos,

Corais, alcas e plantas aquáticas, bem como micro-organismos.

barbante ou outro marerial enredado ou tecido em malhas,

através do qual se pode capturar recursos biotógicos aquáticos.

firme adjacente a águas continentais.

África Austral.

Pessoas têm, em qualquer momento, acesso físico e económico a alimentos inócuos e nutritivos para satisfazer as suas

necessidades alimentares a fim de terem uma vida activa e sã.

anusimente ao Estado pelos titulares de direitos de pesca

nos termos da presente lei e seus regulamentos;

técnicas e tecnologias capazes de reduzirem a desradação

do ambiente, em especial mediante processos e materiais

que geram substâncias potencialmente menos prejudiciais

aos recursos naturais e ao ambiente, recuperam essas substâncias das fonies de emissões antes das descargas, ou utilizam ou reciclam resíduos.

recursos aquáticos à bordo de uma embarcação de pesca

para uma outra embarcação de pesca ou para uma embarcação de carga, sem que os produtos tenham sido registados

pela auioridade portuária de pesca.

&1 .«Transfronteiriços», as populações, sistemas naturais.

actividades, medidas e efeitos que se estendem para além da

jurisdição do Estado Angolano.

biológicos aquáticos durante um perfodo de tempo ou zonas

determinadas, visando assegurar à renovação sustentável

dos recursos.

83, «Zona Económica Exclusiva», a zona adjacente ao

mar territorial tal coma definida no artigo 7,º da Lei n.º 21/92,

de 28 de Agosto - Lei Sobre as Águas Interiores, o Mar

Territorial e a Zona Económica Excfusiva e na Convenção

das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

definida pelo Ministério competente dentro da qual são

aplicáveis as medidas de ordenamento de pescas previstas

na presente lei e seus regulamentos, incluindo medidas de

veda de zona.

Na presente lei são estabelecidas as normas que visam

garantir à conservação e utilização sustentável dos recursos

biológicos aquáticos existentes nas águas sob soberania do

Estado Angolano, bem como as bases gerais do exercício

das actividades com eles relacionadas, em especial as

actividades de pesca e de aquicultura.

tFtnalkfades)

As finalidades da presente lei são as seguintes:

4a) estabelecer ns princípios e regras cerais de protecção dos recursos biológicos e dos ecossistemas

aquáticos, assegurando que sejam utilizados e

explorados de modo sustentável e responsável;

gerais de acesso aos recursos biológicos aquáticos e da sua conservação, ordenamento, gestão

e desenvolvimento;

sejam exercidas, de forma responsável, a pesca

€ as actividades com eta conexas, tendo em conta

todos os aspectos biológicos, tecnológicos, econó-

E 2004 1928 (7)

Micos, sociais, culturais. ambientais. e comer-

Cíais pertinentes;

áreas costeiras e ribeirinhas. bem como à investigação sobre os recursos biológicos, seus ecossistemas € factores ambientais condicionantes do

seu equilíbrio;

ej promover a contribuição da pesca e das actividades conexas para à segurança alimentar e a qualidade da alimentação, em especial em matéria das

necessidades nutricionais das populações locais;

e das águas continentais para o bem estar e qualidade de vida dos cidadãos;

£) salvaguardar oportunidades económicas para as

pessoas angolanas no domínio das actividades

relacionadas com os recursos biológicos aquáticos sab soberania angolana.

tÂmbito de aplicação)

recursos biológicos aquáticos, bem como as actividades

com tiles relacionadas, que tenham lugar em terra firme e:

Angola;

embocaduras sujeitas à influência das marés ou

até ao limite que tiver sido designado por decreto

do Conselho de Ministros;

embarcações de pesca com bandeira de Angola no afto mar

e. sem prejuízo da legislação de outros Estados, quando exerçam à actividade de pesca em águas sob jurisdição de terceiros países.

ou continental,

comercial ou não comercial, consoante tenha ou não fins

lucrativos.

e artesanal,

1928 (8)

investigação científica, de prospecção, bem como recreativa

€ desportiva.

tentativa de operações, que se realizam no decurso da pesca,

nomeadamente:

de uma embarcação para outra;

pescado a bordo de embarcações até ao primeiro

desembarque em terra;

outros produtos ou quaisquer outras actividades

de apoia logístico a embarcações de pesca.

ÁRTIGO 6º

(Principios peris)

são um imperativo político e económico do Estado.

txcepção dos produtos da aquicultura no mar ou nas águas

continentais, são propriedade do Estado que determina as

condições do seu aproveitamento e exploração e integram o

domínio público do Estado,

efeitos previstos na presente jei e seus regulamentos devem

ser ainda observados os seguintes princípios e sub-

-princípios:

à) da pesca responsável;

biológicos aquáticos;

€) da precaução;

£) da defesa dos recursos genéticos;

da política de gestão dos recursos biológicos

aquáticos com as políticas de ordenamento do

território, ambiental, de recursos hídricos e de

exploração de outros recursos naturais no mar e

nas águas continentais;

defesa da concorrência, da protecção dos direitos de investidores e da preferência de empresas

angolanas.

Cabe ao Govetno, em especial:

preservação e gestão sustentável dos recursos

biológicos aquáticos e do ambiente marinho e

aquático, bem como de prevenção de perigos

para a renovação sustentável dos recursos;

bjadoptar os regulamentos necessários à boa

execução da presente lei, bem como as medidas

adequadas para que nas actividades adminis-

Trativas previstas na presente lei sejam observados os princípios da legalidade, da prossecução

do interesse público, da proporcionalidade, da

imparcialidade; da colaboração da administração com os particulares, da participação, da

decisão e do acesso à justiça administrativa;

científica para recolha, rratamento e estudo da

informação apropriada sobre o estado dos recursos biológicos aquáticos a fim de assegurar a

eficácia das medidas para sua conservação e

gestão;

geral para a criação de oportunidades econó-

micas as pessoas angolanas para o acesso as

actividades relacionadas com recursos biológicos aquáticos, a salvaguarda dos sistemas de

vida das comunidades piscatórias e a conteibuição dessas actividades para à melhoria da

segurança alimentar;

pescas e de concessão de direitos de pesca contribuam para a defesa da concorrência;

+) adoptar as medidas nécessárias para assegurar o

contínuo abastecimento do mercado angolano

em bens alimentares, de sanidade e qualidade

adequadas, provenientes da pesca ou da transformação de pescado;

£) assegurar à formação adequada dos profissionais

da pesca e das actividades de qualquer modo

Telacionadas com o uso de recursos biológicos

aquáticos;

internacional a que tem direito como País em

desenvolvimento, em especial no domínio da

pesca, da protecção dos recursos biológicos €

dos ecossistemas aquáticos e da sua diversidade

biológica, bem como na investigação científica

a eles relativa;

Tização e fiscalização que visem garantir o exercício conforme a Lei das Actividades Económicas, em especial de pesca, reguladas na presente lei.

CAPÍTULO 11

Do Ordenamente de Pescas

SECÇÃO [

Das Medidas de Ordenamento

ARTIGO &º

(Ob]Jectivos do ordenamento)

O ordenamento de pescas visa:

biológicos aquáticos, do ambiente costeiro e

ribeirinho, bem como a sua gestão integrada;

e disponibilidade de recursos biológicos e

genéticos aquáticos, bem como o direito a uma

alimentação saudável e suficiente das gerações

actuais e futuras;

€) permitir a renovação sustentável dos recursos

biológicos aquáticos, a reconstituição de espécies ameaçadas e a reabilitação e restauração de

ecossistemas degradados;

recursos biológicos e dos ecossistemas aquáticos, em especial dos ecossistemas frágeis, a

nível nacional, regional e mundia!;

€) prevenir a criação de capacidade de pesca excessiva;

ambiente e nas actividades económicas;

&) assegurar a igualdade de acesso de pessoas angolanas aos recursos biológicos aquáticos e as

actividades económicas com eles retacionadas,

incluindo o acesso de pescadores de subsistência e artesanais e das comunidades costeiras

e ribeirinhas;

perdidos ou abandonados e as capoiras de

espécies não autorizadas.

DE 2004 1928 (9)

O ordenamento de pescas deve basear-se na melhor

informação científica disponível, nos dados e informações

resultantes da monitorização e nas recomendações técnico-

«científicas das instituições interessadas, observando-se os

seguintes princípios específicos:

€) princípio da gestão integrada;

£) princípio da cooperação internacional, em especial

técnico - científica e intercâmbio de informação

para as actividades de ordenamento.

ÁRTIGO 10º

(Medidas de ordenamento)

Com vista a assegurar o desenvolvimento sustentável

dos recursos biológicos aquáticos, o Governo ou o Ministério competente, conforme os casos, adopta, nomeadamente, as seguintes medidas de ordenamento:

aja elaboração de planos de ordenamento da pesca

maritima e continental;

aquicultura;

protecção;

e das espécies protegidas nos termos dos artigos 70.º e 71.º da presente lei;

fi a desagregação das capturas torais admissíveis por

quotas de pesca por cada titular de direitos de

pesca;

&£) a determinação dos limites do esforço de pesca;

Cies a capturar;

de pesca por pescaria;

utilizadas nos diferentes tipos e zonas de pesca;

bem como das percentagens de capturas

acessórias permitidas;

1928 (10)

" m) o licenciamento das embarcações de pesca nos

termos da presente lei ou dos seus regula-

Tmmentos;

Tesposta a situações imprevistas que afectem à

sustentabilidade dos recursos e o ambiente

aquático;

e do ambiente aquáticos e a fiscalização das

actividades previstas na presente lei;

angolanas com vista a assegurar a realização

dos objectivos previstos na presente lei, em

especial a pesca responsável, à prevenção da

capacidade de pesca excessiva e a minimização

dos impactos negativos da pesca e das

actividades conexas no ambiente aquático;

especial com as associações de profissionais da

pesca e organizações comunitárias, para assegurar a realização dos objectivos do ordenamento

de pesca;

suas actividades pelos titulares de direitos de

pesca;

intervenientes nas actividades relativas a recursos biológicos aquáticos.

ordenamento de pescas.

anos e são prorrogados automaticamente por iguais

períodos no caso de não ser possível elaborar novos planos

nos prazos fixados.

ÁRTIGO 12º

(Conteúdo dos planos de ordenamento)

Os planos de ordenamento devem incluir:

avaliação do estado dos recursos, bem como do

seu desenvolvimento e aproveitamento;

bj a definição dos objectivos a atingir na gestão e no

desenvolvimento das pescarias ou zonas consideradas; P

pescarias;

dja definição de zonas de pesca;

admissíveis para as principais pescarias no

período de cada plano, tendo em consideração à

avaliação científica dos mananciais e os pontos

de referência limite de cada pescaria;

de pesca, nomeadamente as eventuais limitações por espécies, zonas e tipos de pesca que

venha a ser necessário adoptar;

£) a especificação de programas de concessão de

direitos de pesca a serem implementados em

relação a certas pescarias;

hljas previsões do esforço de pesca por nacionais e

estrangeiros;

composição e evolução da estrutura das frotas

de pesca angolana e estrangeiras a operar em

Angola;

espécies cuja sustentabilidade esteja em perigo,

em especial devido a exploração insustentável,

bem como de restauração de ecossistemas

degradados;

emergência que ponham em perigo à sustentabilidade de recursos biológicos aquáticos, o

equilíbrio ecológico e/ou a saúde humana;

para um eficaz ordenamento, bem como dos

métodos e meios para obter tais informações;

investigação científica;

biológicos e do ambiente aquáticos;

necessário incluir para optimizar à gestão

Tacional e sustentável dos recussos biológicos

aquáticos e a realização das finalidades previstas na presente lei.

1- Na elaboração dos planos de ordenamento deve-se

roceder a avaliação prévia do estado dos recursos

biológicos aquáticos e dos efeitos potenciais das medidas

Propostas nos recursos e ter em consideração:

de Investigação Especializado e do Conselho

Técnico do Ministério competente, em especial

as que resultem da avaliação do estado das

Principais pescarias;

execução de medidas de ordenamento ou em

geral, de relatórios sobre o estado do ambiente

aquático;

científica promovidos pelo Ministério competente ou em que este participe para fins de

ordenamento;

pesca e de embarcações de pesca;

€) as informações provenientes de avaliações de

impacto ambiental e/ou económico, em especial

as elaboradas nos termos da legislação ambiental;

especial os provenientes das actividades de

monitorização e fiscalização da pesca;

£) as recomendações e informações de natureza

técnico-científica que lhe sejam comunicadas no

âmbito da cooperação internacional, em especial

Tegional e sub-regional, nomeadamente no que

respeita a recursos e ecossistemas partilhados, a

espécies migratórias e ao alto mar;

pesca e de actividades conexas.

também considerados os estudos disponíveis sobre os

aspectos sociais, económicos e institucionais das medidas

de ordenamento, a fim de se determinar o seu impacto

económico e social.

pescas devem ser reavaliadas periodicamente e, se

necessário, devem os planos e outras medidas de ordenamento ser revistos em função de novas informações,

ordenamento de pescas com outros planos de desenvolvimento económico e social, em especial com planos de desen-

DE 2004 1928 (11)

volvimento de recursos naturais existentes no ambiente

aquático,

ordenamento de pescas e outras medidas de ordenamento de

pesca marítima, com os planos de ordenamento da orla

costeira tendo em consideração a fragilidade dos

ecossistemas costeiros, o carácter limitado dos seus

recursos naturais à as necessidades das comunidades

costeiras, com vista a realizar uma utilização sustentável e

integrrda desses recursos.

gerais de desenvolvimento económico e social, com os

Elanos de utilização das bacias hidrográficas e com os

planos de ordenamento do território.

destas últimas serem classificadas como áreas de protecção,

devem ser adoptadas as medidas adequadas nos ordenamentos da orla costeira e de pescas, respectivamente,

emergência para resposta à situações imprevistas que

causem danos aos recursos biológicos aquáticos e/ou seus

ecossistemas com os programas e planos de resposta de

emergência a situações de poluição, em especial! na indústria

petrolífera.

submetido à apreciação do Conselho Técnico do Ministério

competente que emite recomendações sobre o seu conteúdo.

o projecto de plano de ordenamento deve ser submetido à

apreciação do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos

Biológicos Aquáticos, para efeitos de parecer,

de regulamentos administrativos e são aprovados por

decreto do Conselho de Ministros sob proposta do Ministro

competente.

ordenamento de pescas, nomeadamente em publicações

promovidas pelo Ministério competente.

1928 (12)

Os planos de ordenamento de pescas podem ser altetados durante à sua vigência, pelo órgão competente para a

sua aprovação & após serem ouvidas as entidades com

direito a consulta obrigatória, sempre que novos dados

científicos ou factores de natureza económica e social assim

o exijam.

O Ministério competente deve apresentar anualmente ao

Governo o relatório de execução das medidas de ordenamento de pescas.

SECÇÃO 1!

Das Capturas Totais Admissíveis c das Quotas de Pesca

«é o Conselho de Gestão Integrada de Recursos Biológicos

Aquáticos, as capturas totais admissíveis das pescarias cuja

gestão assim o exija.

consideram-se automaticamente renovadas até que sejam

publicadas novas capturas totais admissíveis.

deve ser dada publicidade às capturas totais admissíveis

aprovadas, em especial em jornais de grande tiragem.

Teduzida por decreto executivo do Ministro competente,

ouvido o Conselho Técnico do Ministério, com os seguintes

fundamentos:

o perigo comprovado de redução, extinção ou

não renovação sustentável da espécie ou nas

zZOnas de pesca;

bj quando ocorram situações imprevistas que

jusufiquem medidas de emergência destinadas a

preservar os recursos e/ou o seu ambiente.

rcempetente deve envidar esforços no sentido de autorizar a

captura, de recursos sucedâneos ou do mesmo grupo de

espécie em outras zonas de pesca.

tAtribuíção de quotas de pesca)

quotas atribuídas a titulares de direitos de pesca industrial e

semi-industrial.

esforço de pesca para regime de capturas totais admissíveis,

os títulos de concessão são alterados nos termos do anti-

Ro 45.º

forem atribuídas em sub-quotas de pesca por embarcação,

salvo se regime especial estiver estabelecido para certas

espécies.

captura total admissível para cada espécie ou pescaria.

que vier a ser definida em regulamento.

direitos de pesca obedece, ainda, aos seguintes critérios

cumuiativos:

concorrência;

processamento em terra pelo titular dos direitos

e À tespectiva capacidade de conservação €

processamento;

negativos mínimos no ambiente aquático;

específicos para cada pescaria que venham à ser

definidos;

fr os impactos de inovações tecnológicas;

£) à capacidade das embarcações e capturas anterior

mente realizadas.

reduzida no caso de redução da captura total admissível.

2, À quota de pesca pode ainda ser reduzida, a favor de

terceiros, quando, comprovada e injustificadamente, o

titular dos direitos de pesca não capture, por um período

igual ou superior a seis meses, à quota ou parte da quora que

the está atribuída.

Togado, er situações de força maior, por decisão do Ministro

competente, a pedido do titular de direitos de pesca.

referida no n.º 2 deste artigo pode ser atribuída pelo Ministro competente à terceiros, dando-se preferência às pessoas

angolanas que não tenham beneficiado de acesso a

exploração dos recursos por indisponibilidade de quota.

ARTIGO 24"

(Outras alterações da quote de pesca)

pesca pode ser alterada, a pedido do titular de direitos de

pesca, quando este adquira novas embarcações previamente

autorizadas e após obter o respectivo certificado de pesca ou

quando, de qualquer outro modo, aumente a sua capacidade

de pesca ou de processamente de pescado desde que a

captura total admissível não esteja totalmente atribuída.

de alteração das condições da concessão de direitos de

pesca, em especial as relativas a espécies ou zonas de pesca.

