Lei que Regula a Utilização das Símbolos Nacionais (REVOGADO)

em todo o território nacional de harmonia com o previsto na presente lei, sem prejuízo do estabelecido na lei quanto ao seu uso no âmbito militar e marítimo;

de acordo com o padrão oficial e em bom estado, de modo a ser preservada a dignidade que lhe é devida.

diariamente, nos edifícios-sedes dos órgãos de soberania e nos órgãos do poder local;

aos domingos e dias de feriado, bem como nos dias em que se realizam cerimónias oficiais, actos ou sessões solenes de carácter público;

fora dos dias referidos no número anterior, nos locais de celebração dos respectivos actos;

noutros dias em que tal seja justificado pelo Governo Central ou pelos Governos Provinciais;

em edifícios de carácter civil ou militar, qualificados como monumento nacional e nos demais edifícios públicos ou instalações onde funcionem serviços da administração central ou local, bem como nas sedes dos institutos públicos e das empresas públicas;

nas delegações ou estruturas locais dos institutos públicos e empresas públicas;

nos edifícios e instituições privadas ou pessoas singulares, desde que sejam respeitados os procedimentos legais em vigor sobre a matéria;

nas residências destinadas a Chefes de Estado estrangeiros em visita ao País, ao lado da bandeira nacional do visitante;

no estrangeiro, nos edifícios onde estão instalados as missões diplomáticas e consulados e as representações de Angola, respeitando os usos legais dos países em que tiverem a sede;

permanentemente entre as 8 e as 18 horas;

durante a noite, devidamente iluminada, nos edifícios-sedes dos órgãos de soberania e dos órgãos do poder local, quando é obrigatória a sua permanência.

quando for determinada a observância de luto nacional em todo o País, nas missões diplomáticas e consulados e nas representações de Angola no estrangeiro, durante o período em que o mesmo for observado;

sempre que a Bandeira Nacional seja colocada a meia haste, qualquer outra que com ela seja desfraldada, é hasteada da mesma forma;

para ser içada a meia haste, a Bandeira Nacional vai a tope antes de ser colocada a meia adriça, seguindo-se igual procedimento quando for arreada.

havendo dois mastros, o do lado direito de quem está voltado para o exterior é reservado à Bandeira Nacional;

havendo três mastros, a Bandeira Nacional ocupa o do centro;

havendo mais de três mastros, em número ímpar, colocados em edifícios, a Bandeira Nacional ocupa o do centro;

havendo mais de três mastros, em número par, colocados em edifícios, a Bandeira Nacional ocupa o primeiro mastro da direita, ficando todas as restantes à sua esquerda;

em todos os outros casos não referidos nas alíneas c) e d), a Bandeira Nacional ocupa o primeiro mastro da direita ficando todas as restantes à sua esquerda;

quando os mastros forem de alturas diferentes, a Bandeira Nacional ocupa sempre o mastro mais alto;

quando várias bandeiras são hasteadas e arreadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a última a dele descer;

quando conduzida em formatura ou desfile, a Bandeira Nacional é destacada à frente das outras bandeiras;

nos mastros com verga, a Bandeira Nacional é hasteada no topo do mastro ou no lado direito quando o topo não estiver preparado para ser utilizado.

em papel timbrado do Estado e nos documentos que exijam selo branco;

nos demais papéis e documentos, conforme vier a ser regulado;

no Diário da República;

nos edifícios-sedes dos órgãos de soberania;

nos edifícios onde funcionam as missões diplomáticas e consulares do País;

nos edifícios onde funcionem representações de Angola no estrangeiro;

nos quartéis e demais edifícios públicos.

no começo ou no final dos actos públicos em que estiver presente o Chefe de Estado;

no começo ou no final das cerimónias públicas que assistir um Chefe de Estado estrangeiro;

quando se realizam festas nacionais;

na abertura e fecho das emissões de Rádio e Televisão Pública e facultativamente das demais;

nas cerimonias em que se tenha de executar um hino nacional estrangeiro, este precede o Hino Nacional Angolano.

quando se realizam sessões cívicas;

nas cerimónias religiosas quando se associe o sentido patriótico;

em ocasiões públicas e privadas como forma de expressão de regozijo patriótico.

nos casos de simples instrumental toca-se a música integralmente;

nos casos de execução vocal é sempre cantado o poema do Hino Nacional.