Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos

Propor a estratégia e implementar as políticas de desenvolvimento das pescas, da aquicultura e da produção do sal, em especial no que concerne a exploração e aproveitamento dos recursos marinhos, a produção no domínio da aquicultura, do sal e de outros recursos aquáticos;

Conceber e implementar em coordenação com os órgãos competentes do Executivo, estratégias nacionais para o mar, para a conservação da biodiversidade marinha e para a gestão integrada da Zona Costeira;

Promover o desenvolvimento sustentável do Sector e assegurar, em colaboração com outros organismos competentes, a implementação das medidas de preservação e gestão sustentável dos recursos e ecossistemas aquáticos;

Assegurar a integração harmoniosa do Plano de Ordenamento da Pesca, da Aquicultura e do Sal, no Plano Nacional de Desenvolvimento do País;

Assegurar a realização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico nos domínios da pesca, da aquicultura, do sal, dos recursos marinhos e do mar, em colaboração com os órgãos competentes do Estado;

Definir os requisitos técnicos e hígio-sanitários a observar na produção, processamento, transporte, armazenamento e distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal, e velar pela sua salubridade;

Promover a cooperação internacional e regional no domínio das pescas, da aquicultura, do sal, dos recursos marinhos e do mar;

Elaborar a regulamentação necessária, para uma gestão eficiente e sustentada dos recursos aquáticos;

Assegurar, de acordo com as orientações da política geral das pescas e da indústria, o desenvolvimento harmonioso da frota e da indústria da pesca nacional, através de instrumentos reguladores e de controlo do esforço de pesca e de transformação e processamento dos produtos da pesca e da aquicultura;

Emitir título de utilização do espaço marítimo para o uso e actividade no mar e na orla costeira, em articulação com os Departamentos Ministeriais e Órgãos da Administração Local do Estado, nos termos da lei;

Elaborar na base de planos de ordenamento dos recursos marinhos, os programas de concessão de direitos e atribuição de licenças de pesca, e da aquicultura, zelando pela defesa da concorrência;

Assegurar o controlo, registo e monitorização dos dados relativos às capturas de recursos da pesca e respectivas operações conexas nas águas marítimas e continentais sob jurisdição angolana, bem como os respeitantes aos direitos de pesca, a produção no domínio da aquicultura e extracção do sal, em colaboração com as entidades competentes;

Promover e fomentar o desenvolvimento da pesca artesanal e da aquicultura, e assegurar os respectivos trabalhos de extensão;

Promover, em colaboração com os organismos competentes do Executivo, a formação técnico-profissional dos trabalhadores das pescas, da aquicultura, do sal e da área marinha;

Promover e acompanhar em colaboração com outros órgãos do Executivo, a execução dos projectos relacionados com a construção, reparação e gestão de portos e terminais de pesca, ancoradouros, obras acostáveis e outras infra-estruturas marinhas e fluviais de apoio às embarcações de pesca;

Coordenar toda a actividade de fiscalização do exercício da pesca nas águas interiores, na orla costeira, no Mar Territorial e na Zona Económica Exclusiva, nas águas fluviais, colaborando, quando necessário, com outros organismos competentes e assegurar as respectivas sanções;

Coordenar com os Ministérios competentes e os Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, aquícolas, industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente aquático;

Coordenar com os Departamentos Ministeriais competentes a emissão de regulamentos de gestão da qualidade, segurança dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal, importados e para o consumo local;

Orientar e disseminar informação sobre a transferência técnica e de tecnologia em matéria de pesca, aquicultura e do sal, processamento de produtos de pesca, protecção dos recursos marinhos e ecossistemas aquáticos;

Propor a regulamentação da actividade das entidades que actuam no Sector Marítimo, no âmbito das suas atribuições, designadamente aprovando normas administrativas de regulamentação do Sector, em articulação com os Departamentos Ministeriais competentes;

Emitir pareceres e recomendações sobre planos e projectos de instalações de infra-estruturas e de realização de obras no mar, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes, sobretudo referentes a hidráulica marítima, ou de dragagens, que possam alterar o regime hidráulico dos portos, e sobre os trabalhos que possam originar poluição marinha;

Desenvolver as políticas de ordenamento e gestão do espaço marinho sob soberania ou jurisdição angolana, e garantir a sua execução e avaliação, promovendo a sua articulação com as políticas de ordenamento da orla costeira;

Realizar estudos de diagnóstico, controlo e mitigação da poluição marinha;