SECÇÃO [1

Do Regime de Limites de Esforço de Pesca

adminissíveis, o ordenamento de pescas obedece so regime de

definição de limites de esforço de pesca.

Previsto no número anterior,

E 2004 1928 (13)

nomeadamente, a definição de:

cada zona ou sub-zona, segundo tipos de pesca;

€) artes e métodos de pesca a utilizar, segundo tipos

de pesca;

f tempo dispendido na pesca.

executivo do Ministro competente.

ARTIGO 27"

(Competência para definição de dnites de esforço)

decreto executivo do Ministro competente, ouvido o

Conselho Técnico do Ministério e o Conselho de Gestão

integradas de recursos biológicos aquáticos.

deve ser dada publicidade aos limites de esforço de pesca

estabelecidos, em especial em jornais de grande tiragem.

A fixação dos limites de esforço deve basear-se nos

Planos de ordenamento de pescas e nos critérios neles

estabelecidos, em especial os critérios técnico-científicos e

sócio-económicos para cada pescaria e/ou zona de pesca.

rtecursos biológicos aquáticos, o Ministro competente pode

determinar, por decreto executivo e após ser ouvido O

Conselho Técnico do Ministério, medidas destinadas a

reduzir os limites de esforço de pesca estabelecidos, com os

seguintes fundamentos:

o perigo comprovado de redução, extinção ou

não renovação sustentável de espécie ou nas

zonas de pesca;

1928 (14)

Preservar os recursos e/ou o seu ambiente.

determinadas;

& pescar em certas zonas;

dada zona;

€) a proibição de pesca durante um dado período;

para certas espécies.

Ministro competente deve envidar esforços no sentido de

autorizar à captura de recursos sucedâneos ou do mesmo

grupo de espécie em outras zonas de pesca e consequente

alteração dos títulos de concessão de direitos de pesca.

Os limites de esforço podem ainda ser alterados, por

iniciativa do Ministro competente ou a pedido dos interessados, quando novos dados científicos comprovem à

regeneração de espécies ou pescarias e/ou a reabilitação de

zonas degradadas previamente sujeitas às medidas previstas

no artigo anterior e no Capítulo 1 do Título 11 da presente lei.

CAPÍTULO TF

Dos Direitos de Pesca

SECÇÃO 1

Disposições Gerais

singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que

preencham os requisitos previstos na presente lei e nº

legistação que a regulamenta.

a pessoas singulares ou colectivas com idoneidade e

capacidade técnica para o tipo de pesca que se proponham

realizar & que preencham outros requisitos previstos na

presente lei e em regulamento aprovado por Conselho de

Ministros,

as pessoas angolanas.

1, Sem prejuízo do disposto na Convenção das Nações

Unidas sobre Direito do Mar, no Protocolo de Pescas da

SADC e em acordos internacionais de que Ángola seja

parte, as pessoas angolanas têm preferência na concessão de

direitos de pesca.

exclusivamente pessoas angolanas ou pessoas singulares eu

colectivas nacioriajs de Estados membros da SADC em

relação aos quais haja reciprocidade.

úguas continentais sob jurisdição angolana são concedidos

exclusivamente pessoas angolanas.

náuticas apenas são concedidos pessoas singulares ou

colectivas estrangeiras desde que em associação com

pessoas angolanas.

Sem prejuízo do que vier estabelecido em regulamentos

sobre a extensão de zonas de pesca, toda a extensão do mar

territorial até as 4 milhas náuticas, contadas a partir das

linhas de base, bem como as águas continentais, são reservadas exclusivamente à pesca artesanal, de subsistência, de

investigação científica e recreativa, salvo considerações

especiais relativamente à arte de cerco a decidir pelo Ministro competente.

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, na

concessão de direitos de pesca comercial, é dada preferência

a0s candidatos que comprovern dispor de estabelecimentos

de processamento, transformação e distribuição grossista em

terra,

Os direitos de pesca compreendem:

incluindo a captura das espécies, sub-espécies

ou grupos de espécies, nas quantidades, épocas

e zonas previstas no título de concessão;

h&) o direito de atribuição de uma quota de pesca no

caso de estarem ou virem à ser definidas captu-

Tas totais admissíveis;

concessão, incluindo das capturas acessórias

permitidas.

Constituem direitos acessórios dos direitos de pesca,

nomeadamente os seguintes;

da legislação em vigor;

no título de concessão, salvas as restrições

previstas na lei, em especial as relativas a zonas

de segurança de instalações e estruturas fixas e

cabos submarinos;

do título de concessão, bem como dos equipamentos importados temporariamente;

À o acesso à informação sobre os planos de ordena -

mento pesqueiro, as capturas totais admissíveis

lou os limites de esforço de pesca, bem como a

documentos administrativos e a toda informação de natureza pública, incluindo registos,

relevante para o exercício dos seus direitos;

£) a confidencialidade das informações como tal

classificadas, em especial daquelas que constituem segredos industriais ou comerciais;

referidos na presente lei e seus regulamentos,

bem como da sua entrada a bordo, nos termos

que vierem à ser definidos em regulamento.

ARTIGO 37"

(Obrigações dos titulares de direitos de pesca)

seguintes obrigações:

preservação do ambiente aquático, actividades

de pesca, condições higieno-sanitárias a observar no transporte, armazenamento e transformação de pescado e sobre condições de trabalho

e qualificações exigidas ao pessoal que empregam, bem como as obrigações constantes do

título de concessão;

DE 2004 1928 (15)

+) proceder ao pagamento periódico da taxa de pesca

devida pelos direitos de pesca, nos termos definidos na presente lei e seus regulamentos;

pesca, bem como as obrigações decorrentes das

normas de navegação e pesca, em especial as

obrigações relativas a certificados de navegabilidade e pesca, marcação de embarcações,

higiene e segurança no trabalho e condições

higieno-sanitárias da descarga, manuseamento e

conservação do pescado na embarcação;

de concessão, nos prazos é formas que forem

estabelecidos;

tal classificadas que lhes sejam transmitidas;

pesca e do estado dos recursos e seu ambiente e

sujeitar-se à fiscalização pelas entidades competentes nos termos da presente fei e seus regulamentos;

£) comercializar o produto da pesca prioritariamente

no mercado nacional, se tal constar do título de

Concessão,

obrigações previstas no número anterior, com as necessárias

adaptações nos termos que vierem a ser definidos em

regulamento.

(Obrigações dos titulares de direitos

de pesca de subsistência)

cumprir a legislação sobre recursos biológicos aquáticos, em

especial sobre zonas de pesca, artes de pesca, espécies protegidas, dimensões de capturas e preservação do ambiente

aquático, bem como prestar as informações que lhes forem

solicitadas pelas entidades competentes para a elaboração

dos planos de ordenamento de pescas.

embarcação, os titulares dos direitos de pesca estão ainda

sujeitos ao cumprimento da legislação em vigor relativa a

essas embarcações.

estão sujeitos ao pagamento de taxas de pesca.

de 20 anos.

1928 (16)

2, No caso de estarem ou virem a ser definidas quotas de

pesca, a quota tem à duração dos direitos de pesca, sem

prejuízo do disposto no Capítulo IT da presente lei.

SECÇÃO [1

Constituição e Extinção de Direlios de Pesca

de pesca constituem-se mediante acto de concessão do

Ministro competente.

medidas de ordenamento, promover a realização de

concursos públicos para a concessão de direitos de pesca

comercial.

candidatura individual de pessoas singulares ou colectivas a

concessão de direitos de pesca.

concessão dos direitos de pesca nos seguintes casos:

pescas a impossibilidade ou inoportunidade de

realização de pesca das espécies ou suas

quantidades ou nas zonas ou com as artes,

indicadas pelo requerente, em especial no caso

de o pedido se referir a espécies raras, ameaçadas de extinção ou em perigo de insustentabilidade ou se a realização da pesca tiver comprovadamente impactes ambientais negativos,

em especial efeitos adversos na saúde humana,

na diversidade biológica ou no equilíbrio

ecológico;

Túmerao anterior, no caso de o candidato não ser titular de

licença ou concessão de uso privativo dos recursos hídricos

para fins de pesca, nos termos da legislação sobre águas em

vigor.

mediante realização desta actividade.

não está sujeita à qualquer autorização prévia, sem prejuízo

da definição de zonas de pesca, tem como de espécies ou

dimensões cuja pesca é proibida nos termos do artigo 69.º

e seguintes.

Os direitos de pesca recreativa e desportiva constituemse mediante realização e registo desta actividade, nos

termos que vierem a ser definidos pelo Governo.

e no caso de actos entre vivos, apenas após autorização do

Ministro competente com os seguintes fundamentos:

Tadas com embarcação utilizada no exercício de

direitos de pesca.

titular dos direitos, a transmissão dos direitos de pesca não

carece de autorização prévia.

quota transmité-se com os direitos de pesca.

4, O Ministro competente pode antorizar a transmissão

parcial ou temporária da quota de pesca nos seguintes casos:

) transmissão da propriedade da embarcação a que

respeite determinada sub-quota de pesca;

da embarcação a que respeite a sub-quota de

pesca,

direitos de pesca a utilizar à quota de pesca como garantia

de créditos.

observância do disposto nos números anteriores, em

especial no artigo 31.º e seguintes da presente lei.

Os actos de concessão podern ser alterados:

a pedido de um deles, em especial! invocando

alteração de circunstâncias que afectem o equilíbrioe económico-financeiro da concessão;

&) por acordo entre o concedente e o concessionário

no Caso de medidas de ordenamento determi-

Tarem a alteração do regime de pesca de regime

de limites de esforço para regime de quotas e

vice-versa, bem como nos casos previstos nos

artigos 24.º e 29º;

conhecimentos científicos ou dados relativos ao

ordenamento de pescas assim o exigirem, tendo

em consideração os princípios da prevenção e

da precaução, em especial nas situações previstas

nas alíneas a) e 6) do n.º 1 do artigo 47.º

Os direitos de pesca extinguerm-se por:

€) revogação do acto de concessão.

direitos de pesca para além das previstas no Decreto-Lei

n.º 16A/95, de 15 de Dezembro, as seguintes:

os direitos ou nas zonas previstas no acto de

concessão;

para à saúde humana ou para o ambiente, incluindo aquele que resulta de poluição;

€) caso de força maior que perdure por período superior-a seis meses;

€) o não exercício dos direitos de pesca por um

período superior à seis meses, salvo prorrogação do prazo, em caso de força maior, pelo

Ministro competente a pedido do titular de

direitos de pesca:

JE 2004 1928 (17)

relacionada ou o incumprimento das condições

previstas no acto de concessão;

£) o abuso de direito.

anterior, o concedente e o concessionário negociam a alteração das condições da concessão nos termos do artizo 45.º

e apenas no caso de tal não for possível, é o acto de concessão revogado.

nas alineas a), b) e c) do n.º | deste artigo e se não for

possível a alteração das condições da concessão, é atribuída

nova concessão relativa a outras espécies ou suas quantidades, zonas ou artes, caso tal seja possível em termos de

ordenamento de pescas.

for possível dar cumprimento ao disposto no número anterior, o titular dos direitos de pesca extintos tem prioridade

na atribuição de direitos de pesca quando 8s medidas de

ordenamento assim o permitirem e/ou à concessão de incentivos para reconversão das suas actividades,

1, À constituição, extinção e transmissão de direitos de

pesca comercial está sujeita a registo, requerimento do

interessado, nos termos à definir em regulamento.

2, No que respeita aos direitos de pesca artesanal, o

Tegisto é realizado oficiosamente pelo Ministério competente.

Os direitos de pesca podem ser suspensos nos casos

previstos nas alíneas a) a 2) do nº 1 do artigo 47.º

1, Em caso de disponibilidade excendentária de recur-

5OS, uma vez atendida a prioridade das pessoas angolanas na

concessão de direitos de pesca, o Governo pode, tendo em

consideração as medidas de ordenamento de pescas, celebrar acordos bilaterais ou multilaterais com Estados

interessados na concessão aos seus nacionais de direitos de

pesca na zona económica exclusiva angolana.

acordos internacionais previstos neste artigo.

1928 (18)

especial:

abrangidas pelo acordo, bem como à quota

atribuída no âmbito do acordo, se for caso disso:

acordo;

€) as artes e métodos de pesca à utilizar;

foregime de transbordo de capturas;

£) às operações conexas permitidas;

Ou Colectivas estrangeiras a pessoas angolanas,

nos termos do n.º 4 do artigo 32.º;

medidas necessárias para assegurar que os seus

nacionais cumpram à presente lei e- demais legislação angolana aplicável;

+) outras prestações devidas ao Estado Angolano, em

dinheiro ou em espérie;

acordo.

podem contrariar o disposta na presente lei e seus regulamentos, em especial estabelecer condições mais favoráveis a

nacionais de partes estrangeiras que as previstas na presente

lei para pessoas angolanas.

nos meios de comunicação social.

Qu colectivas estrangeiras no âmbito dos acordos previstos

no artigo anterior são atribuídos nos termos da presente lei

€ seus regulamentos.

acordos internacionais devem ter a nacionalidade e estar

tnatriculadas no Estado com o qual foi celebrado o acordo.

ou colectivas estrangeiras não exime o Estado de bandeira

das embarcações de pesca das suas responsabilidades nos

termos do direito internacional.

ao 37º são estabelecidas por decreto do Conselho de

Ministros.

Governo deve ter em consideração, em especial:

caso disso;

fa rentabilidade da pesca, aferida por quantidade

e valór de mercado dos recursos capturados;

£) à política de taxas de pesca de outros Estados,

nomeadamente dos membros da SADC.

realizarem investimentos, podem requerer à isenção do

pagamento de taxas de pesca por um período de cinco anos,

nos termas a definir em regulamento.

sujeitos à aprovação prévia do Ministro competente, sendo-

-lhes aplicável o regime jurídico do investimento privado.

SECÇÃO |U

Da Concessão de Direitos de Pesca

de direitos de pesca deve requerer à concessão dos direitos

ao Ministério qu ao órgão provincial ou municipal competentes, nos termos a definir em regulamento aprovado pelo

Governo.

tegulamento.

pesca continental, o requerimento deve ser acompanhado,

para além dos documentos e nos termos a definir em regulamerito, de parecer favorável para o uso dos recursos hídricos onde pretende pescar,

4, Recebido o requerimento previsto neste artigo, O

Ministério comperente ou o órgão provincia! ou municipal

competente, procede à instrução do pedido nos termos da

presente lei, dos seus regulamentos e da legislação sobre o

procedimento administrativo.

ordenamento de pescas pertinentes o imponham, deve pro-

Mover a realização de concursos públicos para concessão de

direitos de pesca comercial a nível! nacional ou em zonas de

pesca especificadas.

e aos cadernos de encargos, por um dos seguintes meios:

edital afixado na sede e nos órgãos provincial e municipa!

competentes das zonas de pesca a que se refere a concurso,

artigo obedece a legislação em vigor, sendo supletivamente

aplicável o disposta nos artigos seguintes.

No prazo de 15 dias contados a partir da data da recepção do pedido referido no artigo 53.º, o Ministério competente deve dar poblicidade à este mediante edital afixado na

sua sede e nos órgãos provincial e municipal competentes

das zonas de pesca a que se refere 6 pedido.

ARTIGO 56"

(Coordenação no caso de pesca continental)

No caso de pedido para concessão de direitos para pesca

continental, o Ministério competente ou os árgãos provincial ou municipal competentes das zonas de pesca a que se

refere o pedido, devem, no prazo de 15 dias contados à

partir da data da recepção do pedido, solicitar ao Ministério

que superintende os recursos hídricos parecer sobre o

pedido do requerente.

Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 16-A/95,

sobre a matéria, no prazo que vier à ser estabelecido em

regulamento, contado 8 partir da data da publicidade do

pedido, q Ministério competente ou os órgãos provincial ou

municipal competentes das zonas de pesca a que se refere o

pedido, devem promover a audiência dos titulares de interesses difusos, nos termos que vierem à ser regulamentados.

E 2004 1928 (19)

O Ministério competente ou os órgãos provincial ou

municipal competentes da zona de pesca à que se refere q

pedido, devem notificar o reguerente para que se pronuncie

sobre qualquer questão relacionada com o pedido e se for

caso disso, para negociação das cláusutas de conteúdo

variável que constam do títuto de concessão e eventual

alteração do pedído tendo em consideração os resultados

das actividades referidas nos artigos anteriores.

recepção do pedido, o Ministro competente qu os órgãos

provincial ou municipal competentes da zona de pesca a que

se refere 9 pedido, devem decidir sobre à concessão de

direitos de pesca,

2, O acto administrativo referida no número anterior

deve fundamentar-se na legislação em vigor, nas medidas

de ordenamento de pescas, nas informações obtidas ao longo

do procedimento de concessão e ainda, nas informações que

sejam ou venham a ser exigidas em legislação especial ou

regulamentar.

no caso de exigência lesal de realização de avaliação de

impacto ambiental.

decisão sobre o pedido é passado pelo Ministério competente a título de concessão de direitos de pésca, devendo, no

acto de entrêga, o seu titular assinar declaração certificando

que aceita as condições nele estabelecidas,

taxas aprovadas por diploma conjunto do Ministro das

Finanças e do Ministro competente.

em especial:

que se referem os diseitos de pesca, bem como

as respectivas quotas, se for caso disso;

1928 (20)

«) os períodos de pesca;

À os nomes ou números, os Estados de bandeira, os

proprietários, os armadores, bem como as especificações técnicas, das embarcações a utilizar

na pesca;

£) as artes de pesca que podem ser utilizadas;

serem utilizados pelo titular de direitos, se for

caso disso;

aplicável;

termos da legislação aplicável;

5h a identificação da comunidade pu comunidades

locais interessadas, se for caso disso;

Concessão nos casos previstos no artigo 45.º;

concessão dos direitos de pesca.

executivo, o modelo do título de concessão.

