Preâmbulo
Decreto n.º 24/06
de 2 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titutares de cargos de direcção e chefia das
instituições públicas de ensino não superior e da carreira
docente não universitária, de acordo com o estabelecido
no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da atínea c) do
artigo 112.º e do artigo E13.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1,º — É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia das instituições públicas de
ensino público não superior e da carreira docente não
universitária, de acordo com as tabelas salariais anexas ao
presente decreto, do qual são parte integrante.
At. 2.º — Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da Jei aos funcionários integrados
REssa Carreira.
Art, 3,º — O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto,
AT, 5.º — Às dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação do presente diploma são resolvidas em
Conselho de Ministros,
Art, 6.º -— Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Maio de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 3 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promuigado aos 23 de Maio de 2006.
O Presidente da República, José EnuarRDO DOS SANTOS.
Tahela Indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia das instituições públicas de ensino não superior
ENNIO
pricuniversicári Coordenador de turno é de CENSO. . 1. 21 0
Director de mais de [500 atunos. . 1.1.1...) 125
Sub-direcior de mais de 1500 alunos, Dire:
Ensino torde 300 a 1500 alomos 111001102] 120
secundário Director até 508 alunos, coordenador de tumo
de disciplina de círculos de interesse e dd
Director de meis de 1506 alunos. . 1... ...| 110
Eersino Subdirector de muis de 1506 alunos, Ditrec
primário torde 500 & ISDO alunos uia | 105
Director até SOB Glunos, . 11 1 e ce e bo 100
Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e chefla das instituições
públicas de ensino não superior
Besigna- Cargo Vencimento: | S% suplem.
am ese] ama] e | ra |
2 a [35 SA 99 243,91 496220] — 1042061)
3 ESTE: Roo to DA 95 699.49 784,97 100 484,46
SE & Coordenador de tumo e de CUISO. 106 uu ca no cos cas cn ana cas tar sea tsc vi ane rua aos 42 155,06 4 607,15 96 752,82
a É | Director demais de ISQU QÍUNOS... 16. 10 io cos co co ces ros ano see sta mea mim meo SE 610,64 443053 930.17
ES Sub-ditector de mais de 1500 alunos, director de 500 à 1500 8lunos. . 111110 110 0200 o 85 066,21 427FA3L 69 319,52
É | Director su 500 ulanos, coordenador turno, disciplina de círcalas de interesse e de desp
F ESCDÍOR uu nao cc cia pia dia ara vao aaa que coa ane das rua não qua sob due tN4 deades dra dam asç ate 81 521,79 4076,09 85 597,88
Director de mais de LSOU alunos... 000 110 100 cn ue cn cerne une na ne snes carnes TIITS6 388,87 81 RT6,23
à Sub-direcior de mais de 1500 alunos, director de 500 a 1500 alunoS. . .olu0o cu 0 0000 TE 432.94 5712165 78 (54,58
SE | Directora SODalumoS cuco cin nan qua cn asa qua ne qua pernas nna pe ana re aue ca TO 888,51 3 544,43 Tá 432,94
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EnuaRDO SANTOS.
Estrutura indiciária da carreira docente
de pessosi
Gropo
de pessoal Carreica/categoria Técnico princ. de 1.º classe (1.º escalão). 1 48 059,71.
Técnico princ. de 2.º classe (2,º escalão), 1 30 048,52
Assessor principal (IS esenlão).. .........| BO Professor Técnico prince: de 3.º classe (3.> escalão). 34 542,92
Primeiro assessor (2.º escalão)... .........| 760 do exsina Técnico de £.º classe (4.º escalto), ... ...f 30 037,32]
Assessor (3.º escalão) u.. 11 120 ce cc] 680 Técnico de 2. classe (5.º escalão). ... ...) 30 037,32
Frofessor Técnica principe] de 1.º classe (1.º escalão), | / 540 ciclo erra A aa A em Foo
era — | Tecnico iincioal de 3º clame (3 enalãos | 420 Auxitiar de 2.º classe (8.º escalão). ... ... | 24 029,86
Pseeriedr! Técnico de 1º clase (A.semealios. toco | 380 Auxiliar de 3.º classe (9. escalão). ... ...| 24 0209,86)
Técnico de 2.º classe (5.º escalão). .. ......| 350 Técnico princ. de 1.º classe (1.º escelão). | 36 037,92
Técnica de 3. classe (6 escalãok -. —.....| 320 Técnico prin. de 2º classe (2 escatão). | 27 033,59
Auxiliar de 1.º classe (7.º escalão)... 1...) 260 Técnico pritxc. de 3." classe (3.º escaião), | 24 029,86
Auxiliar de 2," classe (E. pecalão). .. 1.2...) 230 Frofetsor — |Técnicode 1º classe (4 escalão). ... ...| 21 026,12
Auxiliar de 3.º classe (9.º escalão). .. ......] 220 do exsino Técnico de 2.º classe (5.º escalão), 12. 22 | 21 006,12:
Técnico principal de 1.º cinsse (1.º escalão), | 320 primário — | Técnicode 3º classe (6.º escalão). -.. ...| 18 022,39
Técnico principal de 22 classe cao cocalõos | 260 Aurilize de 1 classe 7: escalão). .. ...| [18.022,19
Professor — | Técnico principal de 3º classe (3. escalão: | 230 Pera de ie Cfaneo (6:º cocalão), ver] | 1301866
do ensino Técnico de 1.1 classe (4. escafão). .- mesf 28 classe (9:* scalão). ... ... à
een Técnico do 3" classe (6." cscalãtos. INI 1 O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Auxiliar de 1.º classe (7.º escalão)... 1. ...| 189 Santos.
Auxiliar de 2.º classe (8.º escalão). .. ......| 160
Auxiliar de 3º claste (9.º escalão). -- ......| 160
Técnico principal de 1.º classe (1.º escalão). || 200 O Presidente da República, fosé EnuaRDO DOS SANTOS.
Técnico principal de 2" classe (2 escalão) | | 19D
“Técnico principal de 3.º ciasse (3.º escalão) || 160
Frefesor — |Tócnicode 1" clase (4 escalão)... ......| 146 o
doentiso — |Técmicode? clame(S cecalão).. 2...) 140
primário Técnico de 3.. clero (6. escalão)... ue 1%
x “classe (7.* escalão). .. ...... -
Ausiliar de 2º cleme (8º cacalio). ... ... | 100 Decreto n.º 25/06
Auxiliar de 3.º cleme (9.º excabio). .. .....,) 100 de 2 de Junho
de pese Convindo reajustar os vencimentos de base dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
Grupo Veni | scondocomocstabelecido no Programa do Goyemo,
Carreliraticategoria mentode pessoal base
- Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
Assessor principal (1.º escalão) .. ...... DS 15674 a : : ins
Râmeio eiresaa (4 ecalão)- LU TATO artigo 112.º e do artigo 113. ambos da Lei Constitucional,
Técnico peinc, de 1º cinta (1 exsalko). | 81 10,161 — O Governo decreta o seguinte:
Professor Técnico price. de 2º classe (2. exslho) 2208937
pgenário Técnico de 4 icleno (6? escuião): .. 3709! Artigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos vencíemódio Eee Tora nino À me ESSA mentos de base dos técnicos do regime especial de carreiras
Auxiliar de 1.º clama (72 coord): ea VIRE de telecomunicações, de acordo com a tabela salarial anexa.
Auxiliar de 3" classe (9.º encalão) ... | 3454292] 20 presente decreto, do qual é parte integrante,