Assegurar a protecção e o aproveitamento sustentável de todos os recursos aquáticos, à excepção dos hidrocarbonetos, compreendendo também a organização do espaço marinho na perspectiva potenciadora e do desenvolvimento económico;

Criar mecanismos que permitam efectuar uma adequada monitorização do turismo marítimo em Angola, e assegurar o cumprimento de medidas que propiciem a prática adequada da pesca desportiva, em colaboração com os Departamentos Ministeriais competentes;

Proceder ao acompanhamento dos trabalhos referentes à submissão da República de Angola à Organização das Nações Unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental, assim como para a delimitação da Fronteira Marítima a Norte do País;

Proceder à supervisão e ao acompanhamento metodológico do sistema de balizagem e de sinais marítimos instalados ou a instalar em todo o território nacional, incluindo engenhos fixos no mar, em conformidade com as regras internacionais aplicáveis, e emitir parecer sobre projectos ou planos de aluviamento ou balizagem de costas, portos e canais navegáveis;

Propor recomendações em matéria de segurança marítima, com o objectivo de reduzir a sinistralidade marítima;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional de Pescas;

Direcção Nacional para os Assuntos do Mar e Recursos Marinhos;

Direcção Nacional de Aquicultura;

Direcção Nacional de Gestão da Qualidade e Produção do Sal.

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor no Ordenamento Jurídico Nacional, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da legislação em vigor;

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e equiparados;

Assegurar a concepção e execução das políticas de gestão dos recursos humanos, velando pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico-científico dos recursos humanos;

Decidir, nos termos da lei, das normas e regulamentos sobre desconcentração de competências, sobre a concessão de direitos e atribuição de licenças de pesca, da aquicultura e do sal e demais autorizações inerentes às atribuições do Sector;

Superintender todas as actividades e acções de fiscalização do exercício da pesca, da aquicultura, do sal, do mar e do seu ordenamento;

Decidir, nos termos da lei aplicável, sobre a imposição de sanções ou a remessa dos respectivos autos para o tribunal competente, bem como a adopção de medidas complementares nos processos de infracções de pesca e da aquicultura;

Assegurar o acompanhamento e o apoio a inspecção e fiscalização das actividades dos órgãos do Ministério e dos organismos superintendidos do Sector, no que se refere a legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços, à utilização dos meios, bem como às medidas de correcção e melhoria dos procedimentos;

Assegurar a correcta utilização, manutenção e desenvolvimento dos sistemas das tecnologias de informação e comunicação do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, visando a sua modernização e inovação tecnológica;

Gerir o orçamento do Ministério;

Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os determinados por lei ou decisão superior.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Serviços Superintendidos;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais;

Representantes dos Governos Provinciais;

Representantes das Associações Profissionais de Pesca e da Aquicultura de âmbito nacional;

Representantes de Empresas do Sector.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados.

Emitir parecer sobre a adequação da capacidade e esforço de pesca aos mananciais exploráveis com base em recomendações científicas;

Analisar medidas técnicas de conservação das espécies, metodologia e normas destinadas ao apoio e desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura;

Emitir parecer sobre a regulamentação da actividade técnico-científico do meio aquático.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Órgãos Superintendidos;

Departamentos de Investigação Científica e Pesqueira;

Departamentos de Investigação e Desenvolvimento da Aquicultura.

Programar e aplicar as medidas tendentes a promoção, de modo permanente e sistemático, do aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da eficiência dos seus serviços;

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços de acordo com o plano de actividades do Ministério e assegurar a sua execução;

Elaborar os relatórios de execução orçamental e de prestação de contas do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério, tendo em conta as Regras de Contratação Pública e gerir o seu património;

Assegurar a supervisão das actividades dos Centros de Formação Profissional tutelados pelo Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Conduzir os processos de Contratação Pública do Ministério;

Estudar e propor normas, circuitos e modelos de funcionamento contabilístico e financeiro de uso geral dos serviços públicos;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Seleccionar, recolher boletins, livros e monografias necessários à gestão dos recursos aquáticos;

Auxiliar a preparação e organização das reuniões dos órgãos de apoio do Ministério:

Organizar a recepção de todo o expediente e documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder a sua distribuição, bem como gerir o Arquivo Histórico do Ministério;

Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico- científica e de interesse imediato ou mediato para a pesca e aquicultura:

Providenciar as condições técnicas e administrativas, para o normal funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Contratação Pública.