1, No caso de direitos para pesca industrial qu semiindustrial, o Ministro competente pode exigir a prestação

de caução correspondente ao valor anual das taxas de pesca.

pagamento das taxas de pesca devidas.

TÍTULO TM

Medidas de Protecção dos Recursos Biológicos

e do Ambiente À quáticos

CAPÍTULO 1

Medidas Gerais de Protecção

SECÇÃO i

Das Princípios é Objectivos

Às medidas de protecção dos recursos biológicos e dos

ecossistemas aquáticos previstas na presente lei, em

especial neste título, têm os seguintes objectivos:

aquáticos e das actividades a eles relativas para

o desenvolvimento económico e social no longo

prazo;

dos cidadãos, em especial através da preservação do ambiente aquático e dos seus usos

múitiplos e da preservação da sustentabilidade

dos recursos biológicos aquáticos;

a possibilidade de satisfação das necessidades

das gerações futuras;

recursos hídricos em condições que sejam

compatíveis com as exigências de preservação

dos recursos e ecossistemas aquáticos;

Ri proteger e preservar a diversidade biológica e manter os processos ecológicos essenciais à vida e

os sistemas de apoio à vida;

£) proteger a integridade dos ecossistemas aquáticos

que inclui a manutenção da sua diversidade biológica nos níveis de população, de espécies,

genético e de habitat, bem como à -manutenção

dos processos ecológicos que apaiam a diversidade biológica e a produtividade dos recursos;

mananciais biológicos aquáticos e promover a

sua utilização óptima, em especial prevenindo a

diminuição da dimensão de qualquer pescaria

abaixo dos níveis que asseguram a renovação

sustentável, tendo em conta os factores ecoló-

Bicos Ee económicos;

pesca a níveis que possam produzir o máximo

de rendimento constante, determinado à partir

dos factores ecológicos e económicos pertinentes, tendo em consideração, nomeadamente, os

métodos de pesca e a interdependência das

populações;

Í) assegurar à manutenção das relações ecológicas

entre recursos capturados e espécies associadas

vu dependentes, em especial preservando ou

restabelecendo as espécies associadas às espé-

Cies capturadas ou delas dependentes;

em extinção, ameaçadas de extinção ou em

perigo de insustentabilidade e das espécies a

elas associadas ou delas dependentes, bem

como dos seus habitats;

reduzindo ou minimizando a poluição do meio

marinho e aquático, incluindo a proveniente da

pesca, dos portos de pesca, das actividades

conexas e da aquicultura;

alterações tios ecossistemas aquáticos que não

sejam potencialmente reversíveis num período

de tempo razoável, tendo em consideração, em

especial, os impactos directos ou indirectos da

pesca;

dos recursos biológicos aquáticos, bem como

das relações funcionais e produtividade dos ecossistemas aquáticos e restaurar habitats degradados;

biológicos e/ou nos ecossistemas aquáticos;

directos ou indirectos, em especial os impactos

irreversíveis ou apenas reversíveis no longo

prazo, da pesca e outras actividades económicas

na produtividade biológica e económica dos

Tecursos aquáticos, na diversidade biológica ou

no funcionamento e estrutrura dos ecossistemas

marinhos, aquáticos, costeiros € ribeirinhos;

biológicos e em geral assegurar que à realização

de actividades relacionadas com recursos aquáticos e hídricos sejam ecologicamente sustentâáveis;

pesca excessiva e a pesca não sustentável;

dos conhecimentos tradicionais sobre recursos e

ambiente aquáticos, bem como sobre práticas de

protecção e uso sustentável desses recursos é do

ambiente aquático;

marinhos é aquáticos.

ARTIGO 64"

(Princípios que informar as medidas de protecção

€ gestão dos recursos)

As medidas de protecção dos recursos biológicos e dos

ecossistemas aquáticos obedecem aos seguintes princípios:

DE 2004 1928 (21)

aquáticos deve assegurar simultaneamente a

Justiça social é o bem-estar dos cidadãos e à

preservação dos recursos e dos ecossistemas;

medidas de prevenção de pesca para além dos

níveis de capturas que possam produzir o máximo rendimento constante;

medida do possível, os seus impactos adversos

nos ecossistemas;

associadas e dependentes, devem ser preservadas;

é) os habitats é populações de espécies objecto de

capturas acessórias devem ser mantidos dentro

de níveis ecologicamente viáveis;

) as medidas de gestão devem ser compatíveis ao

tongo da distribuição geográfica completa do

recurso, em especial entre jurisdições diferentes, entre órgãos de competências especializadas e no que respeita a diversos planos de

ordenamento e gestão de recursos naturais e do

ambiente;

£) sempre que o conhecimento sobre recursos bioló-

Eicos Ou Os ecossistemas for incompleto, deve

: ser aplicado o princípio da precaução.

Para além das medidas previstas no Título I da presente

lei, são medidas de protecção dos recursos biológicos e

Ecossistemas aquáticos:

da pesca de espécies em extinção, ameçadas de

extinção Ou cuja sustentabilidade esteja em

perigo;

degradadas e definição de medidas de reabilitação, incluindo a proibição da pesca ou de realização de outras actividades nessas áreas;

Águas continentais, com vista à preservação de

recursos é ecossistemas aquáticos ou para fios

de recreação;

di a identificação das actividades poluentes e

adopção das medidas destinadas a prevenir a

poluição do ambiente aquático;

podem ser utilizados em cada tipo de pesca;

1928 (22)

À à adopção de medidas de prevenção e redução de

capacidade excesstva de pesca;

£) a educação, formação e informação dos cidadãos,

em especial daqueles que utilizam recursos natufais nas suas actividades económicas;

recursos biológicos e ecossistemas aquáticos e

sobre recursos hídricos;

níveis locais, sem prejuízo da realização das

funções de ordenamento que cabem aos órgãos

centrais;

participação dos interessados, incluíndo organizações não governamentais, empresas de pesca

& comunidades costeiras e ribeirinhas;

gestão integrada e à adopção de medidas de

preservação dos diversos recursos naturais e do

ambiente compatíveis entre si;

5 todas as medidas cujo objectivo seja assegurar a

segurança atimentar de longo prazo.

ARTIGO 66"

(Obrigações do Estado)

o Governo deve assegurar à aplicação das medidas previstas

neste título e, em especial:

diversidade biológica e do âmbiente aquáticos;

Tração a fragilidade do ambiente costeiro e ribei- — se

rinho, o carácter finito dos recursos e os interesses das comunidades costeiras e ribeirinhas;

biológicos aquáticos ser prejudicada por excessó de captura;

número de embarcações autorizadas a pescar

numa dada zona com vista a prevenir capturas

insustentáveis e a garantir o uso sustentável da

pescaria no longo prazo;

€) assegurar a restauração de pescarias à níveis que

possam produzir o máximo rendimento constante, determinado a partir de factores ecológicos e económicos;

f prevenir e assegurar a adopção de medidas sobre

actividades em terra, no mar e nas águas continentais que provoquem destruição ou degradação de habitats;

£) adoptar as medidas necessárias para assegurar

à protecção, conservação e regeneração de espécies biológicas aquáticas em extinção ou ameacçadas de extinção;

lógicos aquáticos e de outros recursos naturais e

a compatibilidade a nível nacional, regional ou

toca! das medidas adoptadas para os recursos

biológicos, ecossistemas aquáticos e actividades

económicas com eles relacionadas com aquelas

adoptadas para outros recursos naturais e/ou

actividades económicas:

í) assegurar à cooperação com outros Estados na

protecção dos recursos do alto mar e dos recursos biológicos e ecossistemas aquáticos partilhados com vista a assegurar a compatibilidade

das medidas de ordenamento e protecção de

Fecursos naturais e ecossistemas adoptadas a

níve! nacional com aquelas adoptadas por outros

Estados ou organizações sub-regionais, regionais e/ou mundiais;

cooperação internacional, bilateral! ou multilaretal, no domínio da protecção dos recursos biológicos e dos ecossistemas aquáticos, em especial

assistência financeira e técnica, para investigação

científica, transferência de tecnologia, educação,

formação e transmissão de informação relevante,

em especial para o ordenamento de pescas.

impactos da pesca, das actividades conexas, da

aquicultura e de outras actividades económicas,

nos recursos biológicos aquáticos, em especial

nas pescarias, bem como nos ecossisternas

aquáticos,

espécies em extinção, ameçadas de extinção

ou em perigo de insustentabilidade, devido ao

excessivo esforço de pesca, tomando as medidas

previstas em especial! nas secções seguintes;

espécies;

Biar as artes e métodos de pesca selectivos e

ambientalmente seguros;

f assegurar à participação dos interessados na

preservação dos recursos biológicos aquáticos,

em especial dos pescadores, das organizações

de profissionais de pesca, das comunidades costeiras e ribeirinhas e das organizações de defesa

do ambiente.

4a) da construção, instalação e abandono de estruturas

fixas no mar ou nas águas continentais, bem como

em terra firme até uma distância de 100 metros da

costa vu da margem:

costeira junto de áreas de protecção marinha, no

âmbito da legislação aplicável;

SOS naturais no mar, nas águas continentais, na

plataforma continental ou no leito ou subsolo de

águas continentais, bem como na orla costeira e

nas margens de águas continentais;

mar, nas águas continentais, na orla costeira e

nas zonas ribeirinhas.

exigências da protecção dos recursos biológicos

é ecossistemas aquáticos, bem como do ordenamento de pescas, da orla costeira e ribeirinha,

Sobre as medidas de ordenamento adoptadas,

sobre bio-segurança alimentar, sobre as medidas

e normas higieno-sanitárias adoptadas para o

pescado e produtos da pesca e da aquicultura e

sobre perigos para a saúde das pessoas e dos

Ecossistemas aquáticos;

lei e demais legislação aplicável;

Telacionadas com os recursos biológicos e ecossistemas aquáticos, bem como os recursos hídricos e actividades com eles relacionadas.

DE 2004 1928 (23)

impactes negativos nos recursos biológicos e

ambiente aquáticos;

biológicos aquáticos e de recursos hídricos, do

ambiente marinho e aquáticos, em especial a

legislação sobre proibição de acções ou omissões relacionadas com a poluição;

de pesca ou de quem os represente na pesca:

ameaçadas de extinção ou protegidas;

Tas acessórias ou rejeitados;

: ec) realizar as actividades de pesca, operações conexas

&€ actividades conexas da pesca de modo a minimizar o impacto da pesca na estrutura, produtividade, função e diversidade biológica do ecossistema em causa, em especial comprindo as

disposições da presente lei e seus regulamentos,

às medidas de ordenamento em vigor e as obrigações constantes do título de concessão;

de regeneração de pescarias e de reabilitação de

ecossistemas aquáticos, costeiros e ribeirinhos

degradados;

à elaboração ou na aplicação de medidas de

ordenamento, em especial em consultas públicas através das organizações não governamentais de que seja membro ou ainda por intervenção no procedimento administrativo, se for caso

disso, nos termos que vierem a ser definidos em

regulamento;

f colaborar na monitorização e actividades de

investigação científica, se tal lhes for solicitado,

em especial nos termos da presente lei e seus

regulamentos;

£) dilizenciar, na medida das suas possibilidades, no

sentido de obter as informações necessárias ao

exercício da pesca responsável, bem como ao

exercício adequado das actividades de processamento de pescado e de aquicultura, em especial

aquelas que são prestadas pelo Ministério

competente;

1928 (24)

Ministério competente que lhes sejam dirigidas.

SECÇÃO |]

Proterção e Conservação de Espécies

o Governo deve adoptar às medidas necessárias a preservação de espécies de recursos biológicos aquáticos, a saber:

que impedem ou dificultam a sua renovação

sustentável;

reduzido à níveis que põem em causa a sua

renovação sustentável.

divulgação de listas destas espécies e dos seus regimes

especiais.

dos planos de ordenamento prevístos no artigo 11º, as listas

de espécies de recursos biológicos aquáticos raras e/ou em

extinção, sendo proibidas:

Tesulte, a morte de exemplar ou que de quatquer

modo cause dano ao exemplar;

n.º 1 deste artizo, capturado durante à pesca, deve ser

imediatamente devolvido ao meio de onde provém.

devolvido ao meio é propriedade do Estado angolano e deve

ser entregue ao Ministério competente logo que possível e

nas melhores condições de conservação.

4, DO Ministério competente deve adoptar medidas de

Conservação e regeneração in site & ex situ, no País ou no

estrangeiro se não for possível a conservação ex site no

País, das espécies referidas neste artigo.

decorrentes de convénios ou convenções internacionais de

que Angola seja parte,

. Sob proposta do Ministro competente, após parecer

favorável do Ministro que superintende o ambiente € à

realização das consultas previstas na legislação ambiental e

na presente lei, o Governo pode, por decreto-lei, alterar a

lista das espécies referidas no n.º 1 do presente artigo,

a política ambientaí devem definir, por decreto executivo

conjunto, o regime de protecção especial complementar das

espécies previstas nas alíneas c) e d do artigo 69º

à discriminação das espécies sujeitas ao regime especial e as

regras sobre autorização especial de pesca, se for caso disso.

CONServação e regeneração in sifu e ex situ, no País ou no

estrangeiro se não for possível a conservação ex situ no

País, das espécies referidas neste artigo.

n.º 1 deste artigo, são especialmente protegidos nos termos

deste artigo:

inferiores as Jegais ou em desova.

Mos à que se referem os artigos 63.º e 65.º, respectivamente,

da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

devem ser objecto de medidas de conservação apropriadas a

adoptar ou à propor ao Governo pelo Ministro competente,

conforme o caso, nos termos do artigo 10.º da presente lei é

demais legislação aplicável.

Com vista a protecção € conservação dos recursos, o

Ministro competente pode determinar, por decreto executivo, períodos de veda para & pesca de certas espécies ou

com determinadas artes e/ou em certas zonas ou áreas de

pesca.

1, Para fins de protecção de juvenis, o Ministro competente deve estabelecer, por decreto executivo, os tamanhos

ou pesos mínimos dos recursos bipiógicos aquáticos cuja

pesca é permitida,

anterior devem servir de base para estabelecer, nomeadamente, regimes de taxas de pesca adicionais e restrições

de comercialização, por cada faina e espécie, dos juvenis

capturados.

é estabelecido por decreto executivo do Ministro competente.

são expressos em percentagerr: do peso total das capturas

estabelecidos por decreto executivo do Ministro competente.

partir do peso de todos os recursos biológicos aquáticos

embarcados, escolhidos ou desembarcados, tendo em conta

as quantidades que tenham sido transferidas para outras

embarcações, podendo ser caiculadas com base numa ou em

várias amostras representativas,

as capturas acessórias permitidas nos termos do título de

concessão e da presente lei e seus regulamentos.

civil nos termos da presente lei é seus regulamentos. se as

capturas acessórias excederem os limites estabelecidos, os

titulares dos direitos de pesca ou quem os represente, devem

proceder à sua entrega no porto de base, ao Ministério

competente que lhes dá destino apropriado.

para além dos limites estabelecidos dá lugar ao pagamento

de taxas de pesca adicionais,

aquáticos, devem estes, se vivos, serem reintroduzidos no

seu ambiente.

ARTIGO 75."

iProibições)

LÉ proibida a posse, o transporte, armazenamento, transformação, exposição e venda:

DE 2004 1928 (25)

aplicável;

€) de capturas acessórias para além dos limites permitidos.

espécies exóticas e de organismos geneticamente modificados sem autorização do Ministro competente e no caso de

águas continentais, sem autorização conjunta do Ministro

competente é do Ministro que superintende o sector dos

recursos hídricos.

consuita obrigatória, o Jostituto Especializado de Investi-

Lação deve ser previamente consultado sobre as matérias

previstas nesta secção.

se refere esta secção devem ser fundamentadas, entre outros

elementos de informação, em relatório elaborado pelo Instituto Especializado de Investigação com base na melhor informação científica disponível, de qual constam, em especial:

especial requisitos para a reprodução adequada;

bilidade sustentável do recurso.

1, Em caso de catástrofe natura! ou acidente que cause

danos significativos aos recursos biológicos * ecossistemas

aquáticos, o Ministro competente é o Ministro que superintende a política ambiental podem, por diploma conjunto,

adoptar provisoriamente as medidas de emergência, em

especial a proibição da pesca que se mostrem adequadas

para evitar o agravamento ou minimizar os danos ao ambiente, aos recursos biológicos e/ou a saúde humana.

não estarem previstas nos planos de ordenamento de pescas

ou em regulamento estabelecendo programas de resposta a

situações de emergência, devem ser aprovadas pelo órgão

competente na sua primeira reunião após a adopção das

medidas em causa.

1928 (26)

SECÇÃO NL

Áreas de Protecção Aquática

Às áreas de protecção aquática são áreas com regimes

especiais de usa, delimitadas em função de critérios ecoló-

Bicos E SOCiais que visam assegurar, em especial:

aquáticos, bem como da sua diversidade biológica incluindo a regeneração de espécies em

perigo de insustentabilidade e a reabilitação de

habitats degradados;

€) O USO Tecreativo e o turismo;

Da investigação científica;

de protecção ambiental.

