Preâmbulo
Considerando que a Universidade de Luanda é uma Instituição de Ensino Superior Pública criada pelo Decreto Executivo n.º 285/20, de 29 de Outubro, que está vocacionada para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada académica, atribuindo os graus académicos de Licenciado, Mestre e Doutor e profissional, em mais de três áreas do saber e orientada para a criação, transmissão e divulgação do conhecimento, assentes na investigação científica fundamental, no desenvolvimento experimental, na investigação aplicada e na extensão universitária, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro;
Considerando que após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de licenciatura e vistoria às instalações da Universidade de Luanda, constatou-se que esta Instituição de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para ministrar cursos de licenciatura;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o Ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea e) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação dos Cursos de Graduação
São criados na Faculdade de Serviço Social afecta à Universidade de Luanda, 3 (três) cursos de graduação que conferem o grau académico de licenciado, designadamente:
Curso de Licenciatura em Serviço Social;
Curso de Licenciatura em Educação de Infância;
Curso de Licenciatura em Relações Internacionais.
Artigo 2.º#
Aprovação do Plano de Estudo
São aprovados os Planos de Estudo dos cursos criados no artigo anterior constantes dos Anexos I, II e III do presente Diploma e que dele são parte integrante.
Os Planos de Estudo ora aprovados são de cumprimento obrigatório, apenas podendo ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação, cuja reformulação carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema do Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 3.º#
Perfil de Entrada
Implementado de acordo ao previsto nas Normas Curriculares Gerais de Graduação.
Artigo 4.º#
Corpo Docente
Os cursos de licenciatura ora criados pelo presente Decreto Executivo são assegurados por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e com o grau académico de Mestre e Doutor, nos termos da lei.
Artigo 5.º#
Avaliação e Acreditação
No final de cada ciclo de formação, os cursos ora criados pelo presente Diploma devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento na Faculdade de Serviço Social afecta à Universidade de Luanda, nos termos da lei.
Para efeito do disposto no número anterior, os cursos criados pelo presente Diploma carecem de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema do Ensino Superior.
Artigo 6.º#
Efeitos Jurídicos e Académicos
São reconhecidos os efeitos jurídicos e académicos dos Planos de Estudos dos cursos de licenciatura criados pelo presente Decreto Executivo, desde o Ano Académico 2009, ano de início da ministração dos cursos de licenciatura ora aprovados.
Artigo 7.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 8.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor na data da sua publicação em
Publique-se.
Luanda, aos 24 de Junho de 2022.
A Ministra, Maria do Rosário Bragança.
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