Propor a política de organização de recursos humanos para o Ministério, em articulação com o serviço competente do Departamento Ministerial encarregue pela Administração Pública;

Apoiar os serviços e órgãos do Ministério na implementação das políticas definidas e orientadas para os recursos humanos;

Efectuar estudos e emitir pareceres e orientações e prestar apoio técnico sobre a gestão e organização de recursos humanos, avaliação de desempenho, criação ou alteração de mapas de pessoal, relativamente aos serviços do Ministério;

Promover a aplicação de políticas de recursos humanos;

Coordenar e controlar as actividades do Sector nos domínios da segurança social, da protecção da saúde e da higiene no trabalho;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, promover e coordenar as acções da sua superação e formação profissional;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho;

Definir indicadores de avaliação e elaborar estudos periódicos sobre a situação dos recursos humanos do Ministério, propondo medidas conducentes à sua racionalização e valorização;

Assegurar o apoio e acompanhamento dos procedimentos de recrutamento e selecção de pessoal, bem como relativos à constituição, modificação e extinção das relações jurídicas de emprego público estabelecidas;

Acompanhar e apoiar a instrução de processos disciplinares e emitir pareceres, nos termos da legislação em vigor, assim como a remessa das medidas disciplinares dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional anual dos funcionários, promover as respectivas acções e proceder à avaliação dos resultados;

Assegurar o processamento de salários e outras remunerações do quadro de pessoal dos órgãos e serviços do Ministério;

Preparar os mapas de despesas com o pessoal efectivo, eventual, temporário e assalariado por admitir;

Zelar pela assistência e segurança social dos funcionários e demais agentes administrativos do Ministério;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação referente à gestão de recursos humanos na Administração Pública;

Organizar os procedimentos inerentes à realização da cerimónia de empossamento dos funcionários públicos e agentes administrativos providos pelo Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Coordenar a execução das estratégias, políticas e medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios das pescas, aquicultura, recursos marinhos, sal e ordenamento de pescas;

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do Sector das Pescas, da Aquicultura, do Mar e dos Recursos Marinhos;

Propor e/ou coordenar a realização de estudos técnicos sectoriais e outras pesquisas de interesse para o desenvolvimento económico e social;

Elaborar os planos, programas e relatórios de actividades, bem como outros relatórios de acompanhamento e avaliação do Sector das Pescas, Aquícola e Salineiro;

Participar e colaborar na elaboração do projecto de orçamento do Ministério, bem como no controlo da sua execução;

Garantir o cabal cumprimento e implementação das normas, regras e orientações técnicas emanadas do Órgão Auxiliar do Executivo responsável pelo Planeamento;

Garantir a rigorosa aplicação da legislação, regulamentos, normas e regras relativas à preparação, negociação, execução, operação, acompanhamento e avaliação de investimento público;

Participar da preparação da negociação dos contratos de investimentos públicos a serem celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua execução em colaboração com o Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Monitorar e avaliar o grau de execução dos projectos de investimentos executados pelos serviços e órgãos superintendidos;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística relativos ao Sector;

Proceder a coordenação geral das estatísticas do Ministério e manter um banco de dados, com qualidade e fidedignidade;

Participar na elaboração das estatísticas sobre a evolução de preços, bem como estudos que concorrem para a definição de preços em concertação com o serviço competente do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas;

Coordenar e elaborar em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores os Planos de Ordenamento das Pescas e da Aquicultura, do Mar e dos Recursos Marinhos;

Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e emitir pareceres sobre os projectos de investimento das empresas no domínio das pescas e da aquicultura, do mar e dos recursos marinhos;

Elaborar, em colaboração com os organismos do Sector e de outros Ministérios, os planos anuais, de médio e longo prazos e os programas relativos ao Sector;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos para os quais seja designado pelo Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;

Estudar as oportunidades e necessidades de investimento do Sector;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios das pescas, aquicultura, sal, recursos marinhos, bem como aqueles relacionados com a implementação da Estratégia Nacional do Mar em colaboração com os demais órgãos e serviços do Ministério;

Investigar e proceder ao estudo de Direito Comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao Ordenamento e Gestão dos Recursos Aquáticos e da Aquicultura;

Coordenar a elaboração dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos necessários ao Sector e ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, e uma gestão eficiente e sustentada dos recursos;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor a sua alteração;

Participar das negociações e dar corpo jurídico aos actos e acordos internacionais de interesse para Angola, designadamente convenções, tratados, e protocolos de cooperação no domínio Marítimo e aquícola e outros para os quais seja superiormente designado;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector Marítimo, dando a conhecer os casos de violação ou incumprimento;