Às áreas de protecção aquática podem ser:

€) reservas naturais aquáticas;

ARTIGO 80"

(Reservas natorais integrais aquáticas)

protecção cujo objectivo é preservar o ambiente é os reçursos no seu estado natural, com a mínima intervenção de

acção humana possível durante um período de tempo longo.

capturar ou extrair qualquer recurso natural ou praticar

quaisquer actos que possam perturbar à flora e a fauna e/ou

Os ECOSSistemas, em especial:

reserva quaisquer recursos naturais sem autorização nos termos a definir no seu diploma de

constituição;

a motor, sem autorização nos termos que vierem

a ser definidos por decreto executivo conjunto

do Ministério competente e do Ministério que

superintende a política ambiental, bem como

dos Ministérios que superintendem o sector dos

Ttecursos hídricos, no caso das águas continentais ou o transporte marítimo, 16 caso do mar.

estabelece como reservas naturais integrais aquáticas aquelas zonas que, pelas suas especificidades e características e

com base na meihor informação científica disponível, sejam

consideradas, em especial;

E Crescimento de juvenis;

num estado dinâmico e evolutivo;

representativos;

para fins de investigação científica, monitorização e educação.

aquática deve estabelecer o seu regime jurídico específico e

ter em consideração as recomendações do Conselho de

Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos & o

parecer do Instituto Especializado de Investigação.

razoável, sobre o estabelecimento de reservas naturais integrais aquáticas nas zonas marinhas contíguas as actuais

Teservas naturais integrais.

áreas das áctuais reservas naturais integrais têm o estatuto

de reservas naturais integrais aquáticas,

cujos objectivas são os de preservar a diversidade biológica,

em especia! a integridade ecológica de um ou mais ecos

sistemas, comunidades bióticas, recursos genéticos e espécCies, preservar paisagens de valor estético e histórico, bem

como proporcionar usos para fins científicos, educativos,

culturais, recreativos e turísticos.

do parque quaisquer recursos naturais sem autorização nos termos a definir em regulamento;

a MOtOr, Sem autorização nos termos que vierem

a ser definidos por decreto executivo conjunto

do Ministério competente e do Ministério que

superintende a política ambiental, bem como

dos Ministérios que superintendem a sector dos

recursos hídricos, no caso das águas continentais ou o transporte marítimo, no caso do mar.

aprovado por decreto-lei, sob proposta conjunta do Ministro

competente e do Ministro que superintende a política ambiental e ainda, no caso de águas continentais, do Ministro

que superintende os recursos hídricos.

4, O parque nacional aquático é estabelecida pelo

Governo, sob proposta conjunta do Ministro competente e

do Ministro que superintende a política ambiental, bem

como dos Ministérios que superintendem o sector dos recursos hídricos, no caso das águas continentais ou o transporte

marítimo, qo caso do mar.

previamente submetida & parecer do Conselho de Gestão

Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos e do Instituto

Especializado de Investigação.

áreas dos actuais parques nacionais têm o estatuto de

parques nacionais aquáticos.

sobre 6 estabelecimento de parques nacionais aquáticos nas

zonas marinhas contíguas acs actuais parques nacionais.

cujos objectivos são a preservação da diversidade biológica,

à preservação, regeneração € renovação sustentáveis de

recursos biológicos aquáticos, em especial de espécies

protegidas nos termos da Secção 11 deste capítulo, a protecção e reabilitação de ecossistemas e habitats, em especial

daqueles degradados, bem como proporcionar usos para

fins científicos, educativos, culturais, recreativos e turísticos.

DE 2004 1928 (27)

ou parcial e temporário ou permanente, tendo em conta as

exigências de protecção e conservação dos recursos.

pode ser exercida a pesca de subsistência, até a quantidade

máxima, por pescador e por dia, de 20 quilogramas, excepto

se tratar de um único exemplar com peso superior.

pode ser exercida a pesca de subsistência e a pesca artesanal

que vier a ser especialmente autorizada pelo Ministro competente, nos termos a definir em regulamento.

decreto executivo conjunto do Ministro competente, do

Ministro que superintende a política ambiental, bem como

do Ministro que superintende o sector de transportes, no

caso de reserva no mar ou do Ministro que superintende o

sector dos recursos hídricos. no caso de águas continentais.

definir o regime da reserva natural aguática de acordo com

O seu carácter e ter em consideração as recomendações do

Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos

Aquáticos, o parecer do Governo da Província onde se situa

a reserva € o parecer do Instituto Especializado de-Investigação.

Teservas naturais, sem prejuízo da sua reclassificação nos

termos dos artigos anteriores.

Podem ser estabelecidas por decreto executivo do

Ministro competente, com carácter temporário e limitado,

para determinados períodos de faina, reservas parciais, nas

quais:

dos exemplares à capturar.

protecção cujo objectivo é proteger é preservar caracteristicas naturais únicas de valor cultural, estético, inerente

1928 (28)

raridade ou representatividade de uma área do mar, das

águas continentais, da orla costeira ou de margens de águas

continentais.

por decreto executivo conjunto do Ministro competente. do

Ministro que superintende a política ambiental, bem como

do Ministro que superintende Q sector de transportes, no

caso de monumento no mar ou do Ministro que superintende o sector dos recursos hídricos, no caso de águas continentais.

definir o regime do monumento natura! aquático de acordo

com as suas características e ter em consideração as reco

mendações do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos

Biológicas Aquáticos, o parecer do Governo da Província

onde se situa a reserva e o parecer do Instítuto Especializado de Investigação.

As zonas contíguas as áreas de protecção aquática

devem ser objecto de medidas de protecção especiais, nos

termos a serem definidos nos diplomas de constituíção das

áreas de protecção referidas nos artigos anteriores.

O Governo deve providenciar no sentido de serem

estabelecidos como áreas de protecção nos termos desta

secção:

&) as lagunas;

dj às zonas de desova de recursos biológicos.

Estados, a nível bilateral e multilateral, para à definição de

áreas de protecção.

2, O Estado deve cooperar com organizações internacionais, em especial relativamente a protecção dos recursos

do alto mar.

constituição de áreas de protecção aquática e respectivos

regimes em jornais de grande tiragem.

competentes devem promover programas de visitas

escolares e científicas à áreas de protecção aquática.

SECÇÃO |V

Das Zonas de Pesca

ordenamento e gestão de pescas, à área de pesca é dividida

em três Zonas, sendo:

230º medida desde a Baliza À com as coordenadas DS5º 1* 36,29” de latitude, até ao Cabo

Ledo, no paralelo 09º 40º 53,33" de latitude;

no paralelo 09º 40" 53,33” de latitude e a foz do

Rio Coporolo, no paralelo 12º 55º 56,67" de

latitude.

do Rio Coporolo na latitude 12º 55* 56, 67" e

a paralelo 17º 15º DO, DO" de latitude, na foz do

Rio Cunene.

definidas por decreto executivo do Ministro competente e

do Ministro que superintende o sector dos recursos hídricos.

Ministro competente pode estabelecer áreas de acesso proibide ou limitado para embarcações de pesca,

-se as definições de delimitação de zonas de segurança de

instalações € estruturas fixas ou conjuntos de estruturas

fixas e cabos submarinos.

SECÇÃO V

Da Polulção da Ambiente Aquático

As medidas sobre a poluição doô ambiente aquático

visam essencialmente:

são € à acumulação de substâncias tóxicas, peri-

Bosas e/ou prejudiciais, especialmente as não

degradáveis, biodegradáveis, nos meios aquáticos, costeiros e ribeirinhos, provenientes de

embarcações, em especial de pesca, de fontes

terrestres, aéreas e de instalações de prospecção

e exploração de recursos naturais no leito e

subsolo do mar, rios, lagos e lagoas, bem coma

das instalações para o seu tratamento e transporte;

degradação do meio aquático ou perigo da sua

contaminação.

ARTIGO 92."

(Proibição de poktição)

territorial, nas águas continentais, na orla costeira e nas

zonas ribeirinhas:

proibidas e/ou para além dos limites previstos

nas respectivas convenções internacionais de

que Angola seja parte, nomeadamente a Convenção MARPOL 73/78 e respectivos anexos,

sem prejuízo das descargas de efluentes e outras

substâncias permitidas nos termos da legislação

sobre prevenção e controlo da poluição proveniente das actividades petrolíferas;

Tibeirinho de quaisquer outras substâncias ou

quantidades dessas substâncias, provenientes de

quaisquer fontes, que causem danos ao ambiente ou à recursos biológicos aquáticos, nos

termos que vierem à ser definidos em decreto e

sem prejuízo da legislação ambiental e sobre

Tecursos naturais aplicável;

do ambiente aquático, salvo em caso de autorização conjunta, nos termos a definir em regulamento, do Ministro competente e do Ministro

que superintende na política ambiental e no caso

de águas continentais, do Ministro que superintende o sector dos recursos hídricos e sem prejuízo da legislação sobre outros recursos natu-

Tais, protecção ambiental ou transporte marítimo e fluvial,

nos termos deste artigo.

DE 2004 1928 (29)

aquático são obrigadas à aplicar, a expensas suas, as medidas de prevenção e minimização da poluição que vierem à

ser definidas em regulamento,

para além dos limites permitidos, constitui-se na obrigação

de, a expensas suas, reconstituir a situação anterior a acção

Gu omissão causadora de poluição,

3, O disposto no número anterior não prejudica a indemnização em termos de responsabilidade civil, criminal e

disciplinar nos termos da presente lei e legislação aplicável.

de estabelecimentos de processamento ou de instalações de

aquicultura, devem elaborar relatório sobre esse acidente

que deve ser comunicado as autoridades competentes, pela

via mais rápida, no prazo de 24 horas.

todas as medidas adequadas eficazes para o combate imediato a poluição, solicitando, se necessário, a colaboração

das autoridades, nos termos que vierem a ser definidos em

regulamento,

3, Compete ao Estado a criação de sistemas adequados

de prevenção, alerta e salvamento no caso dos acidentes

previstos neste artigo, bem como de catástrofes naturais

com as consequências previstas no n.º 1.

4, Havendo danos ao ambiente aquático, e poluidor obriga-se, a reparar os prejuízos causados e/ou indenminizar o

Estado.

CAPÍTULO Tl

Das Artes € Métodos de Pesca

SECÇÃO |

Disposições Gerais

ARTIGO 95,º

(Obrigações do Estado)

prevenir danos aos recursos biológicos e ecossistemas aquáticos causados pelo uso de métodos e artes de pesca inade-

1928 (30)

quados aos objectivos de uso sustentável dos recursos é a

pesca responsável.

métodos e artes de pesca, em especial relativamente a introdução, em especial na pesca comercial, de novas artes e tecnologias de pesca;

acessórias ou de juvénis & reprodutores, bem

como os rejeitados, através, em especial de um

adequado regime de incentivos;

€) assegurar à utilização de métodos e artes de pesca

selectivos, em especial os destinados a reduzir

as capturas acessórias e/ou de juvenis, os rejertados e desperdícios, bem como os impactos

negativos da pesca nas espécies dependentes e

nos habitats e ecossistemas aquáticos;

e abandono de artes de pesca;

métodos e artes de pesca selectivos junto de

titulares de direitos de pesca e de profissionais da

pesca;

fi assegurar que Angola. beneficie da cooperação

internacional no aperfeiçoamento e aplicação de

tecnologias, materiais e métodos que minimizem os efeitos negativos do uso de certas artes e

métodos de pesca, da sua perda ou abandono,

bem como na investigação científica sobré

selectividade de artes é métodos de pesca,

Todas as pessoas que exerçam actividades de pesca

apenas podem utilizar os métodos e artes de pesca previstos

nT2 presente lei e seus regulamentos.

O Ministro competente deve estabelecer as dimensões

mínimas da malha das artes de pesca, bem como as normas

de medição dessas malhas e as restrições pertinentes.

ARTIGO 98"

(Obstrução da malhagem)

O emprego de qualquer dispositivo susceptível de

obstruir ou por qualquer forma diminuir efectivamente a

dimensão da malhagem da rede é considerado, para todos os

efeitos, como o uso de arte de pesca não autorizada.

artes de pesca no mar é nas águas continentais.

as diligências razoáveis para recuperar as artes de pesca

perdidas.

tempo, avaria, sinistro ou qualquer situação de força maior

e sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser de

imediato dado conhecimento do facto ao órgão provincial

competente da área de jurisdição do porto mais próximo e

às autoridades portuárias competentes.

Às artes de pesca devem ser estivadas a bordo de modo

a manter a estabilidade da embarcação e a permitir, em

qualquer circunstância, o reboque ou à alagem das artes de

pesca, o fácil e seguro processamento do pescado, 2 círculação das pessoas embarcadas e a manobra do leme, sem

prejuízo das normas relativas à segurança marítima e nas

águas continentais que forem estabelecidas pelas autoridades competentes.

O Ministro competente deve estabelecer, por decreto

Executivo, o tempo máximo permitida de permanência das

artes de pesca na água.

ARTIGO 102."

(Marcação e sinalização das artes de pesca)

como da sua detecção, às artes de pesca devem ser marçadas e sinalizadas nos termos que vierem a ser definidos em

regulamento aprovado por decreto executivo do Ministro

competente,

2, As normas referidas no número anterior devem ter em

consideração as normas internacionais aplicáveis.

ARTIGO 103."

(Arrumação das artes de pesca das embarcações

não autorizadas a pescar)

e estrangeiras que não estejam autorizadas à pescar nas

águas angolanas, devem ser mantidas a bardo da embar-

cação, em compartimentos selados, de modo a não poderem

ser utilizadas para o exercício da actividade de pesca.

períodos de veda as embarcações autorizadas a pescar e a

quaisquer outras embarcações nos casos de entrada e saída

em águas marítimas e continentais de Angola.

(Proibição do usa de explosivos, substâncias tóxicas

e de pesca por electrocussão)

É proibido:

substâncias tóxicas ou electrocutantes susceptiveis de enfraquecer, atordoar, excitar ou matar

recursos biológicos aquáticos;

e substâncias que poderiam ser usadas no

exercício das actividades proibidas mencionadas na alínea anterior.

ARTIGO 105"

(Proibição de uso de fontes humilnosas)

É proibido o uso de fontes luminosas para atracção do

pescado.

O Ministro competente deve definir por decreto executivo as condições de instalação e de utilização de dispositivos para concentração dos cardumes assim como as condições de operação.

SECÇÃO 11

Pesca com Redes de Arresto

Todas as pessoas que se dediquem à pesca de arrasto

apenas podem utilizar as artes previstas na presente lei e

seus regulamentos.

Nãa são permitidos os seguintes tipos de arrasto:

&) arrasto em baias, estuários e portos;

E 2004 1928 (31)

O Ministro competente deve estabelecer, por decreto

executivo, à potência máxima admissível das embarcações

de pesca de arrasto.

Cabe ao Ministro competente aprovar os regulamentos

sobre a pesca de arrasto,

SECÇÃO [3]

Artes de Cerco, Emalhar, Aparelhos de Anzol, Armadilhas e Outras

À pesca com artes de cerco, emalhar, aparelhos de

anzol, armadilhas e outras, apenas pode ser autorizada nos

termos da presente lei e daqueles que vierem a ser estabe-

-— lecidos por decreto executivo do Ministro competente.

Os tipos de rede de emalhar e as restrições ao seu uso

são estabelecidos por decreto executivo do Ministro.

É proibido o uso de qualquer tipo de rede de emalhar de

deriva,

ARTIGO 114"

(Malhagem mínima)

O Ministro competente pode determinar, por decreto

executivo, restrições especiais quanto a maihagem, dimensões, áreas de exercício, resguardo a outras artes e para à

pesca com artes de emalhar.

O Ministro competente pode estabelecer, por decreto

executivo, o número máximo de anzóis, o comprimento

máximo dos aparelhos ou a distância mínima entre os

anzóis do mesmo aparelho, consoante às dimensões das

embarcações ou das espécies à capturar.

À pesca com aparelhos de anzol deve respeitar a distãocia de resguardo as artes com resguardo já estabelecido e a

distância de um quarto de milha as restantes artes de pesca,

1928 (32)

CAPÍTULO UI

Pesca no Alto Mar

tProtecção dos recursos biológicos do alto mar)

adequadas para assegurar que as embarcações de bandeira

angolana contribuam para a preservação ou reconstituição

dos recursos biológicos do alto mas,

o Gaverno pode proibir a pesca ou determinar à fixação das

capturas totais admissíveis para pesca de certas espécies do

alto mar por embarcações de bandeira angofana, bem como

à sua desagregação em quotas de pesca por embarcação,

sempre que possível em colaboração com as organizações

regionais de que Angola faça parte.

ARFIGO 118º

(Licenciamento)

embarcações de bandeira angolana está sujeito a licencia-

Tento pelo Ministério competente, nos termos que vierem à

ser definidos em regulamento.

mar à embarcações de pesca de bandeira estrangeira.

abedecer ao disposto na presente. lei, seus regulamentos e

105 instrumentos internacionais aplicáveis,

tCritérios de licenciamento)

mar o Ministro competente deve ter em consideração,

nomeadamente as convenções internacionais, bem como as

recomendações ou medidas propostas por organizações

internacionais mundiais, regionais e sub-regionais, sobre a

conservação e pestão dos recursos biológicos do alto mar.

internacionais referidos no número anterior aconselhem ou

preserevam a proibição ou suspensão da pesca das espécies,

TIaS ZONAS OU COM às artes ou métodos indicados no pedido.

após exibição do certificado de pesca previsto na presente

lei, para além dos certificados exigidos pelos instrumentos

internacionais aplicáveis.

