Texto integral
O Decreto Presidencial n.º 3/16, de 4 de Janeiro, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL-E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco 6/15.
Considerando que há a necessidade de dar continuidade aos trabalhos conducentes a uma melhor avaliação do Bloco, mediante a utilização de métodos geológicos, geoquímicos ou geofísicos, com vista à localização de jazigos e, concomitantemente, a aferição do potencial petrolífero da área, para viabilizar a definição de termos e condições contratuais atractivas, para a execução das operações petrolíferas.
Para fazer face à referida situação, há a necessidade da prorrogação do Período de Pesquisa da Concessão em apreço, por um período de 4 (quatro) anos.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, (Lei das Actividades Petrolíferas), em conjugação com o n.º 2 do
### Artigo 5.º do Contrato de Partilha de Produção, determino:
É autorizada a prorrogação do Período de Pesquisa da Concessão do Bloco 6/15 - Cegonha, por um período de 4 (quatro) anos, a contar de 5 de Janeiro de 2019.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 3 de Janeiro de 2019.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.