Emitir pareceres, prestar informações e proceder ao estudo jurídico sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;

Pronunciar-se sobre as propostas relativas às sanções e multas a aplicar sobre as infracções às leis e regulamentos da pesca e da aquicultura que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;

Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Realizar estudos e efectuar a compilação de sínteses e artigos sobre a aplicação e interpretação jurídica dos diplomas legais de interesse para o Sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja designado;

Estudar e propor estratégias de cooperação internacional no domínio da gestão dos recursos biológicos aquáticos e das actividades de pesca e da aquicultura, em articulação com os restantes órgãos, e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação da República de Angola nos organismos internacionais marítimos de pesca e da aquicultura;

Assegurar, em colaboração com outros órgãos e serviços do Estado, a participação do Ministério nas negociações e na implementação de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais e internacionais;

Apresentar propostas para ratificação de convenções internacionais, em matérias relativas às atribuições do Ministério;

Assegurar a participação nas negociações e consequente processo de gestão dos acordos, convenções e protocolos bilaterais, regionais e multilaterais relacionadas com o sector das pescas, aquicultura e sal;

Propor a orientação a seguir nas negociações de acordos e convenções com países e organismos internacionais no domínio marítimo, das pescas e da aquicultura;

Elaborar monografias técnicas e coligir dados sobre organismos internacionais marítimos, de pesca, e da aquicultura e de países que possam ser de interesse para o desenvolvimento do Sector Pesqueiro e da Aquicultura em Angola;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder ao levantamento, estudos e análise dos sistemas de informação existentes no Ministério, visando a sua melhoria;

Elaborar e propor o programa de tecnologias de informação e informatização do Ministério, de acordo com as estratégias definidas;

Emitir pareceres sobre os projectos de informatização dos serviços do Ministério;

Participar na formação aos utilizadores para operacionalização de aplicações e equipamentos informáticos, bem como de activos de rede e comunicação;

Gerir o portal e todas as aplicações de informática e comunicação do Ministério;

Garantir a segurança da informação, meios de informação, comunicação e da infra-estrutura tecnológica do Ministério;

Assegurar e coordenar as actividades ligadas à informática do Ministério;

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e telecomunicações às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados no Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Manter actualizada a documentação relativa à infra-estrutura de redes de comunicação e aos sistemas existentes, bem como os suportes técnicos dos activos de rede e equipamentos em uso no Ministério;

Elaborar e implementar um plano director de tecnologias de informação do Ministério;

Assegurar a gestão dos meios afectos a execução da política de informatização do Sector das Pescas e Recursos Marinhos;

Coordenar a rede informática nas suas diferentes modalidades garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e procedimentos;

Coordenar e emitir parecer sobre a realização de investimentos no domínio da informatização e telecomunicações nos órgãos e serviços afectos ao Ministério, bem como controlar a sua implementação em articulação com estes;

Criar e manter bases de dados nos órgãos e serviços do Ministério e velar pelo seu bom funcionamento;

Assegurar a permanente adequação dos sistemas de informação e telecomunicações às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos e serviços integrados no Ministério;

Assessorar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações;

Apoiar o Ministério nas áreas de comunicação institucional e imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas das entidades competentes;

Apresentar planos de gestão da crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministro das Pescas e Recursos Marinhos e Secretários de Estado;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do titular do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério das Pescas e Recursos Marinhos e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet da instituição e de toda a comunicação digital do órgão;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição:

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing referentes ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Assegurar a gestão, conservação e protecção dos recursos biológicos aquáticos de forma sustentada e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades de pesca;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo e as especificações técnicas das embarcações cuja autorização de aquisição ou modificação seja requerida e submetê-las à aprovação do Ministro das Pescas e Recursos Marinhos, de forma a assegurar o crescimento harmonioso da frota pesqueira;

Gerir as operações de pesca levadas à cabo, quer nas águas continentais, quer nas oceânicas sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de ordenamento e legislação concernentes;

Gerir e propor a descentralização da gestão de áreas de pesca;

Propor a concessão e cancelamento de licenças e direitos de pesca de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Propor a listagem de espécies aquáticas que podem ser importadas e exportadas;

Propor os regulamentos relativos às actividades e épocas de pesca, às espécies que necessitam de protecção ou reabilitação, bem como as medidas para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes genéticas e biodiversidade;