— RrRÁRIODA REPÚBLICA

referido no número anterior são aplicáveis, com as devidas

adaptações, as correspondentes disposições do artigo 161.º

e seguintes.

ano, renovável e extingue-se pelas causas previstas no

artigo 46.º

bordo tal como a certidão de matrícula da embarcação e O

certificado de pesca, para além dos documentos exigidos na

presente lei, seus regulamentos e pelos instrumentos

internacionais aplicáveis.

O Ministério competente deve manter um registo

actuatizado dos titulares das licenças de pesca no aito mar,

nos termas a definic em regulamento.

ARTIGO 122"

(Marcação das embarcações)

As embarcações autorizadas a pescar no alto mar devem

obedecer, para atém de outros requisitos previstos em

legislação. as normas internacionais relativas à Marcação e

identificação de embarcações, bem como das artes de pesca,

em especial as «Especificações Normativas para Marcas € =

Identificação das Embarcações de Pesca da FAO. ]

CTransbordo no alto mor)

É proibido o transbordo de capturas no atto mar.

a ser definidos em reguiamento.

autorizadas & pescar no aito mar, são aplicáveis, com as

devidas adaptações, as disposições dos artigos 165, 166.

e 167º

ARTIGO 125"

CTaxas de pesca no alto mar)

Às pessoas autorizadas a pescar no alto mar devem

pagar uma taxa de pesca cuio montante é estabelecido pelo

Conselho de Ministros.

As pessoas autorizadas a pescar no alto mar nos termos

deste capítulo são responsáveis pelas infracções que cometerem no exercício da sua actividade, nos termos do arti-

20 232º

Estados partes nessas organizações, as informações consideradas necessárias sobre pesca no alto mar por embarcações de bandeira angolana.

Estados partes nessas organizações, as informações consideradas necessárias sobre a pesca no alto mar.

3, O Ministério competente deve transmitir à FAO e

Organizações regionais e sub-regionais interessadas infor-

Tmações sobre:

pesca de bandeira angolana;

embarcação de pesca de bandeira angolana

condenado por violação das medidas 08 CONservação e gestão dos recursos do alto mar, as

sanções aplicadas, bem como o nome ou número

e porto de base da embarcação usada na prática

da infracção em causa.

Organizações internacionais interessadas na monitorização e

fiscalização das embarcações de bandeira angolana que pesquem no alto mar.

CAPÍTULO IV

Da Investigação Científica

SECÇÃO |

Disposições Gerais

Para além de objectivos previstos no artigo 8.º, a investi-

Bação cientifica a que se refere a presente lei visa, nomeadamente:

tável é monitorização dos recursos biológicos e

ecossistemas aquáticos, costeiros e ribeirinhos;

E 2004 1928 (33)

e de aquicuttura;

biológicos aquáticos em águas angolanas ou em

águas partilhadas com outros países;

ecossistemas aquáticos, costeiros e ribeirinhos é

da respectiva diversidade biológica;

sociais e culturais das actividades prevístas na

presente lei nos ecossistemas aquáticos, costeitos e ribeirinhos:

A a observação, medição, avaliação e análise dos

riscos ou efeitos da poluição nos recursos bio!óficos e nos ecossistemas aquáticos, costeiros €

ribeirinhos;

£) o estudo e apreciação de normas técnicas, tecnoló-

Bicas e higieno-sanitárias dos produtos da pesca

e da aquicultura;

económico;

aquicultura;

necessários para fundamentar as medidas de

ordenamento de pescas, de promoção da aquicultura, bem esmo de controlo higieno-sanitârio da. pescado, dos produtos da pesca e da

aquicultura e ainda da promoção e desenvolvimento de tecnologias limpas e estudos dos

seus impactos.

utilizar métodos e meios científicos apropriados

€ compatíveis com as obrigações internacionais

do Estado Angolano;

autras utilizações legítimas do mar ou das águas

continentais;

€) obedecer aos princípios referidos no artigo 9.º, em

especial o princípio da precaução;

pertinentes.

processos essencialmente biológicos cuja descoberta resulte

da investigação científica prevista na presente lei.

1928 (34)

O Estado, através do Ministério competente, deve, relativamente a investigação científica prevista na presente lei:

investigação científica com vista a realização

dos objectivos previstos na presente [ei;

projectos de investigação científica previstos

neste capítulo;

internacional no domínio da investigação científica e da transferência de tecnologia, inciuindo

para formação de cientistas e éenicos:;

Tesultante das actividades de investigação,

ser integrada em programas específicos incluídos no Plano

Nacional da Investigação Científica e Desenvolvimento

Tecnológico,

presente lei devern constar, se possivel, dos planos de orde-

Narnento de pescas, nós termos a definir em regulamento,

3, Antes do termo de cada período do plano, o Ministério competente deve promover a realização, pelos orga-

nismos competentes de investigação científica e nos termos

da legislação aplicável, de auditorias aos meios e métodos

da investigação científica que fundamentaram as medidas

de ordenamento.

respectiva licença, nos termos a definir em regulamento

aprovado pelo Governo,

concedida a investigadores e observaderes científicos, bem

como instituições de investigação, dotados da capacidade

científica necessária à realização do projecto que se propõem empreender.

atribuída pelo Ministério competente, ouvido o Conselho

Nacional de Investigação Científica, após aprovação do

projecto de investigação apresentado pelo requerente, do

qual deve constar;

os utilizadores actuais ou potenciais dos conhecimentos à produzir;

relativos a embarcações;

a identificação e domícílio de patrocinadores;

projecto, no país € no estrangeiro;

descrição do equipamento científico a utilizar;

pode ser concedida se o requerente assumir expressamente

a obrigação de transmitir a4o Instituto Especializado de

Tnvestigação os dados, amostras e outras informações obtidos durante à execução do projecto,

extinção ou recursos sitos em áreas de protecção, é necessário o prévio parecer favorável do Ministério que superintende a política ambiental,

duração de um ano, renovável por iguais períodos, nos

termos a estabelecer em regulamento.

pesca têm a duração correspondente à respectiva campanha,

não podendo ser superior a três meses renováveis.

exceder cinco anos.

" ARTIGO 133º

(Faurticipaçõo de pessoas angolanas)

Em todos os projectos de investigação à que se refere o

presente capítulo devem, quando realizados por pessoas

singulares ou colectivas estrangeiras ou internacionais,

participar investigadores ou instituições de investigação

angolanos, nos termos que vierem à ser definidos em

regulamento.

investigação a outras pessoas singulares ou colectivas, cabe

ao instituto Especializado de Investigação executar às

medidas de investigação previstas na presente lei para fins

de ordenamento de pescas, de controlo higieno-sanitário

dos produtos da pesca e de aquicultura.

previamente consultado antes da adópção das medidas

previstas neste título, sm especial no Capítulo 1.

representar o Ministério competente em eventos científicos,

Tacionais ou internacionais, relacionados com 4 oceanografia, hidrologia, limonologia e recursos biológicos aquáticos, normas higieno-sanitárias e códigos alimentares, nos

termos definidos pelo Ministro competente em coordenação

com outros organisntos do Estado,

4, Os investigadores científicos ao serviço do Instituto

Especializado de Investigação gozam do estatuto aplicável

a carreira do investigador científico, nos termos da lei,

Os titulares de direitos de pesca, as organizações de

profissionais de pesca e das actividades conexas, bem como

as comunidades de pescadores, devem colaborar com os

investigadores ou instituições de investigação para a realização dos projectos previstos neste capítulo, em especial

facilitando as suas actividades a bordo das embarcações de

pesca, nos portos, nos estabelecimentos de processamento,

transformação, distribuição, venda e nas instalações de

aquicultura.

As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com

as necessárias adaptações, a pesca de prospecção por titu-

lares de direitos de pesca comercial ou por instituições de

DE 2004 1928 (35)

ensino e investigação nos termos estabelecidos em regulamento aprovado pelos Ministros competentes no domínio

da pesca e da ciência e tecnologia.

no âmbito de investigação científica e de prospecção, salvo

autorização do Ministro competente.

capturas que resultem e constituam excedentes das actividades de investigação científica ou de prospecção são

entregues ao Ministério competente preferencialmente para

doação à instituições de assistência social.

SECÇÃO TI

Dos Observadores Científicos

dados relacionados com as actividades a bordo de embarcação de pesca, nomeadamente no que respeita as artes de

pesca utilizadas, zonas de pesca, quantidade e natureza das

capturas, amostragem biológica das capturas e factores

ambientais.

prôpria, do capitão eu de qualquer membro da tripulação,

realizar quaisquer outras actividades a bordo da embarcação

de pesca para além das referidas no número anterior.

ARTIGO 139"

(Obrigações do observador científico)

São obrigações do observador científico:

entrada a bordo;

pelo capitão da embarcação de pesca;

€) limitar ao minimo à interferência com o normal

desempenho das actividades de pesca durante a

sua permanência a bordo;

) prestar toda a informação recolhida ao Ministério

competente nos termos à definir em regulamento.

1928 (36)

apresentação do respectivo cartão de identificação emitido

pelo Ministério comperente.

dêve apresentar ao capitão da embarcação de pesca a guia

dê missão de serviço, da qual constam, nomeadamente os

locais de embarque e de desembarque, bem como as tarefas

a serem desempenhadas por ele durante a campanha de

pesca,

No caso de investigação científica a bordo de embarcação de pesca, o capitão da embarcação de pesca deve:

observador científico designado para acompanhar uma faina de pesca definida;

Outros materiais necessários à realização das

actividades do observador científico;

médica 80 observador científico equivalente aos

fornecidos à oficiais da tripulação da embarcação;

amostras e informações relevantes ao desempenho das activídades do observador científico;

uma embarcação de pesca para outra,

CAPÍTULO V

Da Monitorização

SECÇÃO!

Disposições Gerais

L1. À monitorização visa à recolha de informação necessária ao ordenamento de pescas, das actividades conexas e

da aquicultura, com vista à assegurar q cumprimento das

disposições da presente lej e seus regulamentos,

de pesca e de embarcação;

pesca;

pesca e a sua eficiência;

pescarias;

€) a localização da pesca em relação à outras frotas;

A a evolução histórica das capturas e do esforço de

pesca por pescaria;

£) à composição das capturas por pescaria, por dimensão e por outras características biológicas;

características biológicas das capturas acessórias e dos rejeitados;

abastecimento de pescado;

di os impactos ambientais, económicos e sociais das

medidas de ordenamento, em especial quanto ao

esforço de pesca;

determinados, em certas pescarias, zonas de

pesca, tipos de pesca e classes de embarcações.

ARTIGO 143"

(Metos de monitorização)

aquática, aérea e por satélite, em relação a todas as actividades previstas na presente lei.

Ministério competente pode utilizar, entro outros, o5

seguintes instrumentos:

€) o programa de observadores de pesca;

proceder à recolha da informação necessária ào ordenamento das pescas, actividades conexas e aquicultura,

através de:

&) organização € actualização permanente dos registos de titulares de direitos de pesca e de embarcações de pesca;

monitorização contínua;

das actividades referidas neste artigo;

+ formação adequada de todos aqueles cuja função é

a prestação, recolha e tratamento das informações previstas neste capítulo, nomeadamente

funcionários do Ministério competente, titulares

de direitos de pesca, capitães e tripulantes de

embarcações de pesca e observadores comunitários;

£) realização de consultas dos interessados, em

especial as organizações não governamentais

representativas dos titulares de direitos de

pesca, sobre meios e métodos de monitorização.

competente:

informação recolhida nos termos da presente lei

e demais legislação aplicável;

que necessário, os esclarecimentos relevantes

para o cumprimento das suas obrigações de

prestação de informação;

às instituições públicas competentes;

Organizações internacionais nos termos de

convenções e outros instrumentos internacionais que obriguem o Estado Angolano;

fi garantir o acesso dos interessados, em especial dos

titulares de direitos de pesca, a informação obtida na monitorização, nos termas da legislação

em vigor:

&£) assegurar a disseminação de informação de utilidade pública, em especial sobre o estado dos

recursos biológicos aquáticos ou de certas

zonas, bem como de produtos da pesca ou da

aquicultura;

Tecursos partilhados e de espécies migratórias.

obrigado a manter a bordo, para além dos exigidos por

tegislação marítima, os seguintes documentos:

DE 2004 1928 (37)

o certificado de navegabilidade e cópia autenticada do título de concessão de direitos de pesca.

pesca devem manter instalado a bordo equipamento de

monitorização contínua, nos termos definidos em regulamento.

3, O capitão da embarcação de pesca deve informar

prontamente as autoridades competentes das datas de

entrada e saída de portos e zonas de pesca.

que comanda a utilização de equipamentos de monitorizáção contínua, o capitão da embarcação de pesca deve

informar as autoridades das suas posições, nos termos que

vierem a ser definidos em regulamento.

prontamente as autoridades competentes, as infracções à

presente lei e seus regulamentos que constate quando na

pesca.

descarga do pescado em portos de Angola, salvo se o títu.o

de concessão expressamente prever de outro modo.

pesca ou quem o represente, deve entregar às autoridades

competentes a relação do pescado descarregado, com indicação das espécies e suas quantidades e ainda das capturas

acessórias, nos prazos que vierem a ser estabelecidos em

regulamento.

venham a ser exigidas por regulamento.

competente e constituído por impressos numerados &

rubricados, destinado em especial ao registo das capturas

efectuadas diariamente por uma embarcação de pesca.

1928 (38)

mento do diário de pesca são definidas em regulamento.

ARTIGO lab"

tLkvro de informações mutesais)

1, O livro de informações mensais é constituído por

fichas fornecidas pelo Ministério competente, destinado em

especial go registo consolidado mensal das capturas e

Gutros elementos do esforço de pesca.

regulamento.

monitorização contínua prevista no n.º 2 do artigo 145.º é

estabelecida em função das características das embarcações

e das finalidades da pesca.

instalados são estabelecidas por decreto executivo do

Ministro competente em função do sisterma de monitorização contínua utilizado pelo Ministério.

3, A operacionalidade dos equipamentos de monitorização contínua nas embarcações em que a sua instalação

seja obrigatória, constítui um dos elementos a ter em

consideração para efeitos da emissão de certificado de pesca

ou da inspecção periódica previstas nos artigos 161º e

165º, respectivamente.

deficiência técnica ou avaria dos equipamentos de monitorização contínua, comunica tal facto de imediato ao capitão

da embarcação, bem como ao seu proprietário, armador eu

seus representantes, à fim de estes procedesem às reparações necessárias nos prazos que vierem a ser definidos em

regulamento.

propriedade do Estado Angolano, sendo geridos pelo Ministério competente.

contínua a bordo das embarcações de pesca é assegurada

pelo Ministéria competente, através de empresas por ele

credenciadas para o efeito cuja lista consta de despacho do

Ministro competente.

aluguer dos equipamentos de monitorização contínua,

sendo obrigado a indemnizar o Estado, nos termos gerais do

direito, em caso de perda ou deterioração do equipamento.

equipamentos de monitorização contínua na sua posse no

âmbito dos seguros referidos no artigo 158.º

SECÇÃO D)

Dos Observadores Comunitários

Osobservadores comunitários siomembros das comunidades costeiras e ribeirinhas designados, nos termos a definir em regulamento, para à monitorização da pesca e actividades com ela relacionadas, nas zonas reservadas à pesca

artesanal e de subsistência à que se referem o artizo 33.º

pesca, incluindo capturas, nas zonas reservadas

à que se referem o artigo 78.º e seguintes;

pesca industrial e semi-industrial nas zonas de

pesca reservadas;

infracção prevista na presente lei e seus regulamentos de que tomem conhecimento.

apresentação do respectivo cartão de identificação emitido

pelo Ministério competente.

necessários ao exercício das suas funções, nomeadamente

binóculos, máquinas fotográficas e de gravação video, GPS

manual, rádio e telefones móveis.

3, O Ministério competente deve fornecer ao observador

comunitário os meios necessários ao exercício das suas

funções, bem como a formação adequada.

TÍTULO UI

Das Embarcações, dos Estabelecimentos de

Processamento, Transformação, Distribuição e da

Aquicultura

CAPÍTULO 1

Das Embarcações de Pesca

SECÇÃO |

Disposições Geri

As medidas relativas à embarcações de pesca previstas

neste capítulo têm os seguintes objectivos:

pesca responsável;

ARFIGO 155º

(Obrigações do Estado)

segurança e de acordo com as medidas de ordenamento de

pesca adoptadas, estabelecendo as normas legais e regulamentares a que devem obedecer as embarcações de pesca,

nomeadamente as necessárias ao cumprimento:

biológicos aquáticos nas águas angolanas e no

alto mar;

processamento, transformação e distribuição de

produtos da pesca.

artes de pesca;

metereológicas e outras informações de natu-

Têza urgente para segurança das embarcações e

respectivas tripulações;

JE 2004 1928 (39)

disso;

€) as operações de salvamento;

fa higiene e segurança no trabalho de pesca.

devem ser adeguadas ao tipo de pesca a que se destinam.

executivo, as especificações a que se refere o número

anterior.

estrangeiras nos termos defínidos na presente lei.

definidas na presente lei.

3, São embarcações de pesca estrangeiras as que não

estejam registadas nã conservatória competente como

nacionais.

propriedade, bem como certificado de pesca.

autorizada a navegar, nomeadamente os exigidos por convenções internacionais.

a nsctividade portuária podem, por decreto executivo

conjunto, determinar excepções ao disposto nos números

anteriores para embarcações de pequeno porte usadas para

fins de pesca de subsistência e recreativa.

nos termos que vierem a ser definidos em regulamento.

embarcações de pesca são também marcadas em confor-

midade com as «Especificações Normativas para a Marcação e Identificação das Embarcações de Pesca» estabelecidas pela FAO.

1928 (40)

em regulamento.