Propor a realização de cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros;

Assegurar, em colaboração com os organismos competentes a gestão das águas continentais protegidas e parques marinhos;

Participar na elaboração de programas sectoriais de desenvolvimento das indústrias pesqueiras, salineira, de reparação e construção de embarcações de pesca;

Cadastrar os titulares de direitos de pesca, as embarcações de pesca, respectivos armadores, tripulações e efectuar os correspondentes averbamentos de declaração de caducidade da inscrição, nos termos da legislação em vigor;

Propor denominações e padrões das embarcações pesqueiras;

Promover a adopção e controlar a excussão de medidas de ordenamento de pesca que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais;

Participar com as estruturas competentes no estabelecimento de políticas de comercialização de pescado e colaborar no acompanhamento da sua distribuição;

Emitir parecer sobre os processos de licenciamento de estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos de pesca, quando aplicável;

Participar na elaboração de planos sobre a indústria de processamento e transformação de produtos da pesca;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Registo e Gestão de Dados da Pesca;

Departamento de Avaliação e Cadastro da Frota;

Departamento de Economia e Gestão das Pescarias.

Conceber, assegurar e supervisionar a formulação de propostas de políticas e estratégias do Sector sobre a biodiversidade marinha e para a gestão integrada dos oceanos, bem como os respectivos programas de acção e os projectos necessários à sua implementação e avaliação;

Participar do processo de desenvolvimento e implementação da Estratégia Nacional para o Mar de Angola - ENMA;

Coordenar a elaboração do relatório anual sobre o estado da implementação da Estratégia Nacional para o Mar de Angola - ENMA, em articulação com os grupos técnicos designados por cada Sector, constituindo um grupo técnico intersectorial com pontos focais definidos;

Coordenar com as estruturas dos demais Departamentos Ministeriais, as políticas de ordenamento da orla costeira, bem como colaborar na identificação de espaços para a instalação de infra-estruturas;

Promover a adopção e controlar a execução de medidas de ordenamento de pesca que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos marinhos e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais;

Propor as medidas para proteger os ecossistemas aquáticos e a preservação da biodiversidade;

Emitir parecer sobre os instrumentos de planeamento e gestão territorial, assegurando a sua articulação, nomeadamente no âmbito da gestão integrada do ecossistema marinho e da zona costeira;

Conceder título de utilização do espaço marítimo para os usos e actividades no mar e na orla costeira;

Apreciar e decidir, em articulação com a entidade competente do Executivo, sobre a realização de pesquisas relacionadas com projectos de natureza arqueológica, achados no mar e estuários;

Assegurar a participação do Ministério no processo de diálogo e alinhamento das posições regionais e internacionais, sobre matérias de interesse nacional no domínio do mar;

Criar estratégias para reduzir o impacto da pesca sobre o Ecossistema Marinho;

Promover a elaboração e implementação de planos de gestão integrada dos oceanos e das áreas marinhas protegidas;

Criar mecanismos de protecção das áreas biológicas ecologicamente sensíveis, em coordenação com os demais Departamentos Ministeriais;

Participar no estabelecimento de mecanismos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no mar;

Estabelecer áreas de valorização do mar, nomeadamente maricultura, pesca, biotecnologia azul, salicultura, turismo de observação de recifes, pesca desportiva, conservação e protecção de organismos bióticos;

Fomentar a criação de áreas marinhas protegidas, adequadas para berçários, com vista a regeneração e crescimento de juvenis e a manutenção de recursos genéticos num estado dinâmico evolutivo;

Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos marinhos;

Participar na minimização do impacto do «lixo marinho», reduzindo-o substancialmente na área marinha até níveis em que as propriedades e as quantidades não causem dano ao ambiente marinho;

Estabelecer um programa de recuperação de artes de pesca perdidas/danificadas, diminuindo o impacto da pesca fantasma (Ghostfishing);

Implementar o programa «Escolas Azuis» com o objectivo de sensibilizar/educar sobre os perigos da poluição marinha;

Aconselhar/promover o uso de artes de pesca com maior selectividade evitando a pesca excessiva da fauna acompanhante (Bycatch);

Identificar Áreas de Importância Ecológica ou Biológica - EBSA’s) ao longo da costa angolana;

Transformar Áreas de Importância Ecológica ou Biológica - EBSA’s existentes em Áreas Marinhas Protegidas - AMP;

Garantir o perfeito equilíbrio entre o uso e exploração dos mares e oceanos de Angola de acordo com a legislação em vigor, as instituições de superintendência, os organismos financeiros nacionais, bem como as relativas ao ambiente e procedimentos económico-financeiros em vigor no País;

Colocar o mar e os recursos marinhos ao serviço da efectiva redução da fome e pobreza, criação de riqueza e de emprego, através da colaboração e cooperação estreita;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para a Política do Mar;

Departamento para a Protecção dos Recursos Marinhos e Áreas Marinhas Protegidas;

Departamento para o Ordenamento do Espaço Marinho.