Seguros obrigatórios)

São obrigatórios os seguros de casco da embarcação de

pêsca e dos seus equipamentos, de acidentes de trabalho da

tripulação e de responsabilidade civil, incluíndo ambiental.

autorização ou licenciamento prévio do Ministério competênte nos termos que vierem à ser definidos em regulamento.

anterior destina-se a verificar se a actividade que o reque-

TENte se propõe realizar tem como consequência a criação

de capacidade de pesca excessiva ou perigo para o ambiente

aquático, tendo em consideração às orientações de ordenamento de pescas e se a embarcação obedece as especificações técnicas exigidas para o tipo de pesca à que se

destina.

presente artigo é condicionada as melhores condições específicas do investimento, não padendo à embarcação ter mais

de 10 anos de existência nos casos de aquisição ou transformação.

Ministério competente emitir o certificado de pesca referido

no n.º 1 do artigo 157º

2, O procedimento de atribuição do certificado de pesca

consta de regulamento a aprovar pelo Ministro competente.

Do certificado de pesca deve constar, nomeadamente:

em Angola ou no Estado de bandeira, conforme

OS Casos:

£) a bandeira da embarcação;

disso;

número de registo;

Dotipo de material de construção;

£) a categoria de embarcação € o método de pesca;

Internacional de Telecomunicações, bem como

o número de registo da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por

Satélite, se for caso disso;

da embarcação.

A atribuição do certificado de pesca é precedida de

vistoria da embarcação pelo Ministério competente a fim de

avaliar da conformidade da mesma com a legislação em

vigor, nomeadamente no que respeita as especificações

técnicas da embarcação, à segurança e higiene do ambiente

de trabalho, as condições higieno-sanitárias de tratamento

de pescado e as artes de pesca a bordo.

constar os dados referidos no artigo 162º e ainda:

sobre a embarcação;

âmbito de contrato de fretamento, se for caso

disso.

periódicas e respectivos averbamentos no certificado de

pesca com vista à assegurar que continuam a obedecer as

especificações estabelecidas na legistação em vigor.

é estabelecida por decreto executivo do Ministro competente em função do tipo de embarcação.

duja identidade e cédula profissional devem ser comunicadas ao Ministério competente aquando do pedido de

emissão de certificado de pesca.

ánterior deve ser exibida a cédula profissional do capitão da

embarcação e comunicadas as alterações na composição da

sua tripulação.

CTripulantes)

devem rer as habilitações proftssionais é serem portadores

de cédulas profissionais nos termos definidos no regulainento de inscrição marítima e demais regulamentação aplicável.

devem ser regulamentadas tendo em consideração as

«Orientações para Formação e Centificação de Pescadores»

da FAO, Organização Marítima Internacional e Organização Internacional da Frabalho, bem como outras normas

de direito internacional que vinculem o Estado Angolano,

devem ser submetidos a exame médico periódico, nos

termos definidos no regulamento de inscrição marítima e

demais regulamentação aplicável.

formação de oficiais e tripulantes de embarcações de pesca,

nos termos definidos no regulamento de inscrição marítima

€ demais regulamentação aplicável.

dos oficiais e tripulantes de embarcações de pesca.

E 2004 1928 (41)

SECÇÃO U

Dos Contratos de Fretamento de Embarcação Estrangeira

pesca estrangeiras por armadores angolanos e para fins de

pesca industrial e semi-industrial cujas artes se enquadrem

nas medidas de ordenamento e gestão vigentes.

apenas é autorizado no caso de haver titularidade, de direitos de pesca.

estrangeira com mais de 10 anos, devendo uma entidade

idónea especializada certificar que a embarcação se encontra em bom estado de conservação para o tipo de pesca a

que se destina.

do Ministro competente, nos termos a definir em regulamento.

devem solicitar a autorização mediante requerimento acompanhado da minuta de contrato dirígido ao Ministro competente.

renovável por iguais períodos pelo Ministro competente, se

se mantiverem às circunstâncias que determinaram o

fretamento.

CAPÍTULO 11

Dos Portos de Pesca

ARTIGO (70º

(Portos e terminais de pesca)

tutela da gestão da actividade e das instalações específicas

às pescas, sob responsabilidade do Ministério competente,

sem prejuízo dos poderes, consignados em legislação

específica, ao Ministério que superintende a actividade

Portuária em Angola.

especializadas existentes para o efeito na área de jurisdição

portuária, nos termos a definir em regulamento a aprovar

1928 (42)

por decreto executivo conjunto do Ministro competente e

do Ministro que superintende a actividade portuária.

condições adequadas nos termos a definir em decreto.

Os portos e terminais de pesca são dotados, por regulamentos próprios a aprovar por decretos executivos conjuntos do Ministro competente e conforme os casos, dos Ministros que superintendem as actividades portuárias, do ambiente e da saúde, respectivamente, das condições apropriadas de:

4d) sistema de eliminação de resíduos.

ARTIGO (172º

(Porto de base)

como cam os tipos de pesca.

Ministro competente e consta do certificado de pesca da

embarcação a que se refere o artigo 161.º

economicamente justificadas, o Ministro competente pode,

a requerimento do interessado, alterar o porto de base de

uma embarcação.

À descarga de produtos da pesca para à primeira venda

obedece as condições estabelecidas por decreto executivo

do Ministro competente.

CAPÍTULO IL

Dos Estabelecimentos de Processamento,

Transformação e de Venda de Produtos da Fesca

SECÇÃO 1

Disposições Gerais

As medidas previstas neste capítulo reletivas aos

estabelecimentos de processamento e de venda de pescado

têm os seguintes objectivos:

Tespeita as suas condições higieno-sanitárias;

Siva,

artigo anterior, o Governo deve, nomeadamente:

Tenham em consideração as necessidades de abastecimento do mercado em pescado para consumo humano;

tenham em consideração 28 necessidades de

abastecimento de pescado as actividades conexas da pesca;

nas actividades conexas com a pesca apoiando,

empresas;

4d) promover as actividades artesanais conexas da

pesca;

domínio do processamento do pescado;

£) prevenir riscos para à saúde dos consumidores, em

especial controjando à sanidade e qualidade dos

bens alimentares previstos neste capítulo;

À) velar para que os métodos de processamento sejam

ecologicamente adequados, em especial para

prevenção da poluição decorrente de actividades conexas da pesca;

à) assegurar que Angola beneficie efectivamente da

cooperação internacional, bilateral ou multilateral, no domínio da sanidade do pescado e dos

produtos da pesca, bem como do desenvolvimento industrial das actividades conexas da

pesca, em especial da assistência financeira e

técnica, na investigação científica, transferência

de tecnologia, educação e formação e trans

missão de informação relevante, para o ordenamento de pescas.

informação científica disponível;

Indústria, as especificações técnicas à que

devem obedecer os estabelecimentos de processamento, transformação e de venda de pescado;

&) estabelecer, em colaboração com

que superintendem a saúde é O comércio, as

condições higieno-sanitárias que devem ser

observadas no processamento, transformação,

armazenamento, transporte e venda de produtos

da pesca:

que superintendem a saúde e a indústria, as

normas de sanidade e qualidade à que devem

obedecer o pescado e 05 produtos da pesca;

superintende a política ambiental, as regras de

prevenção da poluição que devem ser abservadas no processamento, transporte e venda de

pescado;

superíntende o emprego, as condições de

higiene e segurança no trabalho que devem ser

observadas nos estabelecimentos de processamento é de venda de pescado;

médias empresas angolanas;

&£) promover à formação dos trabalhadores das

actividades conexas da pesca;

no domínio da sanidade dos produtos da pesca,

bem como à investigação aplicada no domínio

do processamento de pescado;

pescado e dos produtos da pesca, bem como às

normas sobre normalização é qualidade dos

produtos da pesca;

vista & assegurar, em especial, à sua adequada

integração nas medidas de ordenamento de

pescas.

instalações necessárias ao exercício das actividades conexas

da pesca apenas podem ser realizadas após licenciamento,

nos termos da presente lei e seus regulamentos, das

instalações pelo Ministério on pelos órgãos provinciais ou

municipais competentes.

por micro e pequenas empresas deve ser simplificado e&

adequado a sua capacidade económica e tecnológica, nos

termas que vierem a ser definidos em regulamento.

instalações de transporte de pescado e produtos da pesca de

pequena dimensão.

DE 2004 1928 (43)

locatário das instalações por um período até 10 anos, renováveis.

Instalações sujeitas a licenciamento)

Estão sujeitas a licenciamento as seguintes instalações:

produtos da pesca perecíveis nos veículos auto

móveis, nos comboios, nas aeronaves, bem como

os porões das embarcações € os contentores

para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo

€ aéreo.

O Ministro competente deve estabelecer por decreto

executivo as especificações técnicas a que devem obedecer

as instalações de processamento de pescado, bem como os

equipamentos é processos nelas utilizados.

ARTIGO 179"

(Recusa de licença)

O Ministro competente apenas pode indeferir o pedido

de licenciamento das instalações prevístas neste capítulo

quando:

em especial as normas técnicas de prevenção da

poluição, de higiene e segurança, bem como as

normas urbanísticas é de ordenamento do

território aplicáveis;

capacidade de pesca excessiva ou a não

renovação sustentável dos recursos biológicos

aquáticos à utilizar;

: que é exigida pela legislação aplicável ou

licença ou concessão de uso privativo de

recursos hídricos, se for caso disso.

1928 (44)

caducidade, renúncia ou revogação.

declara por escrito que pretende deixar de exercer as actividades em causa.

nos seguintes casos:

relativas às instalações e actividades previstas

na presente lei, seus regulamentos é demais

legislação aplicável, em especial as normas sobre

segurança, higiene, salubridade e poluição;

declarações ou apresentou documentos falsos

para à sua obtenção;

período superior a seis meses.

As licenças previstas neste capitulo apenas podem ser

transmitidas aquando da transmissão das instalações a que

respeitam.

Os titulares das licenças previstas neste capítuío têm as

seguintes obrigações;

Trento, transporte, transformação e embalagem

do pescado e dos produtos da pesca as normas,

em especial higieno-sánitárias, aplicáveis;

€) próceder as modificações exigidas por diplomas

que alterem as normas relativas às especificações técnicas de instalações ou processos de

Tnanuseamento, transformação, armazenamento

e transporte de pescado ou de produtos da

pesca;

lei & seus regulamentos.

SECÇÃO 1

Dao Procedimento de Licenciamento

a ser definidos em regulamento.

do pedido nos termos da presente lei, seus regulamentos e

da legislação sobre procedimento administrativo.

recepção do pedido, « Ministério, os órgãos provinciais ou

municipais competentes, devem dar-lhe publicidade mediante edital afixado nos órgãos provinciais e municipais

competentes.

dimensão, deve também ser dada publicidade ao pedido nos

órgãos de comunicação social provinciais e municipais.

ÁRTIGO 185"

(Audiência dos interessados)

de

sados.

sobre procedimento administrativo, consideram-se interessados, para efeitos deste artigo, as pessoas singulares ou

colectivas residentes ou sediadas nas proximidades da área

da instalação, se for caso disso, cuja segurança, tranquilidade e ambiente possam por ela ser afectados.

das instalações de processamento, transformação e venda de

produtos de pesca, se for caso disso, deve ser efectuada a

vistoria das instalações no prazo de 30 dias contados a partir

da data da recepção do pedido,

vierem a ser definidos em regulamento, se as instalações

cbedecem aos requisitos previstos na legislação aplicável.

alteração na instalação, quando esta estiver executada pelo

requerente deve ser efectuada nova vistoria.

ligenciar, ser necessário obter, nos termos da legislação em

vigor, licença ou concessão para uso privativo de recursos

hfáricos, esta precede a atribuição da licença prevista neste

capítulo.

de grande dimensão com incidências significativas no

volume total de procura de produtos industriais, o Ministério competente deve solicitar o parecer do Ministério que

superintende o sector da indústria.

Terminada a instrução do pedido, o Ministério, os

órgãos provinciais ou municipais competentes devem

notificar o requerente para que se pronuncie sobre qualquer

questão relacionada com o pedido, em especial sobre a

execução de modificações nas instalações que sejam

consideradas necessárias nos termos da legislação aplicável.

t. Após decisão devidamente fundamentada sobre o

pedido de licenciamento, no caso de esta ser favorável! ao

requerente, devem o Ministério, os órgãos provinciais ou

municipais competentes passar a licença, cujo conteúdo é

estabelecido em regulamento,

recepção do pedido não for tomada a decisão sobre o

pedido, a licença considera-se concedida tacitamente.

ARTIGO 190,

(Registo)

O Ministério competente déve manter actualizado o

regista dos titulares de todas as licenças previstas neste

capitulo.

DE 2004 1928 (45)

ARTIGO 191º |

(Fiscalização)

presente lei é seus regulamentos.

da pesca são sujeitos 2 uma inspecção, com periodicidade a

estabelecer em decreto executivo do Ministro competente

em função do tipo do estabelecimento.

vista assegurar que os estabelecimentos de processamento e

transformação de pescado continuam a obedecer as especificações estabelecidas na legislação em vigor, havendo lugar

a suspensão das respectivas licenças no caso de deixarem de

preencher os requisitos exigidos para o seu licenciamento.

SECÇÃO It

Da Comercialização da Fescado e Produtos da Pesca

desde a primeira venda até a aquisição pelo consumidor,

obedece ao disposto na presente fet, nos seus regulamentos

e na lepislação de defesa do consumidor, bem como as

condições estabelecidas por decreto executivo conjunto do

Ministro competente e do Ministro que superintende o

comércio.

estabelecer gradualmente os mecanismos de delegação de

competências para os órgãos locais da administração do

Estado sobre as matérias a que se refere o presente artigo.

retalho de pescado e/ou produtos da pesca obedece ao

regime estabelecido para os estabelecimentos comerciais.

participar um representante do Ministério ou dos órgãos

provinciais ou municipais competentes.

1928 (46)

O Ministro competente e o Ministro que superintende o

sector da saúde devem estabelecer, por decreto executivo

conjunto;

retalhista;

listas de espécies de pescado ou de produtos da

pesca que não poder ser colocados no merçado;

€) determinar os controlos organolépticos, químicos,

microbiológicos e grau de toxicidade, pelos quais

são definidos os parâmetros específicos de

qualidade do pescado e dos produtos da pesca,

tendo em consideração as normas internacionais pertinentes.

O Ministro competente deve aprovar, por decreto

executivo, as normas relativas à embatagem e rotulagem de

pescado e produtos da pesca.

propriedade industrial em vígor.

2, O disposto no número anterior não prejudica à atri

buição de recompensas por outras entidades nos termos da

legislação aplicável.

Os certificados previstos nesta secção resem-se pela

legislação de propriedade industrial aplicável,

da pesca perecíveis, nos termos estabelecidos na presente

iei, seus rerulamentos e demais legislação aplicável.

fiscalização do pescado e dos produtos da pesca para

verificação se estão em condições exigidas para o consumo

humano.

derados impróprios para consumo devem ser retirados do

mercado de modo a que não possam ser reutilizados para

consumo humano.

CAPÍTULO IV

Da Aquicultura

A aquicultura tem os seguintes objectivos:

aumento das quantidades comercializáveis de

um dado recurso biológico aquático;

Tecursos biológicos aquáticos e para a prevenção da pesca não sustentada;

perigo de sustentabilidade ou para a reabilitação

de habitats degradados;

em especial naãs comunidades rurais e costeiras.

À aquicultura rege-se pêlos princípios gerais do ordenamento e gestão dos recursos biológicos aquáticos, nomeadamenile:

artigo anterior, q Governo deve:

sustentável devidamente integrada no desenvolvimento rural é costeiro;

sustentável e permita O uso rácional dos recursos naturais utilizados por ela e pos nutras actividades económicas;

€) assegurar a coordenação com as instituições competentes com vista à garantia da compatibilidade

das medidas relativas ao ordenamento de pescas

e da aquicultura com as medidas de ordenamento do território, em especial da orla costeira,

de gestão dos recursos hídricos e das terras e de

promoção do desenvolvimento rural;

aquicultores;

€) promover à intradução e 0 uso de tecnologias

ambientalmente apropriadas;

À promover à formação profissional dos aquicultores;

£) divulgar informação sobre aquicultura, em especial junto de aquicultores;

melhoradores e criadores;

prejudiquem o exercicio dos direitos sobre recursos naturais, em especial das comunidades

locais e que não dificulte o acesso a zonas de

pesca, zonas de recreação ou habitação na orla

costeira;

caso de actividades de aquicultura que possam

afectar ecossistemas partilhados:

cooperação internacional, bilateral ou multilaterai, no domínio da aguicultura, em especial da

assistência financeira e técnica, investisação

científica, transferência de tecnologia, educação

e formação, bem como na transmissão de

informação relevante,

informação cientifica disponível:

dos ecossistemas;

introdução é culiivo de espécies exóticas no

meio marinho ou aquático, bem como as

normas destinadas a prevenir a fuga das espécies, a serem definidas em regulamento, do

meio em que se desenvolve a aquicultura para o

ambiente circundante, sem prejuízo da apresentação de estudo de impacto ambiental

previsto na legislação aplicável;

genético autóctone, à perda de espécies indígenas ou alterações na composição de espécies,

bem como a degradação de habitats em resultado de activídades de aquicultura;

JE 2004 1928 (47)

que pode ser autorizada à aquicultura em sistema de produção extensiva;

f estabelecer, em colaboração com o Ministério da

indúsina, as especificações técnicas a que

devem obedecer as instalações de aquicultura;

£) estabelecer, em colaboração com os Ministérios

que superinteridem a saúde e o comércio, as

condições higieno-sanictárias que devem ser

observadas na aquicultura;

que superintendem a saúde e à indústria, as

normas de sanidade e qualidade à que devem

abedecer os produtos da aquicultura;

superintende a política ambiental, as regras de

prevenção ou minimização da poluição que

devem ser observadas nas actividades de aquicultura, em especial o emprego de medicamentos e

substâncias químicas na aquicultura;

médias erapresas angolanas que exerçam actividades de aquicultura;

no domínio da aquicultura;

DD monitorizar as actividades de aquicultura, com

vista a assegurar, em especial, a sua adequada

integração nas medidas de ordenamento de

pescas.

biológicos aquáticos produto das suas actividades de

aquicultura.

seus regulamentos e demais legislação aplicável,

em especial ambiental e higieno-sanitária;

e minimização da poluição resultante da aquicultura previstas na legislação aplicável;

que $e refere o artigo 205.º;

1928 (48)

dos produtos da aquicultura as normas, em

especial higieno-sanitárias, aplicáveis;

que alterem às normas relativas às especificações técnicas de instalações ou processos de

aquicultura;

£) sujeitar-se à fiscalização nos termos da presente

lei e seus regulamentos.

que vierem a ser definidos em regulamento.

desenvolvimento da aquicultura;

a empreender;

com potencialidades para a actividade de aquicultura;

aquáticos, costeiros e ribeirinhos a adoptar;

€) as orientações para regeneração de espécies cuja

sustentabilidade esteja ameaçada;

f os sistemas de produção aquícola proibidos em

cada localidade;

£) à indicação das espécies locais à cultivar;

nos diferentes sistemas de produção aquícola;

especial produtos químicos, a serem utilizados

na aquicultura;

) as medidas de promoção da formação profissional

dos aquicultores;

necessárias incluir com vista à realização das

finalidades previstas na presente lei,

ARTIGO 2UH.º

(Elaboração do plano de desenvolvimento)

desenvolvimento de aquicultura.

aquicuitura, devem ser tidas em consideração as recomen-

dações técnico-científicas do Instituto Especializado de

Investigação, bem coma os resultados de consultas dos interessados, nos termos que vierem a ser definidos em regulamento.

desenvolvimento da aquicuitura com os planos de ordenamento de pescas, de ordenamento do território, de ordenamento da orla costeira e de utilização de bacias hidrográficas.

exercidas após licenciamento, nos termos que vierem à ser

definidos em regulamento, pelo Ministério, pelos órgãos

provinciais ou municipais competentes,

ou estrangeiras que pretendam exercer actividades de

aquicultura devem requerer a licença ao Ministro competente, nos termos que vierem à ser definidos em regulamento.

pequenas empresas angolanas, utilizando métodos de

aquicultura artesanais, deve ser simplifícado e adequado à

sua capacidade económica e tecnológica, nos termos que

vierem a ser definidos em regulamento.

continentais, à licença de aquicultura apenas é atribuída

após obtenção de licença ou concessão de uso privativo de

recursos hídricos para fins de aquicultura.

S. As licenças são concedidas por um prazo de 10 anos,

renováveis por iguais períodos,

O Ministro competente deve estabelecer, por decreto

executivo, as especificações técnicas a que devem obedecer

as instalações de aquicultura no mar + nas águas

continentais, bem como os equipamentos é processos nelas

utilizados.

(Coordenação com outros Ministério

actividades com as de nutros órgãos centrais ou locais do

Estado, em especial os Ministérios que superintendem as

actividades relativas a recursos hídricos, teras, desenvol

vimento rural e ambiente.

2, Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 205.º, no

caso de pedido de licença de aquicultura que envolva uso

privativo de recursos hídricos, o Ministério competente

deve solicitar o parecer do Ministério que superintende o

sector de recursos hídricos.

envolva instalações em áreas agricolas, florestais ou que

seja complementada com usa de terras para fins agrícolas,

o Ministério competente deve solicitar o parecer do Ministéria que superintende o sector da agricultura,

O Ministro competente apenas pode indeferir o pedido

de licenciamento das instalações previstas neste capítulo

quando:

em especial as normas técnicas, de prevenção

da poluição, higiene e segurança, bem como as

normas urbanísticas aplicáveis;

Tança e à tranquilidade dos cidadãos, o ambiente

é a saúde pública;

do exercício de direitos de terceiros sobre recursos naturais, em especial de comunidades rurais

OU COSteiras;

4 não for atribuída licença ambiental nos casos em

que é exigida pela legislação aplicável, licença

ou concessão de uso privativo de recursos

hídricos, se for caso disso.

ARTIGO 209."

(Uso de solos e de águas)

O uso e aproveitamento de solos e de recursos hídricos

para fins de aquicultura subordinam-se ao regime definido,

respectivamente, na legislação sobre terras e sobre recursos

hídricos.

São aplicáveis aos produtos de aquicultura, com às

necessárias adaptações, as normas pertinentes do Capítulo

UI deste título, em especial aquelas relativas ao controlo da

qualidade higieno-sanitária e aos cenificados de origem e

qualidade,

DE 2004 1928 (49)

TÍTULO TV

Dos Órgãos e Serviços de Controlo dos Recursos

Biológicos À quáticos

CAPÍTULO [

Dos Órgãos

O Estado assegura a conservação e gestão dos recursos

biológicos aquáticos através de órgãos de direcção política,

órgãos consuitívos e órgãos e serviços da administração

pública.

ARTIGO 212"

(Órgãos de direcção política)

São órgãos de direcção política, em matéria de conservação e gestão de recursos biológicos aquáticos, o Governo

e o Ministro competente.

dos recursos biológicos aquáticos é determinada em

Conselho de Ministros que, em função dos dados científicos

disponíveis, adopta periodicamente as medidas de política

ou regulamentares que permitam assegurar o desenvolvimento sustentável dos recursos biológicos aquáticos e

actividades com eles relacionadas e a compatibilidade das

medidas relativas a recursos biológicos aquáticos com as

medidas relativas a outros recursos naturais.

intersectorial, o Conselho de Ministros pode instituir uma

comissão interministerial a qual incumbe, nomeadamente, a

coordenação da execução das medidas de política dos

distintos sectores ou ramos de actividade directa ou

indirectamente relacionadas com recursos Biológicos

aquáticos.

política de recursos biológicos aquáticos incumbe ao

Ministro competente.

local, pela coordénação e execução da política de recursos

biológicos aquáticos continentais não partilhados com

terceiros países, nos termos da legislação aplicável.

1928 (50)

ARTIGO 215>

1Órgãos consultivos)

consultivo no Ministro competente:

Biológicos Aquáticos;

5h) o Conselho Técnico-Científico.

consultivos referidos no número anterior são estabelecidos

pelo Conselho de Ministros.

órgãos autónomos e serviços públicos aos quais cabe a

elaboração, execução, supervisão e controlo da execução

das medidas de conservação e gestão dos recursos biológicos aquáticos.

de todas as acções de monitorização e fiscalização da pesca,

bem como de controlo higieno-sanitário dos estabelecimentos de processamento e venda de pescado e produtos da

pesca, em que intervenham serviços da administração

central e local do Estado, não dependentes do Ministério

competente é comunidades costeiras e ribeirinhas.

delegados em órgãos autónomos sob tutela do Ministério

competente.

previsto na presente lei tem à natureza de instituto público,

sendo dotado de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial.

ciência e tecnologia, o Instituto Especializado de Investigação realiza as atribuições previstas na presente lei e no

seu diploma de constituição e é tutelado pelo Ministério

competente.

Investigação obedece as normas aplicáveis aos institutos

públicos.

CAPÍTULO U

Do Fundo

Sem prejuízo da legislação financeira é orçamental

aplicável, deve ser instituído pelo Governo um fundo autónomoa sob tutela do Ministro competente e do Ministro que

superitende as finanças, para o financiamento de actividades, programas & projectos que visem 2 prossecução dos

objectivos definidos na presente lei.

artigo anterior, nomeadamente as seguintes:

presente lei.

OUKITOS, aos seguintes fins:

biológicos aquáticos e actividades a eles relativas;

investigação científica previstos na presente lei.

ARTHGO 221º

(Fundo não aotónomo)

instituído um fundo não autónomo para suportar as

despesas operacionais relacionadas com a monitorização,

controlo e fiscalização das actividades de pesca.

referido no número anterior uma percentagem, a definir nos

termos da legislação aplicável, dos montantes das muitas

aplicadas por infracções previstas na presente kei.

TÍTULO V

Da Responsabilização

CAPÍTULO 1

Da Fiscalização

adrea, aquática e por satélite, em relação a todas as actividades de pesca desenvolvidas nas águas angolanas, assim

come aos estabelecimentos de processamento, transformação e venda de produtos da pesca, sediados em território angolano e tnstalações e estabelecimentos de aquicultura.

anterior, no alto mar fimita-se a embarcações de pesca de

bandeira angolana.

do Ministério competente, nomeados para o efeito e autorizados a supervisar o cumprimento da presente lei é regulamentos aplicáveis:

fiscalização relativos ao exercício da actividade

de pesca em terra, nas águas angolanas e no alto

mar;

de monitorizar o cumprimento da presente lei e

Tegulamentos aplicáveis.

classificação na respectiva carreira são definidos nos

Tegulamentos aplicáveis.

instituídos mecanismos de coordenação entre 08 agentes de

fiscalização e os ramos competentes das forças de defesa e

segurança, bem como de outros serviços da administração

pública, comunidades piscatórias e associações de pesca.

DE 2004 1928 (51)

São competências e poderes dos inspectores de pesca no

exercício das suas funções:

Tas águas angolanas ou tratando-se de embarcações de pesca de bandeira angolana, no alto

mar, para efeitos de visita e inspecção;

fundeada, no porto ou nas imediações ou

atracada na ponte cais, para efeitos de inspecção;

para o eficaz cumprimento das suas funções;

competente, possuir arma de fogo distribuída

pelo Estado, sem prejuízo das normas vigentes

sobre 6 uso & porte de armas;

£) ordenar ao capitão, se houver fortes indícios de

situações de pesca em transgressão da presente

lei e regulamentos aplicáveis, que suspenda à

actividade de pesca, recolha as artes de pesca

ou dirija a embarcação à uma zona ou porto indicados;

A interrogar qualquer membro da tripulação a bordo;

£) inspeccionar é fazer cópias de todos os documentos

Telativos à embarcação e ao exercício da actividade

de pesca;

pesca a bordo da embarcação de pesca;

pesca;

depoimentos de testemunhas que evidenciem a

prática da infracção de pesca;

registo fotográfico;

legislação aplicável, passível de aplicação de

uma medida de coacção prevista na presente lei

ou nos regulamentos aplicáveis, ordenar e

assegurar a sua aplicação;

pelos observadores comunitários, por quatiquer

Outra pessoa ou entidade e pelas declarações

prestadas pelo capitão da embarcação;

1928 (52)

local ou estabelecimento onde possam existir

documentos, equipamentos ou artes de pesca

Telacionados com à actividade de pesca, sempre

que haja fundadas suspeitas da prática de uma

infracção de pesca;

embarcação, veículo ou aeronave que possam

transportar produtos £ equipamentos reiacionados com a actividade de pesca, incluindo

documentos;

graves que possam levar a perda a favor do

Estado da embarcação de pesca, da carga, do

combustível ou das artes de pesca e das capturas

existentes à bordo, ordenar o apresamento da

embarcação e a sua condução a um porto de

Angola.

IT. São atribuições dos observadores de pesca, no exerzício das suas funções:

respectiva guia de missão de serviço;

Trento dos recursos biológicos aquáticos;

informação relativos as actividades de pesca;

ocorrências que considerem relevantes;

€) ter acesso, sempre que necessário, aos documentos

que considerem relevantes, instrumentos de navegação e de comunicação;

fi recomendar ao capitão da embarcação de pesca à

adopção de medidas com vista a evitar que sejam

cometidas infracções.

anterior deve ser precedido de arranjos e acertos com o

capitão da embarcação, com vista a salvaguardar a comodidade, a dignidade e à independência do observador no

exercicio das suas funções a bordo,

São obrigações dos agentes de fiscalização m exercício

das suas funções, nos termos à regulamentar:

momento da sua chegada a bordo da embarcação de pesca ou no estabelecimento em terra;

pesca, definida pelo capitão, desde que não

esteja em contravenção com as suas funções e

demais deveres profissionais;

o limitar ao mínimo a interferência com o normal

desempenho das actividades de pesca, durante a

sua permanência a bordo e outras que tenha

Poderes para fiscalizar;

a que tenha tido acesso no exercício das suas

actividades, sem prejuízo da sua transmissão aos

serviços de que depende ou ac superior hierárquico;

final de cada missão ao superior hierárquico um

relatório escrito resumindo toda a informação

recolhida considerada relevante, incluindo às

ocorrências em contravenção com a presente lei

e regulamentos aplicáveis;

P autuar as possíveis infracções à presente lei e regulamentos aplicáveis de que tenha conhecimento

no exercicio das suas funções e transmitir os

autos prontamente às autoridades competentes

para os devidos efeitos;

£) apresentar-se sempre devidamente uniformizado e

identificado quando em exercício das suas

funções.

fiscalização, têm competência para autuar infracções no

âmbito do exercício do seu dever de coordenação e colabortação nos termos previstos no n.º 3 do artigo 223.º:

designados para o efeito;

Estado para operações de fiscalização das águas

angolanas;

fas autoridades e agentes da polícia nacional;

£) os agentes do serviço de protecção do ambiente;

nos termos da fei;

associações de pescadores, para esse efeito,

credenciados junto do Ministério competente.

ao Ministério competente.

ARTIGO 228*

(Obrigações do capitão da embarcação de pesca)

O capitão da embarcação de pesca tem a obrigação de

cdoperar com os agentes de fiscalização no exercício das

suas funções e em especial:

exercício das suas funções, nomeadamente as

de parar, suspender a actividade e dirigir-se à

Portos ou áreas que lhe forem designadas;

médica ao observador de pesca a um nível equivalente aos que são fornecidos aos oficiais da

tripulação da embarcação de pesca;

4d) não atribuir ao observador de pesca qualquer

tarefa ou função, salvo em casos de força maior

ou de naufrágio;

todas as áreas, instrumentos, amostras e informações relevantes ao desempenho das suas funções;

)) observar o estipulado na licença de pesca, na

presente lei e regulamentos aplicáveis;

£) se necessário, facilitar à transferência em condições de segurança aos agentes de fiscalização

de uma embarcação para outra.

Estado, através de navio de guerra, aeronave militar, outro

Navio ou aeronave que possuam sinais claros e sejam identificáveis como navios e aeronaves ao serviço do Estado de

DE 2004 1928 (53)

Angola e para tanto estejam autorizados, podem empreender a perseguição, de conformidade com o direito internacional, de uma embarcação de pesca estrangeira quando

houver motivos fundados para acreditar que ta! embarcação

infringiu as leis e rezulamentos de pesca nas águas marítimas nacionais.

2, A perseguição de uma embarcação de pesca -estrangeira pode continuar e à sua apreensão pode ter lugar além

dos limites das águas marítimas nacionais, se a perseguição

tiver sido iniciada no interior das referidas águas, mas cessa

a partir do momento em que a embarcação de pesca perseguida entra no mar territorial do Estado de bandeira ou de

um Estado terceiro.

actuação no exercício do direito de perseguição são definidos nos regulamentos aplicáveis, de conformidade com a

Convenção de Direito do Mar.

Sempre que.o capitão de uma embarcação de pesca não

acatar uma ordem de paragem, de conformidade com o disposte no artigo anterior, o navio de guerra, aeronave militar,

outro navio ou aeronave de Estado a que se refere o artigo

anterior podem utilizar à força adequada para deter a fuga

da embarcação de pesca,

CAPÍTULO TI

Das Infracções

SECÇÃO |

Das Infracções Administrativas

SUBSECÇÃO |

Da Natureza, Descrição e Punição

1, Constituem infracções de natureza administrativa às

conduras prosseguidas no exercício da pesca ou de qualquer

Dutra actividade regulada na presente lei, em violação das

suas disposições e dos regutamentos aplicáveis e descritos

como tais.

infracção administrativa qualquer outra conduta não

especificamente descrita na presente lei que viole as a8uas

disposições e regulamentos aplicáveis.

1928 (54)

3, Às infracções administrativas são puníveis com muita

e medidas acessórias de punição.

lei

no momento sejam encarregadas das operações de pesca, o

titular dos direitos de pesca, 9 proprietário ou o armador

responder solidariamente com o autor da infracção pelas

multas, indemnizações e outras reparações impostas, sem

piejuízo do direito de regresso contra o autor da infracção,

pesca, em conformidade com a presente lei e regulamentos

aplicáveis, constitui infracção punível com multa variável

entre um mínima equivalente ao valor da taxa anual de

pesca estabelecida para o tipo de pesca exercido é o máximo

de 100, 50 é 20 vezes esse limite mínimo, conforme se trate

de pesca industrial, semi-industrial ou artesanal, respectivamente.

incluindo à prospecção, recreativa ou desportiva, o limite

mínimo da multa é & valor da licença anual e o limite

máximo e décuplo desse valor.

direitos o exercício da pesca durante o perfodo de suspensão

da concessão dos direitos de pesca a que se referem a alínea f)

do nº 1 do artigo 238º e a alínea c) do nº 1 do antigo 254º

a tripulação pode, sem prejuízo do pagamento das despesas

contraídas, deixar livremente o país, a excepção do capitão

& dos membros da tripulação que haja necessidade de ouvir

para instruir o processo e os indispensáveis à manutenção e

segurança da embarcação.

adaptações, à pesca no alto mar por embarcação de bandeira

angolana, sem a licença prevista na presente lei e regulamentos aplicáveis.