Assegurar a elaboração de políticas, programas e planos de desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades da aquicultura;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição dos produtos da aquicultura;

Propor a regulamentação da introdução, domesticação, preservação, selecção, importação e exportação de larvas de peixe e de outras espécies potenciais para a aquicultura;

Registar os centros de larvicultura do País e declarar o reconhecimento de novas larvas de peixes e outras espécies potenciais para a aquicultura, assim como a gestão da qualidade das mesmas;

Promover e incentivar o surgimento de infra-estruturas para o desenvolvimento de aquicultura comercial;

Assegurar a gestão disciplinar e controlar o alimento para o peixe utilizado na larvicultura, serviços veterinários de peixes, materiais químicos e bioprodutos usados na aquicultura;

Promover com as entidades competentes dos demais Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, aquícolas e industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente da piscicultura, nos termos da legislação aplicável;

Promover e incentivar a execução da política e medidas de desenvolvimento da aquicultura de acordo com os respectivos planos directores, bem como a observação dos padrões de qualidade legalmente estabelecidos para os produtos da aquicultura;

Cadastrar os estabelecimentos de aquicultura e respectivos titulares e propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais de acordo com as normas sobre desconcentração de competências;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Maricultura;

Departamento de Aquicultura Continental.

Assegurar a concepção e a adopção de políticas e medidas de implementação, organização e funcionamento de redes de infra-estruturas de apoio a pesca e à aquicultura e de distribuição e comercialização dos respectivos produtos, em colaboração com estruturas de outros organismos competentes;

Assegurar a concepção e a implementação de políticas e de medidas de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura em condições adequadas à sua inocuidade, preservação do seu valor nutricional, redução de desperdícios e minimização dos efeitos negativos para o ambiente;

Difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infra-estruturas de apoio à pesca e estaleiro;

Zelar pela optimização dos mecanismos, infra-estruturas e equipamentos de reparação naval, carga e descarga e conservação da qualidade dos produtos da pesca;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especificações técnicas das infra-estruturas de processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura, cuja autorização de construção ou modificação for requerida e submetê-la à aprovação do Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;

Cadastrar os estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos de pesca e da aquicultura, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição de acordo com as normas sobre a desconcentração de competências;

Instruir a implementação de planos directores de infra-estruturas de apoio à pesca e à aquicultura e planos sobre a indústria de processamento de pescado;

Regular as condições de produção e padrões higieno-sanitários no processamento, conservação e transporte dos produtos da pesca para a importação e exportação e gerir a respectiva qualidade;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a emissão de regulamentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de pesca importados para consumo local;

Participar da formulação e emitir os padrões de qualidade dos produtos da pesca;

Assegurar a certificação higieno-sanitária e emitir os padrões de qualidade dos produtos da pesca;

Desenvolver em coordenação com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado de acordo com o Plano Director aprovado pelas Autoridades Competentes;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, o estabelecimento de políticas de comercialização e pesquisa de mercados externos de pescado;

Participar na elaboração de regulamentos relativos aos equipamentos de Pesca;

Registar e inspecccionar a segurança técnica dos equipamentos de acordo com os padrões restritos de segurança do Sector das Pescas, tais como caldeiras, bombas de compressão e câmaras de refrigeração;

Acompanhar em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição e comercialização grossista dos produtos da pesca e da aquicultura;

Assegurar o licenciamento, cadastramento dos estabelecimentos de produção do sal e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instruir a implementação de planos e propor estudos de apoio à indústria de produção do sal;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a emissão de regulamentos relativos à iodização, higienização e refinação do sal, gestão da qualidade, condições de produção, conservação e transporte do sal;

Participar na formulação e emitir os padrões de qualidade do sal;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição do sal;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a difusão e utilização do consumo do sal iodizado para o consumo humano e animal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Infra-Estruturas de Apoio ao Sector da Pesca;

Departamento de Gestão e Controlo de Qualidade;

Departamento de Produção do Sal.