, além da descrita no artigo anterior:

Tiores às autorizadas;

especificações prescritas ou autorizadas, nomeadamente o uso de artes de pesca proibidas & o

emprego de redes cujas malhas sejam de dimensão inferior às malhas mínimas autorizadas;

explosivos e meios de pesca por electrocussão,

assim como o de substâncias susceptíveis de

enfraquecer, atordoar, excitar ou matar os recursos biológicos aquáticos;

dos produtos, substâncias e meios mencionados

na alínea anterior;

Siaomissão de fornecimento de dados ou a prestação

de dados falsos, nomeadamente sobre as captu-

Tas e esforço de pesca ou retativos à posição da

embarcação ou ainda à falsificação de registos

de bordo, designadamente diários de bordo, diá-

Tio de pesca ou outros documentos relativos às

capturas;

ou a captura de espécies diferentes daquelas

para as quais foram concedidos os respectivos

direitos;

interpelação pelos agentes de fiscalização no

exercício das suas funções;

título de concessão dos direitos de pesca ou no

certificado de pesca;

licença de pesca;

de pesca, de quaisquer licenças ou certificados

previstas na presente lei e demais legislação

aplicável;

quer forma de interferência com às comunicações ou o funcionamento do dispositivo do

sisterna de indicação automática de posição automática da embarcação;

da embarcação o diário de pesca, assim como

qualquer outro decumento previsto na legislação;

de corais e outras espécies cuja pesca seja proibida nos termos da presente lei e seus regulamentos, seja por que meio for e à sua posse,

venda ou exposição para venda;

pla eliminação, destruição, simulação ou alteração

de provas da prática de uma infracção de pesca;

embarcação de pesca, a transmissão não autorizada de quotas. ou de licenças de pesca, nomeadamente de um armador para outro;

é a sua recolha em compartimentos apropriados;

a devida autorização do Ministério competente;

pesca pertencentes à outras pessoas;

ou ameaça de violência contra um agente de fiscalização no exercício das suas funções;

pesca sem os seguros exigidos por lei;

condições do título de concessão, certificado

de pesca relativas à quota Ou aos Kmites do

esforço de pesca;

substâncias que causem dano aos recursos biológicos aquáticos.

presente lei:

de bandeira angolana, sem a autorização da

autoridade competente;

de gestão e conservação de recursos de alto mar,

incluíndo as previstas na legislação aplicável;

DE 2004 1928 (55)

puníveis com multa graduável entre um mínimo igual à

metade do valor da taxa anual de pesca estabelecida para

o tipo de pesca que estava a ser exercida e o máximo

equivalente a 50, 40 ou 30 vezes esse mínimo, consoante

se trate de pesca industrial, semi-industrial ou artesanal,

respectivamente.

incluindo a prospecção, recreativa ou desportiva, o limite

mínimo da multa é à previsto do número anterior, mas o

máximo não pode exceder o limite de dez vezes âguele

mínimo.

da licença de pesca, certificado de navegabilidade, certificado de pesca, certificado de matricula e propriedade e, se for caso disso, certificado de arqueação bruta, sempre que forem solicitados por agentes de fiscalização em exercício

de funções;

à arrumação das artes de pesca;

termos previstos na presente lei e regulamentos

aplicáveis;

fa inobservância das normas relativas ao destino a

dar às capturas;

£) a inobservância das normas em vigor relativas a

operações de pesca conexas;

pesca dos portos, baías e zonas de pesca nas

Águas angolanas;

à) a inobservância das disposições da presente lei e

regulamentos aplicáveis relativas ao porto-base;

1928 (56)

higieno-sanitária dos produtos da pesca;

exploração de culturas aquáticas.

puníveis com muita graduável entre um mínimo igual a 1/3

do valor da taxa anual de pesca estabelecida para o tipo de

pesca ou de actividade exercida e o máximo equivalente a

30, 20 ou 15 vezes aquele mínimo, consoante se trate de

pesca industrial, semi-industrial ou artesanal, respectivamente.

3, Para efeitos do número anterior, a criação e exploração de culturas aquáticas são equiparadas à pesca semi-

“industrial.

multa é o estabelecido no número anterior, mas o máximo

não pode exceder o limite de 10 vezes o mínimo.

de subsistência são estabelecidas por decreto executivo do

Ministro competente.

2, As multas não podem, porém, ser fixadas em valores

superiores à metade dos equivalentes mínimo e máximo

aplicáveis às infracções cometidas na pesca de investigação

científica, recreativa e desportiva, nos termos do artigo

anterior.

Tecursos biológicos aquáticos e das circunstâncias da infracção cometida, ser aplicadas, como medidas acessórios da

multa:

carga, do combustível, dos equipamentos, das

artes de pesca e das capturas ou produtos delas

derivados encontrados a bordo da embarcação;

&) à perda a favor do Estado do pescado capturado

nas águas angolanas e os produtos dele derivados:

proibidos ou não autorizados, existentes à bordo

da embarcação, que possam servir de instru-

Mento ao exercício ilegal da pesca;

dia interdição do exercício da profissão em Angola,

pelo período de três meses a dois anos, 40 capitão da embarcação;

proprietários ou armadores da embarcação;

fa revogação da concessão ou a suspensão dos direitos de pesca, pelo período de seis meses a um

ano, &os respectivos titulares;

estabelecimento ou instalação de aquicultura, ao

respectivo titular, pelo período de um a 10 meses;

um a três meses, aos pescadores em regime de

subsistência,

são aplicáveis;

concessão de direitos de pesca;

EO 234º, a pesca em zona não autorizada, desgrita na primeira parte da alínea p) do mesmo

astigo e, ainda, a pesca sem concessão de diseitos de pesca, se não for aplicada a medida acessória prevista na alínea a) do número anterior;

alínea 4) do artigo 234º;

pesca, de licenças e proibição do exercício de

pesca, previstas nas alíneas e), f. 2), é 4), do

número anterior, as infracções descritas nos arti-

Bos 233.º e 234.º conforme o caso, de harmonia

com a natureza, o objecto da infracção e respertivo autor ou responsável,

3, Às outras infracções previstas no artigo 236.º podem

ser aplicadas as medidas acessórias previstas nas alíneas e),

À. 2) e h) do número anterior, mas só em caso de reincidência.

naturais e ambiente, pode a decisão que aplicou a multa e

as medidas acessórias ser publicada em jomais de grande

tiragem,

fazer prova de que o pescado não foi capturado nas águas

angolanas, o pescado perdido a favor do Estado ou a produto da sua venda é devolvido ou em alternativa, os donos

indemmnizados pelo respectivo valor de mercado.

declarado no âmbito de habilitação dos direitos de pescas

em águas angolanas, presume-se ter sido capturado nos

mesmos termos.

A aplicação das multas pela prática de uma infracção

determina:

meio ao exercício ilegal] da pesca, exceptuada a

embarcação;

à) a obrigação de indemnizar os lesados pelos prejuízos causados com a prática da infracção;

termos dos regulamentos aplicáveis e as despesas decorrentes da prática da infracção,

aplicação de uma sanção, pela prática de uma infracção, o

infractor comete outra igual ou da mesma espécie é com

gravidade.

2, Em caso de reincidência os limites mínimo e máximo

das multas e das medidas acessórias aplicáveis são aumentados para o dobro.

em consideração o dano ou perigo de dano causados pela

infracção, o grau de intenção ou de negligência com que

foi cometida, a situação económica do infractor, as caractetísticas técnicas é económicas da infracção, o benefício

estimado que o autor da infracção retirou ou poderia ter

retirado da sua prática e todas às circunstâncias relevantes.

DE 2004 1928 (57)

3, Em caso de concurso de infracções só é aplicável a

multa correspondente à infracção mais grave.

delegação de poderes, aplicar as multas e medidas acessórias por infracções cometidas no exercício da pesca

industrial e de investigação científica.

acessórias por infracções cometidas no exercício da pesca

semi-industrial, actesana), recreativa, desportiva e de subsistência, competência que pode delegar nos respectivos directores provinciais.

artigo, avocar qualquer processo administrativo de transgressão.

ARTIGO 244”

(Pagamento da mulia)

em que tenha sido estabelecida a obrigação especial de

proceder ao pagamento em moeda convertível.

aplicáveis devem ser pagas num prazo máximo de 30 dias,

à contar da notificação da decisão que as aplicou.

prorrogado pela entidade que aplicou a multa, mas não mais

de uma vez, por igual período.

Tizar, a requerimento do interessado, o pagamento em prestações, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 10/87, de 26 de

Setembro.

suficiente título executivo,

bens apreendidos, o apresamento e à apreensão mantêm-se

até ao pagamento da multa e das despesas suportadas pelo

1928 (58)

Ettado com os bens apresados eu apreendidos, sem pre-

Juízo do disposto do artigo 255.º

multas é atribuída aos auteantes participantes, guias €

Outros interventores, nos termos a regulamentar por decreto

executivo conjunto dos titulares dos órgãos competentes.

1LIsta nominal de infractores)

Os capitães, armadores, titulares de direitos de pesca e

Outras pessoas singulares ou colectivas, condenados pelas

infracções administrativas descritas nos artigos 233º e

anualmente pelo Ministério competente.

O procedimento administrativo para aplicação das

multas e medidas acessórias prescreve nos prazos de 1 àno

e de 2 anos, contados da prática da infracção, consoante se

trate de outras infracções ou infracções graves. respectivamente.

SURSECÇÃO |!

Do Procedimento

tAutas de notícia e ccorrência)

autuação que presenciarem qualquer infracção descrita na

subsecção anterior devem levantar auto de notícia de todos

os factos que a constituem, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, identificar o infractor, a embarcação, armador e proprietário, indicar, no caso de existirem,

o certificado de pesca, a licença de pesca e respectivo titular

e fazer menção de tudo o que for relevante para caracterizar

a infracção.

Angola que o autuante determinar e ordenado o apresamento e a apreensão do pescado, das artes de pesca e de

quaisquer outros artigos ou produtos existentes a bordo,

destes facios deve fazer-se igualmente menção no auto

de notícia, descrevendo-se, o mais pormenorizadamente

possível, tudo quanto foi apreendido,

querendo fazê-lo e entregue uma crúpia ao capitão da embarcação de pesca, no caso configurado no número anterior.

Ministério competente à quem incumbe a fiscalização das

actividades da pesca. por qualquer Outra via, nomeadamente

através de participações dos observadores comunitários. de

relatórios e informações fornecidas pelos Sistemas de

fnformações e Monitorização Contínua das Actividades de

Pesca ou de análise dos Diários de Pesca e das Informações

Mensais, deve ser levantado um auto de ocorrência que é

elaborado nos termos do n.º 1. com as necessárias adaptações.

artigo anterior tem 0 valor de instrução, dispensa esta fase

do procedimento e deve ser apresentado à entidade competente para aplicar a multa. com o parecer a que se refere o

n.º 1 do artigo 256.º, no prazo de 24 horas.

punição acessórias ordene à instrução complementar necessária para apurar a verdade e decidir com justiça.

1, A instrução inicia-se com o auto de ocorrência ou com

o auto de notícia, sempre que seja ordenada a sua instrução

complementar e pode fazer-se com qualquer meio de prova

não proibido por lei.

Beográfica, acompanhadas sempre que seja possível de cenificação emitida em anexo à foto

grafia, da identificação do agente que a tirou, do

nome é sinal de chamada de qualquer embarcação de pesca que nela apareça, da marcê e

modeto de máquina, relógio ou autro instrr

mento capaz de fornecer a data e a hora, coma

menção de que estavam a trabalhar correcta

mente de qual o grau da sua precisão e da dir

tância máxima entre o objecto fotografado ea

máquina e respectiva direcção;

relativos a posição da embarcação e das activi-

dades de pesca, obtidos manua!t ou automaticamente, através de máquinas ou instrumentos à

bordo da embarcação ou verificados por meio

de dispositivos de observação das transmissões.

actividades de pesca constitui prova bastante para efeitos de

decisão de aplicação de multa.

impede à instrução do processo e à aplicação das sanções

estabelecidas na presente lei, mas tanto ele como os responsáveis solidários pelo pagamento da muita podem fazer-se

representar por advogado,

O prazo máximo para instrução dos processos relativos

a infracções é de 30 dias. contado da recepção do auto de

DcoTência pela entidade instrutora,

Inspecção e Fiscalização do Ministério competente, através

do respectivo departamento especializado, proceder à instrução dos processos de transgressão administrativa.

ser delegada nas respectivas direcções provinciais.

no n.º 2 do artizo 247º e sempre que haja indícios de que

foi cometida uma infracção administrativa, determinar que

à embarcação de pesca seja conduzida a um porto de Angola

e ordenar à apreensão do pescado ou produtos dele derivados existentes a bordo, dos instrumentos de pesca, de

qualquer outro mêéio que tenha servido para cometer a

infracção, das matérias explosivas, substâncias tóxicas ou

produtos e equipamentos proibidos, nos termos da presente

lei e dos seus regulamentos ou ainda de convenções internacionais que tenham sido utilizadas ou estejam à bordo sem

autorização e também a de qualquer objecto que possa servir de prova da infracção ou de meio para a cometer.

DE 2004 1928 (59)

delito por crime que a admita, cometido em concurso com

uma infracção administrativa.

podem permanecer à bordo da embarcação se esta possuir

Meios para os conservar, constituindo-se, em tal caso, o

capitão seu fiel! depositário,

e o produto da venda depositado a ordem do Ministério

competente até o processo findar.

apreendido não foi pescado em infracção às disposições da

presente lei e dos seus regulamentos, são ele ou o produto

da sua venda e todos às bens apreendidos restituídos ao seu

proprietário.

prejuízos derivados da deterioração do pescado, nem pelos

preços de venda oblidos, nem por quaisquer outros danos

cáusados ao proprietário, aq armador ou ao titular dos

direitos de pesca pelo apresamento da embarcação.

1Apresamento de embarcaçõe estrangeira)

No caso de apresaumento de embarcação de pesca estrangeira, o Ministério competente deve, logo que lhe seja

possível, informar dessa ocorrência o Ministério das Relações Exteriores.

cometam novas infracções, podem o autuante, &m caso de

fiazgrante delito, o instrutor ou a entidade competente para

aplicar à multa ordenar uma ou mais das seguintes medidas

de carácter preventivo:

ao capitão da embarcação;

Angola onde se encontra ou para onde foi conduzida;

€) à suspensão da licença do alvará do estabelecimento ou instalação de aquicultura.

1928 (60)

2, À medida de coacção aplicada ao abrigo do disposto

no número anterior mantém-se até o processo findar, sem

prejuízo de poder ser, nomeadamente em instância de

recurso, dispensada ou reforçada, consoante venha a

revelar-se desnecessária ou insuficiente.

ARTIGO 255"

(Cação)

aplicar a multa e medidas de punição acessórias pode autorizar, à requerimento do interessado, a libertação da embarcação de pesca e a sua saída do porto onde se encontra,

antes de findar o processo, mediante à prestação de caução

suficiente.

2, À caução pode ser prestada por depósito bancário à

ordem do Ministério competente ou por garantia bancária.

48 horas após a sua apresentação.

em conta o valor da embarcação, no caso de pesca sem

Concessão de direitos de pesca, o máximo da muita apiicável, o valor do pescado capturado e dos produtos da

pesca, o valor das antes de pesca, o de todos os bens apreendidos e o das despesas que o Estado suportou ou possa vir à

suportar com a embarcação de pesca e respectiva tripulação,

desde o apresamento à sua libertação, assim como com a

conservação e venda do pescado.

ou quando, sendo aplicada a multa, se mostrarem pagas ela

€ todas as despesas devidas ao Estado de harmonia com o

disposto no número anterior,

máximo de oito dias e no mesmo prazo, comunicada ao

Banco que 2 concedeu a desnecessidade e cessação da

garantia bancária e da sua consequente desoneração.

a que se refere o presente artigo não prejudica a medida de

suspensão da actividade de pesca que corresponda ao caso.

quando haja lugar à ela, o processo é apresentado à entidade

competente para aplicar a multa, com o parecer do autuante

ou do instrutor responsável pelo processo, conforme for o

casa, sobre a existência e enquadramento legal da infracção,

das circunstâncias em que foi cometida, da multa aplicável

e da que achar que deve ser aplicada.

responsáveis pelo pagamento da muita, se tiverem domicília conhecido na localidade onde o processo foi autuado e

COTTE Seus termos Gu nas mesmas condições, aos respectivos

representantes, nomeadamente forenses, havendo-os, para

no prazo de cinco dias, alegarem o que entenderem, com a

informação do local exacto ende o processo pode ser consultado.

é tomada nos oito dias seguintes ao termo do prazo

estabelecido n.º 2 do artigo anterior.

decidir conta-se do dia seguinte áquele em que a última

diligência foi realizada.

acessórias previstas no artiso 238.º é notificada ao trans-

EBressor, acs responsáveis solidários pelo pagamento da multa,

aos destinatários das medidas acessórias e aos respectivos

advogados, havendo-os, no prazo de 48 horas.

número anterior, devem elas ser notificadas por edital afixado à porta do edifício onde funciona à entidade que

tomou a decisão.

&S. Se na decisão se entender que não há infracção ou que

ela não está suficientemente provada, deve ordenar-se a

libertação dos bens apreendidos e da embarcação apresada,

notificando-se igualmente os interessados no prazo estabelecido no número anteríor,

SUBSECÇÃO 11

Dos Recursos

decisões finais que apliquem muitas e medidas acessórias

de punição.